PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 90/2023

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 - OBJETO

1.1.	Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 01 (um) scanner marca Fujitsu, modelo fi-7700 (on site), incluído o fornecimento de peças sem ônus adicional, patrimoniado sob o nº 1.036.333, oriundo do Pregão Federal nº 47/2022, processo SEI n° 0038780-38.2020.6.26.8000, lotado na Seção de Arquivo do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, situada na Rua Major Diogo, nº 105, bairro Bela Vista, São Paulo – SP.

2- JUSTIFICATIVA

2.1.	A Assistência de Arquivo Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo efetua a digitalização diária de 1200 (um mil e duzentas) imagens no scanner marca Fujitsu, modelo fi-7700, patrimoniado sob o nº 1.036.333.

2.2.	Para garantir o bom funcionamento do equipamento, após o término da garantia, em 18/07/2023, é necessário efetuar manutenção preventiva e corretiva com periodicidade mensal. Esses serviços de manutenção preventiva e corretiva englobam revisão geral, regulagem, ajustes mecânicos, limpeza, lubrificação, verificação das partes elétricas, remoção de poeira e/ou resíduos internos ou externos e troca de consumíveis. 

2.3.	Esta demanda se alinha ao Objetivo 8 do PDTIC : Promover Serviços de Infraestrutura e Soluções Corporativas.

2.4.	A contratação ocorrerá por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma eletrônica de acordo com o artigo 3º, inciso XI e parágrafo 1º do decreto nº 10.024/2019. 

2.5.	Os serviços aos quais se referem o presente Termo de Referência enquadram-se na classificação de Bens e Serviços Comuns, que podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, conforme parágrafo único, do art. 1°, da Lei 10.520, de 2002 c/c art. 3º, II do Decreto nº 10.024/2019

3– DESCRIÇÃO DO SERVIÇO 

3.1. Manutenção Preventiva

3.1.1.	 A manutenção geral preventiva deverá ser realizada com periodicidade mensal, conforme especificado abaixo, em que serão executados os serviços de revisão geral, regulagem, ajustes mecânicos, limpeza interna e externa, lubrificação, verificação das partes elétricas e troca de consumíveis, entre outros, considerando a digitalização diária de 1.200 imagens.

3.1.2.	 A manutenção preventiva deverá ser agendada com a fiscalização, devendo a primeira manutenção ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da data da assinatura do contrato.

3.1.2.1.	Os serviços deverão ser realizados mediante cronograma de execução previamente aprovado pelo TRE-SP. 

3.1.2.1.1.	O cronograma de execução de manutenções deverá ser entregue na data da primeira manutenção que ocorrerá no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da data da assinatura do contrato.

3.1.2.2.	A data das visitas poderá ser alterada, mediante justiﬁcativa aprovada pelo TRE-SP, inclusive com relação a nova data e desde que os equipamentos não deixem de ser vistoriados dentro do período mensal correspondente.

3.2.	Manutenção Corretiva

3.2.1. Os serviços de manutenção corretiva serão realizados mediante solicitação do TRE-SP, ou seja, por demanda, com início de atendimento nos prazos previstos pelo CONTRATANTE, contados a partir da solicitação formal do CONTRATANTE e terá como ﬁnalidade corrigir possíveis falhas de funcionamento, perda de performance, reparos e consertos no equipamento, incluindo a substituição com fornecimento de peças ou consumíveis, que deverão ser novas, originais e não recondicionadas, bem como responder dúvidas.

3.2.2. A realização de visitas para manutenção corretiva dar-se-á no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas corridas, a contar da solicitação feita, em horário comercial, por meio de telefone, correio eletrônico ou outro meio idôneo de comunicação.

3.2.3. Nessas visitas, serão efetuados serviços para eliminação dos problemas técnicos oriundos da chamada, controle ou revisão geral, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas corridas. 

3.2.4. Havendo necessidade de troca de peças, a empresa contratada deverá efetuar a reposição, sem nenhum custo para o TRE-SP.

3.3.	Aspectos Gerais

3.3.1.	 Se, em razão da complexidade dos reparos, for necessária a retirada do equipamento do local onde se encontra, todas as despesas referentes ao transporte e seguro da máquina correrão por conta da empresa contratada;

3.3.2.	 Na hipótese acima, os problemas técnicos deverão ser solucionados no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados do encerramento das 72 (setenta e duas) horas corridas iniciais, salvo por motivo de força maior devidamente justificado por escrito e aceito pela CONTRATANTE. 

3.3.3.	 A contratada deverá utilizar na execução dos serviços técnicos qualificados e especializados, materiais e ferramentas apropriadas e de boa qualidade, além de componentes originais de fabricação ou equivalentes;

3.3.4.	 O serviço executado dentro da dependência deste Tribunal será acompanhado por servidor indicado para fiscalizar o contrato.

3.3.5.	 Durante todo o período de vigência do contrato, a CONTRATADA deverá fornecer o serviço de manutenção preventiva e corretiva (on-site), sem limitação quanto ao número de chamados.

3.3.6.	 A comprovação de procedência das peças a serem utilizadas na manutenção dar-se-á por meio de nota ﬁscal do serviço e documentação complementar, sempre que for o caso.

4 – HORÁRIO E LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. Os serviços de manutenção serão executados durante horário de expediente deste Tribunal, das 12 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, excluídos os feriados, mediante agendamento prévio, a ser realizado com a Seção de Arquivo, pelo telefone 3101-8001 ou email searq@tre-sp.jus.br.

4.2. Local de Execução dos serviços:  Seção de Arquivo do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, situada na Rua Major Diogo, nº 105, bairro Bela Vista, São Paulo – SP.

5 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcs@tre-sp.jus.br; 

5.2. Refazer os trabalhos impugnados pela Fiscalização, ficando por sua conta exclusiva as despesas decorrentes dessas providências;

5.3. Colocar à disposição da CONTRATANTE profissionais capacitados, devendo se apresentar ao trabalho uniformizados e identificados por meio de crachás e munidos de todo material, ferramentas necessárias à execução dos serviços;

5.4. Responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores da CONTRATANTE, bem como a terceiros, quando praticados por dolo ou culpa, por seus empregados, arcando com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;

5.5. Manter, durante a execução do contrato, endereço e telefone para contato permanente atualizados;

5.6. Comunicar imediatamente à Administração, bem como ao responsável pelo contrato, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

5.7. A CONTRATADA deverá estar de acordo e solicitar a ciência da Política de Segurança da Informação do TRE-SP, aos técnicos que prestarão assistência técnica, nas dependências da CONTRATANTE. A Política está disponível no sítio https://www.tre-sp.jus.br;

5.8. Observar, durante a execução dos serviços, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE, sendo a CONTRATADA a única responsável por danos e/ou prejuízos causados diretamente ou indiretamente por seus profissionais aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio sob responsabilidade da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, bem como todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução dos serviços, conforme exigência legal;

5.9. Manter sigilo sobre todo e qualquer assunto do interesse da CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da contratação, devendo orientar seus empregados nesse sentido, bem como quanto à conduta na prestação dos serviços, observando-se as normas e regulamentos internos da CONTRATANTE, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, conforme o caso, nos termos do Apêndice a este Termo de Referência.

6 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, fornecendo à CONTRATADA todas as informações necessárias para a realização da manutenção preventiva e corretiva. 
6.2. Acompanhar e ﬁscalizar a execução do objeto, registrar detalhadamente as irregularidades detectadas e aplicar as providências/sanções cabíveis. 

6.3. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 

6.4. Notiﬁcar a CONTRATADA, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do contrato, ﬁxando prazo para a sua regularização. 

6.5. Efetuar os pagamentos à CONTRATADA o valor resultante de cada etapa concluída e aceita relativa à execução do objeto, no prazo e condições estabelecidas contratualmente. 

6.6. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da nota ﬁscal fornecida pela CONTRATADA. 
7 – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

7.1. A CONTRATADA deverá orientar seus técnicos a manterem sigilo a respeito de qualquer assunto de interesse da CONTRATANTE, ou de terceiros, que venham a tomar conhecimento em razão da execução do objeto do Contrato, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa.
8– VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 

8.1. O período inicial da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo os serviços de manutenção preventiva e corretiva ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.

8.2. A possibilidade de prorrogação sucessiva dos serviços de manutenção preventiva e corretiva existe com o intuito de permitir maior previsibilidade e sistematização aos planos de manutenção dos equipamentos e tal prorrogação será avaliada de acordo com a busca da melhor conveniência e economicidade para este Tribunal.

8.3. A partir da assinatura do Contrato, a CONTRATADA se obriga a cumprir, na sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeita, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

8.4. Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido. 

8.5. O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta, todavia, este somente ocorrerá decorridos 12 (doze) meses dessa data.

9– DA VISTORIA FACULTATIVA

9.1. A licitante poderá vistoriar o equipamento na Seção de Arquivo do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, situada na Rua Major Diogo, nº 105, bairro Bela Vista, São Paulo – SP para conhecimento das características do local de instalação. 

9.2.  A vistoria facultativa poderá ser realizada até a data prevista para abertura do certame, de segunda a sexta-feira, no local onde está localizado o equipamento, no horário das 12h às 18h, mediante prévio agendamento com a Seção de Arquivo, pelo telefone (11) 3101- 8001. 

9.3. A não realização da vistoria facultativa não exime a CONTRATADA da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação do local de prestação de serviços

10 – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

10.1. Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93. 

10.2. A Fiscalização contratual poderá, desde que motivadamente, recusar quaisquer serviços ou materiais que não atendam ao padrão de qualidade desejável e estabelecido neste Termo de Referência, ou que descumpram as condições contratuais.

11 – DOS PRAZOS DE GARANTIA

11.1. PARA OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA: prazo mínimo de 90 (noventa) dias corridos, contados da emissão do Termo de Recebimento Definitivo (Anexo VI do Edital) , expedido pela Fiscalização..

11.2. PARA AS PEÇAS E MATERIAIS: prazo mínimo de 90 (noventa) dias corridos, ou prazo do fabricante, caso seja maior, contados da emissão do Termo de Recebimento Definitivo (Anexo VI do Edital), expedido pela Fiscalização. 

12 – DO PAGAMENTO

12.1. O pagamento será efetuado mensalmente, por ordem bancária, até o 10º (décimo) dia útil após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo (Anexo VI do Edital), que deve ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis da apresentação da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, em instituição financeira por ela indicada. 

13 – DOS PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS E DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

13.1. Será(ão) desclassificada(s)  a(s) proposta(s) que, após a etapa de negociação, mantiver(em) seu(s)  preço(s)  final(is) superior(es) ao(s) preço(s) máximo(s) aceitável(is) pela Administração.

13.2. Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

Item	Descrição do serviço	Quantidade
(A)	Preço Unitário Máximo Mensal
(B)	Preço Total Máximo Mensal
(A x B)	
único	Contratação de serviço de Manutenção preventiva e corretiva de 01 (um) scanner marca Fujitsu, modelo fi-7700, conforme demais especificações constantes  deste Termo de Referência.	1 unidade	R$ 1.585,00	R$ 1.585,00	
13.3. O(s) preço(s) proposto(s) deverão ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como fretes, mão de obra, peças e materiais necessários, prêmio de seguro e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos).

14– DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

14.1. Os serviços serão RECEBIDOS, no ato da entrega do serviço, pela fiscalização, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo, conforme modelo do Termo de Recebimento (Anexo VI do Edital).

14.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades, respeitado o devido processo legal. 

14.3. O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

15– DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1. Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas nesta licitação, erros ou atraso e quaisquer outras irregularidades não justificadas, a unidade fiscalizadora informará a gravidade da infração, sugerindo a aplicação à Contratada, isolada ou cumulativamente, garantida a prévia defesa, das penalidades previstas no instrumento contratual a ser firmado entre as partes.

APÊNDICE - TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO
 
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, sediado Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista - São Paulo – SP – CEP: 01316-900 - CNPJ 06.302.492/0001-56, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a «NOME DA EMPRESA> sediada em «ENDEREÇO, CNPJ NP «CNPJ>, doravante denominada CONTRATADA.

CONSIDERANDO que, em razão do CONTRATO XXXXXX, a CONTRATADA poderá ter acesso a informações sigilosas do CONTRATANTE; 

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar as condições de revelação dessas informações sigilosas, bem como definir as regras para seu uso e proteção; 

CONSIDERANDO o disposto na Política de Segurança da Informação e Comunicação do TRE-SP disponível no sítio do TRE-SP da Internet (www.tre-sp.jus.br); 

Resolvem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO, doravante TERMO, vinculado ao CONTRATO PRINCIPAL, mediante as seguintes cláusulas e condições: 

Cláusula primeira — DO OBJETO 
Constitui objeto deste TERMO o estabelecimento de condições específicas para regulamentar as obrigações a serem observadas pela CONTRATADA, no que diz respeito ao trato de informações disponibilizadas pelo CONTRATANTE, bem como para cumprimento da Política de Segurança da Informação e Comunicação do TRE-SP, por força dos procedimentos necessários para a execução do objeto do CONTRATO PRINCIPAL celebrado entre as partes e em acordo com o que dispõe o Decreto 7.845 de 14 de novembro de 2012— Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado. 

Cláusula segunda — DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES 
Para os efeitos deste TERMO, são estabelecidos os seguintes conceitos e definições: 

Informação: é o conjunto de dados organizados de acordo com os procedimentos executados por meios eletrônicos ou não, que possibilitam a realização de atividades específicas e/ou tomada de decisão. 
Informação Pública ou Ostensiva: são aquelas cujo acesso é irrestrito, obtidas por divulgação pública ou por meio de canais autorizados pelo CONTRATANTE. 
Informações Sensíveis: são todos os conhecimentos estratégicos que, em função de seu potencial no aproveitamento de oportunidades ou desenvolvimento nos ramos económico, político, científico, tecnológico, militar e social, possam beneficiar a sociedade e o Estado brasileiro. 
Informações Sigilosas: são aquelas cujo conhecimento irrestrito ou divulgação possam acarretar qualquer risco à segurança da sociedade e do Estado, bem como aquelas necessárias ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. 

Cláusula Terceira - DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS 
Será considerada informação sigilosa toda e qualquer informação escrita ou oral, revelada a outra parte, contendo ou não a expressão confidencial e/ou reservada.

O termo "informação" abrangerá toda informação escrita, verbal, ou em linguagem computacional em qualquer nível, ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: know-how, técnicas, especificações, relatórios, compilações, código fonte de programas de computador na íntegra ou em partes, dados, logs, sistemas, processos, fórmulas, desenhos, cópias, modelos, amostras de ideias, aspectos financeiros e econômicos, definições, informações sobre as atividades do CONTRATANTE e/ou quaisquer informações técnicas/comerciais relacionadas/resultantes ou não ao CONTRATO PRINCIPAL, doravante denominadas INFORMAÇÕES, a que diretamente ou pelos seus empregados, a CONTRATADA venha a ter acesso, conhecimento ou que lhe venham a ser confiadas durante e em razão das atuações de execução do CONTRATO PRINCIPAL celebrado entre as partes.

Parágrafo primeiro — Comprometem-se as partes a não revelar, copiar, transmitir, reproduzir, utilizar, transportar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que qualquer empregado envolvido direta ou indiretamente na execução do CONTRATO PRINCIPAL, em qualquer nível hierárquico de sua estrutura organizacional e sob quaisquer alegações, faça uso dessas informações, que se restringem estritamente ao cumprimento do CONTRATO PRINCIPAL, ou que tenham tido acesso, de alguma forma, no cumprimento do CONTRATO PRINCIPAL. 

Parágrafo segundo — As partes deverão cuidar para que as informações fiquem restritas ao conhecimento das pessoas que estejam diretamente envolvidas nas atividades relacionadas à execução do objeto do CONTRATO PRINCIPAL.

Parágrafo terceiro — As obrigações constantes deste TERMO não serão aplicadas às INFORMAÇÕES que: 

I — Sejam comprovadamente de domínio público no momento da revelação;
II — Tenham sido comprovadas e legitimamente recebidas de terceiros, estranhos ao presente TERMO; 
III — Sejam reveladas em razão de requisição judicial ou outra determinação válida do Governo, somente até a extensão de tais ordens, desde que as partes cumpram qualquer medida de proteção pertinente e tenham sido notificadas sobre a existência de tal ordem, previamente e por escrito, dando a esta, na medida do possível, tempo hábil para pleitear medidas de proteção que julgar cabíveis. 

Cláusula Quarta — DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
As partes se comprometem e se obrigam a utilizar a informação revelada pela outra parte exclusivamente para os propósitos da execução do CONTRATO PRINCIPAL, em conformidade com o disposto neste TERMO. 

Parágrafo Primeiro — A CONTRATADA se compromete a não efetuar qualquer tipo de cópia da Informação sigilosa sem o consentimento expresso e prévio da CONTRATANTE. 

Parágrafo Segundo — A CONTRATADA compromete-se a dar ciência e obter o aceite formal da direção e empregados que atuarão direta ou indiretamente na execução do CONTRATO PRINCIPAL sobre a existência deste TERMO e da Política de Segurança da Informação disponível no site do TRE-SP (www.tre-sp.jus.br);

I — A CONTRATADA deverá firmar acordos por escrito com seus empregados visando garantir o cumprimento de todas as disposições do presente TERMO e dará ciência à CONTRATANTE dos documentos comprobatórios. 

Parágrafo Terceiro — A CONTRATADA obriga-se a tomar todas as medidas necessárias à proteção da informação da CONTRATANTE, bem como evitar e prevenir a revelação a terceiros, exceto se devidamente autorizado por escrito pela CONTRATANTE.

Parágrafo Quarto — Cada parte permanecerá como fiel depositária das informações reveladas à outra parte em função deste TERMO. 

I — Quando requeridas, as informações deverão retornar imediatamente ao proprietário, bem como todas e quaisquer cópias eventualmente existentes. 

Parágrafo Quinto — A CONTRATADA obriga-se por si, sua controladora, coligadas, representantes, procuradores, sócios, acionistas e cotistas, por terceiros eventualmente consultados, seus empregados, contratados e subcontratados, assim como por quaisquer outras pessoas vinculadas à CONTRATADA, direta ou indiretamente, a manter sigilo, bem como a limitar a utilização das informações às quais teve acesso em face da execução do CONTRATO PRINCIPAL. 

Parágrafo Sexto — A CONTRATADA, na forma disposta no parágrafo primeiro acima, também se obriga a:

I — Não discutir perante terceiros; usar; divulgar; revelar; ceder a qualquer título ou dispor das informações, no território brasileiro ou no exterior, para nenhuma pessoa, física ou jurídica, nacionais, transnacionais, estrangeiras, países e governos estrangeiros e para nenhuma outra finalidade que não seja exclusivamente relacionada ao Objetivo aqui referido, cumprindo-lhe adotar cautelas e precauções adequadas no sentido de impedir o uso indevido por qualquer pessoa que, por qualquer razão, tenha acesso a elas. 
II — Responsabilizar-se por impedir por qualquer meio em direito admitido, arcando com todos os custos do impedimento, mesmo judiciais, inclusive as despesas processuais e outras despesas derivadas a divulgação ou utilização das informações proprietárias por seus agentes, representantes ou por terceiros; 
III — Comunicar à CONTRATANTE, de imediato, de forma expressa e antes de qualquer divulgação, caso tenha que revelar qualquer uma das informações, por determinação judicial ou ordem de atendimento obrigatório determinado por órgão competente; e
IV — Identificar as pessoas que, em nome da CONTRATADA, terão acesso às informações. 

Cláusula Quinta —DA VIGÊNCIA
O presente TERMO tem natureza irrevogável e irretratável, permanecendo em Vigor desde a data de sua assinatura até expirar o prazo de classificação da informação a que a CONTRATADA teve acesso em razão do CONTRATO PRINCIPAL. 

Cláusula sexta - DAS PENALIDADES
A quebra do sigilo e/ou confidencialidade das informações, devidamente comprovada, poderá ensejar a aplicação de penalidade conforme disposições contratuais e legais em vigor, respeitado o contraditório e ampla defesa, podendo até culminar na rescisão do CONTRATO PRINCIPAL firmado entre as PARTES. Neste caso, a CONTRATADA estará sujeita, por ação ou omissão, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pela CONTRATANTE, inclusive as de ordem moral, bem como as de responsabilidade civil e criminal, as quais serão apuradas em regular processo administrativo ou judicial, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, conforme art. 87 da Lei n.. 8.666/93. 

Cláusula Sétima - DISPOSIÇÕES GERAIS 
Este TERMO de Confidencialidade é parte integrante e inseparável do CONTRATO PRINCIPAL

Parágrafo Primeiro — Surgindo divergências quanto interpretação do disposto neste instrumento, ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes, ou constatando-se casos omissos, as partes buscarão solucionar as divergências de acordo com os princípios da boa fé, da equidade, da razoabilidade, da economicidade e da moralidade.

Parágrafo Segundo — O disposto no presente TERMO prevalecerá sempre em caso de dúvida e, salvo expressa determinação em contrário, sobre eventuais disposições constantes de outros instrumentos conexos firmados entre as partes quanto ao sigilo de informações, tais como aqui definidas. 

Parágrafo Terceiro — Ao assinar o presente instrumento, a CONTRATADA manifesta sua concordância no sentido de que: 

I — A CONTRATANTE terá o direito de, a qualquer tempo e sob qualquer motivo, auditar e monitorar as atividades da CONTRATADA; 
II — A CONTRATADA deverá disponibilizar, sempre que solicitadas formalmente pela CONTRATANTE, todas as informações requeridas pertinentes ao CONTRATO PRINCIPAL; 
III – A CONTRATANTE tem a garantia da exclusividade de direitos sobre todas as informações tratadas durante o período contratado, incluídas eventuais cópias disponíveis, tais como backups de segurança;
III — A omissão ou a tolerância das partes em exigir o estrito cumprimento das condições estabelecidas neste instrumento não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo; 
IV — Todas as condições, TERMOS e obrigações ora constituídos serão regidos pela legislação e regulamentação brasileiras pertinentes; 
V — O presente TERMO somente poderá ser alterado mediante TERMO aditivo firmado pelas partes; 
VI — Alterações do número, natureza e quantidade das informações disponibilizadas para a CONTRATADA não descaracterizarão ou reduzirão o compromisso e as obrigações pactuadas neste TERMO, que permanecerá válido e com todos seus efeitos legais em qualquer uma das situações tipificadas neste instrumento; 
VII — O acréscimo, complementação, substituição ou esclarecimento de que qualquer uma das informações disponibilizadas para a CONTRATADA serão incorporadas a este TERMO, passando a fazer dele parte integrante, para todos os fins e efeitos, recebendo também a mesma proteção descrita para as informações iniciais disponibilizadas, sendo necessária a formalização de TERMO aditivo ao CONTRATO PRINCIPAL; 
VIII — Este TERMO não deve ser interpretado como criação ou envolvimento das Partes, ou suas filiadas, nem como obrigação de divulgar Informações Sigilosas para a outra Parte, nem como obrigação de celebrarem qualquer outro acordo entre si. 
 
Cláusula Oitava - DO FORO

A CONTRATANTE elege o foro da cidade de São Paulo/SP, onde está localizada a sua sede, para dirimir quaisquer dúvidas originadas do presente TERMO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

E, por assim estarem justas e estabelecidas as condições, o presente TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO é assinado pelas partes em 2 vias de igual teor e um só efeito.

DE ACORDO,

CONTRATADA                                                                 CONTRATANTE 

<Nome / Qualificação >                                               <Nome / Matricula » 
    
Testemunha I                                                                  Testemunha 2
« Nome »                                                                    « Nome »