SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES

São Paulo, 29 de novembro de 2023.

REF.: Pregão Eletrônico Federal 65/2023 – contratação de serviços de comunicação de dados nas modalidades LAN-to-LAN e fibra apagada para interligação dos prédios da Secretaria do TRE-SP.

Prezadas senhoras e prezados senhores.

Em atendimento à consulta formulada por empresa interessada em participar da licitação em epígrafe, segue abaixo o devido esclarecimento:

Pergunta
Conforme escrito:
“Segue abaixo pedido de esclarecimento, por gentileza:

 "6 – O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como qualquer acessório necessário para o funcionamento dos serviços e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) e igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.
2.1 – PREÇOS UNITÁRIO E TOTAL POR ITEM e PREÇO GLOBAL POR GRUPO, expresso em reais, devendo estar incluídas todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como qualquer acessório necessário para o funcionamento dos serviços e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valor(es) simbólico(s), irrisório(s) e igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação e, ainda, a DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS, de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital"
 
Questionamento: Entendemos que a licitante poderá, à seu critério, apresentar valor igual a zero real para os itens 6 e 10. Está correto nosso entendimento?”

Resposta
Manifestação do pregoeiro:
O comando disposto no § 3º do art. 44 da Lei nº 8.666/93 veda, na contratação pública, a apresentação de proposta com preço global simbólico, irrisório ou de valor zero. O que se admite é a prática de preço irrisório, simbólico ou de valor zero para insumos específicos (materiais e equipamentos) e instalações de propriedade do licitante. Nesse caso, o licitante poderá renunciar sua remuneração, parcialmente ou totalmente, sempre respeitando o formato estabelecido pelo edital para indicação do preço proposto -  duas casas decimais – conforme previsto no item 6 da cláusula VI.

Atenciosamente

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro