PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL XX/2023

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa para prestação de serviços de emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo emissão, reserva, marcação, remarcação e cancelamento, com fornecimento de bilhete eletrônico solicitado preferencialmente por sistema eletrônico próprio (tipo Self Booking) ou excepcionalmente mediante requisição via e-mail, conforme as especificações e as condições estabelecidas neste Termo de Referência, observado o quadro abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL DE DESCONTO MÍNIMO, A SER APLICADO SOBRE O VALOR DO VOLUME DE VENDAS (%)	
único	Prestação de serviços de emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo emissão, reserva, marcação, remarcação e cancelamento, com fornecimento de bilhete eletrônico solicitado preferencialmente por sistema eletrônico próprio (tipo Self Booking) ou excepcionalmente mediante requisição via e-mail.	
Xx%	

1.2. Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu percentual de desconto final inferior ao mínimo aceitável pela Administração. 

1.3. Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

2 – JUSTIFICATIVA

2.1. A escolha pelo transporte aéreo para trechos nacionais e internacionais se justifica pelos ganhos relacionados ao tempo despendido, à segurança do passageiro e ao custo-benefício resultante desta modalidade de deslocamento.

2.2. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo necessita que membros da corte, juízes(as), servidores(as) e outros colaboradores que atuem junto a este tribunal possam se deslocar de forma célere por todo o território nacional, e eventualmente pelo exterior, a fim de participar de diversas atividades, como reuniões, solenidades, testes em campo, encontros, cursos, dentre outros eventos institucionais. 

2.3. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e o TRE-SP, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. 

2.4. Demais justificativas encontram-se pormenorizadas no Estudo Técnico Preliminar – ETP

2.5. O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado (art. 6º, inciso XIII c/c inciso XXIII, alínea “a”, da Lei n° 14.133/2021).

2.6. A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

2.6.1. A contratação ocorrerá por ITEM ÚNICO

2.7. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MAIOR DESCONTO.

3 – ESTIMATIVA DO SERVIÇO

3.1. Como o serviço é prestado sob demanda, não é possível determinar o quantitativo exato de bilhetes que serão emitidos e contratados. No entanto, para prestigiar a transparência, consta no apêndice “A” o histórico de passagens emitidas nos exercícios 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023.

3.2. O valor estimado para a presente contratação, disposto na cláusula 11 deste Termo, não indica qualquer compromisso futuro para a Contratante, razão pela qual não poderão ser exigidos nem considerados como quantidades e valores para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades, sem que isso justifique qualquer indenização à CONTRATADA. 

3.3. O modelo de remuneração se baseia no pagamento da taxa de repasse a terceiros (DU), descontado o percentual oferecido pela empresa sobre o valor da tarifa. A empresa vencedora será aquela que ofertar o maior desconto contratual.

4 – DO FORNECIMENTO

 4.1 – Nos casos em que a fiscalização não consiga, ou ainda, não possa, em razão de impedimento, de qualquer natureza, reservar, emitir e enviar os bilhetes eletrônicos pelo sistema de “self booking”, a CONTRATADA deverá fazê-lo, atendendo às datas, horários e voos estabelecidos pelos(as) fiscais designados(as) do TRE/SP, com a eventual indicação da necessidade de franquia de bagagem e/ou marcação de assento. 

4.1.1 – Uma vez solicitada a emissão por representante da fiscalização, a CONTRATADA deverá se responsabilizar por emitir o bilhete, conforme solicitado, e enviá-lo via e-mail indicado pela CONTRATANTE no prazo de até 4 (quatro) horas, a fim de se evitar a variação de preços praticada pelas companhias aéreas.

4.1.2 - A CONTRATADA deverá informar ao TRE/SP sempre que houver alteração de preço de tarifa na reserva solicitada.  

4.2. – Os bilhetes eletrônicos serão solicitados preferencialmente por sistema eletrônico próprio (tipo Self Booking) ou excepcionalmente via e-mail, com o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação ao horário de embarque, salvo em situações de emergência, assim consideradas pela CONTRATANTE.

4.2.1. Caso por qualquer razão a solicitação não possa ser transmitida pelo meio acima descrito, o encaminhamento se fará por telefone ou mensagem por celular.

4.3. No caso de solicitações emergenciais, inclusive aos sábados, domingos e feriados, a CONTRATADA, no prazo de até 4 (quatro) horas, deverá enviar o bilhete eletrônico pelo celular, por meio de sms ou aplicativo de mensagem, e também para o e-mail institucional indicado pela CONTRATANTE.

4.3.1. Caracterizam-se como solicitações emergenciais as que, se não realizadas de imediato, possam acarretar de alguma forma prejuízo e/ou transtorno para a CONTRATANTE e/ou seu(sua) servidor(a), magistrado(a) ou colaborador(a).

4.4. A CONTRATADA deverá assessorar a CONTRATANTE para a adequada definição do melhor roteiro, tarifas, horários e frequência de voos, sempre que solicitada.

4.5. A CONTRATADA deverá emitir as passagens aéreas em classe econômica, na tarifa promocional mais vantajosa disponível no voo escolhido pela CONTRATANTE, salvo disposição em contrário do TRE/SP.

4.6. A CONTRATADA deverá desmarcar, cancelar ou transferir, dentro das disposições legais, as passagens que não atendam ao TRE/SP, conforme solicitação. 

4.7. A CONTRATADA deverá creditar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, o valor das passagens requisitadas e não utilizadas pelo TRE/SP, tão logo sejam ressarcidas pelas companhias aéreas, devendo ser apresentado o comprovante de ressarcimento da companhia aérea, em papel timbrado, com a discriminação do valor do reembolso ou do crédito concedido, nos termos da legislação vigente, que poderá ser realizado através de fatura de crédito, desde que a passagem adquirida permita o reembolso/cancelamento. 

4.8. A forma de reversão da passagem não utilizada, por medida de simplificação processual, dar-se-á mediante glosa dos valores respectivos na própria fatura mensal apresentada pela CONTRATADA, nos termos do artigo 10 da Instrução Normativa n. 3, de 11 de fevereiro de 2015.

4.9. A CONTRATADA deverá fornecer, quando solicitado, comprovante de viagem nos casos de extravio de comprovante de embarque.

5 – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

5.1. Atender todas as disposições legais e regulamentares, inclusive as orientações determinadas pela CONTRATANTE, pertinentes ao objeto a ser executado, objetivando o fiel cumprimento do contrato, responsabilizando-se pelos produtos contratados, nos termos da legislação vigente.

5.2. Indicar ao TRE/SP, por escrito, em até 5 (cinco) dias corridos após a assinatura do contrato:

a) os nomes, e-mail e telefones de contato dos(as) funcionários(as) que atenderão às requisições dos bilhetes objeto do presente e orientarão quanto ao funcionamento e eventuais problemas em relação ao sistema Self-Booking;

b) um(a) funcionário(a) que possa ser contatado para pronto atendimento fora do horário comercial, nos fins de semana e feriados, por telefone fixo ou móvel, para a solução de casos excepcionais e urgentes, inclusive emissão de bilhetes que possam ocorrer nesses períodos.

5.3. Indicar, por intermédio de e-mail (segcs@tre-sp.jus.br) a este Tribunal, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, novo(a) preposto(a), nas ocasiões em que houver a substituição daquele(a) indicado(a) no Modelo de Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), que desempenhará as mesmas atribuições do(a) primeiro(a), quais sejam: a representação da CONTRATADA perante a CONTRATANTE, para fins operacionais e financeiros, disponibilizando informações e atendendo às reivindicações ou reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato. 

5.4. Responsabilizar-se por prejuízo causado diretamente ao patrimônio do TRE/SP ou a terceiros(as) por qualquer de seus(suas) funcionários(as), representante ou preposto(a), decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.

5.5. Responsabilizar-se por todas as obrigações sociais, trabalhistas, encargos previdenciários, inclusive seguro de acidentes de trabalho ou outro necessário, como também o ônus de indenizar todo e qualquer prejuízo pessoal ou material que possa advir direta ou indiretamente ao TRE/SP ou a terceiros(as), no exercício de sua atividade.

5.6. Responsabilizar-se por todos os impostos, taxas, licenças e registros na Administração Regional da Cidade de São Paulo, INSS e outros órgãos públicos Municipais, Estaduais ou Federais que se fizerem necessários, devendo apresentar ao TRE/SP as Guias de Recolhimento (INSS, FGTS e outras) e certidões solicitadas.

5.7 – Disponibilizar, desde o primeiro dia da execução contratual, acesso gratuito ao seu sistema eletrônico próprio (tipo Self Booking via internet), de forma a possibilitar à CONTRATANTE efetuar as cotações, reservas e emissões de passagens aéreas, bem como de número de telefone e email direto, para atendimento. 

5.7.1 – O sistema eletrônico próprio (tipo Self Booking), a ser disponibilizado via internet pela CONTRATADA, consiste numa ferramenta que deve permitir à CONTRATANTE acesso gratuito em tempo real, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana,  aos sistemas de reserva das companhias aéreas, de forma a disponibilizar inteligentes critérios de busca que mostrem todas as possíveis situações de voos, trechos, datas, preços de tarifas (reembolsáveis ou não), tarifas promocionais ou reduzidas e outros parâmetros hábeis a permitir as condições mais vantajosas à CONTRATANTE, de acordo com as características das viagens autorizadas e demais disposições contratuais.

5.8. Fornecer, sempre que solicitado, tabelas contendo horários, números de voos, duração das viagens, escalas e aeroportos de embarque e desembarque dos(as) passageiros(as) e valor da franquia da bagagem e marcação de assento.

5.9. Efetuar a troca imediata da passagem, em caso de cancelamento de voo, assegurando o embarque no voo de horário mais próximo do cancelado, ainda que de outra companhia aérea, ressalvados os casos de impossibilidade justificada e aceita pela CONTRATANTE. 

5.9.1. Nos casos em que haja impossibilidade de utilização dos bilhetes ou passagens pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá, objetivamente, proceder ao reembolso dos valores daqueles já emitidos e pagos, sem maiores embaraços.  

5.10. Alterar horários de voos, quando solicitado pela CONTRATANTE, sempre que haja disponibilidade em qualquer companhia aérea que opere no percurso desejado, diferente do previamente confirmado em bilhete de passagem já emitido, providenciando o respectivo endosso ou cancelamento e substituição do bilhete de passagem, se necessário e previsto pela companhia aérea.

5.11. Faturar, sempre que possível, as diferenças tarifárias e os trechos que as originaram em um mesmo documento fiscal.

5.12. Apresentar, mês a mês, as faturas emitidas pelas companhias aéreas referentes às passagens aéreas compradas pela CONTRATANTE. A apresentação está condicionada ao pagamento da próxima fatura da CONTRATADA (conforme Acórdão nº 1.314/2014 – Plenário do Tribunal de Contas da União).

5.13. Encaminhar, em uma única fatura, os trechos de ida e volta de um(a) mesmo(a) passageiro(a), sempre que possível.

5.14. Não acumular faturamentos, apresentando as notas fiscais/faturas, no máximo, mensalmente.

5.15. Repassar à CONTRATANTE todas as tarifas promocionais nacionais ou internacionais concedidas pelas companhias aéreas, inclusive as oriundas de tarifas-acordo (tarifa negociada entre a CONTRATADA e a companhia aérea), bem como as vantagens e/ou bonificações em decorrência da emissão, em conjunto, de um determinado número de passagens sempre que atendidas as exigências regulamentares para esse fim.

5.16. Adquirir das companhias aéreas ou de outra agência de viagem consolidadora os bilhetes de passagens aéreas, caso haja ruptura do contrato com a agência de viagem consolidadora.
 
5.17. Apresentar, no prazo de 8 (oito) dias úteis, a contar da ruptura do contrato mencionado no subitem 5.16, instrumento contratual com as companhias aéreas ou com a nova agência de viagem consolidadora, a fim de que o fornecimento de passagens aéreas não sofra descontinuidade.

5.18. Guardar sigilo a respeito de todas as informações pessoais a que tiver acesso em razão da execução do objeto contratado, em cumprimento às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018). 

6 – DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA CONTRATAÇÃO

6.1. Não obstante a CONTRATADA ser a única e exclusiva responsável pela execução do objeto, à CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre a execução do objeto, diretamente ou por prepostos(as) designados(as), podendo, para isso: 

6.1.1. acordar com a CONTRATADA as soluções mais convenientes ao bom andamento da execução, fornecendo todas as informações solicitadas;

6.1.2. recusar as passagens que não tenham sido emitidas de acordo com as especificações contratuais;

6.1.3. praticar quaisquer atos, no âmbito operacional do contrato, que se destinem a preservar todo e qualquer direito do TRE/SP.

7 – DO PAGAMENTO

7.1. A fatura deverá ser apresentada à fiscalização do ajuste acompanhada da(s) fatura(s) emitida(s) pela(s) companhia(s) aérea(s) e demonstrativo com os seguintes elementos: nome do(a) passageiro(a), localizador, percurso, companhia aérea, data da viagem, data da emissão do bilhete, valor da tarifa praticada pela companhia aérea, franquia de bagagem, valor das taxas de embarque e valor de assentos, bem como de cópia da passagem utilizada.

7.1.1. A CONTRATADA deverá apresentar, mensalmente, relatório dos bilhetes emitidos no período, contendo os seguintes elementos: nome do(a) passageiro(a), localizador, companhia aérea, data da aquisição e valor pormenorizado de cada passagem.

7.1.2. Para aprovação da fatura, a contratada deverá cumprir todos os regramentos dispostos no Edital.

7.1.3. A fatura deve ser atestada dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de seu recebimento.

7.2. O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º dia útil após aprovação da fatura pela fiscalização do contrato, acompanhada da correspondente nota fiscal/fatura, mediante crédito em nome da contratada, na instituição financeira por esta indicada.

7.2.1. Os prazos do atesto e do pagamento serão interrompidos nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.

7.2.2. Encerrada a interrupção de que trata o subitem 7.2.1 anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no subitem 7.2 desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.

7.3. A CONTRATANTE exigirá, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho. 

7.4. A remuneração a ser paga à CONTRATADA será apurada a partir da aplicação do desconto ofertado para prestação do serviço sobre o valor total da(s) passagem(ns) aérea(s), incluindo taxa de embarque, franquia de bagagem e marcação de assento, se for o caso. 

7.4.1. Os componentes citados no subitem 7.4 deverão vir destacados na fatura, devendo estar incluídas todas as despesas diretas e indiretas, impostos, taxas e quaisquer outras despesas que venham a incidir sobre a execução do objeto.

7.4.2. É responsabilidade da CONTRATADA realizar o pagamento às companhias aéreas pelos bilhetes emitidos em favor da CONTRATANTE, nos termos aprazados em seus acordos específicos, ficando estabelecido que a CONTRATANTE, em hipótese alguma, responderá solidária ou subsidiariamente pelos valores não adimplidos pela CONTRATADA.

7.5. A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

7.6. Em caso de instauração de regular procedimento administrativo para aplicação das penalidades previstas no contrato, poderá ser retido da nota fiscal/fatura o valor estimado da sanção, até a efetiva decisão.

7.7. Quando do encerramento ou rescisão contratual, na impossibilidade de reversão da totalidade dos cancelamentos efetuados, na forma estabelecida no subitem 4.8, o montante a ser glosado será reembolsado mediante recolhimento do valor respectivo por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.

7.8. Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP

onde: 

I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

8 – DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

8.1. A contratação resultante do processo licitatório vigorará da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2025. 

9 – DA PROPOSTA

9.1. Será considerada vencedora a licitante que oferecer a proposta de maior desconto percentual sobre o valor do gasto total estimado. 

9.2. O desconto ofertado é fixo e será aplicado por passagem aérea emitida, independentemente de trecho requisitado (ida e volta ou somente ida ou volta quando isto representar toda a contratação).

9.3. Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no edital

10 – DO REAJUSTE

10.1. O desconto apresentado para a presente licitação será fixo e irreajustável durante a vigência do contrato.

11 – DO VALOR ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO

11.1. Estima-se um gasto total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) em 2024 e R$ 1.0000.000,00 (um milhão) em 2025 com a presente contratação, compreendendo o serviço de agenciamento, valor da passagem aérea, franquia de bagagem, assento e taxa de embarque.

11.2. O valor estimado servirá tão somente como subsídio às licitantes na formulação das propostas, não constituindo qualquer compromisso futuro, pois o fornecimento das passagens será efetuado mediante requisição e de acordo com a necessidade deste TRE/SP.

11.3. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

11.3.1. A dotação orçamentária encontra-se consignada no edital

12 – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

12.1. Designar servidores especialmente para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato.

12.2. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo(s) representantes da CONTRATADA.

12.3. Dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços.

12.4. Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto e das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços, que não deverão ser interrompidos, ressalvados os casos de força maior, comunicados, justificados e aceitos pelo CONTRATANTE.

12.5. Documentar as ocorrências realizadas;

12.6. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, as possíveis irregularidades observadas no decorrer da prestação do serviço, para a imediata adoção das providências necessárias;

12.7. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do serviço.

12.8. Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, exigindo sua correção.

12.9. Atestar as notas fiscais/faturas, desde que tenham sido entregues como determina o Contrato, verificar os relatórios apresentados e encaminhar as notas fiscais/faturas devidamente atestadas, em tempo hábil, para pagamento no prazo determinado.

12.10. Efetuar o pagamento, no prazo e nas condições indicadas neste instrumento, que estiverem de acordo com as especificações, e comunicar à CONTRATADA quaisquer irregularidades ou problemas que possam inviabilizar os pagamentos.

12.11. Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis, garantidos o contraditório e ampla defesa.

12.12. Verificar se a contratada cumpre a exigência quanto à reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

12.13. Identificar os itens a serem acompanhados durante a execução dos serviços, com base no modelo de gestão, no modelo de execução do contrato, na especificação de requisitos, nas responsabilidades e na proposta da CONTRATADA.

APÊNDICE A – HISTÓRICO DE PASSAGENS EMITIDAS

PASSAGENS AÉREAS TRE-SP (ida e volta)	
 	2018	2019	2020	2021	2022	2023
até agosto	
Membros	154	137	42	54	136	152	
Servidores	163	247	70	38	220	310	
Outros	4	6	0	0	2	6	
Total	321	390	112	92	358	468	

OBS: quantitativo considerado ida e volta

APÊNDICE B – DESTINOS MAIS SOLICITADOS EM 2023*

TRECHOS MAIS UTILIZADOS ATÉ 31/8/2023
Considerando apenas o destino inicial
(APENAS IDA)	

DESTINO	
QUANTIDADES DE VIAGENS	
1)	BRASÍLIA	109	
2)	CURITIBA	15	
3)	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	15	
4)	PORTO ALEGRE	14	

*Considerados voos com data de emissão até 31/8/2023 (apenas trecho de ida)