PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 90011/2024

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

	1. DO OBJETO 

Registro de Preços para contratação de serviços de recarga e manutenção em extintores de incêndio, incluindo o empréstimo de extintores, em regime de comodato, durante o período de manutenção, o fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e a substituição de peças, conforme disposto neste Termo de Referência.

	2. DA JUSTIFICATIVA 

2.1. Dar continuidade à manutenção dos extintores de incêndio que servem aos prédios sedes e anexos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, além dos cartórios eleitorais localizados na capital do estado, constantes do Apêndice B, de forma a garantir a segurança do patrimônio, dos servidores e de terceiros, bem como atender às normas legais.

2.2. Devido a quantidade de locais (imóveis) onde estão instalados os extintores de incêndio de diferentes tipos (H²O, CO², Pó ABC e PQS) e com diferentes prazos de vencimento da carga e do teste hidrostático, faz-se necessária a adoção do Registro de Preços, nos termos do Decreto n° 11.462/2023, artigo 3°, inciso V.

2.3. A adoção de grupo único se justifica, tendo em vista que cada imóvel possui diferentes tipos de extintores de incêndio, ou seja, H²O, CO², Pó ABC e PQS, assim, caso haja a adjudicação do objeto a 02 (duas) ou mais empresas licitantes e uma delas atrase ou não realize a manutenção do extintor dentro do prazo estabelecido na ATA, essa ocorrência deixará a edificação irregular e impedirá a obtenção do AVCB, além de colocar em risco a segurança dos servidores e servidoras e do patrimônio do Tribunal. Além disso, conforme especificado no Estudo Técnico Preliminar, observa-se que as empresas especializadas do ramo oferecem esses serviços para um conjunto de extintores, sem distinção quanto à carga, tipo de agente extintor, agente expulsor ou carga, sendo mais viável, também, tecnicamente. 

2.4. A empresa deverá possuir sede (matriz, filial ou escritório de representação com operacionalização) na Capital ou na Região Metropolitana de São Paulo, uma vez que a logística de transporte (retirada e devolução) dos extintores nos locais de manutenção interfere diretamente no custeio do serviço e no cumprimento dos prazos de devolução dos equipamentos manutenidos.

2.5 - O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma eletrônica, com fundamento inciso XLI, do Art. 6º c.c. art. 29 da Lei nº 14.133/2021.

2.6 - Os serviços aos quais se referem o presente Termo de Referência enquadram-se na classificação de Bens e Serviços Comuns, que podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, conforme inciso XIII, do Art. 6º da Lei nº 14.133/2021.

	3. DA PREVISÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS

GRUPO ÚNICO

3.1. RECARGA DE EXTINTORES

3.1.1. Quantidade estimada e descritivo dos extintores

Item	Descrição	Unidade	
Qtd.	Preço
Unitário
Máximo 
Aceitável	Preço
Total
Máximo
Aceitável	
1	Recarga e manutenção de 2º nível em extintor tipo água pressurizada, carga nominal 10 litros	Unidade	250	R$ 27,90	R$ 6.975,00	
2	Recarga e manutenção de 2º nível em extintor sobre rodas tipo água pressurizada, carga nominal 75 litros	Unidade	04	R$ 109,45	R$ 437,80	
3	Recarga e manutenção de 2º nível em extintor tipo dióxido de carbono, carga nominal 4kg	Unidade	17	R$ 52,65	R$ 895,05	
4	Recarga e manutenção de 2º nível em extintor tipo dióxido de carbono, carga nominal 6kg	Unidade	151	R$ 63,73	R$ 9.623,23	
5	Recarga e manutenção de 2º nível em extintor tipo pó químico seco, carga nominal 4kg	Unidade	115	R$ 32,72	R$ 3.762,80	
6	Recarga e manutenção de 2º nível em extintor tipo pó químico seco, carga nominal 6kg	Unidade	19	R$ 34,66	R$ 658,54	
7	Recarga e manutenção de 2º nível em extintor tipo pó químico seco, carga nominal 8kg	Unidade	25	R$ 45,87	R$ 1.146,75	
8	Recarga e manutenção de 2º nível em extintor tipo pó químico seco, carga nominal 12kg	Unidade	01	R$ 47,50	R$ 47,50	
9	Recarga e manutenção de 2º nível em extintor tipo pó químico seco “ABC”, carga nominal 6kg	Unidade	02	R$ 64,38	R$ 128,76	
10	Recarga e manutenção de 2º nível em extintor tipo pó químico seco “ABC”, carga nominal 8kg	Unidade	145	R$ 70,43	R$ 10.212,35	

3.1.2. Descrição do serviço (itens 01 a 10)

A manutenção dos extintores relacionados nos itens 01 a 10 consistirá na recarga e em todos os demais procedimentos da manutenção de 2º nível previstos na legislação pertinente.

3.2. TESTE HIDROSTÁTICO E RECARGA DE EXTINTORES

3.2.1. Quantidade estimada e descritivo dos extintores

Item	Descrição	Unidade	Qtd.	Teste
Hidrostático	Recarga	Preço
Unitário
Máximo
Aceitável
Por Item (a+b)	Preço
Total
Máximo
Aceitável
Por Item	
				Preço Unitário Máximo Aceitável
(a)	Preço Unitário Máximo Aceitável
(b)			
11	Recarga, teste hidrostático e manutenção de 2º e 3º níveis em extintor tipo água pressurizada, carga nominal 10 litros	Unidade	48	R$ 12,50	R$ 31,50	R$ 44,00	R$ 2.112,00	
12	Recarga, teste hidrostático e manutenção de 2º e 3º níveis em extintor tipo água pressurizada, carga nominal 75 litros	Unidade	02	R$ 37,50	R$ 126,57	R$ 164,07	R$ 328,14	
13	Recarga, teste hidrostático e manutenção de 2º e 3º níveis em extintor tipo dióxido de carbono, carga nominal 4kg	Unidade	05	R$ 18,75	R$ 62,50	R$ 81,25	R$ 406,25	
14	Recarga, teste hidrostático e manutenção de 2º e 3º níveis em extintor tipo dióxido de carbono, carga nominal 6kg	Unidade	35	R$ 10,00	R$ 63,73	R$ 73,73	R$ 2.580,55	
15	Recarga, teste hidrostático e manutenção de 2º e 3º níveis em extintor tipo pó químico seco, carga nominal 4kg	Unidade	17	R$ 17,00	R$ 37,90	R$ 54,90	
R$ 933,30
	
16	Recarga, teste hidrostático e manutenção de 2º e 3º níveis em extintor tipo pó químico seco, carga nominal 6kg	Unidade	03	R$ 12,50	R$ 37,93	R$ 50,43	R$ 151,29	
17	Recarga, teste hidrostático e manutenção de 2º e 3º níveis em extintor tipo pó químico seco, carga nominal 8kg	Unidade	08	R$ 15,00	R$ 52,75	R$ 67,75	R$ 542,00	
18	Recarga, teste hidrostático e manutenção de 2º e 3º níveis em extintor tipo pó químico seco, carga nominal 12kg	Unidade	01	R$ 16,50	R$ 91,40	R$ 107,90	R$ 107,90	
19	Recarga, teste hidrostático e manutenção de 2º e 3º níveis em extintor tipo pó químico seco “ABC”, carga nominal 6kg	Unidade	01	R$ 14,50	R$ 66,09	R$ 80,59	R$ 80,59	
20	Recarga, teste hidrostático e manutenção de 2º e 3º níveis em extintor tipo pó químico seco “ABC”, carga nominal 8kg	Unidade	09	R$ 14,50	R$ 72,10	R$ 86,60	R$ 779,40	

PREÇO TOTAL DO GRUPO ÚNICO
(soma dos preços totais dos itens 01 a 20)
	R$ 41.909,20	

3.2.2. Descrição do serviço (itens 11 a 20)

A manutenção dos extintores relacionados nos itens 11 a 20 consistirá, além daquela descrita para os itens 01 a 10, no teste hidrostático e em todos os demais procedimentos da manutenção de 3º nível previstos na legislação pertinente.

Observações:

a) A recarga dos cilindros submetidos ao ensaio hidrostático será executada desde que aprovados os recipientes.

b) Os extintores reprovados, durante a manutenção, deverão ser encaminhados a sua Unidade de origem, devidamente identificados e mediante laudo específico, sendo assegurado à DETENTORA apenas o pagamento relativo a este teste.

c) Nos casos em que a legislação em vigor facultar a substituição do agente extintor dos extintores de dióxido de carbono, a DETENTORA DA ATA deverá realizar a manutenção de 1º nível, que será considerada para todos os fins equivalente ao serviço de manutenção de 2º nível.

d) Para os extintores de incêndio submetidos à manutenção, a DETENTORA DA ATA deverá realizar a substituição das peças, partes de peças e todo o material necessário para o completo e perfeito funcionamento dos extintores de incêndio, sem nenhum ônus adicional para o ÓRGÃO GERENCIADOR.

3.3. Será(ão) desclassificada(s) a(s) proposta(s) que, após a etapa de negociação, mantiver(em) seu(s) preço(s) final(is) superior(es) ao(s) preço(s) máximo(s) aceitável(is) pela Administração.

3.4. Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

	4. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

4.1. A empresa DETENTORA DA ATA deverá estar em conformidade com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, em especial a Portaria nº 58, de 16 de fevereiro de 2022 do INMETRO, realizando a manutenção dos extintores de acordo com as normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, especialmente a NBR 12962, que trata da inspeção, manutenção e recarga de extintores de incêndio, bem como os normativos de outras entidades credenciadas pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) e as instruções técnicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 

Observação: Durante a vigência da Ata, devem ser observadas as atualizações das normas pertinentes.

5. DOS PRAZOS DE GARANTIA

5.1. Os prazos de garantia deverão ser:

a)	de 12 (doze) meses para a recarga, contados da emissão do atesto da regular execução dos serviços;
b)	de 60 (sessenta) meses para o teste hidrostático, contados da emissão do atesto da regular execução dos serviços.

	6. DO PRAZO E HORÁRIO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. O prazo para a elaboração e envio do cronograma de visitas aos imóveis objeto da contratação ao Gestor da ATA será de, no máximo, 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.

6.1.1. O Gestor da ATA terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para a análise do cronograma e posterior envio da Ordem de Início de Serviço à DETENTORA DA ATA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

6.1.2. O prazo total para a retirada, execução da manutenção e devolução dos extintores será de, no máximo, 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Início de Serviço a ser encaminhada pelo Gestor à DETENTORA DA ATA.

6.2. A movimentação dos extintores de incêndio será efetuada no horário de expediente da Unidade onde estão instalados, de 2ª a 6ª feira, mediante agendamento e sob supervisão do Gestor ou de seus auxiliares, conforme o caso, nos termos do item 7.3.
6.3. Nenhuma manutenção deverá ser realizada sem prévia autorização da fiscalização do contrato. 

Observação: No caso dos prédios das Sedes I e II e Anexo III, a movimentação dos extintores deverá ocorrer no período da manhã.

	7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE DECORRENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O Gestor da Ata e seu substituto serão designados pela Administração dentre seus servidores.

7.2. A qualquer tempo e mediante comunicação à DETENTORA DA ATA, poderá ocorrer a alteração dos servidores designados conforme item anterior.

7.3. O Gestor da Ata será auxiliado pelos responsáveis pelos extintores de incêndio nas Unidades constantes no Apêndice B ou por servidor indicado por estes.

7.4. Caberá aos auxiliares da Gestão, referidos no subitem 7.3, encaminhar por correio eletrônico ao Gestor da Ata, com 2 (dois) meses de antecedência, pedido que discrimine os serviços de manutenção (recarga e/ou teste hidrostático) a serem executados na Unidade indicando quantidade e tipos de extintores.

7.5. Os auxiliares da Gestão deverão informar ao Gestor da Ata, por correio eletrônico, as irregularidades verificadas nos serviços executados pela DETENTORA DA ATA em até 24 (vinte e quatro) horas da data de devolução dos extintores de suas Unidades.

7.6. Os auxiliares da Gestão deverão, no momento da devolução dos extintores, atestar, no termo de conformidade (Apêndice A), a execução dos serviços, com base em Relatório de Manutenção fornecido pela DETENTORA DA ATA e na avaliação dos extintores recebidos.

7.7	O contrato, ou instrumento equivalente, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.8	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
7.9	As comunicações entre o Órgão Gerenciador e a Detentora da Ata devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7.10	O Órgão Gerenciador poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
7.11	Após a assinatura do contrato ou recebimento do instrumento equivalente ou assinatura da Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá convocar o representante da empresa Detentora da Ata para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da Detentora da Ata, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 
7.12	Entende-se “contrato” por termo de contrato ou instrumento equivalente, nos termos do art. 90 da Lei nº 14.133/2021.
Fiscalização
7.13	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
Fiscalização Técnica
7.14	O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI).
7.14.1	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II). 
7.14.2	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III).
7.14.3	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
7.14.4	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
7.14.5	O fiscal técnico comunicará ao setor competente, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

	8. DOS LOCAIS DE RETIRADA E DEVOLUÇÃO

8.1. O Gestor da Ata, com as informações remetidas pelos auxiliares, indicará os locais para retirada e devolução dos extintores de incêndio (dentre as Unidades constantes no Apêndice B), quais peças deverão ser retiradas e quais serviços deverão ser executados.

Observação: As tabelas com as indicações dos locais de retirada e devolução acompanharão a respectiva Nota de Empenho.

8.2. A DETENTORA DA ATA realizará os serviços mesmo ocorrendo alterações de endereço das Unidades elencadas no Apêndice B.

8.2.1. Eventuais alterações de endereço referido no item anterior dar-se-ão dentro do Município de São Paulo.

	9. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA 

9.1. Quanto às obrigações gerais:
a)	Fornecer, em regime de comodato, extintores de incêndio, em quantidade, tipo e capacidade extintora que, sob sua responsabilidade, garantam a segurança dos imóveis contra incêndio durante o período de manutenção;
Observação 1: Possuir extintores idênticos ou superiores aos instalados nas dependências da CONTRATANTE e disponíveis para substituição quando necessário, em caso de troca e manutenção do equipamento.

b) Responsabilizar-se pela retirada, transporte, descarregamento e entrega dos extintores de incêndio, bem como pela colocação destes nos respectivos suportes de modo a preservar a disposição física original dentro das Unidades;

c) Emitir Relatório de Manutenção dos extintores de incêndio, encaminhando uma via à Unidade de origem dos extintores e outra ao Gestor da Ata, conforme Regulamento Técnico aprovado pela Portaria nº 58 de 16 fevereiro de 2022 do INMETRO, sendo esta segunda via enviada junto com a Nota Fiscal para pagamento; 

Observação 2: Os Relatórios de Manutenção devem ser individualizados por Unidade, de forma a discriminar quais serviços foram realizados nos extintores de incêndio de cada Unidade.

d) Elaborar, para cada Unidade, termo que registre, no mínimo, as informações constantes no modelo contido no Apêndice A, o qual deverá ser assinado pelo representante da empresa e pelo responsável pelos extintores de incêndio, e encaminhado pela DETENTORA DA ATA ao Gestor, junto com a Nota Fiscal para pagamento;

e) Operar como uma organização completa e independente, fornecendo todos os instrumentos, ferramentas, veículos e mão de obra necessários à execução dos serviços contratados, sem nenhum ônus adicional para o ÓRGÃO GERENCIADOR;

f) Afixar e manter, ao realizar as manutenções dos extintores de incêndio, etiqueta autoadesiva de identificação no bojo dos extintores de incêndio com as informações: nome da Unidade a que pertence o extintor (nos termos do Apêndice B), tipo, carga nominal, número do cilindro, ano de fabricação, ano da próxima manutenção de 3º nível, mês e ano da próxima manutenção de 2º nível, nome do fabricante ou marca do extintor de incêndio;

Observação 3: As datas para as próximas manutenções e o número de cilindro devem ser impressos na fonte Arial, tamanho 12, no mínimo.

Observação 4: A etiqueta deverá ser confeccionada em material suficientemente aderente e resistente a solventes, evitando-se a perda e a danificação dos dados.

g) Ao realizar as manutenções dos extintores, após a pintura, estampar e/ou manter, em todos os cilindros de extintor de incêndio do ÓRGÃO GERENCIADOR, a identificação “TRE" na cor branca e aplicar e/ou manter em destaque na cor cinza o número do cilindro e a data do teste hidrostático mais recente;

h) Informar ao Gestor, até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do serviço, a qualificação pessoal (nome e CPF) dos funcionários envolvidos diretamente na execução dos serviços. Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto da presente Ata, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar(em) os serviços nas dependências do ÓRGÃO GERENCIADOR;

i) Responsabilizar-se pela recomposição e/ou correção de defeitos ou prejuízos que venham a causar nos elementos construtivos do ÓRGÃO GERENCIADOR, bem como por danos causados diretamente por seus funcionários, inclusive a terceiros, pela execução inadequada dos serviços;

j) Executar os serviços utilizando mão de obra tecnicamente capacitada, atentando para sua apresentação pessoal, higiene e segurança, fazendo uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI);

k) Substituir, sem ônus para o ÓRGÃO GERENCIADOR, no exercício de suas atividades de manutenção, peças que estejam danificadas, deixando o equipamento em pleno funcionamento;

l) Determinar que os seus funcionários utilizem crachás de identificação, contendo fotografia, em local visível do vestuário, na altura do peito, confeccionados pela própria DETENTORA DA ATA;

m) Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos trabalhistas e previdenciários de todos os seus empregados colocados à disposição para a execução dos serviços;

n) Responsabilizar-se, integralmente, na ocorrência de acidentes de que possam ser vítimas seus empregados no desempenho de suas funções por ocasião da execução do objeto deste Termo de Referência;

o) Dar ciência ao ÓRGÃO GERENCIADOR, por intermédio da Gestão da Ata, prontamente e por escrito, de qualquer anormalidade verificada na execução dos serviços, sem prejuízo de prévia comunicação verbal, caso a situação exija imediata providência;

p) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR durante ou após a execução dos serviços;

q) Possuir Registro de Declaração de Conformidade do Fornecedor no INMETRO, nos termos da Portaria n.º 58, de 16 de fevereiro de 2022, habilitando-o a executar todos os serviços de manutenção para os tipos de extintores previstos neste Termo de Referência, sendo que, para fins de habilitação no certame, será efetuada consulta ao sítio do referido Órgão, no endereço http://www.inmetro.gov.br/registros/; 

r) Manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação e qualificação exigidas para o exercício da atividade de manutenção de extintores de incêndio, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR;

s) Cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual e municipal que interfiram na execução dos serviços e nas normas internas de segurança e medicina do trabalho e meio ambiente, além de outras legislações que sejam aplicáveis à execução específica da atividade;

t) Refazer, em até 48 (quarenta e oito) horas, os serviços que não satisfaçam às condições contratuais, impugnados pela Gestão, ficando por conta exclusiva da DETENTORA DA ATA as despesas decorrentes dessas providências;

u)	Submeter-se às normas e condições expedidas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, quanto ao comportamento, discrição e urbanidade de seus empregados.
v)	Manter sigilo das informações da área de segurança obtidas em razão da atividade exercida por seus profissionais.
w)	Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, inclusive normas internas de segurança, medicina do trabalho e meio ambiente do trabalho, em especial a NBR 5410 e todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias, além das normas de segurança da CONTRATANTE, do Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), que prevê o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); além de outras legislações que sejam aplicáveis à execução específica da atividade. 
x)	Observar a legislação pertinente no descarte de peças ou insumos substituídos que não sejam de interesse da CONTRATANTE. 

9.2. Quanto aos procedimentos para movimentação dos extintores:

a) De posse das informações fornecidas (Cláusula 8, item 8.1), encaminhar, por correio eletrônico ao Gestor da Ata, no prazo constante do item 6.1 deste Anexo, cronograma de visitas às Unidades, mantendo as informações sempre atualizadas;

b) Antes de iniciar os trabalhos, contatar, por telefone ou correio eletrônico, o responsável pelos extintores de incêndio das Unidades e agendar as visitas objetivando a retirada e devolução dos extintores de incêndio;

c) Identificar a disposição dos tipos de extintores de incêndio dentro das Unidades, registrando a localização de cada extintor através da fixação de etiquetas autoadesivas ao lado dos suportes, antes de iniciar a retirada para manutenção;

d) Retirar os extintores para manutenção das Unidades indicadas pelo Gestor da Ata, colocar em suporte os extintores fornecidos em comodato, bem como aqueles que retornarem da manutenção.

9.3. Dos critérios e práticas de sustentabilidade:

9.3.1. Os critérios e práticas de sustentabilidade serão descritos como especificação técnica do objeto ou como obrigações da Detentora da Ata, conforme especificações constantes abaixo:

a) Os serviços deverão respeitar as normas e os princípios ambientais, minimizando ou mitigando os efeitos dos danos ao meio ambiente, atendendo aos critérios de sustentabilidade;
b) A Detentora da Ata deve conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços;

c)  Aplicar as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR, referente ao uso de materiais atóxicos, biodegradáveis e recicláveis;
d)	 Maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;
e)	Gerar a menor quantidade possível de resíduos;
f)	Usar materiais que podem ser reutilizados e reciclados.

	10. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

10.1. Disponibilizar representante titular junto a cada Unidade para auxiliar nos serviços de gestão da Ata, conforme Apêndice B, que corresponderá ao responsável pela guarda do patrimônio, ou servidor por este indicado;

10.2. Comunicar a DETENTORA DA ATA, na pessoa do seu representante legal (preposto), qualquer procedimento em desacordo com as previsões do Edital, seus anexos e Apêndices;

10.3. Permitir a entrada dos funcionários da empresa DETENTORA DA ATA, devidamente identificados e habilitados tecnicamente para realizar os serviços contratados, desde que previamente agendada com o responsável pelos extintores ou servidor por este indicado, e sob supervisão;

10.4. Solicitar a manutenção dos extintores de incêndio conforme a validade destes, acionando a empresa antes do vencimento;

10.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da DETENTORA da Ata;

10.6. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por intermédio da Gestão da Ata;

10.7. Exigir da DETENTORA da Ata a imediata correção de serviços mal executados e substituição de equipamentos e acessórios em desacordo com o especificado neste Termo de Referência;

10.8. Exigir que a DETENTORA da Ata mantenha o seu pessoal uniformizado, identificado, bem como utilizando os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários;

10.9. Receber, conferir e atestar a Nota Fiscal e o termo de conformidade (Apêndice A), conforme subitem 7.6 deste Anexo. 

	11. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1 – O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado preço vantajoso, em conformidade com o artigo 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 22 do Decreto Federal nº 11.462/2023.

11.2 – A Ata de Registro de Preços deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta.

11.3 – Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, nas hipóteses previstas no artigo 25 do Decreto Federal nº 11.462/2023. 

	12. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Subcontratação

12.1 Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

12.2 Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

13 – FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

13.1 - Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, são aquelas estabelecidas no edital.

13. 2 - O critério de julgamento da proposta é o Menor preço do grupo único. 

14 – CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
Liquidação
14.1	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.
14.1.1	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
14.2	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
14.2.1	o prazo de validade;
14.2.2	a data da emissão;
14.2.3	os dados do contrato e da detentora e do órgão gerenciador;
14.2.4	o período respectivo da execução da Ata de Registro de Preços;
14.2.5	o valor a pagar; e
14.2.6	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
14.3	 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a Detentora da Ata providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao órgão gerenciador;
14.4	 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.   
14.5	A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
14.6	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da Detentora da Ata, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
14.7	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Órgão Gerenciador deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Detentora da Ata, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
14.8	Persistindo a irregularidade, o Órgão Gerenciador deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à Detentora da Ata a ampla defesa. 
14.9	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Detentora da Ata não regularize sua situação junto ao SICAF.  
Prazo de pagamento
14.10	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
14.11	No caso de atraso provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 
onde: I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.
Forma de pagamento
14.12	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela Detentora da Ata.
14.13	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
14.14	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
14.14.1	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
14.15	A Detentora da Ata regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e alterações posteriores, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

15 – ESTIMATIVA DO VALOR TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CONTRATAÇÕES DELA DECORRENTES

15.1. O custo estimado total da Ata de Registro de Preços e contratações dela decorrentes é de R$ 41.909,20 (quarenta e um mil, novecentos e nove reais e vinte centavos).

16– ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1 - As despesas decorrentes das contratações advindas do registro de preços correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União, sendo a dotação orçamentária indicada por ocasião da formalização do instrumento de contratação. 

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 90011/2024

APÊNDICE A

MODELO DE TERMO DE CONFORMIDADE DE SERVIÇO
(Para o Grupo Único – itens 01 a 20)

Unidade: _________________________________________________________________.

Empresa Responsável: ______________________________________________________.

Ref.: Pregão Eletrônico Federal n.º 90011/2024/Ata de Registro de Preço n.º __________ / Empenho n.º _______________.

Pelo presente, atesto, nos termos da Ata de Manutenção de Extintores de Incêndio vigente, que:

- os serviços de manutenção dos extintores de incêndio desta Unidade foram efetuados satisfatoriamente. Considerando, para tanto, o Relatório de Manutenção de Extintores de incêndio vinculado à Ordem de Serviço n.º ___________ e a avaliação dos extintores realizada por esta Unidade, no momento da devolução;

- a empresa retirou os extintores em ......../......./......... e os devolveu em ......../......./........, permanecendo, neste período, extintores de incêndio reserva, fornecidos por ela;

- a empresa declara neste ato que recebeu, em devolução, os extintores de incêndio reserva no mesmo estado em que se encontravam antes dos empréstimos.

                       São Paulo, ......./......../..........

___________________________________________________
Nome completo, n.º de matrícula e assinatura do responsável

________________________________________
Nome e assinatura do representante da empresa

Observações:

1) A DETENTORA da Ata deverá disponibilizar este documento, devidamente preenchido e assinado, ao responsável da Unidade no momento da devolução dos extintores de incêndio.

2) O responsável pelos extintores de incêndio, com base no Relatório de Manutenção fornecido pela DETENTORA, atestará a execução dos serviços, assinando este documento que deverá ser encaminhado pela DETENTORA da Ata ao Gestor, juntamente com a Nota Fiscal para pagamento.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 90011/2024

APÊNDICE B

LOCALIZAÇÃO DOS EXTINTORES DE INCÊNDIO (Para o Grupo Único – itens 01 a 20)

PRÉDIOS DA SECRETARIA

Nº	DEPENDÊNCIAS	ENDEREÇO	BAIRRO	CEP	TELEFONE	E-MAIL	CONTATO	
1	SEDE I	Rua Francisca Miquelina,123	Bela Vista	13016-900	(11)3130-2206
2216/2246
(11) 3130-2346	secim@tre-sp.jus.br	NELSON/
LEIKO	
2	SEDE II	Rua Dr. Falcão Filho,121	Vale do Anhangabaú	01007-010	(11) 3130-2902
(11) 3130-2901	portariasede2@tre-sp.jus.br	EMERSON/ JEFERSON	
3	SEDE III	Rua Libero Badaró, 73/77	Sé	01009-000	(11) 3130-2346	secim@tre-sp.jus.br	NELSON/
LEONEL	
4	ALMOXARIFADO
CENTRAL
(ANEXO II)	Alameda Nothmann, 1146	Santa Cecília	01216-001	(11) 3822-2066
Ramais 29/30
3130-2685/2687	sezel@tre-sp.jus.br	ANTÔNIO/
LEIKO	
5	DEPÓSITO AUXILIAR DO ANEXO II	Rua General Júlio Marcondes Salgado,46	Santa Cecília	01201-020	(11) 3822-2066 Ramais 29/30
3130-2685/2687	sezel@tre-sp.jus.br	ANTÔNIO/
LEIKO	
6	ANEXO III	Rua Francisca Miquelina,135	Bela Vista	01316-900	(11) 3130-2206
2216/2246	sezel@tre-sp.jus.br	NELSON/
LEIKO	
7	ARQUIVO GERAL/ANEXO IV	Rua Major Diogo,105	Bela Vista	01324-001	(11) 3101-6908
(11) 3101-8001	searq@tre-sp.jus.br	ANDREIA	

PRÉDIOS DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS

Nº	ZONAS ELEITORAIS	ENDEREÇO	BAIRRO	CEP	TELEFONE	E-MAIL	CONTATO	
1	001ª ZE
BELA VISTA	Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 453	Bela Vista	01317-000	(11) 3130-2701
(11) 94997-1826	ze001@tre-sp.jus.br	CINTIA	
2	002ª ZE
PERDIZES	Rua Doutor Costa Júnior, 509	Água Branca	05002-000	(11) 3130-2702	ze002@tre-sp.jus.br	ANA LUCIA	
3	003ª ZE
SANTA IFIGÊNIA	Rua Antônio Coruja, 99/109	Santa Ifigênia	01126-030	(11) 3130-2703	ze003@tre-sp.jus.br	MOISÉS	
4	004ª ZE
MOÓCA	Rua Madre de Deus, 427	Mooca	03119-000	(11) 3130-2704	ze004@tre-sp.jus.br	ANTONIO	
5	005ª ZE
JARDIM PAULISTA	Rua Clodomiro Amazonas, 41	Itaim Bibi	04537-010	(11) 3130-2705	ze005@tre-sp.jus.br	TAIS	
	258ª ZE
INDIANÓPOLIS				(11)3130-2719	ze258@tre-sp.jus.br	SUZY	
6	006ª ZE
VILA MARIANA	Rua Loefgreen, 2007	Vila Clementino	04040-033	(11) 3130-2706	ze006@tre-sp.jus.br	SAMIRA	
7	020ª ZE
VALO VELHO	Avenida Elis Maas, 875/877	Capão Redondo	05859-000	(11) 3130-2720	ze020@tre-sp.jus.br	RONYLSON	
8	246ª ZE
SANTO AMARO	Rua Tenente Cel. Carlos da Silva Araújo, 355	Santo Amaro	04751-050	(11) 3130-2707	ze246@tre-sp.jus.br	MARCO
ANTÔNIO	
9	247ª ZE
São Miguel Pta.	Rua Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134	Vila Pedroso	08060-010	(11)3130-2708	ze247@tre-sp.jus.br	MARILUCI	
10	248ª ZE
ITAQUERA	Rua Paulo Lopes Leão, 166	Itaquera	08210-520	(11) 3130-2709	ze248@tre-sp.jus.br	MARLI	
11	249ª ZE
SANTANA	Avenida Leôncio de Magalhães, 357	Jardim São Paulo	02042-010	(11) 3130-2710	ze249@tre-sp.jus.br	DANIELE	
12	250ª ZE
LAPA	Rua Coriolano, 1978	Lapa	05047-002	(11) 3130-2711	ze250@tre-sp.jus.br	ROBERTA	
13	251ª ZE
PINHEIROS	Rua Ferreira de Araújo, 536/538	Pinheiros	05428-001	(11) 3130-2712	ze251@tre-sp.jus.br	ANDREY	
14	252ª ZE
PENHA DE FRANÇA	Rua Jorge Augusto, 258	Vila Esperança	03645-000	(11) 3130-2713	ze252@tre-sp.jus.br	CLAUDETE	
15	253ª ZE
TATUAPÉ	Praça Santa Terezinha, 43/47	Vila Azevedo	03308-070	(11) 3130-2714
(11) 2295-9235	ze253@tre-sp.jus.br	ANA PAULA	
16	254ª ZE
VILA MARIA	Rua Araritaguaba, 936/938	Vila Maria	02122-011	(11) 3130-2715	ze254@tre-sp.jus.br	MARIA JOSÉ	
17	255ª ZE
CASA VERDE	Avenida Casa Verde, 1819	Casa Verde	02519-200	(11) 3130-2716	ze255@tre-sp.jus.br	NILZE	
		Depósito de urnas:
Rua Heráclito Graça, 339 - Sobreloja	Casa Verde	02530-032				
18	256ª ZE
TUCURUVI	Rua Maria Amália Lopes de Azevedo, 657	Tremembé	02350-012	(11) 3130-2717	ze256@tre-sp.jus.br	RITA DE
CÁSSIA	
19	257ª ZE
VILA PRUDENTE	Av. Paes de Barros, 3237	Vila Prudente	03126-001	(11) 3130-2718	ze257@tre-sp.jus.br	JUAREZ	
20	259ª ZE
SAÚDE	Rua Itapiru, 174 – Térreo	Saúde	04143-010	(11) 3130-2721	ze259@tre-sp.jus.br	LUCILIA	
21	260ª ZE
IPIRANGA	Rua Bom Pastor, 2204	Ipiranga	04203-002	(11) 3130-2722	ze260@tre-sp.jus.br	SANDRA
INTAKLI	
22	280ª ZE
CAPELA DO SOCORRO	Avenida Atlântica, 1551	Veleiros	04768-200	(11) 3130-2723	ze280@tre-sp.jus.br	ERINA	
23	320ª ZE
JABAQUARA	Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 2917	Jabaquara	04309-011	(11) 3130-2724	ze320@tre-sp.jus.br	MARCO 
VIANA	
24	325ª ZE
PIRITUBA	Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, 4586	Pirituba	05145-200	(11) 3130-2725	ze325@tre-sp.jus.br	CÁSSIO	
25	326ª ZE
ERMELINO MATARAZZO	Avenida Boturussu, 874	Ermelino Matarazzo	03802-000	(11) 3130-2726	ze326@tre-sp.jus.br	LUTEMBERG 	
26	327ª ZE
NOSSA SENHORA DO Ó	Avenida Paula Ferreira, 60	Freguesia do Ó	02916-000	(11) 3130-2727	ze327@tre-sp.jus.br	EDSON 
	
27	328ª ZE
CAMPO LIMPO	Rua Américo Falcão, 251/257	Campo Limpo	05786-010	(11) 3130-2728	ze328@tre-sp.jus.br	MARINA	
	408ª ZE
JARDIM SÃO LUÍS				(11) 3130-2752	ze408@tre-sp.jus.br	MARCELLA	
28	346ª ZE
MORUMBI	Rua Ibiapaba, 422	Vila Sônia	05625-020	(11) 3130-2729	ze346@tre-sp.jus.br	CLÁUDIA	

29
	347ª ZE
VILA MATILDE	Rua Fernão Albernaz, 400	Vila Nova Savóia	03532-000	(11) 3130-2730	ze347@tre-sp.jus.br	ADRIANA	
		Depósito de urnas:
Rua Fernandes Portalegre, 42	Vila Dalila					
30	348ª ZE
VILA FORMOSA	Rua Cristóvão Girão, 132	Vila Formosa	03362-030	(11) 3130-2731	ze348@tre-sp.jus.br	ROBSON	
31	349ª ZE
JAÇANÃ	Avenida Paulo Lincoln do Valle Pontim, 94	Jaçanã	02273-010	(11) 3130-2732	ze349@tre-sp.jus.br	MARISA	
32	350ª ZE
SAPOPEMBA	Avenida Sapopemba, 6214	Sapopemba	03374-001	(11) 3130-2733	ze350@tre-sp.jus.br	EDGAR	
33	351ª ZE
CIDADE ADEMAR	Avenida Cupecê, 1147	Cidade Ademar	04365-000	(11) 3130-2734	ze351@tre-sp.jus.br	IVAN	
34	352ª ZE
ITAIM PAULISTA	Rua Monte Camberela, 342	Itaim Paulista	08110-260	(11) 3130-2735	ze352@tre-sp.jus.br	HENRIQUE	
35	353ª ZE
GUAIANASES	Rua Serra do Mar, 180	Guaianases	08410-160	(11) 3130-2736	ze353@tre-sp.jus.br	NIVALDO	
36	371ª ZE
GRAJAÚ	Rua Antônio Carlos Tacconi, 45	Cidade Dutra	04810-020	(11) 3130-2737	ze371@tre-sp.jus.br	MILTON	
37	372ª ZE
PIRAPORINHA	Rua Professor Barroso do Amaral, 32	Jardim Angela	04905-002	(11) 3130-2738	ze372@tre-sp.jus.br	EVANDRO	
38	373ª ZE
CAPÃO REDONDO	Estrada de Itapecerica, 2720	Jardim Atlântico	05835-004	(11) 3130-2739	ze373@tre-sp.jus.br	JOSÉ 
APARECIDO	
39	374ª ZE
RIO PEQUENO	Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1140	Butantã	05582-001	(11) 3130-2740	ze374@tre-sp.jus.br	PAULO	
40	375ª ZE
SÃO MATEUS	Rua Elísio Ferreira, 506	São Mateus	03964-010	(11) 3130-2741	ze375@tre-sp.jus.br	LUIZ 
FERNANDO	
41	376ª ZE
BRASILÂNDIA	Rua Bonifácio Cubas, 567	Freguesia do Ó	02731-000	(11) 3130-2742	ze376@tre-sp.jus.br	EMERSON	
42	381ª ZE
PARELHEIROS	Avenida Pedro Roschel Gottzfritz, 210	Rio Bonito	04809-160	(11) 3130-2743	ze381@tre-sp.jus.br	LEONILTON	
43	389ª ZE
PERUS	Rua Demifonte, 208	Perus	05223-190	(11) 3130-2744	ze389@tre-sp.jus.br	VALDEMAR	
44	390ª ZE
CANGAÍBA	Avenida Cangaíba, 1158	Cangaíba	03712-000	(11) 3130-2745	ze390@tre-sp.jus.br	CRISTINA	
45	392ª ZE
PONTE RASA	Avenida São Miguel, 3906	Ponte Rasa	03870-000	(11) 3130-2746	ze392@tre-sp.jus.br	LIDIA	
46	397ª ZE
JARDIM HELENA	Avenida Cocá, 633	Vila Curuçá	Avenida Cocá, 633	(11) 3130-2747
(11) 2016-0520	ze397@tre-sp.jus.br	LUCIANA	
47	403ª ZE
JARAGUÁ	Estrada de Taipas, 412	Jaraguá	02991-000	(11) 3130-2749	ze403@tre-sp.jus.br	LUÍS ALBERTO	
48	404ª ZE
CIDADE TIRADENTES	Rua Álvaro da Costa, 28	Guaianases	08461-420	(11) 3130-2750	ze404@tre-sp.jus.br	CASSIO 
VALERIO	
49	405ª ZE
CONJUNTO
JOSÉ BONIFÁCIO	Estrada Itaquera-Guaianases, 2120	Jardim Helena	08420-001	(11) 3130-2751	ze405@tre-sp.jus.br	LÍVIA MARIA	
50	413ª ZE
CURSINO	Avenida Cursino, 3821/3823	Jardim da Saúde	04133-300	(11) 3130-2753	ze413@tre-sp.jus.br	TÉRCIO	
51	417ª ZE
PARQUE DO CARMO	Avenida Líder, 3114/3116	Cidade Líder	08280-005	(11) 3130-2754	ze417@tre-sp.jus.br	RICARDO	
52	418ª ZE
PEDREIRA	Avenida Nossa Senhora do Sabará, 4051	Pedreira	04447-021	(11) 3130-2755	ze418@tre-sp.jus.br	MARIELE	
53	420ª ZE
VILA SABRINA	Avenida Roland Garros, 1013	Jardim Brasil	02235-000	(11) 3130-2756	ze420@tre-sp.jus.br	WALDIR	
54	421ª ZE
CONJUNTO
TEOTÔNIO VILELA	Avenida Arquiteto Vilanova Artigas, 1815	Teotônio Vilela	03928-240	(11) 3130-2757	ze421@tre-sp.jus.br	MAGDA	
55	422ª ZE
LAUZANE PAULISTA	Avenida Santa Inês, 864	Mandaqui	02415-001	(11) 3130-2758	ze422@tre-sp.jus.br	MARIA CÉLIA