Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES

São Paulo, 11 de dezembro de 2023.
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REF.: Pregão Eletrônico Federal 88/2023 – Registro de Preços para aquisição de fragmentadoras de papel

Prezados(as) senhores(as).

Em atendimento à consulta formulada por empresa interessada em participar da licitação em epígrafe, segue abaixo o devido esclarecimento:

PERGUNTA 1
Conforme escrito:
“01.   ADESÃO ARP
 
Prezado (a) Pregoeiro (a),
 
O edital não informa a possibilidade de adesão à ata de Registro de Preços.
Entendemos que será aceita a adesão à ata por outros órgãos da Administração Pública. Nosso entendimento está correto?”

RESPOSTA
Não está correto o entendimento. O art. 9º, III, do Decreto nº 7.892/2013, previu a necessidade de que o edital da licitação destinada a registro de preços preveja estimativa de quantitativos a serem adquiridos por órgãos não participantes do certame. Considerando que o edital não estimou as quantidades a serem adquiridas pelos “caronas”, resta vedada a adesão à ata (vide Acórdãos TCU nº 213/2013 – Plenário e nº 855/2013 – Plenário).

PERGUNTA 2
Conforme escrito:
“02.   ASSINATURA DO CONTRATO
 
Prezado (a) Pregoeiro (a),
 
Com relação ao item 19 do edital o mesmo concede como prazo para assinar a Ata de Registro de Preços de apenas 2 (dois) dias úteis, prazo este extremamente exíguo.
 
Diante do exposto, gostaríamos de solicitar a Vossa Senhoria que aumente o prazo previsto no item 19 do edital, para 05 (cinco) dias úteis, tempo este mais adequando para a devida análise da Ata de Registro de Preços e a sua assinatura. Nosso pleito será aceito? Caso contrário favor esclarecer”

RESPOSTA
O pleito não será aceito. Os termos do ajuste já são de conhecimento prévio por parte das licitantes, visto que a minuta da Ata de Registro de Preços integra o edital como seu anexo, não cabendo à adjudicatária se valer do prazo para assinatura do instrumento para proceder a análise de seus termos. Ademais, o procedimento para assinatura da Ata ocorre de forma eletrônica, dispensando o ato presencial do representante da adjudicatária.
Isto posto, fica mantido o prazo editalício.

PERGUNTA 3
Conforme escrito:
“03.   DOCUMENTOS ORIGINAIS
 
Prezado (a) Pregoeiro (a),
 
O edital exige que:
 
“7.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.”
 
Nesse sentido, entendemos que caso os licitantes apresentem os Documentos COM ASSINATURA DIGITAL CONFORME Chaves Públicas Brasileira (ICP–BRASIL), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/01 e do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/01, esses serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, não necessitando do envio físico dos documentos. Nosso entendimento está correto?”

RESPOSTA
O comando mencionado não regra a apresentação da proposta comercial ajustada ao lance final e tampouco dos documentos habilitatórios, e sim de documentos solicitados a título de diligência pelo Pregoeiro quando, diante do caso concreto, julgar necessária a confirmação da autenticidade dos documentos enviados por meio eletrônico.
Neste contexto, fica mantida a exigência de apresentação dos documentos físicos quando solicitados pelo julgador.

Atenciosamente

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro TRE-SP