SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES

São Paulo, 28 de novembro de 2023.

REF.: Pregão Eletrônico Federal 65/2023 – contratação de serviços de comunicação de dados nas modalidades LAN-to-LAN e fibra apagada para interligação dos prédios da Secretaria do TRE-SP.

Prezadas senhoras e prezados senhores.

Em atendimento à consulta formulada por empresa interessada em participar da licitação em epígrafe, segue abaixo o devido esclarecimento:

Pergunta
Conforme escrito:
•	ANEXO III - MUNUTA DE CONTRATO - CLAUSULA XII - PENALIDADES
 
O edital estabelece em sua cláusula XII, inciso “B”, multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos. Acrescenta ainda no parágrafo 3° (terceiro) da mesma cláusula que, não sendo possível apurar o valor da obrigação não cumprida, será considerado o valor total do contrato conforme segue abaixo:
 
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De acordo com o tribunal de contas da União, no acórdão 715/2021-Plenário, proferido no dia 31/03/2023, o limite máximo da multa por inadimplência contratual seria de 20%. Seguindo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade a licitante entende que a multa poderá ser alterada para 20%, conforme disposto na acórdão 715/2021. Está correto nosso entendimento?”

Resposta
O entendimento não está correto. Diferentemente do afirmado pela consulente, o Acórdão 715/2021 – Plenário do Tribunal de Contas da União não estabeleceu que o limite máximo da multa por inadimplência contratual seria de 20%, e sim firmou entendimento de que “para os contratos administrativos, os quais diferem dos contratos de mútuo, o limite para estipulação da cláusula penal (multa) é o valor da obrigação principal, conforme consta do art. 412 do Código Civil:

"Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal."”
(g.n.)

Em razão da questão posta já ter sido objeto de esclarecimento na ocasião da publicação do edital original, reproduzo os termos da manifestação da unidade técnica divulgado na ocasião, como fundamento da decisão:

“Manifestação da unidade técnica:
“Quanto ao questionamento apontado no item 5, esclareço que o percentual consignado é de "ATÉ 30%", sendo certo que eventual apuração de penalidade deverá observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como eventuais fatores atenuantes e agravantes que refletem na dosimetria da sanção. Assim, após regular apuração, será definido o percentual sancionatório a ser aplicado.

Cumpre destacar que tal percentual não se revela confiscatório, porquanto revestido de ampla utilização nos contratos da Administração Pública, bem como é praxe a sua composição em todas as contratações no âmbito deste Regional, razão pela qual eventual redução também feriria a isonomia entre as empresas contratadas por este órgão e os instrumentos de contrato celebrados. Ademais, as sanções aplicadas às empresas devem ter caráter dissuasório de forma a evitar o descumprimento dos contratos, bem como caráter pedagógico a desestimular eventual reincidência por parte da contratada.”

Manifestação do pregoeiro:
Diante dos esclarecimentos prestados, fica mantido o regramento editalício.

Atenciosamente

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro