PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 79/2023

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1 - O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para contratação de licenças da Suíte de Escritório Microsoft Office 2021 Professional Plus, ou superior, na modalidade perpétua. 

2. JUSTIFICATIVA

2.1 - Atualmente, o TRE-SP já utiliza licenças de Microsoft Office 2016 Standard, a manutenção da solução permite a compatibilidade entre os arquivos compartilhados entre os usuários da Secretaria do TRE-SP e os usuários dos Cartórios Eleitorais, além de compatibilidade na geração de relatórios de sistemas, que utilizam extensão proprietária para os respectivos documentos, como doc, docx, xls, xlsx, accdb, pptx, etc. Nesse caso, o impacto causado pela descontinuidade da solução seria a impossibilidade e/ou dificuldade de manusear arquivos das extensões mencionadas.

2.2 - Ressalta-se também que algumas áreas possuem, em razão das atividades desempenhadas, necessidade especial do uso do Access, aplicativo que não pertence à suíte Standard. 

2.3 - Ademais, acerca da política de ciclo de vida dos softwares comercializados pela Microsoft, temos que ele dura em média 5 (cinco) anos, período no qual contam com atualizações funcionais e de segurança, nesse sentido o TRE-SP conta atualmente com 60% das licenças já consideradas obsoletas por estarem fora do prazo de suporte estendido.

2.4 - Por fim, destaca-se ainda a aquisição de microcomputadores e notebooks, o que amplia o parque tecnológico e, consequentemente, a necessidade de uso das licenças da Suíte Microsoft Office Professional. Dessa forma, com vistas a manter a compatibilidade das soluções e pela manutenção do trabalho previamente desenvolvido, sem que haja prejuízos, preza-se pela continuidade de seu uso.
 
3. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

3.1 - A presente licitação tem como objeto o registro de preços para aquisição de licenças de Microsoft Office 2021 Professional Plus, ou superior, na modalidade perpétua, ou seja, sem prazo para expiração. A suíte de escritório abrange os seguintes programas: Word, Excel, Power Point, Access, OneNote e Outlook. As licenças Microsoft Office 2021 Professional Plus devem ser na modalidade de licenciamento por volume, que permite melhor controle das licenças e a sua ativação, assim como já vem sendo utilizado pelo TRE-SP.

3.2 - Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do “Compras.gov.br” podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência. 
 
3.3 - Trata-se de contratação de bem comum, a ser processada mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, de acordo com o parágrafo 1º, inciso XI do artigo 3º do Decreto nº 10.024/2019.

3.4 - Optou-se pelo Sistema de Registro de Preço por não haver a certeza de quando o objeto será necessário, conforme art. 3º, do Decreto nº 7.892/2013. O SRP é indicado:

3.4.1 - Pela conveniência da aquisição dos materiais com entregas parceladas;

3.6 – O parcelamento do objeto não se aplicará, dada a sua unicidade.

4. QUANTIDADE E DESCRIÇÃO
Item	Quantidade Estimada de Licenças (unidade)		Fabricante		Idioma		Plataforma	Versão Mínima	Categoria	Formato de entrega	
Part
Number	Descrição	
Modalidade da licença	
01	300	Microsoft	Português / Inglês	Windows 10	2021	Full	Mídia ou Download	79P-05855	Microsoft Office  Professional 2021 - SNGL MVL	Perpétua 	

4.1 - As licenças devem ser ofertadas contemplando os descontos para órgãos governamentais.

4.2 - O pacote de programas deverá ser compatível com o sistema operacional Microsoft Windows 10 na versão 64 bits.

4.3 - Licenças acadêmicas não serão aceitas.

4.4 - Existindo, na data do pregão, versões superiores àquelas especificadas acima, deverão ser ofertadas essas novas versões.

4.5 - O número de série ou "Part Number” informado serve de referência, podendo sofrer variações no caso de novas versões, devendo a licitante ofertar a versão mais atualizada, seguindo o mesmo modelo de licenciamento.

5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1	- A licitante deverá ser uma empresa credenciada pela Microsoft a comercializar seus produtos no Brasil e ser revenda autorizada pela Microsoft para fornecer seus licenciamentos de volume para instituições governamentais, categoria Government Partner, devendo estar no rol de parceiros LSP (Licensing and Solution Partner). 
	
5.1.1	- As condições dispostas no subitem 5.1 serão verificadas pelo pregoeiro no website da Microsoft, no endereço https://partner.microsoft.com/pt-br/licensing/Parceiros%20LSP.

5.1.2	 - Caso não disponha a indicação da licitante no rol de empresas autorizadas, elencadas no website da Microsoft, a empresa deverá apresentar DECLARAÇÃO, emitida pela Microsoft, de que é uma revenda autorizada a comercializar seus produtos e habilitada no segmento público (autorizados pela Microsoft a fornecer seus licenciamentos de volume para instituições governamentais, categoria Government Partner, devendo estar no rol de parceiros LSP - Licensing and Solution Partner).

5.2	- O documento apresentado pela licitante para comprovação de sua qualificação técnica, além de possuir informações técnicas e operacionais suficientes para qualificar o escopo realizado, deverá conter dados que possibilitem à Administração, caso julgue necessário, confirmar sua veracidade junto ao cedente emissor.

5.3	- A licitante que não figurar no rol de empresas autorizadas pela Microsoft e não apresentar a declaração disposta no subitem 5.1.2 será considerada inapta a participar da licitação, estando sujeita às sanções previstas no edital.

6. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA/DISPONIBILIZAÇÃO 

6.1 – Prazo de entrega/disponibilização: máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.

6.2 – Disponibilização da mídia: Caso o pacote seja disponibilizado na forma de mídia, esta deverá ser entregue na Coordenadoria de Suporte e Equipamentos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, 4º andar – Prédio Brigadeiro – Bairro Bela Vista, São Paulo, SP, de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h (dias úteis).

6.2.1 – Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas pelo e-mail cose@tre-sp.jus.br.

7. RECEBIMENTO DO OBJETO 

7.1 – Será exigida entrega de comprovante de origem do bem e da quitação dos tributos de importação a ele referente, no caso de produto importado, conforme disposto no art. 3º, inciso III, do Decreto n. º 7.174/2010.

7.2 – Considerar-se-á como data efetiva de entrega/disponibilização aquela aposta no Termo de Recebimento Definitivo, pela Coordenadoria de Suporte e Equipamentos, que se dará após a devida conferência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

7.3 – No caso de constatação de não-conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da (s) pendência (s).

8. PREÇO MÁXIMO ACEITÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO

8.1 – Preço Unitário Máximo Aceitável (unidade): R$ 4.309,70 (quatro mil, trezentos e nove reais e setenta centavos);

8.2 – Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço unitário final superior ao preço unitário máximo aceitável pela Administração. 

8.3 – O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas inerentes à sua disponibilização e entrega (tributos, frete e descontos inclusos). 

9. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 – A Ata de Registro de Preços terá prazo de validade de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura pela Adjudicatária.

9.2 – A Ata de registro de Preços deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta. 

9.3 – O preço registrado é fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.

10. OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

10.1 – Solicitar, via correspondência eletrônica, o fornecimento do objeto cujos preços encontram-se registrados na Ata de Registro de Preços.

10.2 – Emitir Nota de Empenho no valor total correspondente ao objeto solicitado em cada pedido.

10.3 – Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da Ata de Registro de Preços, atestando a entrega do objeto do ajuste.

10.4 – Propiciar todas as facilidades indispensáveis à entrega do objeto do ajuste.

10.5 – Notificar a DETENTORA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do ajuste para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, sem ônus para o ÓRGÃO GERENCIADOR.

10.6 – Rejeitar qualquer objeto entregue em desacordo com as especificações constantes na Ata de Registro de Preços.

10.7 – Solicitar que seja substituído o objeto que não atender às especificações constantes na Ata de Registro de Preços.

10.8 – Atestar as faturas correspondentes, por intermédio do GESTOR designado pela Administração.

Observação: não constitui obrigação do ÓRGÃO GERENCIADOR a aquisição do objeto da Ata de Registro de Preços. 

11. OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

11.1 - A DETENTORA obriga-se a fornecer o objeto dessa Ata de Registro de Preços (ARP) que atendam as especificações determinadas nas cláusulas 3 e 4 deste Termo de Referência.

11.2 - No prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis, devolver por e-mail a notificação da Nota de Empenho encaminhada via correio eletrônico pelo TRE-SP. 

11.3 - Fornecer o objeto solicitado no prazo previsto na cláusula 6 deste Termo de Referência.

11.4 - Responsabilizar-se pela qualidade do objeto fornecido, bem como sua adequação à legislação e às normas técnicas vigentes, na forma da lei, mesmo após seu recebimento definitivo.

11.5 - Acatar as orientações do ÓRGÃO GERENCIADOR.

11.6 - Manter, permanentemente, um representante credenciado (preposto) para atuar em seu nome e representá-la junto ao ÓRGÃO GERENCIADOR, com autoridade para resolver pendências que surgirem e solucionar problemas relacionados com a execução da presente Ata, mantendo atualizadas todas as formas de contato, como endereço físico, telefone, celular e endereço eletrônico, até o final da vigência da Ata.

11.7 - Viabilizar o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da Ata de Registro de Preços.

12. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

12.1 - Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666/1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 

12.2 - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/1993. 

12.3 - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.