TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pregão Eletrônico Federal n.º 08/2024

(Regido pela Lei n.º14.133, de 1º de abril de 2021, na IN SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, bem como na Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990  e demais legislações aplicáveis, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no Edital e Anexos.

Objeto: Aquisição de materiais de copa e cozinha.

Observação: Havendo divergência entre a descrição do(s) item(ns) e o código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 
	
Data de abertura da sessão pública:
05/03/2024 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
(  )Sim (x) Não	Tipo:
Menor preço	Modo de disputa:
Aberto 	Edital exclusivo ME/EPP?
      (x) Sim 
      (  ) Não	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?

(  ) Sim 
(x) Não	Aplicabilidade do Dec. 7174/2010?

(  ) Sim
     (x) Não	
Processo SEI:
0032577-55.2023.6.26.8000	 Edital híbrido?
( ) sim (x) não
Qual(is) item(ns) exclusivos ME/EPP: 			
Valor total estimado: 
R$ 12.598,20	Apresentação de amostra?
( ) Sim 
(x) Não

Apresentação de prova?
( ) Sim 
(x) Não	Vistoria prévia?

(  )  Obrigatória;
(  ) Facultativa;
(x) não se aplica	

Critério de Julgamento: 

Menor preço unitário por item

Quantidade de itens: 5 itens 	
Quantidade de grupos: não se aplica	
Licitação Sustentável? ( x ) Sim (   ) Não
Indicação do critério de sustentabilidade: Item 4.1 do Anexo I – Termo de Referência 	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 29/02/2024.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br	
Documentos de habilitação: 	
Cláusula 15 do Edital	

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.
Retire o Edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 08/2024
Participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – MEs/EPPs

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, na IN SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, bem como na Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990 e demais legislações aplicáveis, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço unitário por item, visando a aquisição  de materiais de copa e cozinha conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexo I e Apêndice e Anexo II a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital: 
Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice – Modelos de Termos de Recebimento (Provisório, Definitivo com e sem ressalvas);
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços.

1 – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1.1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro/pela pregoeira, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
1.2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 22/02/2024 até as 13 horas de 05/03/2024.
1.3 – No dia 05/03/2024, às 13 horas, será feita a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.
1.4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
2 – DO OBJETO
2.1 – O objeto da presente licitação consiste na aquisição de materiais de copa e cozinha, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.
2.2 - A licitação será formada por 5 (cinco) itens, conforme tabela constante do Termo de Referência (Anexo I deste Edital), facultando-se à licitante a participação no(s) item(ns) de seu interesse.
2.3   Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

3 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 
3.1 – A presente licitação é destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I, da Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações posteriores. 
3.1.1 – A licitação adotará os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06 e alterações posteriores.
3.1.2 - A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
3.1.3 - Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em quaisquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06 e alterações posteriores.
3.1.4 - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.2 - Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO microempresas e empresas de pequeno porte que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.	
3.2.1 - Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002.
3.3 – Não poderão participar deste certame:
3.3.1 – empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte; 
3.3.2 – empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;
3.3.3 - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.3.4 - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.3.5 - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
3.3.6 - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.3.7 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade Contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.
3.3.7.1 - A vedação de que trata o item 3.3.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
3.3.8 – empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.9 – empresas estrangeiras que não funcionam no País;
3.3.10 – empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal.
4 – DO CREDENCIAMENTO
4.1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:
4.1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
4.1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.2 – A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.2.1 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema relacionado no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5 – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO
5.1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital por irregularidades ou solicitar esclarecimentos sobre seus termos, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (29/02/2024) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro/à pregoeira, auxiliado(a) pelos responsáveis pela elaboração do Edital e dos Anexos responder a matéria no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de recebimento do respectivo pedido.
5.1.1- Caso o pedido de esclarecimento ou impugnação seja encaminhado no terceiro dia útil que antecede o certame, a matéria deverá ser decidida pelo pregoeiro/pela pregoeira até o último dia útil anterior à data de abertura da sessão pública.
5.1.2 – A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida excepcional que deverá ser motivada pelo pregoeiro/pela pregoeira, nos autos do processo de licitação. 
5.2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro/à pregoeira por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.
5.3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.
5.4 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, dentro do prazo estabelecido para resposta do pregoeiro/da pregoeira e vincularão os participantes e a Administração, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas. 
6 – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA NO SISTEMA COMPRAS.GOV.BR
6.1 – Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
6.2 - Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta eletrônica com a descrição do(s) produto(s) e seu(s) preço(s). 
6.3 – A proposta eletrônica deverá ser encaminhada até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
6.4	- No cadastramento da proposta inicial, a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 
6.4.1 - está ciente do inteiro teor deste ato convocatório e dos seus Anexos e concorda com suas condições, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que atende aos requisitos de habilitação definidos neste instrumento convocatório; 
6.4.2 -  cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7ª da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; 
6.4.3 – está ciente de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; 
6.4.4 - não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho desumano ou degradante, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 
 6.4.5 - cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.4.6 – cumpre a exigência de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis. 
6.5 - A licitante organizada em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.6 - O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.6.1 - no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
6.6.2 - nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
6.7 - A falsidade das declarações de que tratam os itens 6.4 a 6.6 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.8 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição do(s) produto(s) de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 
6.8.1 – Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, sob pena de desclassificação. 
6.9 – Deverá constar da proposta eletrônica: 
6.9.1 - no campo “preço”: preço unitário e total por item;
6.9.2 - no campo “descrição detalhada”: descrição detalhada do(s) produto(s) ofertado(s), quando couber. 
6.9.3 – indicação de marca/modelo/referência do produto ofertado, quando cabível. 
6.10 – O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento do(s) produto(s), deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.
6.11 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.
6.12 – Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica anteriormente inserida no sistema.
6.13 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.14 – Os documentos que compõem a proposta somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro/da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.15 - Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.15.1- a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.15.2 - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o item anterior.
6.16 - O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado pela licitante no sistema; 
6.17 - O valor final mínimo parametrizado na forma do item 6.15 possuirá caráter sigiloso para as demais licitantes e para o TRE/SP, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.18 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.19 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação imediata da proposta.
6.20 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
6.21 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
6.22 – As propostas terão validade por 60 (sessenta) dias corridos. 
7 – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1 – A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2 – A verificação da conformidade da proposta será feita exclusivamente na fase de julgamento, em relação à proposta mais bem classificada.
7.3 -  O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro/a pregoeira e as licitantes, vedada outra forma de comunicação
8 – DA FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1 – Iniciada a fase competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento dos lances e dos valores consignados nos registros.
8.1.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário de cada item. 
8.2 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.3 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
8.4 - A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
8.5 – O pregoeiro/a pregoeira poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema.
8.6 - Eventual exclusão de proposta da licitante nos moldes do item anterior, implicará a retirada da licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa.
8.7 - Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.8 – Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
8.9 – O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.
8.10 – A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da dessa etapa.
8.11 – A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
8.12 – Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a etapa será encerrada automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme ordem crescente de valor.
8.13 - Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro/a pregoeira, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos para a definição das demais colocações.
8.13.1 - Após o reinício previsto no item 8.13, as licitantes serão convocadas para apresentar lances intermediários.
8.13.2 - Encerrada a etapa de que trata o item 8.13.1, o sistema ordenará e divulgará os lances conforme ordem crescente de valor.
8.14 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, salvo a hipótese do item 8.4, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital. 
9 – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES
9.1 – Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
9.2 – Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos para o pregoeiro/a pregoeira, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.
10 – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE
10.1 – Finalizada a etapa competitiva, caso haja empate entre duas ou mais propostas será aplicado o critério de desempate previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/21.
10.2 – Em igualdade de condições, se não houver desempate, nos termos dispostos no § 1º do art. 60 da Lei nº 14.133/21, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
10.2.1 - empresas estabelecidas no território do Estado de São Paulo; 
10.2.2 - empresas brasileiras;
10.2.3 - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
10.2.4 - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

11 – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA
11.1 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro/a pregoeira realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do(s) preço(s) final(is) em relação ao(s) preço(s) máximo(s) aceitável(is) estipulado(s) no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, observado o disposto no art. 34 da IN SEGES nº 73/22.
11.2 – Na hipótese de a proposta da primeira colocada permanecer acima dos preços máximos aceitáveis, indicados no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, o pregoeiro/a pregoeira poderá negociar condições mais vantajosas para a Administração.
11.3 – A negociação será realizada por meio do sistema, a qual poderá ser acompanhada pelas demais licitantes. 
11.4 – Será(ão) desclassificada(s) a(s) proposta(s) que, após a etapa de negociação, mantiver(em) seu(s) preço(s) unitário(s) final(is) superior(es) ao(s) preço(s) unitário(s) máximo(s) aceitável(is) pela Administração estipulado(s) no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
11.5 - Quando a melhor proposta, mesmo após a negociação, for desclassificada em razão de permanecer acima dos preços máximos aceitáveis pela Administração, a negociação poderá ser feita com as demais licitantes classificadas, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem crescente de classificação, ou, em caso de propostas intermediárias empatadas, serão utilizados os critérios de desempate definidos no art. 28 da IN SEGES nº 73/22.
12– DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
12.1 – Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro/a pregoeira verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 3.3 da cláusula 3 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência. 
12.1.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992
12.1.2 - Caso conste na Consulta de Situação da licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro/a pregoeira diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput).
12.1.2.1 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).
12.1.2.2 - A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).
12.1.2.3 – Constatada a existência de sanção, o pregoeiro/a pregoeira poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.
12.2 - Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro/a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à adequação ao objeto e, estando em conformidade, solicitará via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula 13 deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado. 
12.2.1 – Recebida a proposta definitiva de preços e estando aquela de acordo com os requisitos formais exigidos neste Edital, o pregoeiro/a pregoeira procederá à aceitação da proposta no sistema.
12.3 - O não encaminhamento da proposta definitiva de preços, no prazo estabelecido na cláusula 13, configurará desistência da proposta, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula 22 deste Edital.
12.4 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. Sendo assim, a adjudicação poderá ser dada a uma ou mais empresas.
12.5 – No julgamento das propostas, o pregoeiro/a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
12.6 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro/a pregoeira examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:
12.6.1 – contiver vícios insanáveis;
12.6.2 – não obedecer às especificações técnicas do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;
12.6.3 – apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo aceitável definido no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;
12.6.4 - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração, conforme disposto no art.34 da IN SEGES nº 73/22;
12.6.5 - não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias; ou
12.6.6 - não atendimento ao chamado do pregoeiro/da pregoeira durante a sessão pública do certame licitatório.
12.7 - Encerrada a fase de julgamento da proposta, será aberto prazo de 10 (dez) minutos para o registro de intenção de recurso, nos termos dispostos na cláusula 16 deste Edital.
13 – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS
13.1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 12.2 deste Edital, deverá enviar a proposta definitiva de preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro/da pregoeira no sistema eletrônico.
13.1.1 – O prazo disposto no item 13.1 poderá ser prorrogado por igual período nas seguintes situações:
13.1.1.1 - por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo pregoeiro/pela pregoeira; ou
13.1.1.2 - de ofício, à critério do pregoeiro/da pregoeira, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos neste Edital para verificação da conformidade da proposta.
13.1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação, sujeitando a licitante às sanções previstas neste Edital.
13.2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II deste Edital, a saber:
13.2.1 – PREÇO UNITÁRIO E TOTAL POR ITEM;
13.2.1.1 - O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos produtos, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.
13.2.2 - INDICAÇÃO DA MARCA/MODELO/REFERÊNCIA OFERTADO;
13.2.3 – PRAZO PARA ENTREGA: máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho;
13.2.4 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;
13.2.5 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do preposto que representará a contratada durante a vigência do ajuste, instituição financeira, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.
13.2.5.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.
14 – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA 
Não aplicável à presente contratação.
15 – DA HABILITAÇÃO 
15.1 – Os documentos previstos nesta cláusula, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade da licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
15.1.1 - A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-ﬁnanceira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.
15.2 - Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e a declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).
15.3 - Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
15.4 - A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas
15.5 -  A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
15.5.1 – É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN nº 3/2018, art. 7º, caput).
15.5.2 - A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. (IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único).
15.6 - A verificação pelo pregoeiro/ pela pregoeira, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
15.7 – Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro/a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.8 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro/a pregoeira poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
15.8.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do pregoeiro/da pregoeira, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, nº 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.
15.9 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:
15.9.1 – Habilitação Jurídica
15.9.1.1 – A pessoa jurídica participante do certame deverá comprovar sua existência mediante apresentação de seu Ato Constitutivo.
15.9.1.2 - Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
15.9.2 - Habilitação fiscal e trabalhista
15.9.2.1 - Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
15.9.2.2 - CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
15.9.2.3 - Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.
Observação 1: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XVI do art. 92 da Lei n.º 14.133/21, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.
15.9.3 - Qualificação Econômico-Financeira
15.9.3.1 - Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
15.9.3.1.1 - No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.
15.9.4 – Qualificação Técnica

Não aplicável à presente contratação. 

15.9.5 - A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.
15.9.5.1 - Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses contados da data de sua expedição.
15.9.6 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro/da pregoeira no sistema eletrônico.
15.9.6.1 – O prazo disposto no item 15.9.6 poderá ser prorrogado por igual período nas seguintes situações:
15.9.6.1.1 - por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo pregoeiro/pela pregoeira, ou
15.9.6.1.2 - de ofício, à critério do pregoeiro/da pregoeira, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos neste Edital para verificação da conformidade da proposta.
15.9.7 – O descumprimento das exigências contidas nos itens 15.9.1 a 15.9.3 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.
15.10 – A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.
15.10.1 – A licitante deverá apresentar toda a documentação exigível nesta cláusula, mesmo que as relativas ao item 15.9.2 apresentem alguma restrição.
15.10.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.10.3 – O prazo de que trata o item 15.10.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações posteriores.
15.11 – A não regularização da documentação, nos prazos previstos nos itens 15.10.2 e 15.10.3 desta cláusula, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos itens 22.4.1 e 22.6 deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação. 
15.12 – Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei n.º 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º):   
15.12.1 - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
15.12.2 - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
15.12.3 – A licitante será convocada a encaminhar os novos documentos, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do pregoeiro/da pregoeira no chat.
15.13 - Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro/a pregoeira examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.
15.13.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
15.14 – Constatado o atendimento aos requisitos habilitatórios, o pregoeiro/a pregoeira habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.
15.15 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 10 (dez) minutos para o registro de intenção de recurso, nos termos dispostos na cláusula 16 deste Edital e, no caso de inocorrência de tal registro, poderá o pregoeiro/a pregoeira adjudicar o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.
15.16 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.  
16 – DA INTENÇÃO DE RECORRER E DA FASE RECURSAL
16.1 - A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2 - O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
16.3 - Quando o recurso apresentado recair sobre o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação da licitante:
16.3.1 - a intenção de recorrer deverá ser manifestada no prazo de 10 (dez) minutos, sob pena de preclusão;
16.3.2 - o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
16.4 - Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
16.5 - O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
16.6 - Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 
16.7 - O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelas demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
16.8 - O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
16.9 - Os recursos serão apreciados em fase única, conforme disposto no inciso II do § 1º do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.
16.10 - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
16.11 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.
17 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.30 – “Material de Consumo”.

18 – DO CONTRATO 
Não aplicável ao objeto da presente contratação.
19 – DA GARANTIA CONTRATUAL
Não aplicável ao objeto da presente contratação.
20 – DO REAJUSTE
Não aplicável ao objeto da presente contratação.
21 – DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado na forma e regramentos dispostos na cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
22 – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES  
22.1 - Comete infração administrativa, nos termos da lei, a licitante ou contratada que, com dolo ou culpa: 
22.1.1 - deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro/ pela pregoeira durante o certame;
22.1.2 - Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
22.1.2.1 - não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 
22.1.2.2 - recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 
22.1.2.3 - pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; 
22.1.2.4 - apresentar proposta em desacordo com as especificações deste Edital; 
22.1.2.5. - não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos itens 15.10.2 e 15.10.3 deste Edital. 
22.1.3 - não celebrar o ajuste ou não entregar a documentação exigida para sua formalização, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;
22.1.4 - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou durante a execução do contrato;
22.1.5 - fraudar a licitação;
22.1.6 - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
22.1.6.1 - agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
22.1.6.2 - induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
22.1.7 - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
22.1.8 - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
22.1.9 - der causa à inexecução parcial do contrato;

22.1.10 - der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à contratante ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

22.1.11 - der causa à inexecução total do contrato;

22.1.12 - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

22.1.13 - praticar ato fraudulento na execução do contrato.
22.2 - Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as licitantes e/ou adjudicatárias as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
22.2.1 – advertência; 
22.2.2 - multa;
22.2.3 - impedimento de licitar e contratar; e
22.2.4 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
22.3 - Na aplicação das sanções serão considerados:
22.3.1 - a natureza e a gravidade da infração cometida;
22.3.2 - as peculiaridades do caso concreto;
22.3.3 - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
22.3.4 - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
22.3.5 - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle; 
22.4 – A sanção de advertência será aplicada exclusivamente para a infração administrativa prevista no item 22.1.9, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
22.5 – Será aplicada multa nas seguintes ocorrências:
22.5.1 - moratória diária correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, até o máximo de 20 (vinte) dias, após o qual a CONTRATANTE poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
22.5.1.1 - Findo o prazo da alínea anterior, se, por motivo justificado, a CONTRATANTE entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á multa nela prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
22.5.1.1.1 - 5% para atrasos de 21 a 30 dias;
22.5.1.1.2 - 10% para atrasos de 31 a 40 dias;
22.5.1.1.3 - 15% para atrasos superiores a 40 dias
22.5.2 – compensatória:

22.5.2.1 – de 0,5% a 15% do valor total licitado, para as infrações previstas nos itens 22.1.1, 22.1.2 e 22.1.3;
22.5.2.2 - de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) nas seguintes hipóteses:

22.5.2.2.1 - sobre o valor total licitado, para as infrações previstas nos itens 22.1.4 a 22.1.8, 22.1.12 e 22.1.13;

22.5.2.2.2 -  sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista no item 22.1.9;

22.5.2.3 – de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) nas seguintes hipóteses:

22.5.2.3.1 – sobre o valor total licitado, para a infração prevista no item 22.1.11;

22.5.2.3.2 – sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista no item 22.1.10;

22.5.2.4 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a execução do contrato, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida.
22.6 - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
22.7 - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATANTE a CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
22.8 - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

22.9 - A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 22.1.1, 22.1.2 e 22.1.3, 22.1.10, 22.1.11 e 22.1.12, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
22.10 - Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo período de 3 a 6 anos, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 22.1.4, 22.1.5, 22.1.6, 22.1.7 e 22.1.8 e 22.1.13, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 22.1.1, 22.1.2, 22.1.3, 22.1.10, 22.1.11 e 22.1.12 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar.
22.11 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
22.12 - A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido pela Comissão de Responsabilização, instituída pela Portaria TRE/SP nº 26/2023, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a licitante ou a adjudicatária para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
22.13 - Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 
22.14 - Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
22.15 – O recurso e pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
22.16 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
22.17 - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.
22.18 - A personalidade jurídica da licitante poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Edital ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a licitante, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
22.19 – A Administração deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
22.20 - Os débitos da contratada para com o TRE/SP, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes desta mesma contratação ou de outros contratos administrativos que a contratada possua com o TRE/SP, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
22.21 - A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

23 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
23.1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.
23.2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:
23.2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, fixando às licitantes, prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;
23.2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro/a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
23.2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item 23.2.1.1 desta cláusula, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.
23.2.1.3 – O pregoeiro/a pregoeira ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.
23.2.1.4 – O pregoeiro/a pregoeira poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão.
23.2.2 – revogar a presente licitação por razões de conveniência e oportunidade, resultante de fato superveniente devidamente comprovado (inciso II e § 2º do art.71 da Lei n.º 14.133/21).
23.2.3 – adiar a data da sessão pública;
23.2.4 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I e §1º do art. 138 da Lei n.º 14.133/21, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 
23.3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase do processo licitatório.
23.4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.
23.5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.
23.6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.
23.7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.
23.8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 183 da Lei n.º 14.133/21.
23.9 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, cópias do Edital poderão ser obtidas nos endereços eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br.
São Paulo, 20 de fevereiro de 2024.
Vânia Cristina Guarnierie
  Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contrato

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 08/2024 ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1.	Aquisição de materiais de copa e cozinha, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QTD.	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO ACEITÁVEL	PREÇO TOTAL MÁXIMO ACEITÁVEL	
1	Copo tipo longo, capacidade aproximada de 300 a 330ml, em vidro, liso, transparente, incolor, cilíndrico, medindo aproximadamente 14cm de altura x 6,6cm de diâmetro.
Marca / modelo de referência: Nadir Atol 330ml ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade que atenda à especificação.	Unidade	360	R$ 7,91	R$ 2.847,60	

2	Taça para água, capacidade aproximada 300 ml, em vidro, transparente, incolor, cilíndrico, medindo aproximadamente 16,1 cm de altura x 8,1 cm de diâmetro.
Marca / modelo de referência:
Cisper 300 ml ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade que atenda à especificação.	
Unidade	
48	
R$ 8,80	R$ 422,40	

3	Copo tipo longo, capacidade aproximada 300ml, em cristal, liso, transparente, incolor, cilíndrico, medindo aproximadamente 14,5cm de altura x 6,5cm de diâmetro.
Marca / modelo de referência: Bohemia Crystal, linha Barline 300ml ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade que atenda à especificação.
	Unidade	60	R$ 30,41	R$ 1.824,60	
4	Faqueiro em aço inoxidável. Contendo entre 72 e 110 peças. Contendo no mínimo as seguintes peças e quantidades: 12 Colheres de mesa, 12 Garfos de mesa, 12 Facas de mesa, 12 Colheres para sobremesa, 12 Garfos para sobremesa e 12 Facas para sobremesa.
Marca / modelo de referência: Tramontina - Faqueiro Athenas 101 peças ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade que atenda à especificação	Unidade	4	R$ 1.256,00	R$ 5.024,00	
5	Garrafa térmica em inox, de pressão, 1,8l, com ampola de vidro e com alça móvel em tampa removível.
Marca / modelo de referência:
Invicta 1,8l ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade que atenda à especificação	Unidade	20	R$ 123,98	R$ 2.479,60	

1.2.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, pois são amplamente disponibilizados no mercado, sem características especiais.

1.3.	O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer natureza incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos produtos, deduzidos eventuais descontos).

1.4.	Será(ão) desclassificada(s) a proposta(s) que, após a etapa de negociação, mantiver(em) seu(s) preço(s) unitário(s) final(is) superior(es) ao(s) preço(s) unitário(s) máximo(s) aceitável(is) pela Administração.

1.5.	Os códigos e descrições do “CATMAT/CATSER” constantes do “compras.gov.br” podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergências quanto aos códigos CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas no Termo de Referência.

1.6.	A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares

1.7.	O prazo de vigência da contratação inicia–se com o recebimento da nota de empenho pela adjudicatária e encerra-se com o pagamento integral.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópicos específicos do Estudo Técnico Preliminar.

3.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO

OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

A solução de aquisição de materiais de copa e cozinha visa à reposição de estoque de utensílios utilizados nos serviços cotidianos de copeiragem ou nos eventos realizados pelo TRE-SP, em número ajustado a renovar e complementar o aparato disponível, que se sujeita à defasagem por quebras, perdas e depreciação, considerada na descrição a composição do produto e outras características que possibilitem razoável durabilidade dos itens, face os riscos de manuseio. São itens produzidos com matérias primas que aliam durabilidade, facilidade de limpeza para manutenção de condições de saúde e higiene, e possibilidade de reutilização (produtos não descartáveis), condições que por si só evidenciam escolhas sustentáveis.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Sustentabilidade

4.1.	Os produtos devem estar acondicionados em embalagens que utilizem materiais reciclados ou recicláveis, com o menor volume possível, porém com garantia de proteção durante o transporte e o armazenamento, conforme IN n. 1 da SLTI/MPOG de 19 de janeiro de 2010, admitindo-se que estas embalagens sejam coletivas (não individuais), podendo até mesmo ser apresentadas as embalagens originais do fabricante, desde que o quantitativo total do item seja respeitado;

Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021):

4.2.	Na presente contratação será admitida a indicação de marca(s), característica(s) ou modelo(s), tal como contido na especificação do objeto, no subitem 1.1 deste Termo de Referência.

Subcontratação

4.3.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.4.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Prazo de entrega

5.1.	O prazo de entrega dos bens é de, no máximo, 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.

5.1.1.	O pedido de prorrogação do prazo de entrega de produtos será analisado pela Administração somente após a efetiva entrega dos mesmos, desde que apresente as condições seguintes:

a)	seja solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e

b)	instruído com as justificativas e respectiva comprovação.

5.2.	Os pedidos de prorrogação posteriores ao primeiro serão analisados pela Administração somente após a efetiva entrega dos produtos, desde que sejam formulados até o final do prazo solicitado anteriormente e estejam instruídos conforme o disposto na alínea "b" do subitem 5.1.1;

5.3.	Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas nas alíneas do subitem 5.1.1 e no subitem 5.2 serão indeferidos de pronto.

5.4.	Nas situações em que restar justificado o desinteresse no objeto pendente de fornecimento, decorrido o prazo de entrega, o Órgão CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, notificar a CONTRATADA sobre a inexecução parcial ou total do ajuste, sem prejuízo das sanções previstas no Edital.

Local de entrega

5.5.	Os bens deverão ser entregues na Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE-SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, Santa Cecília, CEP 01201-020, São Paulo/SP, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, Telefone: (11) 3130-2694.

5.5.1.	Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.

6.	RECEBIMENTO E ACEITE DOS PRODUTOS

6.1.	O recebimento provisório dos produtos será efetuado pela Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE-SP, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, a fim de verificar a sua conformidade com as especificações técnicas dispostas no subitem 1.1 deste Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA.

6.2.	Serão aferidas quantidade, marca e modelo dos produtos, os quais deverão estar indicadas em suas embalagens e, se possível, nos corpos dos produtos adquiridos, os quais, sem as identificações originais, serão rejeitados quando das suas entregas.

6.3.	Serão aferidas as quantidades dos produtos.

6.4.	Serão aferidas as características e condições dos produtos e de suas embalagens:

6.4.1.	Os produtos devem estar acondicionados em embalagens produzidas com materiais reciclados ou recicláveis, com o menor volume possível, porém, com garantia de proteção durante o transporte e o armazenamento, conforme IN n. 1 da SLTI/MPOG de 19 de janeiro de 2010, admitindo-se que estas embalagens sejam coletivas (não individuais), podendo até mesmo ser apresentadas as embalagens originais do fabricante, desde que o quantitativo total do item seja respeitado, conforme previsto no subitem 4.1 deste Termo de Referência;

6.4.2.	As caixas utilizadas para transporte deverão estar em perfeito estado.

6.4.3.	No que se refere à condição externa dos produtos, além de atender ao quantitativo adquirido, não deve possuir arranhões, trincas, amassados, oxidação, avarias ou problemas de acabamento.

6.5.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, a Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE-SP notificará a empresa CONTRATADA para a correção da execução do objeto.

6.5.1.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos os produtos que apresentarem defeitos, por transporte e/ou no processo fabril, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às custas da CONTRATADA e sem prejuízo da aplicação das penalidades, não sendo dado o aceite até que a troca seja efetuada.

6.5.2.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à CONTRATADA para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.6.	Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta atestado de conformidade emitido pela Seção de Acompanhamento das Aquisições, que servirá para fins de recebimento definitivo e se dará após a devida conferência dos produtos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento provisório, conforme modelo de Termo de Recebimento (Apêndice).

6.6.1.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências editalícias.

6.7.	No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega, será a da regularização total da(s) pendência(s).

7.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE

7.1.	O contrato, ou instrumento equivalente, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

7.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

7.3.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

7.4.	O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

7.5.	Após a assinatura do contrato ou recebimento do instrumento equivalente ou assinatura da Ata de Registro de Preços, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

7.6.	Entende-se “contrato” por termo de contrato ou instrumento equivalente, nos termos do art. 90 da Lei nº 14.133/2021.

Fiscalização

7.7.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

7.8.	O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);

7.8.1.	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);

7.8.2.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);

7.8.3.	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).

7.8.4.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).

7.8.5.	O fiscal técnico comunicará ao setor competente, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

7.9.	Entende-se contrato, por termo de contrato ou instrumento equivalente, nos termos do art. 90 da Lei nº 14.133/2021.

8.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Liquidação

8.1.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

8.1.1.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.2.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

8.2.1.	o prazo de validade;
8.2.2.	a data da emissão;
8.2.3.	os dados do contrato e do órgão contratante;
8.2.4.	o período respectivo de execução do contrato;
8.2.5.	o valor a pagar; e
8.2.6.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

8.3.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

8.4.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.5.	A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).

8.6.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

8.7.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

8.8.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

8.9.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

Prazo de pagamento

8.10.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

8.11.	No caso de atraso provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 EM = I x N x VP,

onde: I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento

8.12.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela contratada.

8.13.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8.14.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

8.14.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

8.15.	A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

9.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma eletrônica.

Critério de julgamento

9.2.	O critério de julgamento é o MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, uma vez que os bens/serviço previstos neste Termo de Referência enquadram-se na definição de bens e serviço comuns, pois podem ser objetivamente especificados por meio de padrões usuais no mercado.

9.3.	O valor máximo aceitável para a contratação será aquele constante da cláusula 1 do Termo de Referência.

Critérios de habilitação

9.4.	As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.

9.5.	Os critérios de habilitação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no edital.

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)

10.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

10.2.	A dotação orçamentária encontra-se consignada no edital.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 08/2024

APÊNDICE 

MODELOS DE TERMOS DE RECEBIMENTO 
(PROVISÓRIO, DEFINITIVO COM E SEM RESSALVAS)

Nota: Os modelos de Termos de Recebimento constantes deste Apêndice A foram reproduzidos em sua forma genérica, devendo ser adaptados conforme o tipo de objeto a ser contratado.

Termo de Recebimento Provisório	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratada:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:        /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	

Termo de recebimento provisório 

Atesto(amos) o recebimento provisório do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, nos termos indicados abaixo:

Condições de recebimento

1-	A obrigação foi cumprida:

 no prazo.
 fora do prazo (Data:____/___/____).
 integralmente.
 parcialmente, tendo em vista
    o seguinte:
   ________________________________
       _________________________________

____________________________________________
	2-	O objeto foi entregue:

 na quantidade exigida.
 em quantidade irregular.
 outras observações:

        _________________________________
        _________________________________

	

O objeto, ora recebido provisoriamente, não conclui o cumprimento da obrigação, ficando sujeito à posterior verificação da qualidade, que ocorrerá até o dia _____/_____/______.

Local,         de                       de                 .

__________________________________________
                                                                      	 Fiscal/Comissão de Fiscalização do Contrato
Cargo:
Matrícula:
__________________________________
Preposto da contratada

Termo de Recebimento Definitivo – Sem ressalvas	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratada:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:        /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	
        
Termo de recebimento definitivo – Sem ressalvas

Pelo presente, declaramos, em caráter definitivo, a fiel e perfeita execução do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, emitindo o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória de todas as obrigações da contratada, exceto as garantias legais (art. 140, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021), bem como autorizamos a restituição de todas as garantias e/ou cauções prestadas:

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Local,      de                        de                   .

____________________________________________
                                                                                        Fiscal do contrato                                                        
                                                                                                         Cargo:
                                                                                                              Matrícula:

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
                                                                                                                    Preposto da contratada

Termo de Recebimento Definitivo – Com ressalvas	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratada:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:         /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	

Termo de recebimento definitivo – Com ressalvas

Pelo presente, em face do encerramento da execução do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, emitimos o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória parcial das obrigações da contratada, com exceção das ressalvas adiante indicadas:

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Local,      de                        de                   .

____________________________________________
Fiscal do contrato
                                              Cargo:
                                              Matrícula:

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
Preposto da contratada

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 08/2024
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE: .......................................................................................................................................
	
ENDEREÇO: .......................................................................................................N.º...............................
	
BAIRRO: ........................................................CIDADE..................................................UF....................
	
FONE: .............................................. E-MAIL ..........................................................................................
	
CEP: ..............................................................C.N.P.J.............................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE:
NOME: ................................................................................................................................................
CPF: .....................................................................................................................................................
	
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

Observações:

1) Fornecer preço à vista, final, acrescidos de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos produtos, deduzidos eventuais descontos).

2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

3) Local de entrega: Os bens deverão ser entregues na Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE-SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, Santa Cecília, CEP 01201-020, São Paulo/SP, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, Telefone: (11) 3130-2694.

3.1) Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QTD.	MARCA/
MODELO/
REFERÊNCIA	PREÇO UNITÁRIO 
R$	PREÇO TOTAL 
R$	

1	Copo tipo longo, capacidade aproximada de 300 a 330ml, em vidro, liso, transparente, incolor, cilíndrico, medindo aproximadamente 14cm de altura x 6,6cm de diâmetro.
Marca / modelo de referência: Nadir Atol 330ml ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade que atenda à especificação	Unidade	360				
2	Taça para água, capacidade aproximada 300 ml, em vidro, transparente, incolor, cilíndrico, medindo aproximadamente 16,1 cm de altura x 8,1 cm de diâmetro.
Marca / modelo de referência: Cisper 300 ml ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade que atenda à especificação	Unidade	48				

3	Copo tipo longo, capacidade aproximada 300ml, em cristal, liso, transparente, incolor, cilíndrico, medindo aproximadamente 14,5cm de altura x 6,5cm de diâmetro. 
Marca / modelo de referência: Bohemia Crystal, linha Barline 300ml ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade que atenda à especificação	Unidade	60				
4	Faqueiro em aço inoxidável. Contendo entre 72 e 110 peças. Contendo no mínimo as seguintes peças e quantidades: 12 Colheres de mesa, 12 Garfos de mesa, 12 Facas de mesa, 12 Colheres para sobremesa, 12 Garfos para sobremesa e 12 Facas para sobremesa. 
Marca / modelo de referência: Tramontina - Faqueiro Athenas 101 peças ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade que atenda à especificação	Unidade	4				

5	Garrafa térmica em inox, de pressão, 1,8l, com ampola de vidro e com alça móvel em tampa removível.
Marca / modelo de referência: Invicta 1,8l ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade que atenda à especificação	

Unidade	

20				

4) PRAZO PARA ENTREGA DO(S) PRODUTO(S):........................dias corridos (máximo de 30 dias corridos), contados do recebimento da Nota de Empenho.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

............................................ / ............. / ............/ 2024.

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Assinatura do representante
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Nome legível