SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES

São Paulo, 09 de janeiro de 2024.
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REF.: Pregão Eletrônico Federal 140/2023 – Contratação de serviços de acesso à internet em alta velocidade e Anti-DDoS.

Prezados(as) senhores(as).

Em atendimento à consulta formulada por empresa interessada em participar da licitação em epígrafe, segue abaixo o devido esclarecimento:

PERGUNTA
Conforme escrito:
“2.1 – PREÇOS UNITÁRIO E TOTAL POR ITEM e PREÇO GLOBAL POR GRUPO, expresso em reais, devendo estar incluídas todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como qualquer acessório necessário para o funcionamento dos serviços e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valor(es) simbólico(s), irrisório(s) e igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação e, ainda, a DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS, de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital; 
QUESTIONAMENTO: Será aceito isentar o valor referente a instalação?”

RESPOSTA
O comando disposto no § 3º do art. 44 da Lei nº 8.666/93 veda, na contratação pública, a apresentação de proposta com preço global simbólico, irrisório ou de valor zero. O que se admite é a prática de preço irrisório, simbólico ou de valor zero para insumos específicos (materiais e equipamentos) e instalações de propriedade do licitante. Nesse caso, o licitante poderá renunciar sua remuneração, parcialmente ou totalmente, sempre respeitando o formato estabelecido pelo edital para indicação do preço proposto -  duas casas decimais – conforme previsto no item 6 da cláusula VI.

Atenciosamente

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro TRE-SP