PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 01/2024

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1. Contratação de serviços de limpeza e conservação predial a serem prestados nos edifícios dos Cartórios Eleitorais do Interior do Estado de São Paulo e Postos de Atendimento especificados no Apêndice A deste Anexo I do Edital, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, disponibilização de uniformes personalizados, utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional.

1.2. O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), que podem ser objetivamente definidos no Edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, conforme inciso XIII, do Art. 6º da Lei nº 14.133/2021, e conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

1.3. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista se destinar à manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes.

2. JUSTIFICATIVA

2.1. Justifica-se a presente contratação pelos seguintes motivos:

2.1.1. Trata-se de atividade passível de execução indireta, em conformidade com o art. 12 da Resolução TSE nº 23.702/2022, pois não envolve a tomada de decisão ou posicionamento institucional, não é considerada estratégica, não constitui a missão institucional do Tribunal nem é inerente às especialidades constantes do quadro de pessoal do Órgão;

2.1.2. Os cargos e funções dos servidores do quadro de pessoal deste Órgão possuem atividades distintas e incompatíveis com os serviços de auxiliar de limpeza;

2.1.3. Há necessidade de manter as condições de salubridade e higiene aos servidores e colaboradores da justiça eleitoral, bem como aos eleitores, por meio da continuidade da prestação de serviços de limpeza, sob modelo de jornada semanal de trabalho de 30 h para os postos terceirizados, modelo que se mostrou viável em contratação precedente de mesma natureza.

2.1.4. Este Tribunal não dispõe de saneantes domissanitários, uniformes e equipamentos de uso profissional para atender a demanda dos serviços pretendidos. A contratação em apartado poderá gerar distorções, tornando inviável a objetividade na aferição dos serviços;

2.1.5. A contratação será realizada por itens, com o agrupamento de Cartórios Eleitorais localizados em regiões próximas, em razão da distância entre as unidades que utilizarão o serviço. A viabilidade de contratação de uma empresa para cada lote, nesse caso, poderá proporcionar maior eficácia na gestão e fiscalização do contrato, com diminuição do custo administrativo e/ou financeiro desse serviço; 

2.1.6. A descentralização das atividades no caso em tela é vital, não só em virtude de acompanhamento de problemas e soluções, mas principalmente em termos de verificação das suas origens e atribuição de responsabilidades às empresas prestadoras de serviços nas respectivas regiões, tendo em vista que a eficiência da limpeza e conservação dos bens está atrelada à efetiva entrega de materiais e à manutenção adequada dos equipamentos e ferramentas a serem utilizados; 

2.2. Será adotado o critério de contratação de postos por localidade, tendo em vista que o sistema de produtividade previsto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017 mostrou-se incompatível com a prestação desse serviço nos prédios objeto dessa contratação, visto que a necessidade de deslocamento dos ocupantes dos postos prejudica o eventual atendimento aos imóveis listados no Apêndice A. 

2.3. O(s) prestador(es) dos serviços será(ão) selecionado(s) por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma eletrônica, com fundamento no art. 6º, inciso XXIII, alíneas “a” e “h” da Lei n.º 14.133/2021.

3. LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. Os serviços serão prestados nos imóveis relacionados no Apêndice A, que se encontram agrupados por Região Metropolitana ou Região Administrativa do Estado de São Paulo.

3.1.1. Em razão da exígua quantidade de imóveis em determinadas regiões, o agrupamento poderá abranger mais de uma dessas regiões. 

3.1.2. Os serviços poderão ser prestados em quaisquer outros imóveis que porventura vierem a ser ocupados pela CONTRATANTE durante a vigência do contrato, em decorrência de mudança de endereço, ou desmembramento, das unidades cartorárias ou Postos de Atendimento relacionados no Apêndice A, dispensando-se, para tal, a lavratura de Termo Aditivo consignando a alteração qualitativa do objeto da contratação.  

3.1.3. Poderão ser implantados, respeitados os limites legais, novos postos de prestação de serviços nas localidades constantes do Apêndice E, quando comunicado pela CONTRATANTE, com antecedência mínima de 2 (dois) meses.

3.1.4. Os serviços poderão ser prestados, eventualmente, mediante deslocamento do posto de um determinado cartório ou posto de atendimento eleitoral para outro cartório ou posto de atendimento, relacionado no Apêndice A e no Apêndice E, desde que ambas as unidades, a de origem e a de destinação do deslocamento do posto de serviços, estejam situadas no mesmo município, mediante envio prévio de ofício à CONTRATADA.

3.1.5. Eventual prestação de serviços mediante deslocamento do posto, nos termos do item 3.1.4 anterior, ocorrerá em caráter excepcional e temporário e não deverá acarretar custos adicionais à CONTRATADA, motivo pelo qual somente poderão ser utilizados pessoal, equipamentos e material disponibilizados contratualmente para os imóveis relacionados no Apêndice A.

4. QUANTITATIVO DE POSTOS E REGIÕES

4.1. Os postos de auxiliar de limpeza estão distribuídos entre os itens correspondentes às regiões às quais pertencem os Cartórios Eleitorais do Interior, conforme detalhamento a seguir:
4.1.1. ITEM 1: Região Metropolitana de São Paulo (DDD 011), com 23 (vinte e três) cartórios/postos de atendimento. Região Administrativa do Vale do Paraíba e Litoral Norte (DDD 012), com 07 (sete) cartórios/postos de atendimento, e Região Administrativa da Baixada Santista (DDD 013) com 05 (cinco) cartórios/postos de atendimento, totalizando 35 (trinta e cinco) locais de prestação de serviços;   

4.1.2. ITEM 2: Regiões Administrativa e Metropolitana de Sorocaba e Região Administrativa de Itapeva (DDD 015), com 06 (seis) cartórios/postos de atendimento. Região Administrativa de Avaré e Região Administrativa de Ourinhos (DDD 014), com 07 (sete) cartórios/postos de atendimento, e Região Administrativa de Presidente Prudente (DDD 018), com 15 (quinze) cartórios/postos de atendimento, totalizando 28 (vinte e oito) locais de prestação de serviços.
 
4.1.3. ITEM 3: Região Administrativa de Campinas e Região Administrativa de Piracicaba (DDD 019), com 13 (treze) cartórios/postos de atendimento. Região Administrativa de Franca (DDD 016), com 11 (onze) cartórios/postos de atendimento e Região Administrativa de Catanduva (DDD 017), com 07 (sete) cartórios/postos de atendimento, totalizando 31 (trinta e um) locais de prestação de serviços.

4.2. Será disponibilizado 01 (um) posto fixo diário de servente auxiliar de limpeza para cada zona eleitoral ou posto de atendimento constante do Apêndice A, assim como para outras unidades que vierem a ser incluídas durante a vigência da contratação.

4.2.1. Eventualmente, o posto poderá atender a mais de uma zona eleitoral, em caso de junção de cartórios em um mesmo imóvel, a depender das dimensões características do prédio ocupado, o que será devidamente formalizado por aditamento do contrato, após tratativas com a Contratada.

4.2.2. Nas junções de cartórios eleitorais do interior localizados no mesmo município, com a finalidade de instalá-los em imóvel único, a supressão (redução) de postos de serviços de limpeza será analisada caso a caso.

4.3. Em conformidade com o previsto no item 3.1.3, o(s) contrato(s) poderá(ão) sofrer acréscimo quantitativo, mediante a disponibilização de 01 (um) posto adicional fixo diário de servente auxiliar de limpeza a quaisquer dos demais cartórios eleitorais/postos de atendimento que compõem cada uma das regiões metropolitana ou administrativa, situadas nos endereços especificados no Apêndice E, conforme a(s) região(ões) compreendida(s) em cada contrato e respeitados os limites legais.

4.4. Para efeitos de aditamento – acréscimo quantitativo do contrato, o(s) posto(s) adicional(is) deverá(ão) ser acrescido(s) observando-se o item adjudicado (1, 2 ou 3) em consonância com a divisão efetivada por DDD.

4.5. Em relação aos quantitativos de postos necessários para atender às localidades previstas no item 4.1, deverá ser reservado o equivalente a 5% do total de vagas para serem ocupadas por mulheres em situação de vulnerabilidade, em atendimento à Resolução nº 497/2023 do CNJ, destinando-se, para tal finalidade, o(s) quantitativo(s) de:

4.5.1.  2 (duas) vagas entre os 35 (trinta e cinco) postos do Item 1;
4.5.2.  2 (duas) vagas entre os 28 (vinte e oito) postos do Item 2; e  
4.5.3.  2 (duas) vagas entre os 31 (trinta e um) postos do Item 3.

5. HORÁRIOS E PERIODICIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. Os postos de servente auxiliar de limpeza cumprirão jornada de 30 (trinta) horas semanais e de 06 (seis) horas diárias, não computando nesse período o intervalo para refeição e descanso a ser assegurado aos profissionais alocados na prestação dos serviços, com duração de, no mínimo, 15 (quinze) minutos.

5.1.1. Os profissionais alocados na prestação dos serviços deverão usufruir do intervalo para refeição e descanso em período destacado no meio da jornada, em horário regular, sendo vedada a fruição e o respectivo registro de ponto no início ou fim da jornada.

5.1.2. A diferença entre o total de horas da jornada de cada mês e o total das horas efetivamente trabalhadas por posto de serviço, desde que não ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento), não configurará inadimplemento contratual, sem prejuízo dos descontos pertinentes. 

5.1.3. Nos casos de desligamento do prestador de serviços, a empresa terá até 7 (sete dias) úteis para reposição do posto, podendo ser iniciada a contagem desse prazo a partir do respectivo comunicado ao Tribunal, sem prejuízo dos descontos pertinentes e configurando inadimplemento contratual somente quando restar extrapolado o referido prazo.  

5.2. Os serviços serão executados ordinariamente de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre 05 (cinco) e 22 (vinte e duas) horas, de acordo com a necessidade da CONTRATANTE, de modo a repelir completamente a incidência de adicional noturno.

5.3. Nos anos eleitorais, nos plantões a serem realizados nos sábados e domingos referentes ao fim de semana mais próximo do final do alistamento eleitoral, bem como os referentes ao dia do pleito e véspera (inclusive 2º turno, se houver), poderá ser solicitado um incremento de serviço à CONTRATADA, a critério da CONTRATANTE, nos moldes do item 11.35, visando dar continuidade à limpeza dos prédios compreendidos no objeto da contratação, através das seguintes opções:

5.3.1. a disponibilização de um posto de serviço de auxiliar de limpeza para cada cartório, todos ou parte deles, a ser definido e solicitado exclusivamente pelo(a) Fiscal do contrato, para prestar serviços até o limite de 6 (seis) horas diárias aos sábados e domingos; ou 

5.3.2. a compensação de jornada, mediante redução proporcional da jornada regular na(s) semana(s) que antecede(m) os plantões, limitada a realização de compensação ao máximo de 6 (seis) horas diárias aos sábados e aos domingos, sem prejuízo de indenização do Descanso Semanal Remunerado – DSR.

5.4. Para efeito de remuneração dos postos de que trata o item 5.3.1, o cálculo será efetuado com base no coeficiente/divisor 150 sobre o valor da jornada de 30 horas semanais da contratação ordinária, a teor da Súmula 431 do c. Tribunal Superior do Trabalho - TST, acrescida do percentual de 50% (sábados) ou 100% (domingos e feriados).

6. FALTAS, ATRASOS E AFASTAMENTOS LEGAIS

6.1. As coberturas dos postos de auxiliar de limpeza da presente contratação só poderão ser executadas por empregados devidamente registrados pela CONTRATADA, ficando vedado o encaminhamento de diaristas autônomos; 

6.2. Caberá ao profissional designado para o posto de serviço informar à empresa CONTRATADA suas eventuais ausências (faltas e licenças de qualquer natureza) a fim de possibilitar o envio da cobertura em até 4 (quatro) dias úteis, sem prejuízo da comunicação prevista no item 11.3.2 e da posterior notificação feita pela Fiscalização lotada em qualquer dos prédios;

6.3. Nas ausências não eventuais (férias) do profissional designado ao posto fixo, a cobertura deverá cumprir a jornada integral do posto, sem a tolerância a que se refere o item 6.2, concedida às coberturas de ausências eventuais;

6.4. A concessão de férias, licenças, folgas e descansos semanais, atribuídos aos profissionais disponibilizados à CONTRATANTE, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA.

7. CONTROLES DE FREQUÊNCIA E ACESSO
7.1. Desde o início da prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá providenciar controle informatizado ou manual de presença diária (registro de ponto), onde seus empregados deverão registrar os horários de entrada e saída do respectivo local de trabalho, bem como os horários de saída e retorno do intervalo de refeição, visando à elaboração de relatório mensal a ser disponibilizado ao fiscal de contrato, para fins de conferência e atesto da fatura; 
7.1.1. Na impossibilidade da consignação de ponto no sistema informatizado, ela será realizada manualmente, em folha de ponto impressa fornecida pela CONTRATADA, nos termos do artigo 74, parágrafo 3º, da CLT.

7.2. Paralelamente ao controle de ponto, todos os empregados da CONTRATADA deverão submeter-se ao controle de acesso adotado pela CONTRATANTE, conforme cada local de prestação de serviços;

7.2.1. Os postos de auxiliar de limpeza deverão se submeter ao controle de acesso adotado no local de prestação de serviços em todas as entradas e saídas ocorridas em horário de expediente ou não, sem prejuízo da regular consignação de ponto, de que trata a presente cláusula;

7.2.2. O acesso dos empregados designados às coberturas de postos de serviço aos imóveis, assim como o primeiro acesso do empregado alocado ao posto de serviço se dará mediante apresentação de documento de identificação com foto e com o acompanhamento do preposto da empresa. 

8. DESCRIÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

8.1. Os serviços de limpeza e conservação predial serão executados pela CONTRATADA, observando-se as normas legais e regulamentares pertinentes, de acordo com a metodologia de referência descrita no item 8.2;

8.1.1. No tocante ao consumo de água, deverá ser observado o disposto na Lei Federal nº 11.445 de 05/01/2007, alterada pelas Leis nº 12.862 de 17/09/2013, nº 13.308 de 06/07/2016, nº 13.312 de 12/07/2016 (em vigor após decorridos cinco anos de sua publicação oficial), nº 13.329 de 01/08/2016 e nº 14.026 de 15/07/2020, assim como o eventual teor de qualquer outra lei que venha a ser sancionada sobre esse assunto;

8.2. Os serviços correspondentes à limpeza, higienização e conservação dos locais onde haverá a prestação do serviço deverão ser executados conforme a discriminação abaixo, ficando a execução, entretanto, sujeita a adaptações oriundas das necessidades específicas de cada local, desde que apontadas pelo responsável pelo imóvel:
8.2.1. Áreas Internas:

8.2.1.1. Diariamente, uma vez quando não explicitado:
8.2.1.1.1. remover, com pano úmido, o pó das mesas, armários, arquivos, prateleiras, persianas, peitoris, caixilhos das janelas, bem como dos demais móveis existentes, inclusive aparelhos elétricos e eletrônicos, extintores de incêndio, etc.
8.2.1.1.2. remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza e aspirando o pó;
8.2.1.1.3. aspirar o pó em todo o piso acarpetado;
8.2.1.1.4. proceder à lavagem de bacias, assentos e pias dos sanitários com saneante domissanitário desinfetante, 02 (duas) vezes ao dia;
8.2.1.1.5. varrer, remover manchas e lustrar os pisos encerados de madeira;
8.2.1.1.6. varrer, passar pano úmido e polir os balcões e os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados;
8.2.1.1.7. varrer os pisos de cimento;
8.2.1.1.8. limpar com saneantes domissanitários os pisos dos sanitários, copas e outras áreas molhadas, 02 (duas) vezes ao dia;
8.2.1.1.9. abastecer com papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido os sanitários, quando necessário;
8.2.1.1.10. retirar o pó dos telefones com flanela e produtos adequados;
8.2.1.1.11. passar pano úmido com álcool nos tampos das mesas e assentos dos refeitórios antes e após as refeições;
8.2.1.1.12. retirar o lixo duas vezes ao dia, acondicionando-o em sacos plásticos de cem litros diferentes, devidamente separados por tipo reciclável ou tipo orgânico, removendo-os para local indicado pela CONTRATANTE;
8.2.1.1.13. proceder à coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE n. 06 de 03 de novembro de 1995;
8.2.1.1.14. limpar os corrimãos;

8.2.1.2. Semanalmente, 01 (uma) vez quando não explicitado:
8.2.1.2.1. limpar atrás dos móveis, armários e arquivos;
8.2.1.2.2. limpar, com produtos adequados, divisórias e portas revestidas de fórmica;
8.2.1.2.3. limpar, com produto neutro, portas, barras e batentes pintados a óleo ou verniz sintético;
8.2.1.2.4. lustrar todo o mobiliário envernizado com produto adequado e passar flanela nos móveis encerados;
8.2.1.2.5. limpar, com produto apropriado, as forrações de couro ou plástico em assentos e poltronas;
8.2.1.2.6. limpar e polir todos os metais, como válvulas, registros, sifões, fechaduras, etc.;
8.2.1.2.7. limpar os balcões;
8.2.1.2.8. lavar os pisos vinílicos, e de mármore, cerâmica, marmorite e emborrachados com detergente; encerar e lustrar;
8.2.1.2.9. passar pano úmido com saneantes domissanitários nos telefones;
8.2.1.2.10. limpar os espelhos com pano umedecido em álcool, 02 (duas) vezes por semana;
8.2.1.2.11. retirar o pó e os resíduos, com pano úmido, dos quadros em geral;
8.2.1.2.12. executar demais serviços considerados necessários à frequência semanal.

8.2.1.3. Quinzenalmente, 01 (uma) vez:
8.2.1.3.1. higienizar e esterilizar os bebedouros utilizando solução de bicarbonato de sódio;

8.2.1.4. Mensalmente, 01 (uma) vez, quando não explicitado:
8.2.1.4.1. limpar todas as luminárias por dentro e por fora;
8.2.1.4.2. limpar forros, paredes e rodapés;
8.2.1.4.3. limpar cortinas, com equipamentos e acessórios adequados;
8.2.1.4.4. limpar persianas com produtos adequados;
8.2.1.4.5. remover manchas de paredes;
8.2.1.4.6. limpar portas, grades, basculantes, caixilhos, janelas de ferro (de malha, de enrolar, pantográfica, de correr, etc.);
8.2.1.4.7. proceder a uma revisão minuciosa de todos os serviços prestados durante o mês;
8.2.1.4.8. Limpar internamente as geladeiras, apenas quando solicitado.

8.2.1.5. Durante a execução do contrato, 01 (uma) vez, quando não explicitado:

8.2.1.5.1. Efetuar lavagem das áreas acarpetadas, caso haja;

8.2.2. Áreas Externas:

8.2.2.1. Diariamente, 01 (uma) vez quando não explicitado:
8.2.2.1.1. remover capachos e tapetes, procedendo à sua limpeza;
8.2.2.1.2. varrer, passar pano úmido e polir os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados;
8.2.2.1.3. varrer as áreas pavimentadas, inclusive calçadas;
8.2.2.1.4. retirar o lixo duas vezes ao dia, acondicionando-o em sacos plásticos de cem litros diferentes, devidamente separados por tipo reciclável ou tipo orgânico, removendo-os para local indicado pela CONTRATANTE;
8.2.2.1.5. proceder à coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN MARE n. 06 de 03 de novembro de 1995.

8.2.2.2. Semanalmente, 01 (uma) vez:
8.2.2.2.1. limpar e polir todos os metais (torneiras, válvulas, registros, sifões, fechaduras, etc.)
8.2.2.2.2. lavar os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados, com detergente, encerar e lustrar;
8.2.2.2.3. retirar papéis, detritos e folhagens das áreas verdes.

8.2.2.3. Mensalmente, 01 (uma) vez:
8.2.2.3.1.  lavar as áreas cobertas destinadas à garagem/estacionamento, observando o disposto no subitem 8.1.1.

8.2.3. Esquadrias Externas:

8.2.3.1. Quinzenalmente, 01 (uma) vez:
8.2.3.1.1. limpar todos os vidros (face interna/externa), aplicando-lhes produtos antiembaçantes. 

8.2.3.2. Durante a execução do contrato, 01 (uma) vez:
8.2.3.2.1. limpar fachadas envidraçadas (face externa), em conformidade com as normas de segurança do trabalho, aplicando-lhes produtos antiembaçantes. 

8.2.3.3. Para realização dos serviços de limpeza de vidros e fachadas envidraçadas, conforme previsto nos itens 8.2.3.1 e 8.2.3.2, os serventes deverão estar posicionados no solo/pavimento externo ou interno, limitando-se a execução dos serviços à altura que possa ser alcançada pelo colaborador sem a utilização de equipamentos e/ou utensílios que promovam sua elevação.

9. SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

9.1. A CONTRATADA deverá fornecer todos os saneantes domissanitários necessários para uso durante o mês entrante, conforme relação mínima descrita no Apêndice D. 

9.2. Os saneantes domissanitários são substâncias ou materiais destinados à higienização, desinfecção domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água compreendendo:

9.2.1.  desinfetantes: destinados a destruir, indiscriminada ou seletivamente, micro-organismos, quando aplicados em objetos inanimados ou ambientes;

9.2.2.  detergentes: destinados a dissolver gorduras e à higiene de recipientes e vasilhas.

9.3. São equiparados aos produtos domissanitários os detergentes e desinfetantes e respectivos congêneres, destinados à aplicação em objetos inanimados e em ambientes, ficando sujeitos às mesmas exigências e condições no concernente ao registro, à industrialização, à entrega, ao consumo e à Fiscalização contratual.

9.4. São critérios a serem adotados na presente contratação, quanto ao fornecimento dos saneantes domissanitários:

9.4.1. privilegiar a aquisição e uso de produtos biodegradáveis;

9.4.2.  utilizar racionalmente as substâncias, buscando sempre as de menor toxicidade;

9.4.3.  manter critérios de qualificação de fornecedores levando em consideração as ações ambientais por estes realizadas;

9.4.4. fornecer apenas saneantes domissanitários devidamente registrados no órgão de vigilância sanitária competente do Ministério da Saúde (Decreto nº 8.077 de 14/8/2013);

9.4.5. não se utilizar na prestação dos serviços, conforme Resolução ANVISA RE nº 913, de 25 de junho de 2001, de saneantes domissanitários de Risco I, listados pelo art. 5.º da RDC nº 184 de 22/10/2001;

9.4.6. fica terminantemente proibida a aplicação de saneantes domissanitários fortemente alcalinos apresentados sob a forma de líquido premido (aerossol), ou líquido para pulverização, tais como produtos para limpeza de fornos e desincrustação de gorduras, conforme Portaria DISAD - Divisão Nacional de Vigilância Sanitária nº 8, de 10 de abril de 1987;

9.4.7. fica reservado à CONTRATANTE o direito de solicitar, a qualquer tempo, a composição química dos produtos para análise e providências que visem à prevenção de potenciais riscos, assim como o de solicitar a substituição de produtos porventura considerados inadequados, nos termos dos subitens 11.28.2 e 11.28.3.

10. EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE LIMPEZA

10.1. A CONTRATADA deverá fornecer todos os equipamentos (de uso profissional) e utensílios necessários para o perfeito desempenho dos serviços de limpeza, cuja relação mínima será aquela descrita no Apêndice C, sempre que solicitados pelas unidades atendidas. 
10.1.1. Os materiais e equipamentos de que trata esta cláusula deverão ser entregues no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a partir da solicitação da CONTRATANTE.

10.1.2. com os aspiradores deverão ser fornecidos todos os acessórios necessários para seu funcionamento regular (filtro, saco descartável, etc.).
10.1.3.  as enceradeiras deverão possuir proteção lateral para evitar danos aos rodapés.
10.1.4.  deverão ser fornecidos equipamentos de proteção individual – EPIs – para limpeza de janelas e outros locais de risco, bem como equipamentos de proteção coletiva – EPCs – para proteção do ambiente de trabalho.
10.1.5.  as escadas não poderão medir, do piso ao último degrau, altura superior a 02 (dois) metros.

10.2. Os equipamentos mencionados no Apêndice C poderão ser substituídos, com anuência da CONTRATANTE, por outros de tecnologia mais avançada, objetivando proporcionar a execução dos serviços de forma mais eficiente e segura. 

10.3. A CONTRATADA deverá manter estocado, em cada dependência da CONTRATANTE em que são prestados os serviços, material suficiente para no mínimo 01 (um) mês, o qual poderá ser submetido, quantitativa e qualitativamente, à inspeção de funcionário designado pela CONTRATANTE.

10.4. A relação mensal de material utilizado deverá atender à listagem mínima, constante no Apêndice D, ressalvando-se os casos em que o material seja dispensado pelo Auxiliar de Fiscalização, por ser incompatível com o local/ambiente de prestação de serviços. 

10.4.1. Os sacos de lixo previstos nos itens 24, 25 e 26 do Apêndice D devem ser fornecidos preferencialmente nas cores preta e azul, em quantidade suficiente para a perfeita execução dos serviços. Os desinfetantes previstos no item 6 do mesmo apêndice devem ser nas cores azul ou violeta. 

10.5. Os equipamentos utilizados para limpeza deverão observar a Resolução CONAMA nº 20, de 7/12/1994, e legislação correlata, quanto aos níveis de ruído no seu funcionamento.

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1. Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segct@tre-sp.jus.br; 

11.2. Apresentar à Fiscalização contratual, até 02 (dois) dias úteis imediatamente anteriores ao início da prestação dos serviços por seus empregados:

11.2.1. lista contendo nome e número dos documentos pessoais (CPF), bem como de cópia da CTPS ou documento similar que comprove o registro/vínculo empregatício de todos os profissionais que prestarão serviços, no início da vigência do contrato;
11.2.2 lista atualizada em cada vez que houver alteração no quadro de profissionais alocados para a execução do objeto do presente Termo de Referência;
11.2.3. indicação do posto de trabalho que será ocupado pelo profissional.

11.3. Os profissionais não identificados na forma e no prazo determinados no item 11.2 não serão autorizados a prestar os serviços nas dependências da CONTRATANTE até que estas exigências sejam satisfeitas;
11.3.1. Os empregados designados aos postos de trabalho deverão assinar Declaração, nos termos do Apêndice B, quando de sua admissão.

11.3.2. A qualificação dos profissionais designados para cobertura de faltas deverá ser comunicada com antecedência mínima de 01 (uma) hora da assunção do posto, através de mensagem eletrônica encaminhada concomitantemente à fiscalização e à dependência cujo posto de trabalho será ocupado pela cobertura;

11.3.2.1. Por qualificação entenda-se: o nome completo sem abreviações e os números do CPF (Cadastro de Pessoa Física) e RE (Registro de Empregado ou documento equivalente);

11.3.2.2. O acesso dos empregados designados às coberturas de postos de serviço aos imóveis, nas situações e condições dispostas nos itens 5.1.3 e 6.2, dar-se-á com o acompanhamento do preposto, mediante apresentação de documento de identificação com foto ao fiscal do contrato. 

11.4. Encaminhar a cada mês, com a Nota Fiscal referente aos serviços prestados no mês precedente e independentemente de solicitação:

11.4.1. a relação discriminativa mensal com o nome e números de RG e RE de cada empregado, inclusive coberturas, por posto ocupado durante o mês precedente; 
11.4.2. cópia dos impressos do espelho da folha de pagamento relacionados à execução do contrato e devidamente assinados pelo preposto; cópia dos comprovantes de recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários; cópia dos comprovantes de depósito bancário em favor de seus empregados ou dos recibos de pagamento devidamente assinados pelos empregados da CONTRATADA, ficando a critério da CONTRATANTE solicitar cópia autenticada ou consulta aos documentos originais;
11.4.3. relação dos equipamentos de sua propriedade, em dependências da CONTRATANTE, para verificação das condições de uso;
11.4.4. cópia do recibo detalhado do material entregue, assinado pelo chefe do cartório /assistente ou servidor por ele formalmente designado para tal;
11.4.5. relação dos empregados que estarão em gozo de férias no mês imediatamente subsequente e qualificação dos respectivos substitutos;
11.4.6. cópia do registro de ponto dos empregados que prestaram serviço no mês precedente;
11.4.7. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, referente ao mês precedente.

11.5. Selecionar rigorosamente e treinar adequadamente os empregados que prestarão os serviços à CONTRATANTE antes de apresentá-los para o trabalho, cientificando-os sobre as normas de procedimento e disciplinares e de Segurança e Medicina do Trabalho adotadas nas dependências da CONTRATANTE, assim como quanto à rotina de trabalho, observando as disposições do Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, instituído por meio da Portaria TRE/SP n.º 214/2015, sendo necessária a observância do protocolo de segurança sanitária elaborado pelo Tribunal ou do protocolo de segurança sanitária do Município onde haverá a prestação do serviço ou, ainda, documento equivalente e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), além de outras legislações;

11.5.1. Instruir os empregados quanto à necessidade de atender as orientações repassadas pela Fiscalização contratual ao preposto da empresa CONTRATADA, inclusive as veiculadas no Código de Ética do Tribunal (Portaria n. 214/2015) não gerando, com isso, qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE.

11.5.2. Manter seus empregados dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, providenciando, após notificação da Fiscalização e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local do empregado em desacordo com tais normas, bem como sua cobertura em até 7 (sete) dias úteis do afastamento, sempre que a sua conduta embarace ou dificulte a Fiscalização ou quando a sua permanência nas dependências da CONTRATANTE não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato.

11.5.3. Instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas da CONTRATANTE, bem como cercar todos os seus empregados de todas as garantias e medidas de proteção editadas pela legislação vigente, inclusive no que diz respeito à higiene e segurança do trabalho, mediante o emprego de todos os meios acautelatórios aconselhados para cada espécie de serviço a executar, responsabilizando-se pelo fornecimento de todos os equipamentos e materiais de proteção individual (EPI) e coletivos (EPC), ficando sob sua responsabilidade qualquer acidente ou dano que venha a ocorrer durante a execução do serviços.

11.5.4. Manter arquivados os registros do treinamento efetuado, para apresentá-los à CONTRATANTE sempre que solicitado.

11.6. Os empregados terceirizados encaminhados pela CONTRATADA deverão, no primeiro dia da prestação dos serviços, apresentar Cédula de Identidade original ao responsável pelo imóvel, ou ao funcionário formalmente designado por este e fornecer a respectiva cópia, que permanecerá arquivada no local da prestação do serviço.

11.7. Manter as funções profissionais de seus empregados legalmente registradas em suas carteiras de trabalho.

11.8. Manter seu pessoal uniformizado, incluindo calçados fechados e identificação por meio de crachás fornecidos pela própria empresa e que permitam a fácil identificação visual do colaborador, com fotografia recente, de uso obrigatório nas dependências da CONTRATANTE, devendo fornecer novo crachá ao colaborador no prazo de 5 (cinco) dias corridos na hipótese de perda ou extravio. 

11.9. Fornecer, até um dia antes do início da prestação de serviços e a cada 12 meses, ao menos 02 (dois) conjuntos completos de uniforme para cada empregado, todos de primeiro uso, embalados e novos, incluindo calça, blusa e calçado.

11.9.1. Sempre que os uniformes estiverem com apresentação inadequada deverão ser substituídos, sem que seja necessária a solicitação por parte da FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, mas, caso esta o faça, o prazo de atendimento será de, no máximo, 10 (dez) dias úteis.

11.10. Prover seus empregados com os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, devendo providenciar a substituição periódica e sempre que necessário desses materiais.

11.11. Fornecer e instalar os Equipamentos de Proteção Coletiva – EPCs que forem indicados.

11.12. Realizar a limpeza externa dos vidros, a partir da superfície de apoio (solo / pavimento externo ou interno), limitada a execução dos serviços à altura que possa ser alcançada pelo próprio colaborador, sem a utilização de equipamentos e/ou utensílios que promovam a sua elevação, observando a correta utilização dos Equipamentos de Proteção, conforme especificados na NR 18 e outras Legislações e Normas pertinentes.

11.13. Providenciar, em até 7 (sete) dias úteis, a reposição efetiva do empregado afastado por desligamento observando o disposto no item 11.2 e não confundindo a reposição tratada neste subitem com a cobertura das faltas ocasionais, já disciplinada nos itens 6.1 e 6.2.

11.13.1. A reposição de que trata o item 11.13 se refere à manutenção do efetivo colocado à disposição da CONTRATANTE, sem vinculação direta com nenhum dos postos de prestação de serviços;

11.14. Assumir as responsabilidades necessárias, adotando as medidas cabíveis ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos por mal súbito, por meio do seu respectivo preposto, inclusive para atendimento em casos de emergência; 

11.15. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento;

11.16. Agendar com a CONTRATANTE visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações necessárias para elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

11.17. Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do presente ajuste, o PCMSO, o PGR e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços;

11.17.1. Renovar a cada 12 (doze) meses o PCMSO e o PGR, a partir da data de apresentação dos programas originais, sem necessidade de solicitação prévia por parte da CONTRATANTE;

11.17.2. Apresentar, a cada período de 12 (doze) meses, novo relatório discriminando a relação de ASOs emitidos durante o período, sem necessidade de solicitação prévia por parte da CONTRATANTE;

11.17.3. Apresentar, como constituinte do PGR, o laudo de Análise de Risco de cada imóvel;

11.18. Substituir, por motivo justificado, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da notificação escrita emitida pela Fiscalização, qualquer um dos empregados responsáveis pelos postos de serviço, que não possua a qualificação necessária para a execução dos serviços, não se adéque à disciplina da repartição ou interesse do serviço público, ou se ausente injustificadamente por mais de dois dias consecutivos; sendo que o empregado substituto deverá ser apresentado portando documento de identificação; 

11.19. Responsabilizar-se pelo transporte, até os postos de trabalho, de todos os empregados, bem como dos equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços;

11.20. Responsabilizar-se pelo ressarcimento de despesas decorrentes de ligações telefônicas porventura realizadas por seus empregados, ficando vedada a utilização das linhas telefônicas da CONTRATANTE para efetuar ligações particulares, especialmente quando se refiram a interurbanos ou ligações para aparelhos de telefonia móvel;

11.21. Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus empregados aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, observado o contraditório e a ampla defesa;

11.22. Fornecer todos os materiais de limpeza, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços de limpeza e demais atividades correlatas, cuja relação mínima está descrita nos Apêndices C e D, deste Anexo;
 
11.23. Identificar, até o primeiro dia de prestação dos serviços, todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, tais como aspiradores de pó, enceradeiras, mangueiras, baldes, escadas etc., de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE, através de etiquetas autoadesivas com os dizeres: “BEM PARTICULAR”; 

11.24. Observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, de modo a não prejudicar o efeito esperado e nem causar danos às superfícies higienizadas, adotando os parâmetros e rotinas estabelecidos e fornecendo-os em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância das recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

11.25. Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços em perfeitas condições de uso, devendo os danificados ser substituídos em até 05 (cinco) dias úteis, após comunicação da CONTRATANTE por correio eletrônico. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistemas de proteção física e elétrica de modo a evitar danos na rede elétrica;

11.26. Não retirar os equipamentos de sua propriedade das dependências da CONTRATANTE sem prévia e formal comunicação à Fiscalização contratual;

11.27. Escalonar os serviços em períodos que tenham menor interferência com o bom andamento da rotina de funcionamento da CONTRATANTE, de acordo com as necessidades desta; 

11.28. Utilizar produtos devidamente registrados no Órgão de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, os chamados saneantes domissanitários, conforme definição na cláusula 9, sempre seguindo as instruções aprovadas e constantes nas embalagens;

11.28.1. Fica vedada a utilização de produtos sem rótulo ou de fabricação e/ou composição não identificadas, bem como a utilização de recipientes não originais para sua diluição (tais como garrafas pet de água, refrigerantes, etc.), práticas que configurarão inadimplemento contratual, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11.28.2. Apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, do recebimento de solicitação da CONTRATANTE, certificado assinado pelo responsável técnico dos produtos domissanitários, que não tiverem notificação na ANVISA, constando o nome e a composição qualitativa do produto ou associação utilizada, as proporções e quantidade total empregada por área, bem como as instruções para a prevenção ou para o caso de ocorrência de acidente; 
.
11.28.3. A CONTRATANTE reserva-se o direito de exigir da CONTRATADA a substituição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dos produtos empregados que não apresentarem resultados satisfatórios ou no caso de inadequação às exigências técnicas; 

11.29. Observar durante a execução do serviço todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, além das normas de segurança da CONTRATANTE, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa; 

11.30. Não transferir, no todo ou em parte, a execução dos serviços objeto do presente contrato, sem a prévia, expressa e formal autorização da CONTRATANTE;

11.31. Executar fielmente o objeto na mais perfeita conformidade com o estabelecido no Termo de Referência e Apêndices, comunicando à Fiscalização contratual, por escrito e no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte da CONTRATANTE; 

11.32. Documentar, independentemente de solicitação, todas as ocasiões em que forem regularizadas as eventuais pendências apontadas pela Fiscalização contratual, sendo considerada a data do recebimento do documento pela CONTRATANTE como a da regularização da pendência;

11.33. Promover o controle da assiduidade e pontualidade de seus empregados, registrando e controlando, diariamente, a frequência dos postos de serviço;

11.33.1. Elaborar demonstrativo mensal das horas trabalhadas e encaminhar ao fiscal do contrato, para fins de conferência e atesto da fatura referente à prestação dos serviços;

11.34. A ocorrência de quaisquer feriados, sejam ou não exclusivos do Poder Judiciário, ou ponto facultativo compreendido em dias úteis, não implicará, necessariamente, interrupção dos serviços, reservando-se à CONTRATANTE o direito de dispensar os serviços, de acordo com a conveniência própria e a correspondente necessidade de serviço, podendo, conforme o caso, haver compensação de horas; 

11.35. Atender, em anos eleitorais, às solicitações às quais se refere os itens 5.3, 5.3.1 e 5.3.2, apenas nas seguintes hipóteses e condições:

11.35.1. no plantão a ser realizado no sábado e domingo mais próximo do último dia antes do final do alistamento eleitoral - 150 (cento e cinquenta) dias antes do 1º turno eleitoral; 
11.35.2. nos finais de semana (sábado  e  domingo)  de  eleições  (1º  turno  e,  se  houver,  2º  turno),  previstos respectivamente para o primeiro e último finais de semana do mês de outubro do ano em que houver eleições, 
11.35.3. dentro do limite de um posto para cada cartório, e de 06 (seis) horas diárias cada um; 
11.35.4. estritamente no intervalo entre as 5h e as 22h.

11.36. Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdício/menor poluição, tais como:

11.36.1.  racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes;
11.36.2.  substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;
11.36.3.  racionalização/economia no consumo de energia (especialmente elétrica) e água;
11.36.3.1. utilizar lavagem com água de reuso ou outras fontes, sempre que possível (águas de chuva, poços cuja água seja certificada de não contaminação por metais pesados ou agentes bacteriológicos, minas e outros);
11.36.4. treinamento/capacitação periódico dos empregados sobre boas práticas de redução de desperdícios/poluição;
11.36.5. observar a Resolução CONAMA nº 20, de 7/12/1994, e legislação correlata, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento; 
11.36.6. respeitar as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos; 
11.36.7. desenvolver e adotar, de acordo com as Resoluções vigentes no CONAMA, manuais de procedimentos de descarte de materiais potencialmente poluidores, dentre os quais: 
11.36.7.1. pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos devem ser recolhidas e encaminhadas aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes ou importadores; 
11.36.7.2. lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis em geral devem ser separados e acondicionados em recipientes adequados para destinação específica; 
11.36.7.3. pneumáticos inservíveis devem ser encaminhados aos fabricantes para destinação final, ambientalmente adequada, conforme disciplina normativa vigente.

11.37. Comprometer-se a implantar, em conformidade com o previsto nos itens 3.1.3 e 4.3 deste Termo de Referência e respeitados os limites legais, novos postos de prestação de serviços nas localidades constantes do Apêndice E, desde que a lavratura/assinatura do aditivo contratual, ou outro instrumento hábil a tanto, ocorra com antecedência mínima de 2 (dois) meses. 

11.38 - Reservar 5% do total de postos contratados para serem ocupados por mulheres em situação de vulnerabilidade, em atenção à Resolução n.° 497/2023 do CNJ, de acordo com os quantitativos previstos no item 4.5 deste Termo de Referência.

11.38.1 - A identificação das trabalhadoras contratadas e a alocação nos postos de serviço contratados na Administração obedecerão aos preceitos da LGPD, vedado qualquer tipo de discriminação no exercício de suas funções, restringindo-se o acesso às informações com vistas à comprovação da condição de vulnerabilidade aos integrantes da fiscalização do contrato, para cumprimento de obrigações contratual e legal.

11.38.2 – A comprovação da condição de vulnerabilidade das mulheres alocadas nos postos de serviços a que se refere o subitem 11.38 pela empresa contratada poderá ser realizada pela apresentação de declaração de qualquer entidade que atue na defesa dos grupos a que se refere a Resolução CNJ n.º 497/2023, acompanhada, ainda, para certificação da legitimidade desta na identificação da condição objetiva para a incidência da “ação afirmativa” (cadastro de mulheres em situação de vulnerabilidade), do respectivo convênio ou acordo de cooperação firmado com instituições públicas, organizações da sociedade civil ou, ainda, outros organismos e instituições credenciados que atuem na atenção aos grupos mencionados.

12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE obriga-se a:

12.1. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei nº 14.133/2021.

12.2. Disponibilizar instalações sanitárias.

12.3. Fornecer, para cada imóvel relacionado no Apêndice A, um armário de uso exclusivo para cada posto de servente; 

12.4. Destinar local para guarda dos saneantes domissanitários, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios;

12.4.1. Fornecer papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido;

12.5. Efetuar o pagamento e cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo;

12.6. Não solicitar a execução de atividades estranhas ao objeto da contratação.

13. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

13.1 A prestação dos serviços será avaliada pelo fiscal do contrato por meio dos seguintes itens:

13.1.1. informações prestadas pelos auxiliares de fiscalização através de correio eletrônico ou outro meio de registro, desde que devidamente comprovadas; 

13.1.2. Inspeção direta, feita a qualquer tempo;

13.2.	Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

13.2.1.	não produzir os resultados acordados,
13.2.2.	deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
13.2.3.	deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

13.3. O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pela Fiscalização, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.

13.3.1. O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura.

13.3.2. A CONTRATADA, apresentará para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação, em meio eletrônico, por meio de mensagem eletrônica, em formato “.pdf” e em ordem alfabética de forma a possibilitar a consulta e análise com a utilização de buscadores (“Ctrl F” ou similar), apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, até o sétimo dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, abaixo relacionada:

13.3.2.1. Folha de Pagamento e comprovante dos pagamentos (recibo de depósito em conta-corrente), ou cópia do contracheque devidamente recebido pelo empregado;

13.3.2.2.  Pró-labore quando se tratar de sócio da empresa;

13.3.2.3.  Comprovante de fornecimento de vale-transporte e de auxílio-alimentação, quando cabíveis;

13.3.2.4.  Protocolo de envio de arquivos emitido pela Conectividade Social;

13.3.2.5.  Relação dos trabalhadores constantes do Arquivo SEFIP – GFIP;

13.3.2.6.   Guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet, relativas ao mês imediatamente anterior, sendo dispensada a apresentação deste documento para pagamento da Nota Fiscal relativa ao primeiro mês de prestação dos serviços;

13.3.2.7.  Às empresas enquadradas no e-Social, em substituição ao item “f”, encaminhar DARF com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet com respectivo DCTFWeb e demais documentos necessários à comprovação de compensações de verbas previdenciárias;
13.3.2.8. Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;

13.3.2.9. Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

13.3.2.10. Certificado de Regularidade do FGTS;

13.3.2.11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

13.3.2.12. Relatório de frequência individualizado por posto de serviço (cópia/espelho do cartão de ponto ou documento equivalente extraído de sistema informatizado de controle de ponto), de cada um dos terceirizados que trabalham no período;

13.3.2.13. Termos de Rescisão de Contratos de Trabalho (TRCT) devidamente assinados e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);

13.3.2.14. Comprovantes assinados de comunicação, recibos devidamente assinados e comprovante de depósito de concessão de férias;

13.3.2.15. Comprovante das entregas de uniformes, EPI´s e EPC´s realizadas no mês de referência da fatura, se houver sido entregue;

13.3.2.16. Além de outras legalmente exigíveis.

13.3.3. Os comprovantes de que tratam os itens 13.3.2.1 a 13.3.2.8, deverão ser correspondentes à última nota fiscal/fatura que tenha sido paga pela Administração; tratando-se da primeira e da última nota fiscal/fatura da execução do contrato, deverão ser referentes ao mês faturado.

13.3.4. A relação elencada não é taxativa, sendo facultado à CONTRATANTE solicitar quaisquer documentos complementares que julgue necessários para a comprovação das obrigações da CONTRATADA, ocasião em que será concedido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a apresentação destes, sob pena de aplicação de penalidade cabível.

13.3.5. Em caso de documentação incompleta, a CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa. Após findo esse prazo, sem o saneamento das pendências, o Fiscal/Unidade de Pagamento do contrato elaborará relatório circunstanciado com registro, análise e conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e encaminhará à Seção de Gestão de Contratos Terceirizados para as providências cabíveis.

13.3.6. Quando do pagamento a ser efetuado, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularidade fiscal federal no tocante à documentação obrigatória (Receita Federal, FGTS, INSS e CNDT), destacando na nota fiscal eletrônica/nota fiscal de serviços o valor a título de retenção para a Seguridade Social, que será recolhido, pela CONTRATANTE, em nome da CONTRATADA, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão do documento de cobrança, em atendimento ao disposto na Lei n. º 8.212/91.

13.3.7. Tratando-se do pagamento da última nota fiscal/fatura referente à execução deste contrato, em razão do término de sua vigência ou de sua rescisão, além dos documentos mencionados nos itens 13.3.2 e 13.3.4, deverão também ser comprovados os pagamentos das verbas rescisórias aos empregados, ou demonstrado que foram realocados, pela contratada, em outra atividade, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho, conforme rol abaixo elencado:

13.3.7.1. relação dos funcionários que serão mantidos pela empresa;

13.3.7.2. comprovação do regular pagamento das verbas previdenciárias relativas ao mês de referência (último mês da prestação de serviço);

13.3.7.3. notificação de aviso prévio aos empregados dispensados;

13.3.7.4. termo de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados dispensados, devidamente homologados, quando exigível, pelo sindicato da categoria;

13.3.7.5. comprovante do pagamento das verbas rescisórias;

13.3.7.6. exame médico demissionais dos(as) empregados(as) dispensados(as);

13.3.7.7.  CTPS dos empregados dispensados, com a devida baixa;

13.3.7.8.  guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;

13.3.7.9. extratos dos depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado e extrato do INSS.

13.3.8. O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal e da documentação elencada nos itens 13.3.2, 13.3.4 e 13.3.7, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.

13.3.9.  Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.

13.3.10. A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

13.3.11.  Independentemente de comprovação, a CONTRATANTE, nos termos da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis ns.º 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, reterá a alíquota de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária.

13.3.12. As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.

13.3.13. A CONTRATANTE poderá proceder à retenção, cautelar ou definitiva, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.

13.3.14. Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365

EM = I x N x VP,

Onde:

I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e

VP = Valor da parcela em atraso.

14. VISTORIA FACULTATIVA

14.1. As empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar visita técnica nos locais onde serão executados os serviços, conforme Apêndice A para conhecimento das áreas em que serão prestados os serviços, a fim de verificar as condições das edificações e possíveis dificuldades;

14.2. As vistorias poderão ser realizadas de segunda a sexta-feira, no horário das 12h às 18h, mediante prévio agendamento com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, com os responsáveis pelos locais de prestação do serviço, conforme relação descrita no Apêndice A. 

14.3.  Em hipótese alguma será permitida a realização de vistoria sem o prévio agendamento. 

14.4. A não realização de vistoria facultativa implica a aceitação tácita das áreas informadas no Apêndice A e não exime a CONTRATADA da responsabilidade quanto a eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação dos serviços.

15. VIGÊNCIA DO CONTRATO 

O período inicial da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo ter sua vigência prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 120 (cento e vinte) meses, conforme o art. 107 da Lei n° 14.133/21. 

16. DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

16.1. Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021;

16.1.1. Para auxiliar nos serviços de fiscalização contratual, a CONTRATANTE disponibilizará a chefia da unidade cartorária ou servidores designados por estes em cada cartório eleitoral onde houver a prestação do serviço;
16.1.2. Ficará a cargo dos Auxiliares de Fiscalização contratual lotados nos cartórios:

16.1.2.1. acompanhar diariamente a prestação dos serviços e predeterminar os horários para a execução de cada tarefa, observada a cláusula 8, “DESCRIÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS”, repassando a programação ao preposto responsável para que ele a transmita aos serventes auxiliares de limpeza;

16.1.2.2. havendo necessidade de executar alguma tarefa fora dos horários pré-determinados, fazer a solicitação ao servente, mediante comunicação ao respectivo preposto, observando o prazo para fornecimento dos equipamentos, constante da cláusula 10;

16.1.2.3. comunicar, por mensagem eletrônica endereçada ao preposto com cópia à Fiscalização contratual, todas as informações necessárias para execução satisfatória dos serviços, as pendências verificadas e as condutas indevidas porventura adotadas pelos empregados terceirizados;

16.1.2.4. prestar todas as informações solicitadas pela Fiscalização contratual, além de outras que julgar necessárias para a regular prestação do serviço, observando-se os prazos para atendimento.

16.2. A Fiscalização contratual poderá, desde que motivadamente, recusar quaisquer serviços ou materiais que não atendam ao padrão de qualidade desejável e estabelecido neste Termo de Referência, ou que descumpram as condições contratuais.

16.3 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.

17 – PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO

17.1. Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço total final superior ao máximo aceitável pela Administração, estipulado abaixo. 

ITEM 1: Região Metropolitana de São Paulo (DDD 011), com 23 (vinte e três) cartórios/postos de atendimento. Região Administrativa do Vale do Paraíba e Litoral Norte (DDD 012), com 07 (sete) cartórios/postos de atendimento, e Região Administrativa da Baixada Santista (DDD 013) com 05 (cinco) cartórios/postos de atendimento, totalizando 35 (trinta e cinco) locais de prestação de serviços;  

item	Postos	Preço Unitário Mensal Máximo Aceitável por Posto
(PrUM)
(R$)	Quantidade de Postos
de Trabalho (QPT)
	Quantidade de meses da contratação	Preço Total Mensal Máximo Aceitável dos Postos (PrTM) =
(PrUM x QPT)
(R$)	Preço Total Anual Máximo Aceitável dos Postos (PrTA) =
(PrTM x 12)
(R$)	
3	SERVENTE AUXILIAR DE LIMPEZA
(30 horas semanais 2ª a 6ª feira)	
4.431,82	
35	
12 	
53.181,84	
1.861.364,40	

ITEM 2: Regiões Administrativa e Metropolitana de Sorocaba e Região Administrativa de Itapeva (DDD 015), com 06 (seis) cartórios/postos de atendimento. Região Administrativa de Avaré e Região Administrativa de Ourinhos (DDD 014), com 07 (sete) cartórios/postos de atendimento, e Região Administrativa de Presidente Prudente (DDD 018), com 15 (quinze) cartórios/postos de atendimento, totalizando 28 (vinte e oito) locais de prestação de serviços.

item	Postos	Preço Unitário Mensal Máximo Aceitável por Posto
(PrUM)
(R$)	
Quantidade de Postos
de Trabalho (QPT)

Quantidade de meses da contratação	
Preço Total Mensal Máximo Aceitável dos Postos (PrTM) =
(PrUM x QPT)
(R$)	
Preço Total Anual Máximo Aceitável dos Postos (PrTA) =
(PrTM x 12)
(R$)	
3	
SERVENTE AUXILIAR DE LIMPEZA
(30 horas semanais 2ª a 6ª feira)	
4.425,00
 	
28	
12 	
53.100,00	
1.486.800,00	

ITEM 3: Região Administrativa de Campinas e Região Administrativa de Piracicaba (DDD 019), com 13 (treze) cartórios/postos de atendimento. Região Administrativa de Franca (DDD 016), com 11 (onze) cartórios/postos de atendimento e Região Administrativa de Catanduva (DDD 017), com 07 (sete) cartórios/postos de atendimento, totalizando 31 (trinta e um) locais de prestação de serviços.

item	Postos	Preço Unitário Mensal Máximo Aceitável por Posto
(PrUM)
(R$)	
Quantidade de Postos
de Trabalho (QPT)

Quantidade de meses da contratação	
Preço Total Mensal Máximo Aceitável dos Postos (PrTM) =
(PrUM x QPT)
(R$)	
Preço Total Anual Máximo Aceitável dos Postos (PrTA) =
(PrTM x 12)
(R$)	
3	
SERVENTE AUXILIAR DE LIMPEZA
(30 horas semanais 2ª a 6ª feira)	
4.420,00
 	
31	
12 	
137.020,00	
1.644.240,00	

Obs.:
1) Para fins de inserção no Sistema Compras.gov serão considerados:
- como preço unitário o valor correspondente ao Preço Total Mensal dos Postos (PrTM);
- como preço total o Preço Anual dos Postos (PrTA); e 
- como unidade de fornecimento o “MÊS”. 
A quantidade total a ser considerada será de “12 meses”.
2) Como o sistema Compras.gov não realiza o cálculo do Preço Unitário Mensal (PrUM), a licitante ao elaborar sua Proposta Definitiva de Preços (conforme este Anexo) deverá indicar em cada item dos quadros acima o correspondente Preço Unitário Mensal por Posto (PrUM).
17.2. Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital. 

18 – FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

18.1 - As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital. 

18.2 - Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelo prestador de serviços estão previstos no edital. 

18.3 - O critério de julgamento da proposta é o menor preço total anual (PrTA) por item.  

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 01/2024

APÊNDICE A

Números de postos e endereços dos locais de prestação dos serviços de limpeza

ITEM 1: Região Metropolitana de São Paulo (DDD 011) + Região Administrativa do Vale do Paraíba e Litoral Norte (DDD 012) + Região Administrativa da Baixada Santista (DDD 013)	
	
TIPO DE POSTO	JORNADA DE TRABALHO	DIAS DA SEMANA	QTD DE POSTOS / NRO EMPREG.	
Auxiliar de Limpeza	30 horas semanais	2ª a 6ª feira	35	
ZONA	MUNICÍPIO	ENDEREÇO	TELEFONE	CHEFE	
27ª	BRAGANÇA PAULISTA	Rua Monsenhor Kholy, 190	(0xx11) 4034-0480 / 4033-2561	MARCOS APARECIDO MORI	
388ª	CARAPICUÍBA	Avenida Fernanda, 141 - Térreo	(0xx11) 4183-4038 / 4183-4363	MARCEL DE SOUSA FORTES	
222ª	DIADEMA	Avenida Sete de Setembro, 189	(0xx11) 4057-1400 / 4055-1510 	ANA CARLA CANTO LOPES	
329ª	DIADEMA	Rua Professora Vitalina Caiafa Esquivel, 78	(0xx11) 4051-1212 / 4056-3959 4056-6537	MARJORINE PALOMARES CARDOSO	
341ª	EMBU DAS ARTES	Rua 1º de Maio, 182	(0xx11) 4704-4501	LIGIA TAVARES DE MATOS	
391ª	EMBU DAS ARTES	Rua São Lucas, 225	(0xx11) 4203-1345	DENISE MENDES DUARTE	
367ª	FRANCISCO MORATO	Rua Gerônimo Caetano Garcia, 663	(0xx11) 4609-2111 / 4488-3489	ROSELI TOMAZ DOS SANTOS	
192ª	FRANCO DA ROCHA	Rua Angelo Ranieri - (antiga Gal. Vicente de Paula Coutinho), 22 - piso terreo/superior	(0xx11) 4449-4544 / 4811-6606	DENISE ROSA TRINDADE	
377ª	ITAQUAQUECETUBA	Avenida João Barbosa de Moraes, 378	(0xx11) 4640-1607 / 4647-3005	REGINA SAYURI HASEGAWA	
58ª	ITATIBA	Avenida 29 de Abril, 35 - Anexo do Mercadão	(0xx11) 4594-1119 / 4524-1247 	ANTONIO CARLOS DE LIMA	
365ª	MAUÁ	Rua Campos Sales, 511	(0xx11) 4514-3441 / 4544-7600	CYNTIA ALVES CONCEIÇÃO DE LIMA	
276ª	OSASCO	Praça Professor Anésio Cabral, 87	(0xx11) 3686-9901 / 3686-1867	PENELOPE CAMILHER MACHADO BRANDÃO WATANABE	
277ª	OSASCO	Avenida Hildebrando de Lima, 609	(0xx11) 3654-1261 / 3654-1212 	NELSON ANTONIO MACHADO	
331ª	OSASCO	Rua Henrique Dias, 287	(0xx11) 3602-4892 / 3686-9779	LUIZ FERNANDO NOVAES DE ALMEIDA TELLES	
219ª	POÁ	Rua Marina La Regina, 167 - Térreo	(0xx11) 4638-3991 / 4639-7191	RUBEM ALVES DA SILVA JUNIOR	
183ª	RIBEIRÃO PIRES	Rua Comendador João Ugliengo, 20 - Núcleo Colonial	(0xx11) 4828-3414 / 4827-6126	MIOSÓTIS TEIXEIRA LEAL	
382ª	RIBEIRÃO PIRES	Rua Ovídio Abrantes, 19	(0xx11) 4827-4130 / 4824-4015	ANA MARIA LAUER CARVALHO	
263ª	SANTO ANDRÉ	Avenida Itamarati, 241	(0xx11) 4479-2426 / 4975-4848	MAURICIO BULCÃO FERNANDES	
264ª	SANTO ANDRÉ	Rua Mato Grosso, 428 -	(0xx11) 4996-1506 / 4997-2177 / 4997-2696	MILTON DANTAS DE ALMEIDA JÚNIOR	
383ª	SANTO ANDRÉ	Avenida Pedro Américo, 674	(0xx11) 4474-0269 / 4458-4456 / 4474-6025	ELENICE STABILE MONACO	
296ª	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Avenida João Firmino, 900	(0xx11) 4125-7557 / 4330-5027	MARCELO PELOSINI MOTA	
324ª	TABOAO DA SERRA	Avenida Armando de Andrade, 1315	(0xx11) 4701-8051	APARECIDA VENCI IORI	
416ª	TABOAO DA SERRA	Avenida Armando de Andrade, 1.315	(0xx11) 4786-3250 / 4786-3421	LUANA NAOMI UEKI	
190ª	APARECIDA	Praça Padre Vitor Coelho de Almeida, 342	(0xx12) 3105-6556	GISELLI RODRIGUES CAMARGO	
35ª	CAMPOS DO JORDÃO	Rua Brigadeiro Jordão, 553	(0xx12) 3662-5415 	BÁRBARA CHRISTINA GUIMARÃES COSTA	
48ª	GUARATINGUETÁ	Rua Marechal Deodoro, 203	(0xx12) 3125-2967 / 3125-4965 / 3125-5165	DENISE GIL DE NEGREIROS SAYÃO LOBATO	
68ª	LORENA	Avenida Peixoto de Castro, 349 - casa	(0xx12) 3157-3364 / 3157-4422 / 3152-5619	PRISCILLA DA SILVA GONÇALVES	
112ª	SANTA BRANCA	Rua Manoel Nunes de Souza, 510	(0xx12) 3972-0156 / 3972-1693 / 3972-4666	LUCIANA GUERRA BOCARDI ALVARES	
141ª	TAUBATÉ	Avenida Granadeiro Guimarães, 135	(0xx12) 3621-8618 	CLAUDIO RITHELI BEZERRA BARBOSA	
144ª	UBATUBA	Praça 13 de maio, 238	(0xx12) 3833-6770 / 3832-4418	PAULO CESAR GARCIA	
148ª	ELDORADO	Rua Nove de Julho, 9	(0xx13) 3871-1551 / 3871-3272	JOSE ROBERTO DOS REIS	
406ª	PRAIA GRANDE	Avenida Doutor Vicente de Carvalho, 220 - 230	(0xx13) 3471-4216 / 3472-7598	SUZANA SÉA	
118ª	SANTOS	Rua Amador Bueno, 63	(0xx13) 3219-6844 / 3219-7028	MICHELLE LAPA CORTEGIANO MOLARINO	
273ª	SANTOS	Avenida Doutor Bernardino de Campos, 99	(0xx13) 3235-3696 / 3224-8195 / 3232-8159	MICHELLE VEIGA SANTOS RODRIGUES	
340ª	SÃO VICENTE	Praça da Bandeira, nº 15 - 2º andar	(0xx13) 3568-3221 / 3467-7008	FABIO EDUARDO MARGATO BARCHINI	

ITEM 2: Regiões Administrativa e Metropolitana de Sorocaba e Região Administrativa de Itapeva (DDD 015) + Regiões Administrativas de Avaré e Ourinhos (DDD 014) + Região Administrativa de Presidente Prudente (DDD 018)	
	
TIPO DE POSTO	JORNADA DE TRABALHO	DIAS DA SEMANA	QTD DE POSTOS / NRO EMPREG.	
Auxiliar de Limpeza	30 horas semanais	2ª a 6ª feira	 28	
ZONA	MUNICÍPIO	ENDEREÇO	TELEFONE	CHEFE	
7ª	AGUDOS	Avenida Celidônio Neto, 165	(0xx14) 3261-3370 / 3262-0852 / 3262-1332	FERNANDO PINHEIRO CAVINI	
200ª	BARRA BONITA	Rua Prudente de Morais, 624	(0xx14) 3641-3734 / 3641-5522	DANILO CESAR LOURENÇÃO	
159ª	DUARTINA	Avenida Expedicionário Antonio Aparecido, 427	(0xx14) 3282-1815 / 3282-4664 	ANTONIO EDSON CAMACHO ESTEVES	
234ª	FARTURA	Rua Luiz Ribeiro Salgado, 20 - salas 7, 8 e 9	(0xx14) 3382-2990	MARCIA KAWATA	
86ª	PEDERNEIRAS	Avenida Bernardino Flora Furlan, 1640 – Norte	(0xx14) 3283-3133 / 3284-1224	MARCOS BELTRAMINI	
99ª	POMPÉIA	Rua Joaquim Júlio, 35	(0xx14) 3452-1046 / 3452-2870	JESSICA DA SILVA TAKAKI CRUZ	
184ª	TUPÃ	Rua Mandaguaris, 106	(0xx14) 3496-8156 / 3491-3314	GIOVANNI LOPES DE FARIAS JUNIOR	
215ª	ANGATUBA	Rua José Franco de Araújo, 519 – Frente Posto de Saúde	(0xx15) 3255-1017	OTAVIO CASADO DE LIMA	
355ª	CERQUILHO	Rua Nossa Senhora Aparecida, 167	(0xx15) 3284-5458	CRISTIANE HALCSIK PIRES MORETTI	
52ª	ITAPETININGA	Rua Capitão Venâncio Ayres, 514 – casa	(0xx15) 3271-0008 / 3271-9701	GILVANE RODRIGUES DOS SANTOS	
53ª	ITAPEVA	Avenida Dona Paulina de Moraes, 191	(0xx15) 3524-1818 / 3522-4880 / 3521-5667	JOSÉ ROBERTO BIOLCHINI PIRES POULA	
100ª	PORTO FELIZ	Praça Lauro Maurino, 83	(0xx15) 3261-1869 / 3262-5472	FERNANDA CARVALHO ANTUNES  FAIRBANKS	
318ª	SÃO MIGUEL ARCANJO	Rua José dos Santos Terra, 22 	(0xx15) 3279-1582 / 3279-4429	THIAGO ESTACIO ROSEIRO	
25ª	BIRIGUI	Rua Antonio Simões, 65	(0xx18) 3641-5165 / 3644-5576 / 3641-5429	RAFAEL CAVINATO SANCHEZ	
226ª	CÂNDIDO MOTA	Rua São Paulo, 988	(0xx18) 3341-3507 / 3341-6662 / 98137 0818	FERNANDA VALERIA DA SILVA ORTIZ BALDO	
149ª	DRACENA	Avenida Expedicionários, 1381	(0xx18) 3821-5920 / 3822-1710	MOACIR AURESCO JUNIOR	
196ª	JUNQUEIRÓPOLIS	Avenida 7 de setembro, 1237	(0xx18) 3841-2023	LEONARDO BARROS	
153ª	MIRANDÓPOLIS	Rua Seime Sadano, 1078	(0xx18) 3701-5130	RODOLFO COELHO	
12ª	PARAGUAÇU PAULISTA	Rua Manilio Gobbi, 287 - esquina com Correios	(0xx18) 3362-2920 / 3361-2171	CLÁUDIA ELIANE MARCON	
87ª	PENÁPOLIS	Rua São Francisco, 140	(0xx18) 3652-4115 / 3653-7523	JADSON ALIPIO BRITO SILVA	
289ª	PENÁPOLIS	Rua São Francisco, 140-A	(0xx18) 3652-2594 / 3652-2824 / 3653-7100	SERGIO MIKIO SUIZO	
165ª	PRESIDENTE BERNARDES	Rua Duque de Caxias, 108	(0xx18) 3262-1693 	FERNANDO PRETTI SERRAGLIO	
101ª	PRESIDENTE PRUDENTE	Rua Capitão Walter Ribeiro, 140	(0xx18) 3916-1171 / 3223-6711	FABIANO DE LIMA SEGALA	
102ª	PRESIDENTE VENCESLAU	Rua Euclides da Cunha, 21	(0xx18) 3271-3808 / 3272-2540	EDER MARINHO VIEIRA	
106ª	RANCHARIA	Rua Vereador Manoel Tenório de Brito, 457	(0xx18) 3265-7151	FABIO CEZAR BORTOLO	
167ª	REGENTE FEIJÓ	Rua Rua Barão do Rio Branco, 305	(0xx18) 3279-1759 / 3279-4170 / 3279-1985	CIRO MANZANO DE OLIVEIRA	
330ª	TEODORO SAMPAIO	Rua Alberto Amador, 878 – Térreo	(0xx18) 3282-1048 / 3282-3230	HELGA ELOÁ DE PAULA MELO	
146ª	VALPARAÍSO	Avenida Nove de Julho, 769	(0xx18) 3401-3080 / 3401-1527	FRANCISCO ANTONIO AMARAL CARDIA	

ITEM 3: Região Administrativa de Campinas e Região Administrativa de Piracicaba (DDD 019) + Região Administrativa de Franca (DDD 016) + Região Administrativa de Catanduva (DDD 017)	
	
TIPO DE POSTO	JORNADA DE TRABALHO	DIAS DA SEMANA	QTD DE POSTOS / NRO EMPREG.	
Auxiliar de Limpeza	30 horas semanais	2ª a 6ª feira	31	
ZONA	MUNICÍPIO	ENDEREÇO	TELEFONE	CHEFE	
13ª	ARARAQUARA	Rua Itália, 1673	(0xx16) 3333-4818 / 3333-5406 / 3334-2785	CLAYDE DO CARMO SILVA ZANIN	
22ª	BATATAIS	Avenida Doutor Chiquinho Arantes, 534	(0xx16) 3661-0193 / 3761-8087	DENER FRANÇA DO NASCIMENTO	
240ª	FRANCA	Rua Francisco Jorge , 2.112	(0xx16) 3724-3854	JOALINA DE FRANÇA OLIVEIRA	
197ª	GUARIBA	Avenida Da Saudade, 65	(0xx16) 3251-6500 / 3251-2705	ELIDIA APARECIDA DE PAULA FERREIRA	
50ª	IGARAPAVA	Rua Coronel Francisco Martins, 399	(0xx16) 3172-2898 / 3172-3805	FLORISVALDO JOSÉ CARDOZO BOMFIM	
155ª	PEDREGULHO	Praça Padre Luis Sávio, 93	(0xx16) 3171-1717 	FLAVIA XAVIER MARTINS	
108ª	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira César, 333 -	(0xx16) 3610-9920 / 3636-6355	BORISKA TEIXEIRA PEIRO CAUHI	
265ª	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira Cesar, 333 -	(0xx16) 3636-6081 / 3610-9299	MARIA ALEXANDRA MATTOS SOARES	
266ª	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira Cesar, 333 -	(0xx16) 3636-5936 / 3636-7695	REINALDO DE SOUZA MORELLI	
293ª	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira César, 333 -	(0xx16) 3610-2623 / 3610-7699	GLAUCIANE PEREIRA	
305ª	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira César, 333 -	(0xx16) 3610-6653 / 3610-7514	VITOR HUGO MORETTI DE FREITAS	
178ª	COLINA	Avenida Doutor Manoel Palomino Fernandes, 659	(0xx17) 3341-2060	CARLOS HUMBERTO CAMPOS JUNIOR	
150ª	FERNANDÓPOLIS	Avenida Expedicionários Brasileiros, 638	(0xx17) 3462-1173 / 3463-3503	ALEXANDRE TEIXEIRA NUNES ROCHA	
64ª	JOSE BONIFÁCIO	Rua Campos Salles, 847	(0xx17) 3245-3141 / 3265-2232	LUCAS RODRIGO CÂNDIDO	
72ª	MIRASSOL	Avenida Lauro Lucchesi, 26-05	(0xx17) 3242-3298 / 3253-2114/3242-1366	RENATO MILHIM SHIÓTA	
162ª	NHANDEARA	Rua Onofre Alves Ferreira, 286 – casa	(0xx17) 3472-1885	VALTEMIR DE LIMA CAMPOS	
80ª	OLIMPIA	Rua Doutor Antônio Olímpio, 914	(0xx17) 3281-7547 / 3280-6046	AILTON FIDENORI ISSAGAWA	
187ª	SANTA FÉ DO SUL	Avenida Conselheiro Antonio Prado, 1.699	(0xx17) 3631-4171	CELSO SIMONETI JUNIOR	
30ª	CACONDE	Rua Moura Andrade, 35	(0xx19) 3662-1273 /3662-2228	FLAMARION CARLOS HONÓRIO RICARTE	
360ª	COSMÓPOLIS	Rua Santa Gertrudes, 496	(0xx19) 3882-2455	PEDRO LUCAS CABRAL	
358ª	MONTE MOR	Rua Siqueira Campos, 65	(0xx19) 3889-2077	LUIZ CARLOS CAMILO DE SOUZA	
323ª	PAULÍNIA	Avenida Nove de Julho, 158	(0xx19) 3874-2670 /3844-4166	DANIEL CARVALHO LOPES	
333ª	PEDREIRA	Avenida Presidente Costa e Silva, nº 171	(0xx19) 3893-6522 /3893-6667 / 3893-3701	ELEINE NEGREIROS BARBOSA	
244ª	PIRACICABA	Rua São José, 940	(0xx19) 3434-9453	LUÍS MARCOS BRUNO DE SOUSA	
270ª	PIRACICABA	Rua São José, 940	(0xx19) 3433-5178  	LUCIANA DINIZ DANIEL	
96ª	PIRASSUNUNGA	Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1947	(0xx19) 3562-8897 /3562-6622 / 3561-4313	EDUARDO TEIXEIRA DE CARVALHO	
110ª	RIO CLARO	Rua Oito, 819	(0xx19) 3524-8283 /3533-5877 / 3534-2598	GUILHERME DE OLIVEIRA DO VALLE TAUFIC	
245ª	RIO CLARO	Rua 14, 521	(0xx19) 3534-8188 /3524-5118	JOÃO CARLOS DUCKUR	
288ª	RIO CLARO	Avenida 13, 634	(0xx19) 3524-9091 /3534-3323 / 3524-7203	ALEXANDRE SANCHES	
186ª	SANTA BÁRBARA D’OESTE	Rua Tupis, 1146	(0xx19) 3463-4002 /3454-3777	ARLENE GRAZZIOLI	
229ª	VARGEM GRANDE DO SUL	Rua Silva Jardim, 655	(0xx19) 3641-3578	SILVIO LUIS D'AMICO	

APÊNDICE B

MODELO “IMPRESSO DA EMPRESA”

DECLARAÇÃO

Eu, ____________________________________________, CPF ______________, contratado pela empresa _______________________ para prestar serviços à Justiça Eleitoral, DECLARO, sob as penas da Lei, não ser cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento e de membros e juízes vinculados à Justiça Eleitoral (art. 3º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 9/2005 – CNJ). DECLARO, ainda não ter parentescos, até o 3º grau, com candidato a cargo eletivo majoritário ou proporcional, nas Zonas Eleitorais do Município de São Paulo, não ser filiado a Partido Político, não exercer qualquer atividade partidária e estar ciente do caráter sigiloso das informações e documentos a que tiver acesso no desempenho das tarefas por mim executadas.

São Paulo, ................ de ................................. de 2024.

________________________________________ 
(Assinatura)

Apêndice C - Lista mínima de equipamentos e utensílios

A - Itens que deverão ser mantidos em estoque nos locais de prestação do serviço em quantidade estritamente necessária para a execução mensal do contrato	
01	Balde de plástico de 10 litros	
02	Balde de plástico de 20 litros	
03	Desentupidor de pia	
04	Desentupidor de sanitário	
05	Equipamentos de proteção individual - EPIs – para limpeza de janelas, fachadas e outros locais de risco 	
7.	06	8.	Equipamentos de proteção coletiva - EPCs – para proteção do ambiente de trabalho	
07	Escada de no máximo 2 metros de altura  	
08	Escova cone bowl para sanitário	
09	Espanador	
10	Kit limpeza (balde/espremedor/Mop)	
11 	Mangueira	
12 	Pá de lixo	
13	Rodo médio	
14	Rodo para vidro	
15	Vassoura de pelo 	
16	Vassoura de piaçava	
17	Vassoura limpa teto	
B - Itens que deverão ser disponibilizados sempre que solicitados pela CONTRATANTE, permanecendo nos locais de prestação do serviço enquanto estiverem em uso	
01	Aspirador de grande capacidade, tipo industrial (equipamento profissional de limpeza) para aspiração de pó dos carpetes, tapetes, grupo de estofados, cortinas e capachos	
02	Enceradeira linha industrial (equipamento profissional de limpeza) com proteção nas laterais para evitar danos aos rodapés, para limpeza bruta de pisos duros	
03	Jateadora para limpeza de paredes externas	
04	Limpadora a vapor	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 01/2024
Apêndice D - Lista mínima de materiais para fornecimento mensal nos locais de prestação do serviço

9.	Itens que deverão ser mantidos em estoque na unidade cartorária em quantidade estritamente necessária para a execução mensal do contrato	
01	água sanitária	
02	bicarbonato de sódio	
03	cera líquida	
04	Cloro	
05	hipoclorito de sódio 5 a 10%	
06	desinfetante de banheiro	
07	detergente neutro	
08	discos polidores	
09	esponja de aço	
10	esponja dupla face	
11	flanela (30 cm x 40cm)	
12	limpador de carpete	
13	limpador multiuso	
14	Limpa vidros	
15	Lustra móveis	
16	palha de aço comum	
17	pano de chão	
18	pedra sanitária	
19	polidor de metais	
20	purificador de ar tipo spray (sem CFC)	
21	removedor não inflamável	
22	sabão em pedra	
23	sabão líquido	
24	saco de lixo de 20 litros	
25	saco de lixo de 60 litros	
26	saco de lixo de 100 litros	
27	saponáceo cremoso abrasivo	
28	Vaselina	
29	outros materiais necessários à perfeita execução do serviço	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 01/2024
Apêndice E – Localidades para futuras instalações de postos de serviço

Nº ZONA	CIDADE	ENDEREÇO	TELEFONE	CHEFE	
157ª	Adamantina	Alameda Fernão Dias, 219	(0xx18) 3522-3470	ARIANE MAZZO JOSÉ	
202ª	ALTINÓPOLIS	Rua Coronel Joaquim Alberto , 10	(0xx16) 3665-1313 / 3665-2409	ANA MARIA GOMES	
8ª	AMPARO	Rua Capitão Miranda, 57	(0xx19)  3808-1218 /3808-5033	AILTON STANIASKY	
158ª	Americana	Rua Gregorio Luchiari, 27	(0xx19) 3462-6154/3405-5512	MÁRCIO NATSUKI UCHIDA	
384ª	Americana	Rua Gregorio Luchiari, 27	(0xx19) 3468-6377	FÁBIO SISCARI DE ANDRADE	
239ª	AMÉRICO BRASILIENSE	Avenida Joaquim Afonso da Costa, 284	(0xx16) 3331-6241 / 3331-6001	MÁRCIO KANASHIRO	
009ª	Andradina	Rua Iguaçu, 589	(0xx18) 3722-6900	ANDREIA EIDAM CAMARGO CASTELLO PEREIRA	
010ª	Apiaí	Rua Major Augusto Francisco Rios Carneiro, 44	(0xx15) 3552-3128	LEANDRO PRESTES	
11ª	ARAÇATUBA	Rua Brigadeiro Luiz Antonio, 46	(0xx18) 3608-9477 / 3624-1399	FLÁVIO STIPP VAZ	
299ª	ARAÇATUBA	Rua Brigadeiro Luiz Antônio, 46	(0xx18) 3622-2199 / 3608-9477	FABIANA CAMARGO DE OLIVEIRA SILVA	
385ª	ARARAQUARA	Alameda Paulista, 2.380	(0xx16) 3339-3808 / 3337-1293 / 3337-9814	RODRIGO JARDIM ARGENTI	
14ª	ARARAS	Avenida Zurita, 681 -	(0xx19) 3542-2207 / 3541-2411 / 3551-0600	JULIANA DOTTA	
335ª	ARUJÁ	Rua Albino Rodrigues Neves, 301	(0xx11) 4653-2006 / 4653-4690	VANESSA ALVES VASCONCELOS DE PADUA TAKAHAGI	
015ª	Assis	Praça Victor de Oliveira Faria, s/n
	(0xx18) 3324-5873	MISAEL DA SILVA MAIA	
290ª	Assis	Praça Victor de Oliveira Faria , s/n	(0xx18) 3324-5947	LUÍS CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA	
16ª	ATIBAIA	Rua José Ignácio, 337	(0xx11) 4412-6136 / 4413-1077 / 4413-6766	ISABEL MITSUE HAMANAKA RIBEIRO	
225ª	AURIFLAMA	Rua João Pacheco de Lima, 54-102 - Ganha Tempo	(0xx17) 3482-1811 / 3482-4185	ANA LETICIA SEVERI CUGINOTTI	
017ª	Avaré	Rua Santa Catarina, 781	(0xx14) 3733-7288	MICHEL SAAB	
301ª	Avaré	Rua Goiás, 999	(0xx14) 3733-7299	JOÃO HENRIQUE ALVES DA SILVA	
18ª	BANANAL	Praça Rubião Junior, 305  - Fórum	(0xx12) 3116-5773 / 3116-1514	RAQUEL NEVES GONÇALVES	
19ª	BARIRI	Rua Francisco de Paula Carvalho, 41	(0xx14) 3662-1463	LEONARDO ARAUJO DE OLIVEIRA	
21ª	BARRETOS	Avenida 15, 749 - ( ruas 18 x 20)	(0xx17) 3322-1072 / 3322-2786	ALESSANDRA MONTEIRO PRADO TAMAROZI	
199ª	BARUERI	Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro, 110	(0xx11) 4163-1351 / 41987424	ERIK HADDAD	
386ª	BARUERI	Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro, 110	(0xx11) 4198-5564 / 4163-1601	LEANDRO TOTINO SOARES	
23ª	BAURU	Rua Antonio Alves, 21-35	(0xx14) 3232-7242	MUNIR SAYED	
300ª	BAURU	Rua Silva Jardim, 2-17	(0xx14) 3232-5717 / 3222-5585 / 3232-7245	PRISCILA AZNAR DE BRITO SILVA	
387ª	BAURU	Rua Agenor Meira, 17-41	(0xx14) 3232-9397 / 3232-3978	WILSON DE ROSSI JÚNIOR	
24ª	BEBEDOURO	Rua Antonio Alves de Toledo, 161	(0xx17) 3345-4138 / 3342-2686 / 3342-4293	MARCOS DE CASTRO GUIMARÃES	
210ª	Bilac	Rua Olavo Bilac, 455	(0xx18) 3659-2121 - 3659 1840	NATÁLIA SAKAMOTO	
369ª	Boituva	Avenida Pereira Inácio, nº 530	(0xx15) 3263-5502	MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA	
26ª	BOTUCATU	Rua Cardoso de Almeida, 555	(0xx14) 3815-5379/3814-5536	IGOR IGNACIO	
298ª	Bragança Paulista	Rua Santa Madalena, 65	(0xx11) 4034-2942	GLAUCO FRANCO TRISTINI	
28ª	BROTAS	Praça Nove de Julho, 137	(0xx14) 36538223	RAFAEL FERNANDES DA SILVA	
214ª	Buritama	Rua João Antônio dos Santos, 766	(0xx18) 3691-3020	ADRIANA NUNES MUNHOZ VERGARA	
29ª	CAÇAPAVA	Rua Amador Bueno, 71	(0xx12) 3655-1482/3652-2392	GRAZIANO LEANDRO DE MELO	
145ª	Cachoeira Paulista	Rua Severino Moreira Barbosa, 176 - e 178 (superior)	(0xx12) 3101-2929	DIEGO LEÃO DINIZ	
031ª	Cafelândia	Praça Beraldo Arruda, 66 - Centro Judiciário	(0xx14) 3554-1915	THELMO FELIPE HARBOE GONÇALVES	
354ª	CAJAMAR	Avenida Arnaldo Rojek, 111	(0xx11) 4447-2799/4447-5737	FABIO AMARAL GERMANO	
032ª	Cajuru	Rua Doutor Matta, 169	(0xx16) 3667-3371	PABLO LEONARDO VIANA DE SOUZA	
33ª	CAMPINAS	Rua Regente Feijó, s/n - Palácio da Justiça	(0xx19) 3232-0900/3231-9968	HENRIETTE NEBIAS BARRETO RODRIGUES	
274ª	CAMPINAS	Rua Regente Feijó, s/n - 2º Andar	(0xx19) 3236-1518/3231-7229	PAULO ROBERTO GUERREIRO CABOCLO	
275ª	CAMPINAS	Rua Regente Feijó, s/n - 4º Andar  S/ 406	(0xx19) 3212-0962	JOSE BENEDITO DO NASCIMENTO	
378ª	CAMPINAS	Rua Regente Feijó, s/n - Palácio da Justiça	(0xx19) 3232-8516/3231-4127	ANDRÉ DE MORAES DOELITZSCH	
379ª	CAMPINAS	Rua Regente Feijó (Palácio da Justiça de Campinas), s/n - 4º Andar - Sala 420	(0xx19) 3231-7292/3231-0370	EGLE PRADO VILHENA	
380ª	CAMPINAS	Rua Regente Feijó, s/n - 2º andar - sala 219	(0xx19) 3231-8616/3232-0772	MATHEUS PIRES DE CAMPOS BORGES TANCREDI	
423ª	CAMPINAS	Rua Regente Feijó, s/n - Palácio da Justiça	(0xx19) 3234-3035	ANTONIO CARLOS FIDELIS	
344ª	Campo Limpo Paulista	Avenida MANOEL TAVARES DA SILVA, 197	(0xx11) 4038-8814	IASNAYA CRISTINA CARDOSO LEITE	
036ª	Cananéia	Rua Paulo de Almeida Gomes, 106	(0xx13) 3851-3421	FERNANDO ORSI VIEIRA	
037ª	Capão Bonito	Rua Rafael Machado Neto, 50	(0xx15) 3542-1643	MICHELE DA SILVA COSTA	
38ª	CAPIVARI	Rua Doutor João Adolfo Stein, 171	(0xx19) 3491-1406	JOSÉ REINALDO DE FARIA	
206ª	CARAGUATATUBA	Avenida Brasil, 772	(0xx12) 3882-1398	CLAISSON ALVES FERREIRA	
303ª	Carapicuíba	Avenida Fernanda, 31	(0xx11) 4183-1037	FRANKLIN CALDERÓN PEREIRA	
224ª	Cardoso	Rua São Paulo, s/n	(0xx17) 3453-2322	KATIUSCIA APARECIDA FERREIRA	
39ª	CASA BRANCA	Rua Luiz Piza, 885	(0xx19) 36715159 / 36711217	JORDANA BARRETO MARTINS	
40ª	CATANDUVA	Rua Sete de Fevereiro, 885	(0xx17) 3523-9632	MARCELO PEREIRA MICENA	
179ª	Catanduva	Rua Teresina, 333	(0xx17) 3523-8073	MARIA CRISTINA JARDIM	
205ª	CERQUEIRA CÉSAR	Rua Olímpio Pavan, 304	(0xx14) 3714-3394 / 3714-1006	MÁRCIA APARECIDA INÁCIO	
041ª	Conchas	Rua Goiás, 446	(0xx14) 3845-4775	EDUARDO MANTEGAZZA CAMARGO	
243ª	CORDEIROPOLIS	Rua Sete de Setembro, 482	(0xx19) 3546-1356 / 3546-2856 / 3546-5856	ALESSANDRO CAIO RODRIGUES	
227ª	Cotia	Rua Jorge Caixe,306-A	(0xx11) 4703-6932	MARIANGELA RASETTO	
286ª	Cotia	Avenida Professor Joaquim Barreto, 710	(0xx11) 4614-5265	RICARDO DIAS CIRQUEIRA	
042ª	Cruzeiro	Rua Coronel Joaquim do Prado, 477	(0xx12) 3145-4055	JOÃO PAULO ASSUNÇÃO LUZ	
119ª	Cubatão	Rua Bahia, 67	(0xx13) 3361-6754	FLÁVIA VILLAR DE LIMA BATISTA	
043ª	Cunha	Rua Coronel Macedo, 400 - térreo	(0xx12) 3111-3102	CRISTINA BRAGA	
044ª	Descalvado	Rua Doutor Anastácio Viana, 1005	(0xx19) 3583-8383	EDUARDO ITIRO OKABAYASHI	
426ª	Diadema	Rua João de Almeida, 126	(0xx11) 4055-5815	DANUSA DE MORAES GHELER	
370ª	EMBU GUAÇU	Rua Coronel Luiz Tenório de Brito, 530	(0xx11) 4661-3631	CARLA SOUZA TORRES ABREU	
091ª	EspÍrito Sto do Pinhal	Avenida Doutor Quirino dos Santos, 130	(0xx19) 3661-1134	JOSÉ CARLOS MACEDO	
233ª	ESTRELA D’OESTE	Rua Rio Grande do Norte, 574	(0xx17) 3833-3060 / 3833-1616	ELIANE DE CASTRO COMENDA	
302ª	FERNANDÓPOLIS	Avenida Líbero de Almeida Silvares, 2304	(0xx17) 98832-9554 /
3462-1174	EDER DE SOUZA BORGES	
401ª	FERRAZ DE VASCONCELOS	Rua Antônio Trevisani, 93	(0xx11) 4674-0964 / 4676-2387	RICARDO HISAO UCHIDA	
046ª	Franca	Rua Francisco Jorge, 2112	(0xx16) 3724-3656	MARCELO QUEIROZ FERREIRA	
291ª	Franca	Rua Voluntários da Franca, 322 -	(0xx16) 3721-6708	NILVA FALEIROS PIMENTA CARAMORI	
047ª	Garça	Rua Plínio de Godoy, 236	(0xx14) 3471-3122	MARCELA MARIA DE ARROXELAS GALVÃO	
169ª	GUAÍRA	Avenida 11, 885	(0xx17) 3331-5557/3331-3915/3331-4824	MAÍSA LELIS GREGÓRIO	
151ª	Guararapes	Rua Luiz Lincoln de Oliveira, 280 A	(0xx18) 3606-1981	PAULO ROBERTO KITADANI	
212ª	GUARUJÁ	Rua Santo Amaro, 425	(0xx13) 3386-2000 / 3355-7086 / 3386-3211	CLÁUDIA FAGUNDES THEODORO FRIEDMANN	
310ª	GUARUJÁ	Avenida Santos Dumont, 689	(0xx13) 3352-1427 / 3341-5169	SIMONE VALADÃO COSTA E TRESSA	
176ª	GUARULHOS	Rua Crisântemos, 29 - 1º andar, sala 102	(0xx11) 2461-0444 / 2087-3131	ROBERTO LANGANKE	
185ª	Guarulhos	Avenida João Veloso da Silva, 1181	(0xx11) 2412-1598	ANTONIO WILLYAMS DA SILVA ASSIS	
278ª	GUARULHOS	Rua dos Crisântemos, 29  - 1º andar	(0xx11) 2461-0740	RODRIGO DA SILVA BARROS	
279ª	GUARULHOS	Rua dos Crisântemos, 29 - 1º andar	(0xx11) 2461-0556 / 2409-5714	JOSE MAURICIO BORTOLUZZI CORREA	
393ª	GUARULHOS	Rua dos Crisântemos, 29	(0xx11) 2455-8966	ROGERIO ALVES DA SILVA	
394ª	Guarulhos	Avenida João Veloso da Silva, 1181	(0xx11) 2412-8918	ANTÔNIO REBERTE DE BRITO	
395ª	Guarulhos	Rua Cariri Açu, 32	(0xx11) 2482-3204	JORGE SOARES	
361ª	HORTOLÂNDIA	Rua Luiz Camilo de Camargo, 50	(0xx19) 3909-1261 / 3909-1871	DALBERSON BERNARDINO DE ALMEIDA	
49ª	IBITINGA	Avenida Sete de Setembro, 458	(0xx16) 3341-7464 / 3342-3924	CONRADO CAETANO FERRAZ	
191ª	IBIÚNA	Avenida Maria La Farina Milani , 671 - casa 1	(0xx15) 3241-2995	MARFISA FREITAS DE SOUZA	
051ª	Iguape	Rua Capitão Dias, 222	(0xx13) 3841-1934	DANIELLE SALCEDO AREUNETE DE LIMA	
368ª	Ilha Solteira	Avenida Atlântica, 1659 - Ilha Shopping	(0xx18) 3742-1144	RODRIGO FERNANDO DE MENDONÇA FURTADO	
211ª	INDAIATUBA	Rua Treze de Maio, 834	(0xx19) 3834-6378 / 3835-4181	LILIAN DALVA SILVA DE LIMA	
189ª	Itanhaém	Rua Professora Dinorah Cruz, 71	(0xx13) 3426-2747	MARIA JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA	
201ª	ITAPECERICA DA SERRA	Rua David Farah, 25	(0xx11) 4666-3128 / 4667-4178	ELTON DENIS PINTO	
359ª	Itapevi	Rua Dimarães Antônio Sandei, 205	(0xx11) 4141-8044	ANNA CAROLINA TEIXEIRA GUAPO DE ALMEIDA	
54ª	ITAPIRA	Rua João de Moraes, 430	(0xx19) 3863-4410 / 3843-2580	MARCELLO DE SÁ BARRETO TORRES	
55ª	ITÁPOLIS	Rua Padre Tarallo, 581	(0xx16) 3262-5576	LUIZ ALVES DE OLIVEIRA	
056ª	Itaporanga	Rua XV de Novembro, 941	(0xx15) 3565-3111	ABDON COSME DE ARAUJO NETO	
419ª	ITAQUAQUECETUBA	Avenida João Barbosa de Moraes, 374	(0xx11) 4642-1549 / 4753-5845	JOSÉ ANGELO CASTANHARO	
57ª	ITARARÉ	Rua Coronel Frutuoso, nº 235	(0xx15) 3532-6039 / 3532-2459 3532-3846	ACÁCIO BUENO NETO	
059ª	Itu	Rua São Paulo, 50	(0xx11) 4022-8974	CARLOS SERGIO DE OLIVEIRA	
60ª	ITUVERAVA	Rua Capitão Florindo José da Silva, 1374	(0xx16) 3839-3103/3729-2745	LUCIANO DE MELO BENELI	
61ª	JABOTICABAL	Avenida Benjamin Constant, nº 539	(0xx16) 3202-1171 / 3203-8878	FABIANA OLIVEIRA DE TOLEDO	
62ª	JACAREÍ	Rua Três de Abril, 170	(0xx12) 3951-9915/ 3952-5781 / 3952-3999	RODRIGO ESTEVES GRILO	
396ª	Jacareí	Rua Olímpio Catão, 499	(0xx12) 3951-7115	HENRIQUE JOSÉ AMARAL	
228ª	JACUPIRANGA	Avenida Vinte e Três de Junho, 619	(0xx13) 3864-1193 / 3864-3262  / 3864-3579	REGINALDO GIOVANI VIEIRA	
152ª	JALES	Rua Seis, 2856	(0xx17) 3621-4565 / 3632-6861 / 3632-7266	LILIANE LEMES DOS SANTOS	
427ª	JALES	Rua Seis, 2856	(0xx17) 3621-1053 / 3621-1071	ALGENIR FRANCISCO BUENO MARQUES	
304ª	Jandira	Avenida Antônio Bardella, 401	(0xx11) 4707-8223	CAIO CESAR MARTINS SOUTO	
204ª	JARDINÓPOLIS	Rua Albuquerque Lins, 637	(0xx16) 3663-3764	FABIANA FORCELINI RODRIGUES STEAGALL	
63ª	JAÚ	Rua Cônego Anselmo Valvekens, 169	(0xx14) 3624-7101 / 3625-5027	GUSTAVO HENRIQUE DANTAS DE MIRANDA	
241ª	Jaú
(LD 284 altera a denominação para Dois Córregos) a partir  de 8/11/2022)	Rua 13 de maio, 842	(0xx14) 3652-2422	ROSANE CRISTINA DA SILVA	
65ª	JUNDIAÍ	Rua dos Bandeirantes, 103 -	(0xx11) 4521-4244 / 4522-6101 / 4521-1418	VASCO JOSÉ MONTEIRO	
281ª	JUNDIAÍ	Rua José Firmino Timóteo, 358	(0xx11) 4526-7173 /4526-8780 / 4817-3112	GISELE TAKAKUWA	
424ª	JUNDIAÍ	Rua dos Bandeirantes, 103	(0xx11) 4521-4991 / 4521-9185 / 4521-8766	JANESSA CAROLINA DE AVELAR BASTOS ALVES	
223ª	Juquiá	Rua Major Martins Coelho, 439	(0xx13) 3844-4220	ERIKA SOARES CALANDRIELLO	
188ª	Leme	Rua Doutor Armando Salles de Oliveira, 391	(0xx19) 3555-2225	FABRICIO RODRIGUES GONÇALVES	
161ª	LENÇÓIS PAULISTA	Rua Jalisco, 117	(0xx14) 3263-4020 / 3264-7879	MARCELA ESTEVES ROCHA COELHO MONTEIRO	
66ª	LIMEIRA	Avenida Doutor Lauro Corrêa da Silva, 3800 – NAC	(0xx19) 3441-6520 / 3444-4416 / 3441-9348	FERNANDA CRISTINA ROCHA	
399ª	LIMEIRA	Avenida Doutor Lauro Corrêa da Silva, 3800 – NAC	(0xx19) 3441-6289 / 3444-4415 / 3441-5806	VALÉRIA ANTONIA MACIEL SHINYA	
67ª	LINS	Rua Nove de Julho, 816	(0xx14) 3532-6777 / 3523-2698	FABÍOLA SCIULLI KUDSE	
297ª	LINS	Rua 9 de Julho, 816	(0xx14) 3532-4436 / 3522-2284	GIOVANNI CARVALHO SINOSINI	
069ª	Lucélia	Rua EDUARDO RAPACCI, 171	(0xx18) 3551-1295	ALTEMIR JOSÉ DA SILVA	
237ª	MAIRIPORÃ	Rua Ipiranga, nº 84	(0xx11) 4419-2651 / 4604-2836	CÉLIA REGINA FERNANDES DE BRITTO	
70ª	MARÍLIA	Avenida Brasil, 440	(0xx14) 3413-3845 / 3422-5328 / 98203-0001	KARINA MARCUSSI GOMES	
180ª	MARÍLIA	Avenida Brasil, 440	(0xx14) 3454-1966 / 3433-4911	CAMILA MARTINS GRANDE	
400ª	MARÍLIA	Avenida Brasil, 440	(0xx14) 3454-7802 / 3413-1344	ADRIANO  CAMARGO DE BARROS	
71ª	MARTINÓPOLIS	Rua José Teodoro, 246	(0xx18) 3275-1988	MARIANA NASTARI PINZAN FACHIANO	
170ª	MATÃO	Rua João Pessoa, 1180	(0xx16) 3382-5822 / 3384-4061	TALITA CRISTINA LOPES BANHOS PAULA	
217ª	Mauá	Rua Princesa Isabel, 129	(0xx11) 4547-3668	FABIANA DE FREITAS CANELA	
339ª	Mauá	Avenida Queiroz Pedroso, 235	(0xx11) 4514-7207	PRISCILA LAUREANO DA COSTA ROSSI	
208ª	Miguelópolis	Avenida Álvaro da Cunha Barros, 1069	(0xx16) 3835-3660	FLAVIO AUGUSTO SWIRK SILVA	
218ª	Miracatu	Rua Doutor Emílio Martins Ribeiro, s/n	(0xx13) 3847-3208	ANDRE COSTA RODRIGUES	
073ª	Mococa	Rua Capitão JOSÉ CAETANO DE FIGUEIREDO, 181 - CASA	(0xx19) 3656-7498	JOSÉ ALBERTO NUNES DA SILVA	
074ª	Mogi das Cruzes	Rua Francisco Franco, 179	(0xx11) 4726-3204	MARCOS CHAVES DOS REIS	
287ª	Mogi das Cruzes	Rua Francisco Franco, 179	(0xx11) 4726-2318	JULIANA DA CONCEIÇÃO	
319ª	Mogi das Cruzes	Rua Francisco Franco, 179	(0xx11) 4726-2949	ELIANE SOBRINHO ALEXANDRE	
216ª	MOGI GUAÇU	Rua Presidente John Fritzgerald Kennedy, 311	(0xx19) 3841-7295 / 3841-9111	HUGO NEVES ORNELAS	
75ª	MOGI MIRIM	Rua Treze de Maio, 430/A  - e 442	(0xx19) 3862-0193	ROGÉRIA BEATRIZ LOURA	
76ª	MONTE ALTO	Rua Doutor Jeremias de Paula Eduardo, 1089 -	(0xx16) 3242-7852	CAROLINE SANTOS SILVA	
77ª	MONTE APRAZÍVEL	Rua Presidente Vargas, 661	(0xx17) 3275-2930 / 3295-1169	RAQUEL DE OLIVEIRA MATOS	
171ª	MONTE AZUL PAULISTA	Rua Floriano Peixoto, 515	(0xx17) 3361-4647 / 3361-2595	MARIA DOS ANJOS LUIZ BATISTA	
336ª	MORRO AGUDO	Rua Carlos Gomes, 613	(0xx16) 3851-3188 / 3851-4127	MARCELO AMORIM DE OLIVEIRA ALVES	
78ª	NOVA GRANADA	Rua Jacinto Ruiz Garcia, 559	(0xx17) 3262-3877 / 3262-1182	DANIEL TAURIZANO JULIANO	
292ª	Nova Odessa	Rua Valdemar IGnowski, 62/66	(0xx19) 3466-1475	HAROLDO FELIX RODRIGUES	
79ª	NOVO HORIZONTE	Rua Sete de Setembro, 957	(0xx17) 3542-3030 / 3543-2631	CARLOS EDUARDO VALEO	
81ª	ORLÂNDIA	Avenida Seis, 730	(0xx16) 3826-2050 / 3826-1859	RAFAEL PASSOS COSTA	
213ª	OSASCO	Rua Presidente Castelo Branco, 323	(0xx11) 3699-0548 / 3981-8009	HELDER ITO DE MORAIS	
315ª	OSASCO	Avenida Internacional, 631	(0xx11) 3694-2803 / 3605-1243	LUCIANA VIGO PARADELLA	
332ª	OSASCO	Avenida Dr. Carlos Moraes Barros, 261-  - prédio comercial	(0xx11) 3654-1310 / 3682-6075
/ 3654-1615	ANA CAROLINA SALA NERES	
163ª	OSVALDO CRUZ	Avenida Doutor MIRANDA, 1010	(0xx18) 3529-1511 / 3528-2169	FERNANDO JORGE SIMÃO	
082ª	Ourinhos	Avenida Antonio de Almeida Leite, 580	(0xx14) 3324-9959	RAFAELA BENCK BIAGINI	
313ª	Ourinhos	Avenida Gastão Vidigal, 740	(0xx14) 3324-5929	NELSON ANTONIO SIQUEIRA JUNIOR	
232ª	PALMEIRA D’OESTE	Avenida Carlos Gomes, 4545	(0xx17) 3651-3003	FLÁVIO DOS SANTOS GOMES	
83ª	PALMITAL	Avenida Reginalda Leão, 1500 - Fórum	(0xx18) 3351-1416 / 3351-4922	CARLOS ALBERTO GUEDES	
84ª	PARAIBUNA	Avenida Major João Elias de Calazans, 565 - Fórum Estadual	(0xx12) 3974-3760	MARCELO MORETTI	
164ª	Paulo de Faria	Rua XV de Novembro, 809	(0xx17) 3292-1114	SÍLVIO FERNANDO DE CARVALHO BRASIL	
088ª	Pereira Barreto	Avenida Gregório Sulian, 1685
Rua Ary Dornelas , 1255 sala 10
(não localizado no Forum)	(0xx18) 3704-4200	CARLA CORONGIU	
295ª	Peruíbe	Rua dos Pescadores, 85	(0xx13) 3455-4033	RODRIGO GONÇALVES DE OLIVEIRA	
089ª	Piedade	Rua Doutor CAMPOS SALES, 66 - CASA 02	(0xx15) 3244-5132	NIVALDO DIAS DE MORAES	
90ª	PINDAMONHANGABA	Rua Francisco Glicério, 418	(0xx12) 3642-8544 / 3648-1604	JOÃO AMARO PINHEIRO	
92ª	PIRACAIA	Rua Benedito Vieira da Silva, 300 -	(0xx11) 4036-3007 / 4036-7026	FELIPE RODRIGUES	
093ª	Piracicaba	Rua São José, 940	(0xx19) 3422-7748 / 3422-9389	CAROLINA GIANGIACOMO RABELO	
094ª	Piraju	Rua Coronel Joaquim Theotônio de Araújo, 211	(0xx14) 3351-5994	ANTONIO APARECIDO FLORINDO	
095ª	Pirajuí	Rua Riachuelo, 734	(0xx14) 3572-2436	WESLEY COSTA DE AGUIAR	
261ª	Pirapozinho	Rua Castro Alves, 962	(0xx18) 3269-1971	MARIA CAROLINA PELLOSI SERVINO	
098ª	Pitangueiras	Rua Doutor Euclides Zanini Caldas, 713	(0xx16) 3952-5987	HELOISA FURTADO COSTA FIOROTTO	
194ª	Porto Ferreira	Rua Coronel Procópio de Carvalho, 325	(0xx19)  3581-2373	NATHÁLIA BOCARDI	
317ª	PRAIA GRANDE	Avenida Guilhermina, 267 - térreo	(0xx13) 3473-6750 / 3491-3681 / 3473-4020	FREDERICO BORGES AFFONSO	
195ª	Presidente Epitácio	Avenida Presidente Vargas, 1-31	(0xx18) 3281-8900	VINÍCIUS DE CARVALHO	
182ª	Presidente Prudente	Rua Sete de Setembro, 1370	(0xx18) 3916-1172	PATRÍCIA SPOLAOR CAMARGO	
402ª	PRESIDENTE PRUDENTE	Rua João Batista Colnago, 111	(0xx18) 3221-0959	LETÍCIA MACORATTI DE CASTILHO	
103ª	PROMISSÃO	Avenida Bandeirantes, nº 711	(0xx14) 3541-1884	HEITOR NISHIZAWA DE SOUZA	
172ª	REGISTRO	Rua Eldorado, 10	(0xx13) 3821-7050 / 3821-5150	FABIOLA LINO YOSHIMOTO	
107ª	Ribeirão Bonito	Rua Governador Pedro de Toledo, 259	(0xx16) 3344-1694	FREDERICO CARLOS MARIN	
221ª	SALTO	Rua Barão do Rio Branco, 401	(0xx11) 4028-3122	GIULIO CESAR MAGLIO	
111ª	SANTA ADÉLIA	Rua XV de Novembro, 261	(0xx17) 3571-4044	GUSTAVO LEME	
114ª	SANTA CRUZ DO RIO PARDO	Avenida Batista Botelho, 428	(0xx14) 3373-1790 / 3372-5513	FLÁVIO ROBERTO DE OLIVEIRA	
115ª	SANTA ISABEL	Avenida Manoel Ferraz de Campos Salles, 20	(0xx11) 4656-2311 /4657-4444	AKEMI YAMASAKI	
116ª	SANTA RITA DO PASSA QUATRO	Rua Marechal Deodoro, 861	(0xx19) 3584-7005 / 3582-1488	FERNANDA DIAS FRANCO ZURLO	
117ª	Santo Anastácio	Rua Visconde de Mauá, 565	(0xx18) 3263-1388	BIANCA GOVEIA	
156ª	SANTO ANDRÉ	Rua Marquesa de Santos, 52	(0xx11) 4438-8818 / 4438-8357	LILIAN ALEXANDRE	
306ª	SANTO ANDRÉ	Travessa Doutor Rodrigo Antonio, 33  -	(0xx11) 4994-7799 / 4992-2350	KELLY GONÇALVES SILVA BASSETTO	
307ª	Santo André	Rua Coronel Agenor de Camargo, 300	(0xx11) 4432-2929	RENATA DINIZ DE BRITO	
272ª	Santos	Rua Vereador Henrique Soler, 279 - casa	(0xx13) 3227-2129	ZULEIKA HEMBIK BORGES	
174ª	São Bernardo do Campo	Avenida Paulo Afonso, 388	(0xx11) 4125-9566	
CLAUDIA DAL RI BEZERRA
	
283ª	São Bernardo do Campo	Avenida Paulo Afonso, 388 - (junto à 174ª ZE) (não localizado no Forum)	(0xx11) 4125-7155 - 4330-4955	MARCELO MORETTI	
284ª	São Bernardo do Campo	Rua Jacquey, 61 - Subpref. Rudge Ramos	(0xx11) 43682346 - 43623262	CARLA FABÍOLA GIL DA SILVA PERFEITO	
409ª	São Bernardo do Campo	Rua Doutor Felício Laurito, 84	(0xx11) 4121-5434	MERCIA DOS SANTOS	
414ª	São Bernardo do Campo	Rua dos Vianas, 556	(0xx11) 4121-9515	REGINA FELIX DA SILVA	
166ª	SÃO CAETANO DO SUL	Rua Major Carlos Del Prete, 651 - fundos	(0xx11) 4227-7612 / 4227-1244	DENIS BATISTA AMORIM	
269ª	SÃO CAETANO DO SUL	Rua Major Carlo Del Prete, 651	(0xx11) 4227-7606	FELIPE GARCEZ DA PALMA	
121ª	SÃO CARLOS	Avenida Comendador Alfredo Maffei, 1645	(0xx16) 3371-4310 / 3372-5999	LETÍCIA BRUMATO	
410ª	SÃO CARLOS	Rua 9 de Julho, 1.916	(0xx16) 3307-1660 / 3307-6292	MARCO AURELIO CÂNDIDO PIÉ	
122ª	São João da Boa Vista	Rua Dilo Gianelli, 88	(0xx19) 3631-8655	DOMENICO CIRQUEIRA COSTA	
123ª	SÃO JOAQUIM DA BARRA	Rua Pernambuco, 338	(0xx16) 3818-2030 / 3818-1810	HELENA FILGUEIRAS VIEIRA SILVA	
124ª	São José do Rio Pardo	Rua Benjamin Constant, 179	(0xx19) 3681-4522	JOSÉ VALDIR DA COSTA CALADO	
125ª	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4929	(0xx17) 3232-8988 / 3212-7065	LUCIANO HIROSHI UESAKA	
126ª	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Rua Américo Gomes Novoa, 711	(0xx17) 3227-7359 / 3305-1136	JULIANA FREIRE DOS SANTOS	
127ª	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Rua Doutor Paulo Setúbal, 220 - Fórum antigo	(0xx12) 3921-6994 / 3922-5944 / 3941-8480	ERNANDI RAMOS DA SILVA	
267ª	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4929	(0xx17) 3235-1070 / 3214-3981	RENATA DE ALCANTARA KFOURI	
268ª	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4929	(0xx17) 3232-8313 / 3235-2358	REGIS GAIDE PISTORI	
282ª	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Rua Doutor Paulo Setúbal, 220 - Fórum	(0xx12) 3921-2415 / 3923-2669 / 3921-2008	LUIZ FELIPE MARQUES LOPES MORATORI	
312ª	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Rua José Urias Fortes, 391	(0xx17) 3232-2021	ANA MARIA SUARES ROCHA	
411ª	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Rua Doutor Paulo Setúbal, nº 220 - Antigo Fórum	(0xx12) 3922-2658 / 3941-4583	LUIZ MARCOS DE MATTOS RABELLO	
412ª	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Rua Doutor Paulo Setúbal, 220 - Fórum	(0xx12) 3923-8511 / 3942-4322 / 3913-6236	SILVIA SANTOS MARTINS	
128ª	SÃO LUÍS DO PARAITINGA	Estrada Vereador José Pinto de Souza, s/nº - Fórum	(0xx12) 3671-2171	ANA PAULA RAMOS DA SILVA LIMA	
129ª	São Manuel	Rua Dr. Abílio Gomes, 322	(0xx14) 3841-5588	NILMAR AUGUSTO SANCHES	
130ª	SÃO PEDRO	Rua José Estanislau de Oliveira, 555	(0xx19) 3481-5558 / 3481-3467	LÉA AMADOR COSTA PALMA	
131ª	SÃO ROQUE	Rua Rui Barbosa, 519	(0xx11) 4784-6273 / 4784-6252  / 4712-2690	CLÓVIS ALEXANDRE FLORES CIARLINI	
132ª	São Sebastião	Rua PRAÇA PROFESSOR ANTÔNIO ARGINO, 120	(0xx12) 3892-1706	JOSE DOS SANTOS BARRETO	
133ª	SÃO SIMÃO	Rua XX de Agosto, 234	(0xx16) 3984-3254	GISELLE KIKUGAVA PACHECO	
177ª	São Vicente	Rua Martim Afonso, 37	(0xx13) 3467-4902	CIBELLE NASCIMENTO NERY	
134ª	SERRA NEGRA	Praça Barão do Rio Branco, 41	(0xx19) 3842-3005 / 3892-4964	GABRIELA ADAM SABINO	
109ª	SERRANA	Rua João Aprígio Barbosa, 100 -	(0xx16) 3987-5606 / 3987-1756	ROBERTO SILVERIO	
135ª	SERTÃOZINHO	Rua Elpidio Gomes, 1284	(0xx16) 3947-8899 / 3942-4011	LEANDRO HENRIQUE KOCKEL CINTRA	
136ª	Socorro	Rua Doutor Alfredo de Carvalho Pinto, 259 - Prédio 2	(0xx19) 3855-2505	VAGNER LEANDRO GOMEZ CECAN	
137ª	SOROCABA	Praça  da Maçonaria, s/nº -	(0xx15) 3222-0675 / 3202-4195	LAURINDA ANA DE NEGREIROS	
271ª	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº -	(0xx15) 3222-3537 / 3221-5844 / 3222-5285	ROSA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA MARTINELLI	
294ª	SOROCABA	Rua Professor Ovídio de Campos, 185 (não localizado no Forum)	(0xx15) 3231-1024 / 3231-2138	CRISTIANE DAVOLI BRIGANTINI DE OLIVEIRA	
342ª	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº -	(0xx15) 3222-6646 / 3321-3706 / 3321-3440	EMERSON JOSÉ OLIVEIRA MACHADO	
343ª	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº	(0xx15) 3222-2119 / 3321-3686	JOÃO MARIA OLIVEIRA LIMA	
356ª	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº -	(0xx15) 3222-8470 / 3222-2177 / 3222-9268	ISABEL MUNIZ DA SILVA CAMARGO	
230ª	SUMARÉ	Rua Antônio do Valle Melo, 1332	(0xx19) 3828-8081 / 3873-7949	VALÉRIA ATANES DA SILVA	
362ª	SUMARÉ	Avenida da Amizade, 3995	(0xx19) 3832-5554 / 3864-0003 / 3864-2578	PATRICIA DE IPANEMA MOREIRA DO VALLE	
181ª	SUZANO	Rua Felix Romanos, 12	(0xx11) 4747-1090	IMACULADA DA CONCEIÇÃO APARECIDA PIRES	
415ª	SUZANO	Rua Félix Romanos, 10 - sala 14 e 16	(0xx11) 4747-1300 / 4742-9494	ANTONIA IZÂNIA ALVES DO NASCIMENTO	
138ª	TANABI	Rua Jorge Tabachi, 240	(0xx17) 3272-4035	ANGELICA KARINA ANTUNES DA SILVA ROCHA	
139ª	TAQUARITINGA	Rua Barão do Triunfo, 459  - Salas 7, 8, 9,10,15	(0xx16) 3252-4604 / 3252-7269 / 3253-4249	ADRIANA CASSOLA FRICELLI	
236ª	TAQUARITUBA	Rua Tonico Ferraz, 96
	(0xx14) 3762-1255 / 3762-3335
		GABRIEL PANDOLFELLI DE CAMPOS	
140ª	TATUÍ	Rua Juvenal de Campos, 327	(0xx15) 3259-7598 / 3251-2068	RODRIGO RICARDO DE PROENÇA SOARES	
407ª	TAUBATÉ	Avenida John FitzGerald Kennedy, 1230	(0xx12) 3632-7062 / 3635-1443	ANA FLÁVIA ARMANI	
142ª	TIETÊ	Rua Lara Campos, 105	(0xx15) 3285-2610 / 3282-3133	LUCIANO APARECIDO DA SILVA	
314ª	Tremembé	Rua Costa Cabral, 985	(0xx12) 3672-3654	SOLANGE DOS SANTOS MOLICA	
143ª	TUPÃ	Rua Mandaguaris, 106	(0xx14) 3491-3885 / 3491-2889	LUCIANA NONATO BARRETTO	
175ª	TUPI PAULISTA	Rua Tiradentes, 877	(0xx18) 3851-1952	HÉLIA YUMIE MIYAGAKI TAYA	
207ª	URUPÊS	Praça Bela Vista, s/nº	(0xx17) 3552-3651 / 3552-1507	LUCAS FERREIRA SILVERIO	
34ª	VALINHOS	Rua Doutor Cândido Ferreira, 63	(0xx19) 3871-5894 / 3849-5559	ANDRÉA BETTY CRESTA	
242ª	VÁRZEA PAULISTA	Rua Maria Aparecida, 84	(0xx11) 4606-5888 / 4606-1353 / 4606-1739	FRANCY MARLEN RUTH MILAMETTO QUIRINO	
345ª	Vinhedo	Rua dos Bandeirantes, 375	(0xx19) 3876-2419	CARLOS GABRIEL TEIXEIRA	
220ª	VOTORANTIM	Rua João Walter, 262	(0xx15) 3343-4761 / 3247-1797	MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES	
147ª	VOTUPORANGA	Rua São Paulo, 3431	(0xx17) 3421-8711 / 3423-4126	ROBSON HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 01/2024

APÊNDICE F

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA 
PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Instrução Normativa SEGES/MP n.º 5, de 26 de maio de 2017)

Declaramos que a empresa _______________________________________, inscrita no CNPJ (MF) n.º ____________________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e administração pública:
_____________________ _
Nome do Órgão/Empresa	Vigência do Contrato	Valor total do contrato	

			

			

Valor Total dos Contratos	
R$____________________________	

_________________, _____de ___________de 2024.

______________________________________________
Assinatura e carimbo do emissor

Observação:

Nota 1 – Além dos nomes dos órgãos/empresas, a licitante deverá informar também o endereço completo dos órgãos/empresas, com os quais tem contratos vigentes.

Nota 2 – Considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado.