PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 86/2023

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	 CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021).
1.1.	OBJETO.
1.1.1.	Contratação de serviços manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças, das máquinas e equipamentos gráficos, pertencentes ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM	DESCRIÇÃO	CATSER	Quant.
(A)	Preço Unitário (mensal) MÁXIMO
ACEITÁVEL
R$ (B)	Preço Total (12 meses) MÁXIMO
ACEITÁVEL
R$ (12xAxB)	
1	Encadernadora/perfuradora industrial de papel LASSANE – modelo MINIMAX PLUS – patrimônio n.° 029.529.	5479	1	390,00	4680,00	
2	Encadernadora/perfuradora industrial de papel LASSANE – modelo MINIMAX PLUS – patrimônio n.° 029.530.	5479	1	390,00	4680,00	
3	Furadeira elétrica para papel de bancada SICOLI – modelo SLFCM2M – patrimônio n.º 051.330.	5479	1	570,00	6840,00	
4	Grampeadora MIRUNA - modelo 3 - patrimônio n.° 008.640.	5479	1	390,00	4680,00	
5	Guilhotina GUARANI - modelo HCE 82 - patrimônio n.° 008.636.	5479	1	1.460,00	17520,00	
6	Impressora offset CATU - modelo SET 660 – patrimônio n° 428.966.	5479	1	1.370,00	16440,00	
7	Impressora offset CATU - modelo SET 510 - patrimônio n.° 008.658.	5479	1	1.280,00	15360,00	
8	Intercaladora IRB – modelo DC 10 MINI – patrimônio n.° 020.991.	5479	1	600,00	7200,00	
9	Picotador/serrilhador industrial ROSSI – modelo 84628 – patrimônio n.º 008.646.	5479	1	500,00	6000,00	
10	Prensa gravadora de chapa GRAFLINE – modelo GL-85 – patrimônio nº 428.969.	5479	1	500,00	6000,00	
11	Seladora em “L” conjugada universal EUROMAX, sistema de selagem temporizado, corte e solda com fio de níquel cromo - patrimônio n.° 088.069.	5479	1	680,00	8160,00	
12	Plastificadora RADIAL TECNOGRAF – modelo PLAST-MAQ 850 -  patrimônio n.° 088.068.	5479	1	500,00	6000,00	
PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO 
(soma dos preços totais dos itens 1 a 12)	R$ 103.560,00

1.1.2.	 O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, bem como aquelas oriundas de normas cogentes da Administração Pública direta e indireta, ainda que de outros entes.
1.1.3.	Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Termo de Referência.
1.2.	NATUREZA DO SERVIÇO.
1.2.1.	Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, podem ser objetivamente definidos no Edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar, conforme inciso XIII, do Art. 6º XXIII da Lei nº 14.133/2021.
1.3.	PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO (Art. 40, V, alínea “b” da Lei n. 14.133/2021).
1.3.1.	A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.
1.4.	VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.
1.4.1.	O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogáveis por igual período até o limite de 60 (sessenta) meses, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.4.2.	O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista o Estudo Técnico Preliminar:
1.4.2.1.	Dada a natureza dos serviços gráficos solicitados à SEPROG, que em sua maioria possuem prazos bastante curtos para a execução, é indispensável que se garanta a disponibilidade dos equipamentos, através da manutenção preventiva; e a prontidão de uma possível manutenção corretiva.
1.4.3.	O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’ da Lei nº 14.133/2021).
A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.
3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, inciso I da Lei nº 14.133/2021).
3.1.	Conforme análise realizada no Estudo Técnico Preliminar a solução viável para atendimento das necessidades deste Tribunal é a contratação de serviços manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças, das máquinas e equipamentos gráficos.
3.2.	O serviço deverá ser executado nas dependências da CONTRATANTE.
3.3.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar.
4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21).
4.1.	Sustentabilidade.
Os serviços deverão respeitar as normas e os princípios ambientais, minimizando ou mitigando os efeitos dos danos ao meio ambiente, atendendo aos critérios de sustentabilidade assim como os descritos abaixo:
4.1.1.	A CONTRATADA deve conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços.
4.1.2.	Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços.
4.1.3.	Aplicar as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR, referente ao uso de materiais atóxicos, biodegradáveis e recicláveis.
4.1.4.	Maior geração de empregos, preferencialmente e quando possível, com mão de obra local.
4.1.5.	Prever a destinação ambiental adequada aos óleos lubrificantes usados, segundo disposto na Resolução Conama nº 362, de 23 de junho de 2005 e alterações.
4.2.	SUBCONTRATAÇÃO.
Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. 
4.3.	GARANTIA DA CONTRATAÇÃO.
4.3.1.	Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratual, conforme regras previstas no contrato.
4.3.1.1.	A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada em até 15 (quinze) dias corridos após a assinatura do contrato.
4.3.1.2.	No caso de seguro-garantia sua apresentação deverá ocorrer, no máximo, até a data de assinatura do contrato.
4.3.1.2.1.	Caso a licitante vencedora opte por essa modalidade de garantia contratual, a CONTRATANTE encaminhará a decisão de homologação, o termo de adjudicação e a nota de empenho referentes à contratação para fins de viabilizar a emissão da Apólice do Seguro-Garantia junto à(s) Seguradora(s).
4.3.2.	O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.
4.4.	VISTORIA FACULTATIVA.
4.4.1.	A avaliação prévia dos equipamentos é recomendada para o conhecimento pleno de todas as informações, condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim.
4.4.2.	A vistoria facultativa poderá ser realizada até a data marcada para abertura do certame de segunda à sexta-feira, no local da execução dos serviços, no horário das 12h às 18h, mediante prévio agendamento com a Seção de Produção Gráfica, pelo telefone (11) 3130-2455 ou através do e-mail seprog@tre-sp.jus.br.
4.4.3.	Não serão admitidas a realização de vistorias sem o prévio agendamento.
4.4.4.	Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil.
4.4.5.	A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento dos equipamentos, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, bem como ser alegado como justificativa para inexecução ou execução irregular do serviço a ser prestado, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.
4.4.6.	A não realização da visita técnica facultativa não exime a licitante da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão.
5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alínea “e” e art. 40, §1º, inciso II da Lei nº 14.133/2021).
Os serviços de manutenção preventiva e corretiva, objeto da presente contratação, serão executados mediante:
5.1.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA.
5.1.1.	A manutenção preventiva destina-se a reduzir o risco de ocorrências de defeitos, falhas ou irregularidades nos equipamentos, mantendo-os dentro das condições normais de utilização.
5.1.2.	Consiste, em sua totalidade, nos serviços de limpeza, lubrificação, ajustes, regulagens e vistorias dos sistemas mecânicos e eletroeletrônicos dos equipamentos.
5.1.3.	Adicionalmente aos serviços descritos no item 5.1.2 acima, a manutenção preventiva inclui:
5.1.3.1.	Para as impressoras offset (itens 6 e 7 da tabela do item 1.1.1): troca/reposição de óleo, regulagens dos sistemas de alimentação, molhagem, entintagem, impressão e saída;
5.1.3.2.	Para a guilhotina (item 5 da tabela do item 1.1.1): troca/reposição de óleo, regulagem dos esquadros, verificação dos sensores de segurança e dos sistemas eletroeletrônicos e troca de facas; e
5.1.3.3.	Para a Grampeadora (item 4 da tabela do item 1.1.1): regulagem dos mancais e das guias de passagem dos arames.
5.1.4.	Os serviços de troca de facas e troca/reposição de óleo serão realizados conforme sua efetiva necessidade, o que será devidamente solicitado pela Fiscalização até o dia anterior à data agendada para a manutenção preventiva.
5.1.5.	As intervenções preventivas deverão ser realizadas mensalmente, em data e horário previamente agendados, nas dependências da Seção de Produção Gráfica, através de visitas de técnicos da CONTRATADA, devidamente credenciados.
5.2.	MANUTENÇÃO CORRETIVA.
5.2.1.	A manutenção corretiva visa reparar todos os defeitos, falhas ou irregularidades detectadas, bem como a troca das peças necessárias (adquiridas pela CONTRATANTE), englobando os sistemas mecânico e eletroeletrônico. O chamado deverá ser atendido e executado, no máximo, em 24 (vinte e quatro) horas úteis, após a solicitação do Fiscal da CONTRATANTE.
5.2.2.	Quando houver necessidade de substituição de partes, peças ou componentes, o equipamento deverá ser reparado em até 5 (cinco) dias úteis a contar da autorização da substituição pelo fiscal do contrato. Os itens removidos deverão ser entregues à fiscalização.
5.2.3.	Se, em razão da complexidade dos reparos, for necessária a retirada de máquina(s) ou equipamento(s) do local onde se encontram, os problemas técnicos deverão ser solucionados no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de retirada deste(s), obrigando-se a restituí-lo(s) em perfeitas condições no prazo ou, se não for possível, deverá fornecer ao Tribunal, a título de empréstimo, sem qualquer ônus, equipamento similar ou superior durante todo o período do reparo.
5.2.4.	Caso necessário, o prazo para devolução poderá ser estendido para até 3 (três) dias úteis além do prazo do item 5.2.3, desde que solicitada formalmente a prorrogação do prazo, devidamente justificada.
5.2.5.	Eventuais custos com desinstalação, remoção, reinstalação, seguro e transporte serão suportados pela CONTRATADA, devendo estar previstos nos custos da contratação e não estarão sujeitos a reembolso.
5.3.	Local da Prestação dos Serviços.
5.3.1.	Os serviços serão prestados no seguinte endereço: Seção de Produção Gráfica, localizada à Rua Francisca Miquelina n. º 123, 1º e 2° subsolos, no Edifício Sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, das 12h às 19h, mediante agendamento prévio com esta Seção através do e-mail seprog@tre-sp.jus.br ou telefone (011) 3130-2455/2445, por meio de visitas de técnicos da CONTRATADA, devidamente credenciados.
5.3.2.	A empresa a ser contratada obrigar-se-á executar os atendimentos, em princípio, nos horários normais de funcionamento onde os equipamentos se encontram instalados, podendo, entretanto, em caso de emergência, serem realizados fora dos horários, mediante acordo prévio a ser estabelecido entre as partes.
5.4.	Materiais a serem disponibilizados.
5.4.1.	Para a perfeita execução dos serviços, a CONTRATADA deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, nas quantidades estimadas e qualidades, necessários à execução das intervenções, tais como pano, solvente, desengripante, silicone, limpa contato, óleo (inclusive nas reposições e trocas), graxas, entre outros.
5.4.2.	Os lubrificantes devem ser os recomendados nos manuais dos equipamentos ou equivalentes.
5.5.	Informações relevantes para o dimensionamento da proposta.
5.5.1.	A CONTRATADA deverá apresentar, em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do Contrato, o comprovante de registro e quitação, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/SP, de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou, no Conselho Regional dos Técnicos Industriais – CRT/SP, de Termo de Responsabilidade Técnica - TRT referente aos serviços objeto do presente documento, referente ao período de prestação dos serviços estipulado no Contrato, em nome do Responsável Técnico, devidamente qualificado para esse fim, pertencente ao seu quadro técnico. Tal dispositivo se faz em consonância com Art. 1º da Lei nº 6.496/77, Art. 3º da Resolução nº 307/86 do CONFEA, Art. 19 da Lei n° 13.639/2018 e Art. 3º da Resolução nº 055/2019 do CFT, que dispõem que todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia ficam sujeitos à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), assim como todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de serviços pelo técnico industrial fica sujeito ao registro do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) no CRT
5.5.2.	Fica a cargo da CONTRATANTE o fornecimento das peças.
5.5.3.	Durante a manutenção preventiva e corretiva, se for constatada a necessidade de substituição de peças, a CONTRATADA comunicará à CONTRATANTE, que fornecerá a peça, responsabilizando-se a primeira apenas pelo serviço de mão de obra, sem custo adicional para a CONTRATANTE.
5.5.4.	Os prazos para execução dos serviços poderão ser prorrogados mediante justificativa, por escrito, da CONTRATADA, SUBMETIDA à apreciação do fiscal da CONTRATANTE.
5.5.5.	Os serviços de manutenções corretivas dos equipamentos gráficos, dar-se-ão através de Chamado Técnico emitido pelo fiscal do contrato, podendo ser encaminhado à empresa contratada via e-mail ou por outro meio de comunicação.
5.5.6.	A CONTRATADA deverá fornecer um número ou código de protocolo para identificação e individualização de cada chamado técnico efetuado (ORDEM DE SERVIÇO-OS) pela CONTRATANTE, bem como para acompanhamento e controle dos serviços.
5.5.7.	No caso de abertura de chamado por e-mail a CONTRATADA se compromete em responder a solicitação também por e-mail em até 2(duas) horas após o horário de envio do mesmo.
5.5.8.	Para as solicitações que ocorrerem após às 17:00 horas a CONTRATADA deverá responder na primeira hora do dia seguinte informando o número de protocolo.
5.5.9.	Para as solicitações via telefone a CONTRATADA deverá fornecer imediatamente o número de protocolo no ato da solicitação.
5.5.10.	Ao término das manutenções, tanto preventiva, quanto corretiva, o técnico da CONTRATADA deverá elaborar um relatório com a hora do início e término dos serviços, identificação do equipamento, descrição dos serviços realizados, peças ou componentes substituídos, causas ou possíveis causas do defeito apresentado e as medidas ou precauções a serem observadas pelos operadores.
5.6.	Especificação da GARANTIA DO SERVIÇO (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021).
5.6.1.	O prazo de garantia contratual dos serviços executados é de no mínimo de 90 (noventa) dias corridos.
5.6.2.	O prazo de garantia será contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
5.6.3.	Durante o período da garantia, a CONTRATADA obriga-se a efetuar, sem ônus para a CONTRANTE, a substituição ou reparo do objeto que apresentar defeito no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do 1º dia útil posterior à data de confirmação do recebimento da comunicação. 
5.6.4.	O prazo para atendimento do chamado é de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas úteis a contar da hora de abertura do respectivo chamado.
6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (Art. 6º, XXIII, alínea “f” da Lei nº 14.133/21).
6.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
6.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
6.3.	As comunicações entre CONTRATANTE e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.4.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) técnico do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
6.5.	O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI): 
6.5.1.	O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
6.5.2.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III); 
6.5.3.	O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV);
6.5.4.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V);
6.5.5.	O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII); e
6.5.6.	O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelo fiscal técnico do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
6.6.	O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022):
6.6.1.	Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV);
6.7.	O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV);
6.7.1.	O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III);
6.7.2.	O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscal técnico, administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII); e 
6.7.3.	O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
6.8.	O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
6.9.	O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
6.10.	O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
7.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO (Art. 6º, XXIII, alínea “g” da Lei nº 14.133/21).
AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO – IMR.
7.1.	A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultados (IMR).
7.1.1.	 	Os serviços prestados pela CONTRATADA serão objeto de medição de eficiência, por meio de índice que será analisado mensalmente, de forma a qualificar os trabalhos realizados. 
7.1.2.	 	Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a CONTRATADA:
7.1.2.1.	não produzir os resultados acordados;
7.1.2.2.	deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
7.1.2.3.	deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
7.2.	A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.
7.3.	O Instrumento de Medição de Resultados define os níveis mínimos de qualidade na prestação do serviço, indicando as supressões de pagamento de acordo com os níveis identificados.
7.4.	Caso não seja atingido o nível esperado de qualidade de prestação do serviço, o valor mensal a ser pago à CONTRATADA será reduzido, conforme critérios apresentados nas tabelas abaixo:
7.4.1.1.	Cada indicador contribui com uma quantidade diferenciada de pontos de qualidade. Essa diferença está relacionada à essencialidade do indicador para a qualidade dos serviços.
7.4.1.2.	A pontuação final de qualidade dos serviços pode resultar em valores entre 0 (zero) e 25 (vinte e cinco).
7.4.1.3.	As tabelas abaixo apresentam os indicadores, as metas, os critérios e os mecanismos de cálculo de pontuação de qualidade.
INDICADOR 1 - Quantidade de intervenções corretivas em um mesmo equipamento, relativas ao mesmo problema, ocorrido no prazo de 90 (noventa) dias.	
Item	Descrição	
Finalidade	Garantir a boa qualidade dos serviços prestados, evitando a reincidência de chamados para a manutenção de um mesmo equipamento. Aprimorar a manutenção preventiva, evitando a necessidade de intervenções corretivas.	
Meta a cumprir 
	Reduzir as manutenções corretivas. Manutenções corretivas em um mesmo equipamento em intervalos superiores a 90 dias.	
Instrumento de medição
	Controle através do acompanhamento das solicitações (chamados)
encaminhadas para a CONTRATADA, utilizando a data de solução definitiva do problema como início da contagem do prazo de 90 dias.	
Forma de acompanhamento 
	Acompanhamento pelos chamados emitidos para a CONTRATADA, do qual deverá constar a identificação do equipamento para o qual surgiu a demanda.	
Periodicidade 	Mensal, com avaliação dos últimos 90 dias.	
Mecanismo de cálculo 
	Número de ocorrências de intervenções corretivas em um mesmo equipamento.	
Início de Vigência 	A partir do início da prestação do serviço	
Descontos 	Ver tópico Faixas de Ajuste de Pagamento	
Número de intervenções corretivas em um mesmo equipamento	PONTOS	
Até 2 ocorrências a cada 90 dias	25	
De 3 a 4 ocorrências a cada 90 dias	15	
Acima de 4 ocorrências a cada 90 dias	0	

INDICADOR 2 – Tempo de atendimento aos Chamados Técnicos	
Item	Descrição	
Finalidade	Garantir a execução da manutenção corretiva dentro do prazo de 24h úteis após abertura do chamado.
	
Meta a cumprir 	Nenhum atraso no mês.	
Instrumento de medição
	Controle através do acompanhamento das solicitações (chamados) encaminhadas para a CONTRATADA e Relatórios de Manutenções efetivadas.	
Forma de acompanhamento 
	Verificação entre datas de solicitação e execução das manutenções.	
Periodicidade 	Mensal.	
Mecanismo de cálculo 
	Verificação da quantidade de ocorrências registradas com tempo de resposta superior à meta	
Início de Vigência 	A partir do início da prestação do serviço	
Descontos 	Ver tópico Faixas de Ajuste de Pagamento	

Ocorrências registradas com tempo de resposta superior à meta	PONTOS	
Sem atrasos 	25	
1 resposta com atraso	20	
2 respostas com atraso 	15	
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INDICADOR 3 – Realização da manutenção preventiva mensal dos equipamentos	
Item	Descrição	
Finalidade	Garantir a realização da manutenção preventiva mensal dos equipamentos.	
Meta a cumprir 
	Realizar a manutenção preventiva mensal em todos os equipamentos do contrato.	
Instrumento de medição
	Relatório de manutenção	
Forma de acompanhamento 
	Verificação da execução da manutenção preventiva nos equipamentos listados  no relatório de manutenção.	
Periodicidade 	Mensal.	
Mecanismo de cálculo 
	Verificação da realização da manutenção preventiva realizada no mês, conforme item 5.1.5.	
Início de Vigência 	A partir do início da prestação do serviço	
Descontos 	Ver tópico Faixas de Ajuste de Pagamento	
Manutenção preventiva realizada no mês do faturamento	PONTOS	
Realizada conforme cronograma  	25	
Não realizada conforme cronograma	0	
DAS FAIXAS DE AJUSTE DE PAGAMENTO
7.5.	O pagamento será mensal, de acordo com os serviços prestados no mês de faturamento. As pontuações de qualidade devem ser totalizadas para o mês de referência, conforme métodos apresentados nas tabelas acima.
7.5.1.	A aplicação dos critérios de averiguação da qualidade resultará em uma pontuação final no intervalo de 0 a 75 pontos, correspondente a soma das pontuações obtidas para cada indicador, conforme formula abaixo:
Pontuação total do serviço = Pontos “Indicador 1” + Pontos “Indicador 2” + Pontos “Indicador 3”.
7.5.2.	Os pagamentos devidos, relativos a cada mês de referência, devem ser ajustados pela pontuação total do serviço, conforme tabela e fórmula apresentadas abaixo:
Faixas de pontuação de qualidade da ordem de serviço	Pagamento devido	Fator de Ajuste de nível de serviço	
De 70 a 75 pontos	100 % do valor previsto	1,00	
De 65 a 70 pontos	98 % do valor previsto	0,98	
De 60 a 65 pontos	96% do valor previsto	0,96	
De 55 a 60 pontos	91% do valor previsto	0,91	
De 50 a 55 pontos	86% do valor previsto 	0,86	
Abaixo de 50 pontos	80% do valor previsto mais multa	0,80 + Avaliar necessidade de aplicação de sanção contratual	
Valor devido por ordem de serviço = [(Valor mensal previsto) x (Fator de ajuste de nível de serviço)]
7.5.3.	A fim de realizar o pagamento das faturas inerentes ao mês de serviço será utilizada a soma dos indicadores do IMR, conforme planilha abaixo:
PLANILHA DE AJUSTE PARA PAGAMENTO	
Órgão/Unidade:	
Nº Contrato:	
Gestor/Responsável:	
Contratada:	Mês de referência:	
INDICADOR nº 1
	
(Até 25 pontos)	
INDICADOR nº 2	
(Até 25 pontos)	
INDICADOR nº 3	
(Até 25 pontos)	
Somatório Pontuação Mensal	
(Até 75 pontos)	
Fator de Ajuste a ser aplicado	Planilha item 7.5.2	
Valor Mensal da Contratação	Fator de Ajuste a ser aplicado	Valor Mensal Ajustado	
R$	(Até 1)	R$	
7.5.4.	O primeiro faturamento dos serviços prestados deverá considerar o período compreendido entre o início dos serviços e o fechamento do respectivo mês calendário ou do mês-calendário subsequente. Os faturamentos subsequentes deverão sempre considerar as rotinas de manutenção preventiva e os chamados resolvidos no respectivo mês-calendário.
7.6.	Ao final de cada mês, a FISCALIZAÇÃO gerará um relatório de avaliação da qualidade devidamente fundamentado, no qual constará o resultado obtido pela CONTRATADA. O relatório, caso contenha ajuste no pagamento, deverá ser enviado para a CONTRATADA em até 3 (três) dias úteis contados do início do mês seguinte à realização dos serviços. A partir do recebimento do relatório, caso deseje, a CONTRATADA terá 3 (três) dias úteis para contestar as falhas apontadas e apresentar justificativas, as quais deverão ser analisadas e respondidas pela CONTRATANTE.
7.6.1.	O relatório final, considerando as justificativas da CONTRATADA, deverá ser fechado em até 8 (oito) dias úteis contados do início do mês seguinte à realização dos serviços, de forma que seja possível o envio da nota fiscal já com as glosas previstas.
7.6.2.	O relatório da avaliação deve ser claro e objetivo, apresentando os pontos considerados e incluindo a documentação correspondente. Caso a meta não seja cumprida, o relatório de avaliação será enviado à CONTRATADA com prazo aberto para manifestação.
7.6.3.	As eventuais justificavas alusivas às falhas apontadas devem ser encaminhadas pela CONTRATADA ao servidor responsável pela fiscalização do contrato.
7.6.4.	Dirimidas as dúvidas, o fiscal do contrato formaliza o Fator de Qualidade ajustando o valor da medição ao fator de ajuste obtido. Com isso se obtém o valor da fatura e se configura o recebimento definitivo que autoriza a CONTRATADA a emitir a Nota Fiscal dos serviços ora executados.
7.6.5.	Caso o relatório de ocorrências não seja enviado à CONTRATADA, por e-mail, até o 3° dia útil do mês subsequente, considerar-se-á, para efeito de emissão da nota fiscal para pagamento, o valor originalmente contratado.
7.7.	Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
7.7.1.	A avaliação abaixo de 50 pontos por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) vezes alternadas no prazo de 12 (doze) meses poderá ensejar a rescisão do contrato.
7.7.2.	A ocorrência de pontuação 0 (zero) ou 5 (cinco) ou 10 (dez) para algum dos indicadores ensejará a avaliação de aplicação de sanção.
7.7.3.	No caso do indicador 1, havendo a ocorrência de intervenções corretivas em mais de um equipamento no período de 90 dias, será considerando para soma de pontuação da Faixa de Pontuação da Qualidade da ordem de serviço, a pontuação de menor valor. 
Do recebimento
7.8.	Os serviços serão RECEBIDOS PROVISORIAMENTE, no ato da entrega do serviço, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo, conforme modelo do Termo de Recebimento (Anexo VI). (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, VII do Decreto nº 11.246, de 2022).
7.8.1.	O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga. 
7.8.2.	O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
7.8.3.	O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, VII, Decreto nº 11.246, de 2022).
7.8.4.	O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.
7.9.	Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à CONTRATADA, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
7.9.1.	A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
7.9.2.	A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021).
7.9.3.	O Recebimento Provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
7.9.4.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 
7.10.	Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para Recebimento Definitivo.
7.11.	Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do Recebimento Provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo do Termo de Recebimento (Anexo VI), obedecendo os seguintes procedimentos:
7.11.1.	Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022);
7.11.2.	Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
7.11.3.	Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; 
7.11.4.	Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização; e
7.11.5.	Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.
7.12.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.13.	Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.14.	O Recebimento Provisório ou Definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, art. 140, §2º).
Liquidação
7.15.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis, justificadamente, por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.16.	Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a)	 o prazo de validade;
b)	 a data da emissão;
c)	 os dados do contrato e do órgão contratante;
d)	 o período respectivo de execução do contrato;
e)	 o valor a pagar; e
f)	 eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.17.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à CONTRATANTE;
7.18.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
Prazo de pagamento
7.19.	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
Forma de pagamento
7.20.	O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela CONTRATADA.
7.21.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.22.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.22.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.23.	A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21).
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta.
8.1.	A licitante será selecionada por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO. 
Exigências de habilitação.
8.2.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições são aquelas estabelecidas no Edital.
Qualificação Técnica.
8.3.	A comprovação da aptidão para desempenho das atividades deverá ser efetuada mediante a apresentação dos seguintes documentos pela licitante:
8.3.1.	Certidão válida de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho Regional de Técnicos Industriais - CRT, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis técnicos, no mínimo, 1 (um) Técnico, Tecnólogo ou Engenheiro nas áreas de mecânica, máquinas ou manutenção de máquinas, o qual será o Responsável Técnico pelo(s) serviço(s).
8.3.2.	Relação dos membros componentes da equipe técnica, com sua qualificação, devendo nela constar, no mínimo, 1 (um) Técnico, Tecnólogo ou Engenheiro nas áreas de mecânica, máquinas ou manutenção de máquinas.
8.3.2.1.	Os profissionais relacionados no item 8.3.2 deverão, obrigatoriamente, pertencer ao quadro da empresa, comprovando seu vínculo nos termos do subitem 8.3.3.2
8.3.3.	 Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s), em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s) ou profissional(is) de nível médio ou superior, pertencente(s) ao quadro da empresa, que comprove(m) que o(s) profissional(is) tenha(m) executado ou esteja(m) executando, satisfatoriamente, serviços de características iguais ou semelhantes com os serviços necessários à realização dos itens que compõem a contratação, no caso, manutenção em equipamentos gráficos.
8.3.3.1.	O(s) atestado(s) deverá(ão) estar acompanhado(s) da Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedido pelo CREA ou CRT, em nome do Responsável Técnico ou do(s) profissional(is) relacionado(s) no subitem 8.3.2 desta cláusula.
8.3.3.2.	A licitante deverá comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro de pessoal, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviço, contrato social (no caso de sócio) ou registro na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA ou pelo CRT.
8.3.3.3.	No caso de substituição do profissional detentor dos atestados de capacidade técnica, a empresa deverá apresentar, para análise e aprovação do TRE-SP, os documentos de qualificação do profissional substituto, o qual deverá possuir qualificação igual ou superior a do substituído

8.4.	       A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21).
9.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 285.680,40 (Duzentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e oitenta reais e quarenta centavos), em consonância com os custos unitários apostos na cláusula 1.
10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21).
10.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União, conforme disposto no Edital.