TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	  OBJETO

1.1.	Contratação de empresa especializada em revestimentos acústicos (isolamento e tratamento acústico) para execução do serviço de adequação em sala acústica para gravação de conteúdos audiovisuais de salas existentes localizadas no 2º pavimento do edifício-sede do Tribunal Regional do Estado de São Paulo, sito à Rua Francisca Miquelina, 123, bairro Bela Vista, São Paulo – SP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus apêndices.
2.	TIPO DE EXECUÇÃO 

2.1.	Os serviços contratados serão executados no regime de empreitada por preço global.
2.2.	Todas as despesas relativas à execução dos serviços, tais como: mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, fretes, transportes horizontais e verticais, impostos, leis sociais, serviços extraordinários etc., correrão por conta da empresa CONTRATADA.
3.	JUSTIFICATIVA
3.1.	Atualmente, o TRE-SP não dispõe de um espaço com destinação específica e apto tecnicamente para atender de maneira rápida e eficiente às demandas de produção audiovisual internas, especialmente das unidades SECOM, CEMEL e SEEAD. 
3.2.	O espaço será utilizado para gravação de podcasts, videorreportagens, ações e campanhas internas e regionais, documentários, gravação de pronunciamentos de dirigentes da Administração e do presidente do Tribunal, gravação e produção de conteúdo em vídeo para redes sociais, produção e gravação de videoaulas para disponibilização ao quadro funcional do TRE-SP, entre outros.
3.3.	A contratação ocorrerá por ITEM ÚNICO (sem parcelamento da solução), a fim de conferir serviços tecnicamente viáveis e economicamente vantajosos. A divisão do objeto tornaria custosa e inviável a implantação e o gerenciamento da contratação, com o risco de comprometer os resultados pretendidos, especialmente no que se refere ao isolamento acústico.
3.4.	Se trata de serviço comum, o fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço, consoante art. 3º, inciso XI do Decreto 10.024/2019.

4.	ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

4.1.	Execução de sala com isolamento e tratamento acústico, com antecâmara, com área aproximada de 44 m². O escopo inclui a execução de divisórias acústicas de drywall, instalação de tratamento acústico em áreas das paredes e do teto, instalação de novo revestimento de piso e rodapé, instalação de portas e visor acústicos e execução de pintura nas paredes e tetos.
4.2.	Os serviços serão desenvolvidos conforme disposições deste Termo de Referência e dos seguintes apêndices:
a)	Apêndice A – Especificações dos Serviços Civis
b)	Apêndice B – Memorial Descritivo Civil
c)	Apêndice C – Projeto Básico

4.3.	Os documentos acima listados fazem parte integrante do contrato, valendo como se nele estivessem transcritos e os serviços contratados serão rigorosamente executados de acordo com o prescrito neles, bem como nas Normas Brasileiras (NBR) editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pelas Instruções Normativas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, pela Legislação vigente da Prefeitura Municipal da cidade de São Paulo (PMSP) e pelas Normas Regulamentadoras (NR) editadas pelo Ministério do Trabalho e emprego (MTE).
4.4.	Todos os serviços constantes destas especificações englobam fornecimento de materiais e mão de obra. 
4.5.	Quando não explicitado, os prazos são contados em dias úteis.
5.	VISTORIA FACULTATIVA

5.1.	Em função da necessidade de conhecimento das condições de conservação do imóvel, recomenda-se que a edificação seja cuidadosamente vistoriada pelos licitantes. Dentre outros aspectos, recomenda-se verificar o grau de dificuldade para execução do presente objeto, procedendo à conferência dos locais, desenhos e demais documentos anexos.
5.2.	A vistoria técnica poderá ser realizada até a data prevista para abertura do certame (dd/mm/aaaa) e poderá ser realizada de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 12h às 18h, e previamente agendada com a Seção de Arquitetura pelos telefones (11) 3130-2824 ou (11) 3130-2828, ou pelo e-mail searqt@tre-sp.jus.br.
5.2.1.	Em hipótese alguma será permitida a realização de vistorias sem o prévio agendamento.
5.2.2.	Em hipótese alguma a não realização da vistoria técnica facultativa eximirá a licitante da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação de serviços na execução do contrato, assumindo todo e qualquer risco por sua decisão e se comprometendo a prestar fielmente o serviço nos termos do edital, do presente Termo de Referência e dos demais documentos que compõem o processo licitatório, não podendo assim questionar desconhecimento dos aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos serviços e na formulação da proposta de preços.
6.	CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

6.1.	A CONTRATANTE designará:
6.1.1.	Servidores para atuarem na condição de fiscais, doravante denominados FISCALIZAÇÃO, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a fiel execução dos serviços relacionados à parte operacional do contrato, sobretudo no que concerne à qualidade de serviços e materiais, prazos, condições de execução, com os quais a CONTRATADA deverá tratar acerca dos detalhes técnicos e operacionais e tudo o mais ligado à execução física do contrato, e;
6.1.2.	Servidores para atuarem na condição de GESTORES com atribuição para acompanhar sistematicamente o desenvolvimento do contrato, prazos, pagamentos, documentos e tudo o mais relativo à parte documental e processual com os quais a CONTRATADA deverá tratar acerca dos detalhes jurídicos e contratuais.
6.2.	A FISCALIZAÇÃO poderá dirimir dúvidas e questões que porventura possam surgir em relação às especificações de serviços.
6.2.1.	A atuação da FISCALIZAÇÃO não exime a CONTRATADA de sua total e exclusiva responsabilidade sobre todos os serviços contratados.
6.3.	A CONTRATADA deverá fornecer à FISCALIZAÇÃO, no prazo descrito no subitem 12.6, a relação nominal de seus funcionários, bem como as cópias das fichas de registro e documento (CPF) de cada funcionário, para que seja providenciada a autorização de acesso ao local; os quais terão seus dados protegidos de acordo com a normativa da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGDP prevista no instrumento contratual.
6.3.1.	Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto contratado, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal e documentos, nos termos do subitem anterior, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar(em) os serviços nas dependências da CONTRATANTE.
6.3.2.	Os funcionários deverão usar uniformes, identificações e equipamentos de proteção individual previstos pelas normas de saúde e segurança do trabalho, cuja inobservância poderá resultar na paralisação dos serviços pela FISCALIZAÇÃO.
6.4.	Serão paralisados, de forma motivada, pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, todos os serviços que não satisfaçam às condições de segurança do trabalho, até que a condição adequada seja estabelecida.
6.5.	Serão impugnados, de forma motivada, pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, todos os serviços que não satisfaçam às condições contratuais, bem como os que apresentarem defeitos e/ou vícios de execução ou de qualidade de materiais.
7.	DO PREÇO MÁXIMO ACEITÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO

7.1.	O preço máximo admitido pela Administração para este serviço é de R$ xxxxxxxxx.

7.2.	Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço total final superior ao máximo aceitável pela Administração, estipulado abaixo.

7.3.	A proposta deverá ser composta pelo fornecimento de todos os materiais e execução dos serviços discriminados nos Apêndices A e B. 

7.4.	O preço deverá ser à vista acrescido de todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, fretes, transportes horizontais e verticais, impostos, leis sociais, serviços extraordinários e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos. 

7.5.	Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

Item único
	Preço Total Máximo Aceitável do item
(R$) 	

Contratação de empresa especializada em revestimentos acústicos (isolamento e tratamento acústico) para execução do serviço de adequação em sala acústica para gravação de conteúdos audiovisuais de salas existentes localizadas no 2º pavimento do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, sito à Rua Francisca Miquelina, 123, bairro Bela Vista, São Paulo – SP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus Apêndices..	

8.	CRITÉRIO DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

8.1.	Os serviços concluídos serão medidos conforme planilha abaixo:
Atividade	Condição para pagamento	Percentual do valor total	
1	Recebimento provisório	Após a emissão do Termo de Recebimento Provisório	70%	
2
 	Recebimento definitivo	Após emissão do Termo de Recebimento Definitivo	30%	
Observação: O pagamento correspondente a cada atividade será realizado mediante o respectivo atesto.
9.	RECEBIMENTO DO SERVIÇO 
O recebimento do objeto contratual, já executado, nos termos do art. 73, da Lei n.º 8.666/93, dar-se-á de modo:
9.1.	Provisório, pelo responsável por seu acompanhamento ou FISCALIZAÇÃO, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias corridos após comunicação escrita de entrega de serviços protocolizada pela CONTRATADA;
9.1.1.	Em atendimento ao previsto no Acórdão TCU – Plenário n.º 853/2013, em nenhuma hipótese será emitido o recebimento provisório com pendências a serem solucionadas, uma vez que o recebimento provisório não legitima a entrega provisória do objeto inconcluso, mas visa a resguardar a Administração no caso de vícios ocultos surgidos após o recebimento provisório.
9.2.	Definitivo, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, após o decurso do período de observação, que será de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do recebimento provisório, observado o disposto no art. 69 da Lei nº 8.666/93.
10.	EXECUÇÃO DO OBJETO

10.1.	Os serviços contratados serão executados rigorosamente de acordo com o Termo de Referência, com o Projeto Básico e com as informações neles referidas, dentro do cronograma previsto, observando-se as Normas Técnicas Brasileiras vigentes (NBR/ABNT), ou normas internacionais, caso não haja NBR aplicável, e as especificações de materiais descritos, bem como as especificações determinadas pelo fabricante dos materiais.
10.1.1.	Estas especificações compreendem o acabamento completo das instalações, mesmo nos detalhes não essenciais, eventualmente não assinalados nas plantas e que deverão ser executados com o mesmo padrão dos demais serviços.
10.1.2.	Se por necessidade for proposta alteração de projeto, deverá ser devidamente justificada e a FISCALIZAÇÃO do TRE deverá ser consultada e, em caso de aprovação, deverão ser documentados.
10.1.3.	As alterações de projeto deverão seguir as normas técnicas aplicáveis aos serviços, recomendações de fabricantes e boas práticas de engenharia.
10.2.	Durante a execução das atividades, deverão ser observadas e obedecidas todas as recomendações com relação à segurança do trabalho contidas nas Normas Regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho, em especial as NR-06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI e NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.
10.3.	A CONTRATADA deverá refazer e/ou substituir, por sua conta e sem ônus para a CONTRATANTE, os trabalhos impugnados.
10.4.	A CONTRATADA deverá adotar precauções no sentido de evitar respingos de tinta ou de outro material nas superfícies ao redor dos locais de execução dos trabalhos, fazendo a devida limpeza, quando necessária.
10.5.	Todo serviço deverá ser executado com ferramentas apropriadas a cada tarefa e material utilizado. As ferramentas e equipamentos de uso no local de prestação dos serviços serão dimensionados, especificados e fornecidos pela CONTRATADA, de acordo com o prazo para execução dos serviços, observadas as especificações estabelecidas.
10.6.	A CONTRATADA deverá, durante toda execução dos serviços, zelar pela limpeza da área de trabalho.
10.6.1.	A CONTRATADA deverá proceder diariamente à limpeza dos locais de intervenção com o acondicionamento dos dejetos em sacos de ráfia novos e deposição desses ensacados em local predeterminado pela FISCALIZAÇÃO.
10.6.2.	A CONTRATADA deverá remover todo o entulho e detritos semanalmente, ou quando a quantidade for suficiente para encher uma caçamba metálica de remoção de entulhos, o que ocorrer primeiro.
10.6.3.	Todos os materiais a serem utilizados deverão estar acondicionados nas embalagens originais íntegras ou, quando fornecidos a granel, deverão ser previamente embalados em sacos plásticos com resistência suficiente ao rompimento, de maneira que não caiam resíduos pelo chão.
10.6.4.	A critério da administração, os trabalhos poderão ser interrompidos até que a condição de organização e limpeza geral se normalize.
10.6.5.	A CONTRATADA, também, responsabilizar-se-á pela retirada e transporte de todo entulho ao local de descarte devidamente regularizado perante os órgãos governamentais, condição que deverá ser comprovada documentalmente com Nota Fiscal da empresa transportadora, bem como o Controle de Transporte de Resíduos indicando a destinação final.
10.7.	A CONTRATANTE disponibilizará, no próprio prédio, local para que todos os materiais, equipamentos, instalações provisórias do serviço de adequação, ferramentas e demais bens ou mercadorias da CONTRATADA fiquem acondicionados fora do alcance dos usuários da edificação.
10.7.1.	A CONTRATADA deverá providenciar, às suas expensas, o fechamento das áreas de apoio e armazenamento de materiais com uso de tapumes feitos com painéis de madeira compensada resinados.
10.7.2.	A CONTRATADA deverá providenciar às suas expensas toda infraestrutura elétrica provisória (quadros de luz e força, cabos, linhas elétricas, pontos de força e de iluminação, etc.) necessárias à execução dos serviços. Tais instalações deverão ser executadas de acordo com a NBR 5410:2004 – versão corrigida 2008, NR-10, e normas da concessionária de energia elétrica.
10.7.3.	O procedimento de troca de vestuário e asseio dos funcionários deverá ser realizado no vestiário/banheiro disponibilizado pela CONTRATANTE para tal finalidade, vedada a utilização de outro local.
10.7.4.	Não será permitido o alojamento de funcionários no local de prestação dos serviços.
10.7.5.	Todas as instalações do canteiro, inclusive do próprio serviço de adequação, deverão ser conservadas limpas e em perfeito funcionamento durante a execução dos trabalhos.
10.8.	Ferramentas e Equipamentos
10.8.1.	Serão obedecidas todas as recomendações contidas na Norma Regulamentadora NR-18 com relação à segurança do trabalho.
10.8.2.	Haverá particular atenção para o cumprimento das exigências de proteger partes móveis dos equipamentos e de evitar que as ferramentas manuais sejam abandonadas sobre passagens, escadas, andaimes e superfícies de trabalho, bem como para o respeito ao dispositivo que proíbe a ligação de mais de uma ferramenta elétrica na mesma tomada de corrente.
10.8.3.	Equipamentos de proteção individual: serão de uso obrigatório todos os equipamentos, obedecendo ao disposto nas Normas Regulamentadoras NR-06: Equipamento de Proteção Individual – EPI e NR-18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, tais como: capacetes de segurança, protetores faciais, óculos de segurança, protetores, respiradores contra poeira, máscaras para jato de areia, protetores auriculares, e outros que se fizerem necessários.
10.8.4.	Equipamentos de proteção coletiva deverão ser previstos conforme Normas Regulamentadoras, em especial as NR-10: Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade e NR-18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, tais como, andaimes, placas, fitas zebradas e cones de sinalização, conjuntos de aterramento, etc.
10.8.5.	Todos os equipamentos e ferramentas necessários à execução dos serviços serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, incluindo-se nestas todos os equipamentos eletromecânicos, ferramentas manuais etc., bem como todo o material de consumo a ser empregado.
10.9.	Materiais, Controle e Ensaios de Qualidade
10.9.1.	A especificação dos materiais, as condições de fornecimento, de aceitabilidade, obrigatoriedade de fornecimento de laudos técnicos estão descritas nos Apêndices A e B.
10.9.2.	Antes da aquisição dos materiais de acabamento necessários à execução dos serviços - revestimentos, pisos e metais - a CONTRATADA deverá submeter para apreciação da FISCALIZAÇÃO os respectivos catálogos, boletins técnicos, amostras e outros documentos fornecidos pelo fabricante do produto, a fim de que se verifique a compatibilidade dos produtos às especificações de projeto.
10.9.3.	Todos os materiais que a CONTRATADA dispuser na área de trabalho deverão ser novos e estar de acordo com as especificações e normatização pertinente, vir lacrados, acompanhados da especificação técnica do fabricante e de Nota Fiscal de origem.
10.9.4.	No caso de materiais de certificação compulsória, a CONTRATADA deverá comprovar a origem dos materiais, cuja certificação deverá estar publicada no site do INMETRO no dia do fornecimento.
10.9.5.	As características dos materiais deverão ser rigorosamente verificadas no ato de seu recebimento e antes de seu emprego, mediante comparação com as respectivas amostras ou protótipos previamente aprovados pelo CONTRATANTE.
10.9.6.	Deverão ser submetidas à CONTRATANTE amostras de tintas e revestimentos a serem aplicadas em cada local antes do início dos serviços.
10.9.7.	Os materiais que não atenderem às especificações e aqueles que não serão utilizados nos serviços não poderão permanecer no local de prestação dos serviços.
10.10.	Critérios de Similaridade
10.10.1.	Todo material empregado na execução dos serviços deverá ser novo e de acordo com os critérios deste Termo de Referência e seus Apêndices, sendo rejeitados aqueles que justificadamente não se enquadrarem nas especificações fornecidas.
10.10.2.	Serão aceitos materiais similares aos especificados, desde que consultada previamente a FISCALIZAÇÃO a respeito de sua utilização.
10.10.3.	A CONTRATADA obriga-se, entretanto, a demonstrar a similaridade do material proposto mediante a apresentação de laudos comprobatórios ou testes de ensaios, de Institutos idôneos e acreditados pelo INMETRO.
10.10.4.	A CONTRATADA e a FISCALIZAÇÃO deverão impugnar o recebimento ou emprego de todo material que, no ato de sua entrega ao local de prestação dos serviços ou durante a verificação que deverá preceder seu emprego, apresentar defeitos e/ou características discrepantes das especificadas.
10.11.	Armazenamento de Materiais
10.11.1.	Todos os materiais deverão ser mantidos afastados do contato direto com o solo, cortes de terreno ou paredes de alvenaria, mesmo quando fornecidos em embalagens.
10.11.2.	Os locais de armazenamento deverão ser previamente designados pela FISCALIZAÇÃO, além de mantidos constantemente limpos, em perfeita e permanente arrumação.
10.11.3.	Os produtos acondicionados deverão ser armazenados com suas embalagens originais de fábrica providas de etiquetas ou rótulos intactos.
10.11.4.	Os locais de depósitos deverão ser, invariavelmente, abrigados contra raios solares, chuvas ou ventos. Será objeto de cuidado especial por parte da CONTRATADA o armazenamento de produtos inflamáveis, que deverão ser isolados em ambiente fechado, trancado e resguardados do calor intenso, fagulhas, brasas e chamas, bem como afastados de outras dependências do local de prestação dos serviços, respeitando ainda as disposições contidas na NR-18, NR-20: Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, e Instruções Normativas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.
10.11.5.	Os serviços a serem executados e materiais a serem armazenados deverão ser protegidos contra qualquer substância estranha, bem como de choques, vazamentos, respingos, ação de calor e frio, mudanças bruscas de temperatura, chuvas, ventos etc.
10.12.	Transporte e Manuseio de Materiais
10.12.1.	O transporte e manuseio obedecerão rigorosamente:
●	Ao estipulado nas especificações dos respectivos produtos.
●	Às recomendações do fabricante.
●	Aos requisitos de Normas e/ou Especificações da ABNT, aplicáveis; idem para o caso de normas estrangeiras.
10.12.2.	Durante o transporte e o manuseio, os materiais deverão ser cuidadosamente protegidos: de chuvas, calor intenso e umidade, da incidência direta dos raios solares, acidentes de todo o tipo e perigo de incêndio, do contato ou mistura com substâncias de outras espécies e com materiais abrasivos, corrosivos, ou, de qualquer modo, prejudiciais ou estranhos à sua natureza.
10.12.3.	Nas operações com materiais voláteis, em ambientes confinados ou precariamente arejados, será obrigatório o uso de dispositivos de proteção contra emanações de material tóxico ou gases inflamáveis. Em casos de ventilação natural insuficiente, deverá ser obrigatório, sem prejuízo às disposições anteriores, o emprego de ventilação forçada.
10.12.4.	Nas operações com materiais corrosivos ou de qualquer modo tóxicos ou prejudiciais à saúde, deverá ser obrigatório o uso de dispositivos de proteção (óculos, luvas, máscaras, etc.).
10.13.	Deverão ser realizados antes da execução dos serviços, no mínimo, os seguintes elementos de proteção na edificação:
10.13.1.	Execução de proteção do elevador de carga com material adequado.
10.13.2.	Elementos de isolamento e sinalização de áreas de trabalho.
10.14.	Normas para Execução dos Serviços  
10.14.1.	Correrá por conta da CONTRATADA a responsabilidade de quaisquer acidentes no trabalho na execução dos serviços contratados, uso de patentes registradas e, ou por qualquer outra causa a destruição ou danificação da sala em adequação até o recebimento definitivo pela CONTRATANTE, bem como as indenizações que possam vir a ser devidas a terceiros por fatos oriundos dos serviços contratados, ainda que ocorridos em via pública.
10.14.2.	A Execução dos serviços obedecerá rigorosamente a todos os seguintes parâmetros:
●	Desenhos, tabelas de acabamentos, especificações e demais documentos integrantes do Projeto.
●	Requisitos de Normas (NB) e/ou Especificações (EB), Métodos de Ensaios (MB) e Terminologia (TB) estabelecidos pela ABNT ou formulados por laboratórios ou Institutos de Pesquisas Tecnológicas Brasileiros.
●	Requisitos de normas e/ou especificações e/ou métodos de ensaio e/ou padrões estabelecidos por entidades estrangeiras congêneres (ASTM, DIN, outras), quando da inexistência de normas ou especificações brasileiras, correspondentes para determinados tipos de materiais, serviços ou equipamentos.
●	Recomendações, instruções e especificações de fabricantes de materiais em sua aplicação ou na realização de certos tipos de trabalhos e especificações de fabricantes de materiais em sua aplicação ou na realização de certos tipos de trabalho.
●	Decretos estaduais e instruções técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo referentes à proteção e combate a incêndio.
●	Dispositivos aplicáveis da Legislação vigente (Federal, Estadual ou Municipal) relativos a materiais, segurança, proteção e demais aspectos das construções.
●	Diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigos 3º e 10º da Resolução nº 307, de 05/07/2002 e Resolução 348, de 16 de agosto de 2004, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, e Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010.
●	Antes do início da execução de cada serviço, deverão ser verificadas, diretamente no local e sob a responsabilidade da CONTRATADA, as condições técnicas e as medidas locais ou posições a que o serviço se destina.
10.14.3.	Toda imperfeição verificada nos serviços vistoriados, bem como toda discrepância dos mesmos em relação a desenhos ou especificações, deverão ser prontamente corrigidas antes do prosseguimento dos trabalhos.
10.15.	Subcontratação 
10.15.1.	A CONTRATADA poderá optar por subcontratar serviços que por sua especialização requeiram o emprego de firmas ou profissionais especialmente habilitados, desde que a FISCALIZAÇÃO seja comunicada formalmente antes do início dos serviços, e que se pronuncie de acordo.
10.15.2.	Vale ressaltar, no entanto, que o fato de a CONTRATADA subcontratar o serviço não a exime de responsabilidade sobre o mesmo perante a CONTRATANTE e a legislação vigente.
10.15.3.	A CONTRATANTE não terá nenhum vínculo com qualquer subcontratado, sendo as dúvidas porventura existentes dirimidas pela CONTRATADA.
10.15.4.	É vedada à CONTRATADA a subcontratação dos serviços na sua totalidade.
10.16.	Para assegurar a entrega da edificação de acordo com o Termo de Referência e seus Apêndices, a CONTRATADA deverá:
10.16.1.	Executar todos os demais arremates que julgar necessários e os que a FISCALIZAÇÃO determinar.
10.16.2.	Implementar todos os trabalhos necessários à desmontagem e demolição e retirada completa das instalações provisórias utilizadas nos serviços.
10.16.3.	Remover do local de prestação dos serviços todos os materiais e equipamentos, assim como peças remanescentes e sobras não utilizadas de materiais, ferramentas e acessórios.
10.16.4.	Remover todo o entulho final dos serviços, deixando completamente livre e desimpedida de quaisquer resíduos de construção, descartando-os em caçambas regularizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo-PMSP, sendo que a CONTRATADA deverá apresentar comprovação, por escrito, que está obedecendo à Resolução 307, de 05 de julho de 2002, e Resolução 348, de 16 de agosto de 2004 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), a qual estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para gestão dos resíduos da construção civil, prescritos na Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos. 
10.16.5.	Limpar, varrer e lavar todos os acessos, assim como as áreas adjacentes que porventura tenham recebido detritos provenientes dos serviços.
●	A limpeza será feita de modo a não danificar outras partes ou componentes da edificação.
●	Deverá ser dedicado particular cuidado na remoção de quaisquer detritos ou salpicos de argamassa endurecida das superfícies.
10.16.6.	Entregar os serviços plenamente finalizados, testados e prontos para o uso.  
11.	HORÁRIOS DOS SERVIÇOS
11.1.	Os serviços objeto deste projeto deverão ser executados de 2ª a 6ª feira, entre 08h e 18h.
11.2.	Os serviços poderão ser realizados aos sábados, domingos e feriados, ou em horários extraordinários, desde que solicitados com antecedência mínima de 3 (três) dias corridos, devidamente justificados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO.
11.3.	Quando houver motivos de ordem eleitoral que conflitem com a execução dos serviços, o prazo de execução será suspenso até que o conflito seja extinto, sem que haja ônus para o CONTRATANTE e a CONTRATADA.
11.4.	É vedada a cobrança de parcelas remuneratórias ao TRE-SP referentes a serviços executados em horários extraordinários e/ou sábados, domingos e feriados ou quando da execução de serviços em períodos que possam ensejar o pagamento dos acréscimos a seus funcionários. Todos os custos com pessoal deverão ser suportados pela CONTRATADA.
12.	DOS PRAZOS

12.1.	Em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato, a FISCALIZAÇÃO contatará a CONTRATADA e marcará reunião a ser realizada nas dependências do TRE-SP, na qual explanará acerca do desenvolvimento dos trabalhos e emitirá Ordem de Início de Serviços (O.I.S) apontando a data de início dos trabalhos, não podendo esta ultrapassar o prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da reunião.
12.2.	A CONTRATADA deverá apresentar ART /RRT emitida pelo CREA/CAU, devidamente recolhida em até 05 (cinco) dias úteis contados da data da reunião, sem a qual os serviços não poderão ser iniciados.
12.3.	A CONTRATADA deverá apresentar a matrícula CEI emitida pela Receita Federal do Brasil em até 05 (cinco) dias úteis contados da data da reunião, sem a qual os serviços não poderão ser iniciados.
12.4.	A CONTRATADA deverá concluir o serviço de adequação em um prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de início indicada na O.I.S.
12.5.	A CONTRATADA deverá apresentar, antes da emissão do recebimento definitivo, a Certidão Negativa de Débito vinculada à matrícula CEI emitida, sem a qual a emissão do recebimento definitivo, e respectivo pagamento, será bloqueada até a regularização.
12.6.	A CONTRATADA deverá apresentar cronograma ajustado à data de início em até 05 (cinco) dias úteis contados da data da reunião.
12.6.1.	Se houver ajustes no cronograma, estes devem ser efetivados em no máximo 3 (três) dias úteis.
12.6.2.	Exceto nos casos de emergência, todos os demais serviços deverão atender o cronograma da CONTRATADA.
12.7.	A CONTRATADA deverá fornecer relação de funcionários que trabalharão nos serviços, juntamente com a cópia do CPF e cópia da ficha de registro de cada um em até 05 (cinco) dias úteis contados da data da reunião, considerando a quantidade prevista no cronograma físico, podendo haver variação conforme o ajuste e otimização da mão de obra em cada etapa.
12.8.	Serviços impugnados pela FISCALIZAÇÃO deverão ser refeitos no prazo determinado pela FISCALIZAÇÃO.

13.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE deverá:
13.1.	Acompanhar e fiscalizar a execução de todos os serviços sem excluir a responsabilidade técnica da execução pela CONTRATADA. 
13.2.	Acompanhar todo o procedimento de entrega/retirada dos materiais, equipamentos, acessórios e entulhos com vistas a solicitar o saneamento de eventuais inconsistências. 
13.3.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de comissão/servidor especialmente designado.
13.4.	Permitir o acesso aos locais de prestação dos serviços, fornecendo-lhes as informações indispensáveis à efetivação dos serviços.
13.5.	Comunicar à CONTRATADA as alterações que entender necessárias à realização do objeto deste Termo de Referência. 
13.6.	Efetuar o pagamento na forma pactuada.
13.7.	Proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes deste Termo de Referência.

14.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Compete à CONTRATADA, além das obrigações estabelecidas em lei, em especial as definidas na Lei Federal nº 8.666/1993, nos Apêndices do Termo de Referência e no contrato:

14.1.	A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que efetuar, de acordo com o Termo de Referência e seus Apêndices, Projetos e demais documentos técnicos fornecidos, responsabilizando-se também pelos danos decorrentes da má execução desses trabalhos.
14.2.	A CONTRATADA deverá indicar e manter em seu quadro de pessoal, arquiteto ou engenheiro civil, que será o responsável técnico pela execução dos serviços, devendo comprovar tal condição mediante anotação em carteira, contrato de trabalho ou contrato social (no caso de sócio) e registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), relativa ao ano em exercício;
14.3.	A CONTRATADA deverá encaminhar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), do responsável, indicando o(s) profissional (is) responsável (is) pela execução dos serviços antes do efetivo início dos serviços.
14.4.	Todos os custos decorrentes de recolhimento e da necessidade de ART/RRT ficarão a cargo da CONTRATADA.
14.5.	A CONTRATADA deverá colocar à disposição da CONTRATANTE profissionais capacitados, devendo estes se apresentarem ao trabalho uniformizados e identificados por meio de crachás e munidos de todo material, ferramentas e EPIs necessários à execução dos serviços;
14.6.	Fornecer os documentos dos funcionários (nome e CPF) que participarão da execução dos serviços, para que seja providenciada a autorização de acesso ao local; os quais terão seus dados protegidos de acordo com a normativa da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGDP prevista neste instrumento contratual. Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente Termo de Referência, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, nos termos da anterior, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar os serviços nas dependências da CONTRATANTE;
14.7.	Observar o uso obrigatório, pelos empregados da empresa, de EPI (Equipamentos de Proteção Individual), durante a manipulação e instalação, cumprindo o disposto nas normas brasileiras de segurança, com ênfase à NR-6; manter seus funcionários, devidamente uniformizados e identificados por meio de crachás, fornecidos pela própria empresa, provendo-os de todo o material, ferramentas e dos EPIs, mantendo-os dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com ele;
14.8.	 Responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores do TRE-SP, bem como a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, arcando com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso; 

14.9.	A CONTRATANTE poderá exigir da CONTRATADA a substituição de qualquer profissional envolvido na execução dos serviços, desde que verificada e justificada a sua inaptidão para a execução das tarefas, bem como hábitos de conduta nocivos à boa administração e andamento dos serviços.
14.10.	A substituição de qualquer profissional deverá ocorrer no máximo em 48 horas após a comunicação por escrito da FISCALIZAÇÃO.
14.11.	Indicar, na Proposta de Preço, preposto para representá-la perante a CONTRATANTE informando sua qualificação (nome e CPF). 
14.12.	Nas ocasiões em que houver a substituição do preposto, a qualificação do novo representante deverá ser informada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por intermédio de e-mail ou outro meio idôneo e inequívoco de comunicação, nos mesmos moldes da indicação contida na Proposta de Preço.
14.13.	O Responsável Técnico poderá ser convocado para vistoriar as instalações executadas e emitir relatório técnico. Caso detectada necessidade de adequações, deverá propor soluções, ficando por conta exclusiva da CONTRATADA os custos de hora técnica e as demais despesas decorrentes dessas providências.

14.14.	Os serviços executados serão garantidos pela CONTRATADA pelo prazo irredutível de 05 (cinco) anos, contados do Recebimento Definitivo, não sujeito a decadência ou prescrição, contra defeitos ou vícios ou incorreções.
14.14.1.	Considera-se defeituoso o serviço quando acometido por anomalia que possa causar danos efetivos ou representar ameaça potencial de afetar a saúde ou segurança do dono ou consumidor, decorrentes de falhas de execução do serviço, ou ainda de informação incorreta ou inadequada de sua utilização ou manutenção.
14.14.2.	Considera-se vicioso o serviço quando acometido por anomalia que afete o seu desempenho, ou o torne inadequado aos fins a que se destina, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor.
14.15.	Fica a CONTRATADA obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
14.16.	Dar pleno cumprimento ao disposto na Lei Estadual nº 12.684, de 26 de julho de 2007, a qual proíbe o uso, no Estado de São Paulo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição, em atendimento ao disposto na Lei Estadual nº 16.775, de 22 de junho de 2018.
15.	DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1.	Fica expressamente estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários.
15.2.	Durante a execução do trabalho, serão realizadas reuniões entre a FISCALIZAÇÃO do TRE-SP e a CONTRATADA a fim de tratar questões relativas ao objeto do contrato de modo a sanar dúvidas, propor soluções, complementar informações, etc. O conteúdo das reuniões constará em atas.