Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

EQUIPE DE PREGÃO

IMPUGNAÇÃO DO EDITAL - DECISÃO

Processo: SEI  0023001-72.2022.6.26.8000
Certame:  Pregão Eletrônico Federal 33/2023
Objeto: Registro de Preços para aquisição de material elétrico – itens 1 a 3
Impugnante: QUERETARO TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL LTDA

A Seção de Elaboração de Editais e Contratos, responsável pela elaboração do edital do Pregão Eletrônico Federal 33/2023, recebeu o pedido de impugnação ao instrumento convocatório promovido pela empresa QUERETARO TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL LTDA. dirigido ao item 3.

A impugnante insurge-se quanto a exigência do produto dispor de selo Procel, que se constitui num programa da Eletrobrás destinado a orientar o consumidor nos pontos de venda.

Afirma que as lâmpadas LED estão regulamentadas pelas Portarias n° 144 e 389 do INMETRO, sendo que as marcas que atendem a legislação possuem Certificado de Conformidade e estão inseridas no site de registro da autarquia, o que as habilita a produzir, importar e comercializar as lâmpadas no mercado brasileiro.

Anexa a seu instrumento decisões do TCU e de outros órgãos públicos, que apontam a ilegalidade da exigência de Procel em licitações, por restringir o caráter competitivo, bem como a decisão proferida por este Regional em que acolhera as mesmas razões ora apresentadas quando da impugnação do Pregão Eletrônico Federal nº 26/2023, que abrangia o mesmo objeto.

Ao final, requer a correção da ilegalidade apontada. 

Este é o relatório. Passa-se a tratar as questões incidentes.

DA TEMPESTIVIDADE

A impugnação é tempestiva, podendo ser conhecida.

DO MÉRITO

O tema trazido à baila versa sobre a impossibilidade do edital exigir que o produto objeto do item 3 disponha de selo Procel em razão de seu caráter restritivo, visto que para se comercializar lâmpadas, a legislação correlata exige apenas que o bem disponha de Certificado de Conformidade do INMETRO.

A questão em pauta já foi tratada em sede de impugnação do Pregão Eletrônico Federal 26/2023, que abrangia os mesmos produtos ora questionados, ocasião em que ficou assentado que a ostentação do selo deriva de um processo de certificação que, sob a ótica do Tribunal de Contas da União, conforme julgado que resultou no Acórdão nº 1305/2013 – Plenário, representa caráter restritivo, pois impede a participação de empresa que, mesmo dispondo de produto que atenda aos requisitos de eficiência exigidos para obtenção do selo Procel, não o possui, por se tratar de uma adesão voluntária.

Neste decisório, foi salientado que os critérios e as práticas de sustentabilidade devem ser publicados como especificação técnica do objeto, como previsto no art. 3º do Decreto nº 7.746/2012:

A tese que dispensa a obrigatoriedade dos produtos demandados disporem do selo Procel ganha força quando se depara com os ditames do art. 3º do mesmo Decreto nº 7.746/2012, que estabelece que os critérios e as práticas de sustentabilidade tratadas no art. 2º - e dentre elas a busca por maior eficiência energética – serão publicados como especificação técnica do objeto, o que corrobora o entendimento do ministro relator do citado acórdão no sentido de ser possível a especificação dos equipamentos com a eficiência energética requerida, desde que não haja vinculação a certificações específicas como o Procel.

Assim, seguindo a mesma linha argumentativa que visa atender a orientação da Corte Federal de Contas e aos comandos do Decreto nº 7.746/2012, julgo pertinente acolher as razões apresentadas pela impugnante, o que impõe a revisão do descritivo não só do item 3, mas também dos demais que preveem o requisito ora impugnado – itens 1 e 2 - de forma a excluir a obrigatoriedade dos produtos disporem de selo Procel, o que não impede a unidade técnica de eleger requisitos que possibilitem à Administração adquirir produtos com níveis de eficiência energética superiores aos mínimos estabelecidos para a obtenção da certificação do INMETRO, podendo adotar como referenciais os índices de consumo e desempenho exigidos pelo próprio Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica.

Feitas as devidas observações e com fulcro no comando disposto no art. 24, § 1º, do Decreto nº 10.024/2019, conheço da impugnação, por tempestiva e, quanto ao mérito, acolho o pleito formulado pela impugnante QUERETARO TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL LTDA., com vista a excluir a exigência dos produtos descritos nos itens 1 a 3 possuírem o selo Procel.

CCT, em 13 de abril de 2023.

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro