PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 85/2023

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO 

Registro de Preços para aquisição de materiais para acondicionamento e embalagem.

2 – JUSTIFICATIVA 

2.1 – Trata-se de itens necessários para os serviços de estocagem e remessa de materiais realizados pela Coordenadoria de Material, Patrimônio e Logística do TRE-SP. Os pallets de plástico são também utilizados pelos cartórios eleitorais para o armazenamento de urnas eletrônicas.

2.2 – Trata-se de aquisição de bens comuns, a serem contratados mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, de acordo com o artigo 3º, inciso XI e parágrafo 1º do Decreto nº 10.024/2019.

2.3 – Os materiais, aos quais se refere o presente Termo de Referência, enquadram-se na classificação de bens e Serviços comuns, que podem ser objetivamente definidos no Edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, conforme art. 1°, da Lei 10.520/2002, c/c artigo 3º, II, do Decreto nº 10.024/2019.

2.4 – Os diversos itens podem ser adquiridos de forma individual, de modo que não há necessidade de agrupamento, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

2.5 – Optou-se pelo Sistema de Registro de Preço por não haver a certeza de quando o material será necessário e qual a quantidade a ser demandada. O SRP é indicado:

2.5.1 – Quando houver necessidade de contratações frequentes; 
2.5.2 – Pela conveniência da aquisição dos materiais com entregas parceladas;
2.5.3 – Por não ser possível deﬁnir previamente o quantitativo total a ser demandado pela Administração.

3 – DESCRIÇÃO

Item	Descrição	
Unidade	
Quantidade 
Estimada	Quantidade mínima por pedido	Preço unitário máximo aceitável (R$)	
1	Aplicador para fita adesiva 50 M x 50 MM, tipo suporte, corpo em aço.	Unidade	30	7	R$ 79,52	
2	Filme de polietileno linear esticado para paletização, espessura de 25 micra, em bobinas com medidas mínimas de 50 cm x 250 m, fornecimento em rolos pesando 4 kg de filme cada um, para uso com aplicador manual.	Rolo	150	37	R$ 56,49	
3	Fita adesiva plástica transparente de polipropileno, tipo monoface, largura 50 mm, comprimento 50 m, cor incolor, aplicação multiuso. Formato de entrega: O material deve ser entregue em caixas com 72 rolos.	Unidade	10.008	2.500	R$ 5,34	
4	Rolo de fita adesiva, material polipropileno, dupla face, largura 19
mm, comprimento 30 m.	Rolo	1.300	325	R$ 7,97	
5	Pallet de plástico, na cor preta, atóxico, com alta durabilidade, não corrosivo, lavável, reciclável, empilhável, com capacidade mínima de carga dinâmica de 800 kg, com capacidade mínima de carga estática de 2500 kg, medindo aproximadamente 1200 mm x 1000 mm de área superior e altura aproximada de 145 mm, fendas nas quatro laterais para manuseio por meio de carro plataforma.	Unidade	100	25	R$ 163,03	
6	Plástico bolha, plástico, 1,30m de largura, 100m de comprimento, bobina.	Rolo	30	7	R$ 73,70	
7	Saco plástico, dimensões de 65 x 65 cm, espessura total de 0,16 mm. 	Pacotes com 200 unidades	25	6	R$ 292,00	

3.1 – O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos materiais, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) e igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.

3.2 – Será(ão) desclassificada(s) a(s)  proposta(s) que, após a etapa de negociação, mantiver(em) seu(s)  preço(s)  unitário(s)  final(is) superior(es) ao(s)  preço(s)  unitário(s)  máximo(s) aceitável(is) pela Administração, estipulados neste Termo de Referência.
3.3 – Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

4 – DOCUMENTAÇÃO A SER EXIGIDA NA FASE DE ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

4.1 – Para o item 5, será admitida apenas oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais CTF/APP, sob administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido com Chave de Autenticação, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, da Instrução Normativa IBAMA nº 13, de 23 de agosto de 2021 e Instrução Normativa IBAMA nº 6, de 27 de janeiro de 2022.

4.1.1 – Para verificação da regularidade cadastral do fabricante no CTF/APP será efetuada consulta ao site do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA no endereço: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/certificado_regularidade_consulta.php.

4.1.2 – Não sendo possível efetuar a consulta on-line disposta no subitem 4.1.1 desta cláusula, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do Pregoeiro, que informará o momento de sua retomada.
4.2 – Caso o fabricante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, o licitante deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.

5 – PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA

5.1 – Quantidade mínima por pedido: a quinta coluna constante do quadro da cláusula 3 deste Termo de Referência refere-se à quantidade mínima, 25% do total registrado, que poderá ser solicitada em cada Nota de Empenho, com o intuito de auxiliar o fornecedor no cálculo do frete. No caso de solicitação do saldo final, esta poderá eventualmente ser inferior à quantidade mínima.

5.2 – Prazo de entrega: máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho. 

5.3 – Local de entrega: Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, nº 199, Bairro Santa Cecília, CEP 01201-020, São Paulo/SP, telefone (11) 3130-2694, de segunda a sexta-feira, das 09 às 18 horas.

5.3.1 – Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.

6 – PRAZO DE GARANTIA (apenas para o item 5)

Mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da data efetiva de entrega do produto.
7 – RECEBIMENTO DO PRODUTO

7.1 – O recebimento do produto será efetuado provisoriamente, conforme modelo de Termo de Recebimento Provisório emitido pela Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, a fim de verificar a conformidade dele com as especificações técnicas dispostas na cláusula 3 deste Termo de Referência.

7.2 – A marca do produto entregue deverá estar indicada no próprio produto ou em sua embalagem que deve ser original do fabricante e sem avarias. Produtos sem identificação serão rejeitados quando da sua entrega.

7.3 – Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no Termo de Recebimento Definitivo (modelo constante do Anexo VI deste Edital) emitido pela Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, que se dará após a devida conferência do produto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
7.4 – O descarregamento dos produtos ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão de obra necessária.

7.5 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

7.6 – Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação da detentora, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

8 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1 – A Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do documento pela adjudicatária.
8.2 – A Ata de registro de Preços deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta.
8.3 – O preço registrado é fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.

9 – OBRIGAÇÕES DA DETENTORA 
9.1 – A DETENTORA obriga-se a fornecer os materiais objeto da Ata de Registro de Preços (ARP) que atendam às seguintes condições:
a) materiais que atendam as especificações determinadas na cláusula 3 deste Termo de Referência;
b) fornecer os equipamentos necessários ao transporte e à descarga dos mesmos.
9.2 – Proceder à entrega dos materiais, objeto da Ata, dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos;
9.3 – Responsabilizar-se pela qualidade dos produtos fornecidos, bem como sua adequação à legislação e às normas técnicas vigentes, na forma da lei, mesmo após seu recebimento definitivo;
9.4 – Acatar as orientações do ÓRGÃO GERENCIADOR;
9.5 – Manter, permanentemente, um representante credenciado (preposto) para atuar em seu nome e representá-la junto ao ÓRGÃO GERENCIADOR, com autoridade para resolver pendências que surgirem e solucionar problemas relacionados com a execução da Ata de Registro de Preços, mantendo atualizadas todas as formas de contato, como endereço físico, telefone, celular e endereço eletrônico, até o final da vigência da Ata;
9.6 – Viabilizar o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da Ata de Registro de Preços;
9.7 – O TRE/SP não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da DETENTORA para terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros.

10 – OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR
10.1 – Solicitar, via correspondência eletrônica, o fornecimento de material cujos preços encontram-se registrados na Ata de Registro de Preços;
10.2 – Emitir Nota de Empenho no valor total correspondente ao material solicitado em cada pedido;
10.3 – Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da Ata de Registro de Preços, atestando a entrega do material, objeto do ajuste;
10.4 – Propiciar todas as facilidades indispensáveis à entrega dos materiais objeto do ajuste;
10.5 – Notificar à DETENTORA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do ajuste para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, sem ônus para o ÓRGÃO GERENCIADOR;
10.6 – Rejeitar qualquer material entregue em desacordo com as especificações constantes na Ata de Registro de Preços;
10.7 – Solicitar que seja substituído o material que não atender às especificações constantes na Ata de Registro de Preços;
10.8 – Atestar as faturas correspondentes, por intermédio do GESTOR, designado pela Administração.
Observação: não constitui obrigação do ÓRGÃO GERENCIADOR a aquisição dos itens  objeto da Ata de Registro de Preços. 

11 – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO  
11.1 – Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666/1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
11.2 – A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da DETENTORA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/1993. 
11.3 – O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da Ata de Registro de Preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.