Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES

São Paulo, 4 de abril de 2023.

REF.: Pregão Eletrônico Federal 29/2023 – Registro de preços para contratação dos serviços de tradução/interpretação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

Prezadas senhoras e prezados senhores.

Em atendimento à consulta formulada por empresa interessada em participar da licitação em epígrafe, segue abaixo o devido esclarecimento:

PERGUNTAS: 
Conforme escrito:

“Em relação a este pregão, cujo objeto é:
1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para a contratação dos serviços de tradução/interpretação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), ao vivo ou gravado, legenda para surdos e ensurdecidos (LSE), gravado, e audiodescrição (AD), gravado, em manifestações públicas realizadas, promovidas ou apoiadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP), dentro do Estado de São Paulo, nas modalidades: ao vivo presencial (executado no local do evento), ao vivo não-presencial (gravado e reproduzido simultaneamente) ou gravado previamente, sob demanda, em estrita conformidade com o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) e respectivos Apêndices deste Edital.

Gostaríamos de esclarecimentos quanto a não inclusão dos serviços de legenda ao vivo?

A descrição dos itens contempla apenas os serviços de Libras ao vivo na quantidade de 412 horas, mas o serviço de legenda foi incluído apenas na modalidade pré-gravada e em uma quantidade de 3.960 minutos.

O motivo da pergunta se dá, tendo em vista o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral previsto na Resolução/TSE nº 23.381, DE 19 DE JUNHO DE 2012, que institui a equiparação de oportunidades no exercício da cidadania aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida.

Alertamos este tribunal que muitas pessoas surdas não entendem a Língua Brasileira de Sinais, Libras, apenas a língua portuguesa, contemplado pela legenda. E o fato deste tribunal não incluir a legenda ao vivo nas programações ao vivo, está restringindo a participação de algumas pessoas surdas, tendo em vista estas não entenderem Libras.

Portanto, solicitamos que seja revisto este edital e incluído os serviços de Legenda ao vivo, realizado por estenotipia, com o intuito do cumprimento do Programa por completo e atendimento a todas as pessoas surdas, não apenas as que entendem libras. Ressaltando que a contratação seja por item e não por grupo único, tendo em vista que algumas empresas de Legenda não prestam serviços de Libras e algumas de Libras não prestam de legenda, o mesmo para audiodescrição.

Reforçamos que alguns TREs publicaram licitações com a inclusão da legenda ao vivo, como:
TRE Piauí
TRE Mato Grosso do Sul
TRE Maranhão
TRE Rio Grande do Sul
Dentre outros.”

RESPOSTA:
Manifestação da unidade requisitante:
“Trata-se esta licitação de projeto piloto para acessibilização inicial dos eventos ao vivo, e/ou gravados, realizados pelo TRE de São Paulo, motivo pelo qual não estão contemplados ainda, neste momento, a totalidade dos serviços possíveis, entre eles a legendagem e a audiodescrição no formato ao vivo.

Essa decisão, provocada por limitações orçamentárias inerentes a todo o Poder Público, bem como pelo fato da Unidade de Acessibilidade e Inclusão ter sido recentemente instituída, encontrando-se em fase de organização de trabalho e de capacitação dos servidores lotados na Unidade, encontra amparo na mencionada Resolução TSE 23.381/2012, que instituiu o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral, especificamente em seu artigo 2º, quando determina que a implantação dos serviços que removem as barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais, deve ser realizado de forma gradual, a saber:

Art. 2º O Programa de Acessibilidade destina-se à implementação gradual de medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e de atitudes, a fim de promover o acesso, amplo e irrestrito, com segurança e autonomia de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no processo eleitoral.

Assim, agradecendo seu questionamento, informamos que não há possibilidade de inclusão de quaisquer outros serviços não contemplados neste certame, ou seja, neste momento intenciona-se tão somente a contratação dos serviços de tradução/interpretação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), nos formatos ao vivo e/ou gravado, bem como legendagem e audiodescrição, mas estes apenas no formato gravado.”  .

Manifestação do pregoeiro:
Conforme manifestação da unidade responsável pela elaboração do Termo de Referência, a demanda, cujo alcance encontra limitação de ordem orçamentária, visa implementar, de forma gradual, a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e de atitudes, a fim de promover o acesso, amplo e irrestrito, com segurança e autonomia de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no processo eleitoral, preceito em linha com os ditames da Resolução TSE nº 23.381/2012.
Diante da manifestação da unidade requisitante, não se vislumbra incorreção de ordem legal no descritivo do objeto, o que impõe o não acolhimento do pedido de alteração de seu descritivo e a manutenção das regras editalícias em sua íntegra.

Atenciosamente

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro