Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES

São Paulo, 31 de agosto de 2023.

REF.: Pregão Eletrônico Federal 73/2018 – Registro de preços para aquisição de conjuntos de microcomputadores com monitor

Prezados(as) senhores(as).

Em atendimento às consultas formuladas por empresa interessada em participar da licitação em epígrafe, seguem abaixo os devidos esclarecimentos:

PERGUNTA 1:
Conforme escrito:
“Nos termos do item XIII, 2.9 do Edital (“2.9 – INDICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA DO FABRICANTE PARA ATENDIMENTO ON-SITE, contendo: razão social, CNPJ/CPF, endereço com CEP, telefone/e-mail e nome completo da pessoa responsável pela assistência, suporte e abertura dos chamados”), entendemos ser possível a subcontratação de empresa para a prestação dos serviços de assistência técnica autorizada do fabricante. Tal interpretação é corroborada pelo item 12.1. do Anexo I – Termo de Referência, o qual possibilita que o atendimento on-site seja prestado “através de uma empresa autorizada do fabricante”. O nosso entendimento está correto?”

RESPOSTA
Manifestação da unidade técnica:
Desde que seja uma empresa autorizada pelo fabricante, o entendimento está correto

PERGUNTA 2:
Conforme escrito:
“Os licitantes poderão acompanhar a Amostra para Testes (item 8)? Se sim, poderão participar 2 pessoas por licitante?.”

RESPOSTA
Sim. A Administração divulgará a data, horário e local de realização dos testes para que as licitantes interessadas possam acompanha-los. 

PERGUNTA 3:
Conforme escrito:
“Requer-se seja confirmado que os percentuais mencionados na Cláusula IX – Penalidades, alínea b.1) serão computados com base no valor da parcela inadimplida do respectivo contrato. Por favor, poderiam realizar tal confirmação?”

RESPOSTA
Manifestação da unidade técnica:
“O entendimento está correto, porquanto a multa moratória deve incidir tão somente sobre a parcela inadimplida.”

PERGUNTA 4:
Conforme escrito:
“Entendemos que a alínea c) multa moratória se aplica exclusivamente a possível atraso relativo a assistência técnica on-site. Nosso entendimento está correto?”

RESPOSTA 4
Manifestação da unidade técnica:
“A multa moratória prevista na alínea "c" dispõe: aplicar-se-á nos casos de atraso injustificado durante a prestação da assistência técnica on-site, ou sua prestação em desconformidade com os prazos de solução, previstos na cláusula 12 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor contratado, por hora de atraso injustificado, limitada sua aplicação até o máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Após a 48ª hora, a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula; (g.n)”

PERGUNTA 5:
Conforme escrito:
“Em nossa leitura, as hipóteses de multa previstas na alínea ‘b’ não são aplicáveis a atraso injustificado durante a prestação da assistência técnica on-site, tendo em vista a previsão de penalidade específica para tal hipótese na alínea ‘c’. Nosso entendimento está correto?”

RESPOSTA
Manifestação da unidade técnica:
“Sim, a hipótese da alínea "c" se aplica aos casos de atraso injustificado durante a prestação da assistência técnica on-site, ou sua prestação em desconformidade com os prazos de solução, previstos na cláusula 12 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor contratado, por hora de atraso injustificado, limitada sua aplicação até o máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Após a 48ª hora, a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula; (g.n)
Por seu turno, a hipótese da alínea "b" tem caráter genérico para aplicação aos eventuais inadimplementos contratuais.”

PERGUNTA 6:
Conforme escrito:
“Requer-se seja avaliada a possibilidade de detalhamento da gradação das multas compensatórias previstas na Cláusula IX – Penalidades, d.1 e d.2. Em ambos os casos, há indefinição em torno dos critérios de proporcionalidade a serem aplicados na dosimetria da penalidade, sendo que o percentual de 30% do montante contratado seria aplicado somente em hipóteses de inadimplemento grave. Nosso entendimento está correto?  ”

RESPOSTA:
“Os percentuais previstos nas alíneas "d.1" e "d.2" são aqueles previstos como máximo, sendo certo que a dosimetria da sanção é determinada após o regular processamento de representação de apuração de penalidade, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, restando prejudicada qualquer gradação preliminar em abstrato.”

Atenciosamente

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro