PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 53/2023

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO

Registro de Preços para contratação dos serviços de tradução/interpretação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), ao vivo ou gravado, legenda para surdos e ensurdecidos (LSE), gravado, e audiodescrição (AD), gravado,em manifestações públicas realizadas, promovidas ou apoiadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP), dentro do Estado de São Paulo, nas modalidades: ao vivo presencial (executado no local do evento), ao vivo não-presencial (gravado e reproduzido simultaneamente) ou gravado previamente, sob demanda, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

2.	DAS PREMISSAS DO SERVIÇO

2.1.	Os serviços serão executados sob demanda, de acordo com as necessidades deste Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. 
2.2.	Para o Item 1 – Item independente poderá ser feita uma contratação única, ou seja, a licitante poderá optar por participar apenas da licitação deste item.
2.3.	A licitante que optar por participar do Grupo único deverá oferecer os itens 2,3 e 4 em sua íntegra.
2.4.	Os itens 2,3 e 4 do Grupo único devem ser agrupados em um Grupo único por razões técnicas e econômicas, sob pena de comprometer o conjunto da solução. 
2.5.	A inserção de acessibilidade nos vídeos por empresas diferentes poderia comprometer não só a integridade do vídeo e a qualidade técnica dos acoplamentos, mas também prejudicar o prazo de execução, uma vez que as etapas teriam que ser sucessivas e não simultâneas. A contratação única para estes itens permite que seja mais atrativa para o mercado e promova preços mais baixos, além de otimizar o processo de gestão e fiscalização da ata de registro de preços. 
2.6.	Os serviços referentes aos itens 2, 3 e 4 – Grupo único são correlatos e a união deles em um grupo proporciona a contratação de empresas especializadas em acessibilidade, o que poderá, potencialmente, trazer uma melhor qualidade técnica dos serviços. 

2.7.	A prestação dos serviços aqui descritos seguirá as condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e Apêndices.

3.	DO GLOSSÁRIO

3.1.	Para fins do presente Termo de Referência, considera-se:

a)	ATENDENTE: servidor(a) ou colaborador(s) da Justiça Eleitoral paulista que preste atendimento ao público. 
b)	ATENDIMENTO AO PÚBLICO: atendimento ao(à) eleitor(a) ou ao(à) cidadão(ã) surdo(a) ou com deficiência auditiva. 
c)	AUDIODESCRIÇÃO (AD): narração descritiva em voz de sons e elementos visuais-chave, com movimentos, vestuário, gestos, expressões faciais, mudanças de cena, textos e imagens que apareçam na tela, sons ou ruídos não literais, desapercebidos ou incompreensíveis sem o uso da visão.
d)	DETENTORA: empresa vencedora do certame. 
e)	EVENTO: quando não especificado, considera-se evento toda e qualquer situação referida nos itens 1 a 4 deste Termo de Referência.
f)	GESTOR RESPONSÁVEL: chefe da Seção de Gestão da Acessibilidade e Inclusão – SEACESS/TRE-SP.
g)	LEGENDAS PARA SURDOS E ENSURDECIDOS (LSE):inclui, além das falas dos personagens em cena, informações e falas de personagens em off (fora de cena) e a transcrição de sons não literais, desapercebidos sem o uso da audição.
h)	LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS): Língua de natureza visual-espacial, com estrutura gramatical própria, que constitui o sistema linguístico de comunidades surdas do Brasil.
i)	ÓRGÃO GERENCIADOR: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
j)	UNIDADE RESPONSÁVEL: a unidade responsável pelos serviços contratados no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo será a Seção de Gestão da Acessibilidade e Inclusão – SEACESS/TRE-SP. 
k)	USUÁRIO(A) SURDO(A) OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA: eleitor(a) ou cidadão(ã) que necessite de atendimento no âmbito dos Cartórios Eleitorais do Estado de São Paulo, da Ouvidoria do TRE-SP ou em qualquer outro local em que haja atendimento da Justiça Eleitoral paulista ao(à) eleitor(a) ou cidadão(ã).

4.	DOS OBJETIVOS GERAIS E PÚBLICO-ALVO

4.1.	São objetivos gerais desta contratação:

a) Garantir, conforme legislação em vigor, a acessibilidade de comunicação às pessoas com deficiência auditiva e visual, no âmbito da Justiça Eleitoral paulista, por meio dos serviços de tradução/interpretação da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), Legendas para Surdos e Ensurdecidos (LSE) e Audiodescrição (AD).
b) Assegurar que a pessoa com deficiência auditiva e visual tenha garantido o acesso à justiça, inclusive quando figurar em um dos polos da ação ou atuar como testemunha, participar da lide posta em juízo, advogado(a), defensor(a) público(a), magistrado(a) ou membro do Ministério Público.
c) Permitir o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais do interesse da pessoa com deficiência visual ou auditiva, inclusive no exercício da advocacia. 
d) Promover o aprimoramento contínuo das condições de trabalho para os(as) servidores(as) com deficiência auditiva ou visual.

4.2.	Ressalta-se que os recursos de acessibilidade objeto de estudo para contratação neste Termo de Referência, inicialmente, eram vistos como recursos voltados apenas às pessoas com deficiência visual ou auditiva. No entanto, com a evolução do tema e a percepção das vantagens que tais soluções poderiam trazer para o cotidiano das pessoas, passou-se à compreensão de que a audiodescrição e a legenda podem oferecer uma melhor compreensão da mensagem que está sendo transmitida também para pessoas idosas, crianças, pessoas com baixo letramento ou com dificuldade cognitiva, tornando-os, assim, recursos de ampla utilidade, podendo ser usufruídos por qualquer pessoa, tenha ela deficiência ou não.

5.	DA JUSTIFICATIVA

5.1.O projeto visa o atendimento da legislação que trata sobre o tema da acessibilidade comunicacional, buscando a conformidade jurisdicional.

5.2. Nesse contexto, o art. 4º e seus incisos da Resolução CNJ nº 401/21, dispõe sobre as necessidades de o Poder Judiciário implementar medidas para a promoção da acessibilidade:
I – o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), do Braille, da audiodescrição, da subtitulação, da comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação;
II – a nomeação de tradutor(a) e intérprete de Libras, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva, escolhido dentre aqueles devidamente habilitados e aprovados em curso oficial de tradução e interpretação de Libras ou detentores do certificado de proficiência em Libras;
[...]
IV – a oferta de atendimento ao público em Libras;
[...]
VI – recursos de acessibilidade nas comunicações televisionadas ou em vídeos no formato on-line;
[...]
XIII – a adequação de procedimentos judiciais que garantam a acessibilidade isonômica aos serviços da justiça e a prestação jurisdicional sem barreiras.
5.3. O mesmo normativo prevê em seu art. 4º, § 2º, a possibilidade de oferta de intérprete em Libras por meio de videoconferência ou por qualquer outro meio de tecnologia assistiva. 
5.4. No que se refere ao uso de legendas em conjunto à Língua Brasileira de Sinais (Libras), segundo o Guia de Comunicação e Eventos Acessíveis (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/pessoa_com_deficiencia/publicacoes/?p=295953), elaborado pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência da Cidade de São Paulo (pág. 58), a necessidade de se aliar o uso de ambos os recursos se deve ao fato de que muitas pessoas surdas não são totalmente alfabetizadas em Português e, sim, em Libras. E mesmo as pessoas com deficiência auditiva alfabetizadas em Português podem sentir dificuldade para acompanhar a legenda. 
5.5. Ainda, a contratação se faz necessária para promover o amplo e irrestrito direito do acesso das pessoas cegas e surdas nas sessões plenárias, em audiências, no atendimento ao(à) cidadão(ã), nos eventos, independentemente de sua natureza, com público interno e externo do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive naqueles virtuais, em conformidade com as normas abaixo transcritas:
5.5.1. Resolução TRE-SP nº 503/2020, de 16 de outubro de 2020:
Art.1º. Instituir, no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo, a Política de Acessibilidade e Inclusão destinada às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Parágrafo único.  Esta Política busca adotar medidas de promoção do exercício da cidadania dos eleitores e das eleitoras, servidores e servidoras e colaboradores e colaboradoras com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo, garantindo o acesso amplo e irrestrito, e, para isso, eliminar qualquer dificuldade que possa impossibilitar ou reduzir a igualdade de oportunidades. 
Art. 2º. A Política de Acessibilidade e Inclusão da Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo norteará a atuação das unidades da Secretaria deste Tribunal, dos cartórios eleitorais e demais unidades de atendimento ao público.
Parágrafo único. O disposto no caput deverá ser observado em especial no que se refere à aprovação dos projetos que envolvam comunicação, informação, atendimento e prestação de qualquer serviço ao público no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo.
Art.5º. A Política de Acessibilidade e Inclusão da Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo orienta-se pelas seguintes diretrizes:
..........................................................................................................................................................................................
X. desenvolvimento e aprimoramento de canais de comunicação acessíveis, incluindo a propagação da Libras como meio de comunicação oficial, em concordância com a legislação vigente.
5.5.2. Constituição Federal de 1988, artigos 3º, IV e 5º, caput: tem como objetivo fundamental a promoção e a proteção do bem de todas as pessoas, com e sem deficiência, afastando quaisquer formas de discriminação e a igualdade como um direito, visando promover um tratamento igualitário;
5.5.3. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em especial os art. 67 e 71;
5.5.4. Decretos 6.949/2009 e 186/2008, que promulgaram a Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial o art. 21;
5.5.5. Decreto Federal n°5.626/2005, art. 26, §2° e §3°, que dispõe que o atendimento às pessoas surdas ou com deficiência auditiva pelo Poder Público, empresas concessionárias e permissionárias e órgãos da administração pública direta e indireta poderão utilizar de central de intermediação da comunicação com recursos de videoconferência on-line e webchat, para garantir o efetivo e amplo atendimento das pessoas surdas ou com deficiência auditiva;
5.5.6. Resolução nº 23.381, de 19 de junho de 2012, do Tribunal Superior Eleitoral, que instituiu o Programa de Acessibilidade no âmbito da Justiça Eleitoral;
5.5.7. Plano Estratégico Institucional do TRE-SP, em consonância com os valores Acessibilidade e Responsabilidade Social e, dentre os seus macrodesafios, tem a garantia dos direitos fundamentais e o fortalecimento da relação institucional do poder judiciário com a sociedade;
5.5.8. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU): ODS 4 - Educação de Qualidade, ODS 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico, ODS 10 – Redução das Desigualdades e ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes;  
5.5.9. Recomendação CNJ nº 81, de 06 de novembro de 2020:
Art. 1º Esta Recomendação propõe procedimentos para o adequado tratamento das pessoas com deficiência auditiva, visual ou ambas, acusadas, rés, condenadas em processo criminal ou adolescentes em conflito com a lei, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito da justiça criminal e da infância e adolescência.
5.5.10. Ranking da Transparência realizado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em que há questões relacionadas a ferramentas e iniciativas que proporcionem a acessibilidade comunicacional em manifestações públicas, como a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), legenda para surdos e ensurdecidos (LSE) e audiodescrição (AD).

5.6. Da Justificativa da Estimativa de Quantitativos

Item 1 – Item independente - Serviço de tradução e interpretação em Libras ao vivo

Os quantitativos definidos para este Item 1 - item independente foram baseados em estimativas, podendo vir a ser solicitada quantidade menor de horas de serviço. 
No que se refere à previsão de eventos, foi considerada na estimativa de cálculo a previsão anual de realização de eventos, baseado em consultas realizadas com as Unidades do TRE-SP, conforme demonstrado abaixo:
•	Eventos Coordenadoria de Cerimonial e eventos (COEVE): previsão de 50 horas/ano
•	Eventos/cursos Coordenadoria da Escola Judiciária Eleitoral Paulista (COEJEP): previsão de 22 horas/ano
•	Eventos Secretaria de Planejamento Estratégico e de Eleições (SEPLAN): previsão de 60 horas/ano
•	Eventos/cursos Coordenadoria de Educação, Desenvolvimento e Apoio à governança de pessoas (COEDE): previsão de 30 horas/ano

Sessões plenárias: estimativa de 250h/ano
•	Para a estimativa de horas das sessões plenárias foi considerado o período de 6 meses (julho a dezembro) de ano eleitoral e ano não eleitoral. 

Quantidade horas 
sessões plenárias	
2019	2020	
47h08	194h42	

•	As sessões plenárias ordinárias acontecem semanalmente, geralmente às terças e quintas-feiras, estimando-se a realização de 8 (oito) sessões por mês, conforme o Calendário das Sessões disponibilizado pelo Tribunal mensalmente, ressaltando-se que podem ocorrer em dias diversos destes.
•	Poderão ser convocadas sessões plenárias ordinárias adicionais às 8 (oito) sessões, bem como sessões extraordinárias. 

Total estimado em horas para o serviço de Libras ao vivo (presencial ou não): 412h
Observa-se que no total estimado em horas já foi considerado o tempo médio estimado para a realização de teste e calibragem, a ser solicitado a critério da Unidade Responsável, e a depender do tipo de evento a ser realizado, em momento prévio à data do evento, objetivando realizar ajustes técnicos e calibragem com os(as) intérpretes de Libras que atuarão, conforme previsão do subitem 7.4.3.11 deste Termo de Referência.

Grupo único, composto pelos itens 2, 3 e 4
Os quantitativos definidos para este Grupo único foram baseados em estimativas, podendo vir a ser solicitada quantidade menor de minutos de serviço. 
Esclarece-se que o quantitativo excedente ao somatório das previsões informadas pelas Unidades se justifica em razão de eventos, ações e cursos que serão desenvolvidas pelas Unidades do Tribunal ao longo de 2023, quantitativo superior às quantidades de eventos já realizados e estimados. Isto por que, no que tange à previsão de eventos a serem realizados pelo TRE-SP ao longo de 2023, por meio de levantamento realizado pelas Unidades, foram identificadas diversas situações, entre eventos/cursos/ações, que envolvem a participação do público interno e/ou externo e que são passíveis de uso dos recursos de acessibilidade, atualmente ainda indisponíveis no âmbito do TRE-SP. 

Item 2 – Serviço de tradução e interpretação em Libras pré-gravado: 3.960 minutos/ano
No que se refere à previsão de eventos, foram considerados na estimativa de cálculos a previsão anual de gravação de vídeos, baseado em consultas realizadas com as Unidades do TRE-SP, conforme demonstrado abaixo:
•	Vídeos Coordenadoria de Mídias e Campanhas (COMC) previsão de 360 minutos
•	Vídeos Secretaria de Planejamento Estratégico e de Eleições (SEPLAN): previsão de 240 minutos
•	Vídeos Coordenadoria de Educação, Desenvolvimento e Apoio à governança de pessoas (COEDE): previsão de 1440 minutos

Considerando que ainda não há histórico de demanda deste serviço no âmbito do TRE-SP, e considerando a previsão do art. 4°, inciso VI, da Resolução CNJ n° 401/21, que trata especificamente da necessidade de inclusão dos recursos de acessibilidade em vídeos no formato online, foi considerado um quantitativo adicional de previsão de serviço, dada a imprevisibilidade da demanda. 

Item 3 – Serviço de Audiodescrição pré-gravado: 2.480 minutos
Considerando que não há histórico de demanda deste serviço no âmbito do TRE-SP, bem como por se tratar de um recurso que não é necessário em todo em qualquer vídeo/evento, a exemplo de realização de vídeo onde não haja a utilização de nenhum recurso imagético, que necessite de descrição para a compreensão, para este serviço foi feita uma estimativa geral, baseada na previsão de criação de vídeos informados pelas Unidades.  

Item 4 - Serviço de legenda pré-gravado: 3.960 minutos/ano
Embora não haja histórico de demanda deste serviço no âmbito do TRE-SP, para o serviço de legendagem, entende-se que, em regra, todos os vídeos que possuam o recurso da Língua Brasileira de Sinais – Libras, devem contar, necessariamente, com o recurso de legendagem, de modo a auxiliar na compreensão do conteúdo transmitido, ou ser utilizada como forma alternativa de comunicação para as pessoas surdas ou com deficiência auditiva, mas que não tenham conhecimento em Libras, por exemplo. Dessa forma, para a previsão de demanda do serviço de legendagem, foi considerado o mesmo quantitativo estimado para os serviços de Libras pré-gravado.

Com base no histórico do serviço nos anos anteriores, estabeleceu-se como estimativa de quantitativo os valores constantes da tabela da cláusula 6.

5.7. Natureza do Bens
A contratação ocorrerá por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma eletrônica de acordo com o parágrafo 1º, inciso XI do artigo 3º do Decreto nº 10.024/2019.

Os serviços aos quais se referem o presente Termo de Referência enquadram-se na classificação de Bens e Serviços Comuns, que podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, conforme parágrafo único, do art. 1°, da Lei nº 10.520, de 2002 c/c art. 3º, II do Decreto nº 10.024/2019.

5.8. Sistema de Registro de Preços

Optou-se pelo Sistema de Registro de Preço por não haver a certeza de quando os serviços serão necessários e qual a quantidade a ser demandada. O SRP é indicado:
a) Quando houver necessidade de contratações frequentes; 
b) Pela conveniência da solicitação de serviços com entregas parceladas;
c) Por não ser possível deﬁnir previamente o quantitativo total a ser demando pela Administração.

6.	DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS

6.1.	Em razão das peculiaridades dos serviços e no intuito de proporcionar uma melhor definição e especificação de cada uma das demandas, os itens 2, 3 e 4 foram agrupados em um Grupo único.
6.2.	Dos serviços que estão especificados para a contratação:

6.2.1.	Item independente - Item 1:
Item 1 - Serviço de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para a Língua Portuguesa e vice-versa, com cessão de uso de imagem e voz, nas modalidades falada, sinalizada ou escrita, na forma ao vivo presencial (executado no local do evento) ou ao vivo não-presencial (gravado e reproduzido simultaneamente, de modo virtual), para as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, bem como em manifestações públicas, como propagandas institucionais e pronunciamentos oficiais, publicações nas redes sociais, site institucional e canal do YouTube, vídeos informativos e educativos, treinamentos, eventos, reuniões e audiências realizadas nas sedes do TRE/SP, nesta Capital, ou nos Cartórios Eleitorais do Estado de São Paulo.

6.2.2.	Grupo único, composto pelos itens 2, 3 e 4:
Item 2– Serviço de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para a Língua Portuguesa e vice-versa, com cessão de uso de imagem e voz, na modalidade pré-gravada: para ser implantado em conteúdos audiovisuais, incluindo a edição do arquivo, em propagandas institucionais e manifestações públicas, vídeos em geral, como vídeos informativos e educativos, treinamentos, material institucional, documentos digitais disponibilizados ao público em geral e publicações nas redes sociais, site institucional e canal do YouTube.
Item 3 – Serviço de Audiodescrição pré-gravado: em eventos, propagandas institucionais, vídeos, fotos, imagens dinâmicas e estáticas, atividades diversas e demais publicações e projetos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, com cessão de uso de voz, dentro do Estado de São Paulo. A audiodescrição deverá ser implantada em conteúdos audiovisuais pré-gravados, incluindo a edição do arquivo.
Item 4 - Serviço de legenda pré-gravado: sistema de transcrição instantâneo, em língua portuguesa, dos diálogos, dos efeitos sonoros, dos sons do ambiente e demais informações que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiência auditiva. A legenda deverá ser implantada em conteúdos audiovisuais pré-gravados, incluindo a edição do arquivo.
ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO	Quantidade
Estimada	
1	Serviço de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para a Língua Portuguesa e vice-versa, com cessão de uso de imagem e voz, nas modalidades falada, sinalizada ou escrita, na forma ao vivo presencial (executado no local do evento) ou ao vivo não-presencial (gravado e reproduzido simultaneamente, de modo virtual), para as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, bem como em manifestações públicas, como propagandas institucionais e pronunciamentos oficiais, publicações nas redes sociais, site institucional e canal do YouTube, vídeos informativos e educativos, treinamentos, eventos, reuniões e audiências realizadas nas sedes do TRE/SP, nesta Capital, ou nos Cartórios Eleitorais do Estado de São Paulo. 	412 horas-base*

*Considera-se como hora-base a hora da interpretação de Libras realizada simultânea ou consecutivamente, ao vivo ou gravada, prestada por 2 (dois) intérpretes em regime de  revezamento.
	
2	Serviço de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para a Língua Portuguesa e vice-versa, com cessão de uso de imagem e voz, na modalidade pré-gravada, para ser implantado em conteúdos audiovisuais, incluindo a edição do arquivo, em propagandas institucionais e manifestações públicas, vídeos em geral, como vídeos informativos e educativos, treinamentos, material institucional, documentos digitais disponibilizados ao público em geral e publicações nas redes sociais, site institucional e canal do YouTube. 	3.960 minutos	
3	Serviço de Audiodescrição (AD), na modalidade pré-gravada, para ser implantado em conteúdos audiovisuais, incluindo a edição do arquivo, com cessão de voz, em propagandas institucionais e manifestações públicas, vídeos em geral, fotos, imagens dinâmicas ou estáticas, material institucional, documentos digitais disponibilizados ao público em geral e publicações nas redes sociais, site institucional e canal do YouTube. 	2.480 minutos	
4	Serviço de Legenda para Surdos e Ensurdecidos (LSE), na modalidade pré-gravada, para ser implantado em conteúdos audiovisuais, incluindo a edição do arquivo, em propagandas institucionais e manifestações públicas, vídeos em geral, fotos, imagens dinâmicas ou estáticas, material institucional, documentos digitais disponibilizados ao público em geral e publicações nas redes sociais, site institucional e canal do YouTube.	3.960 minutos	

7.	DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERPRETAÇÃO EM LIBRAS – Item 1 – Item independente

7.1.	Língua Brasileira de Sinais (Libras): Língua de natureza visual-espacial, com estrutura gramatical própria, que constitui o sistema linguístico de comunidades surdas do Brasil.
7.2.	Do regime de execução dos serviços de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras)
7.2.2.	A DETENTORA deverá estar apta a executar os serviços de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para a Língua Portuguesa e vice-versa, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, nos serviços previstos no subitem 7.3.
7.2.3.	O disposto abaixo se aplica para os serviços previstos no item 1, Item Independente do presente Termo de Referência.
7.2.4.	Os serviços serão contratados por hora. 
7.2.5.	Considera-se como hora-base a hora da interpretação de Libras realizada simultânea ou consecutivamente e/ou simultânea remota, ao vivo, prestada por 2 (dois) intérpretes em regime de revezamento.
7.2.6.	O serviço será executado de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre 12h00 e 19h00 observada a exceção prevista no subitem 7.9.2.
7.2.7.	Excepcionalmente, poderá ser requisitada a prestação de serviços em horários diferentes do previsto acima, bem como aos sábados, domingos e feriados. 
7.2.8.	No caso de prestação de serviços em finais de semana a DETENTORA deve indicar telefone, WhatsApp e e-mail do preposto, para eventuais contatos.
7.2.9.	O valor da hora-base deverá considerar o trabalho de 2 (dois) intérpretes, que se revezarão a cada 20 (vinte) minutos, conforme preconiza a Federação e Associação da classe. 
7.2.10.	O valor da hora-base deverá contemplar a cessão de uso da imagem e voz. 
7.2.11.	No preço deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos. 
7.2.12.	O serviço será executado sob demanda. 
7.2.13.	A prestação dos serviços será realizada no período disposto no subitem 7.2.6 deste Termo, observada a exceção prevista no subitem 7.9.2 com a possibilidade de convocação extraordinária, inclusive nos finais de semana e feriados, conforme preconizado pelo regramento constante do subitem 7.2.8.
7.2.14.	Os intérpretes deverão comprovar, formalmente, fluência na interpretação da LIBRAS, de forma simultânea ou consecutiva, a partir de origem falada (oral/auditiva), sinalizada (visual/espacial) ou escrita, mediante apresentação de diploma de graduação em curso de bacharelado em Letras-Libras, emitido por instituição de educação superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), ou de certificado de nível médio, que demonstre ter realizado pelo menos uma das opções a seguir:
a) cursos de educação profissional reconhecidos pelo Sistema que os credenciou; 
b) cursos de extensão universitária; 
c) cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação; 
d) formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituições referidas na alínea “c” acima. 

7.2.15.	Também serão admitidos certificados do Programa Nacional para a Certificação de Proficiência em Libras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras/Língua Portuguesa (PROLIBRAS), mediante exames nacionais realizados pelo Ministério da Educação ou pelo Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES.
7.2.16.	Exclusivamente para as sessões plenárias e audiências, devido à necessidade de grande especialização e conhecimento, o(a) profissional tradutor(a) e intérprete de Libras - Língua Portuguesa que atuará nas sessões deverá ter formação em nível superior, comprovando essa formação mediante apresentação de diploma de graduação em curso de bacharelado em Letras-Libras, emitido por instituição de educação superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
7.2.16.1.	O profissional com nível médio, cumprindo as exigências apresentadas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do subitem 7.2.14. e dotado de conhecimento e especialização, também estará apto a desempenhar as atividades previstas no subitem 7.2.16. 
7.2.17.	 Ainda na fase de licitação, a LICITANTE deverá apresentar o(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m)que a empresa tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços de tradução-interpretação simultânea em língua brasileira de sinais (LIBRAS). 
7.2.18.	Após a assinatura da Ata de Registro de Preços e, em até 5 (cinco) dias úteis antes da data da primeira prestação de serviços indicada na ordem de início de serviços (OIS), a DETENTORA deverá apresentar documento de identificação dos(as) intérpretes de Libras, comprovação da fluência na interpretação de libras dos(as) profissionais que prestarão serviços, e certificados dos(as) profissionais, conforme previsto nas cláusulas 7.2.14, 7.2.15, 7.2.16 e 7.2.16.1,  durante o período de vigência da ata e os respectivos termos: Termo de Autorização de Uso para Fins Institucionais (Apêndice A), Termo de Cessão de Direitos Autorais (Apêndice B) e Termo de Compromisso de Cumprimento para a Proteção de Dados (Apêndice C), conforme modelos constantes nos Apêndices deste Anexo I para os profissionais qualificados que prestarão os serviços, assinados pelos(as) autorizadores(as), dispensando-se a remessa dessa documentação quando da etapa de aceite da Ordem de Serviço.
7.2.19.	As supervenientes alterações do rol de profissionais que prestarão serviços durante a vigência da ata deverão ser comunicadas pela DETENTORA ao ÓRGÃO GERENCIADOR em até 1 dia útil, contados do conhecimento da DETENTORA acerca da alteração no rol de profissionais que prestarão os serviços, para atender às subsequentes ordens de início de serviços, e instruídas com os documentos mencionados no subitem 7.2.18, objetivando sempre manter o rol de profissionais atualizado para ciência do ÓRGÃO GERENCIADOR.
7.2.20.	Caso a superveniente alteração do profissional ocorra próximo à data do evento, a DETENTORA deverá comprovar a capacitação das(os) profissionais dentro do prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para o  início do evento.
7.2.21.	Os(as) profissionais deverão prestar o serviço:
7.2.21.1.	com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ele inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à diversidade, à cultura do surdo e, em especial, pela honestidade e discrição; 
7.2.21.2.	pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou orientação sexual ou gênero; pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhes couberem traduzir;
7.2.21.3.	pela postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentarem por causa do exercício profissional; 
7.2.21.4.	pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem; 
7.2.21.5.	pelo conhecimento das especificidades da comunidade surda entre outros a serem definidos neste Termo de Referência.
7.2.22.	A conduta ética dos(as) intérpretes será pautada pelos preceitos da confiabilidade, imparcialidade, discrição e fidedignidade, baseando-se no Código de Ética integrante do Regimento Interno do Departamento Nacional de Intérpretes da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis) e na Lei 12.319/2010, que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais– Libras.
7.2.23.	Os(as) profissionais devem obedecer às normas disciplinares e de segurança da Administração e zelar pelo respeito e pela cortesia no relacionamento entre colegas, usuários(as) do serviço e servidores(as), inclusive as veiculadas no Código de Ética do Tribunal não gerando, com isso, qualquer vínculo empregatício com o ÓRGÃO GERENCIADOR.
7.2.24.	Sempre que aplicável, a DETENTORA executará os serviços com base na norma técnica ABNT NBR 15.290:2016, ABNT NBR 15599:2008 e nas diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação. 
7.2.25.	Caso haja atualizações dos requisitos da ABNT NBR 15.290:2016, ABNT NBR 15599:2008 e nas diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação, estas devem ser atendidas pela DETENTORA durante a execução contratual.
7.3.	Da descrição dos serviços de interpretação de Libras– item 1 - item independente 
Os serviços poderão ser prestados nas seguintes modalidades:
7.3.1.	ITEM INDEPENDENTE - ITEM 1:
a) Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes ou audiência presencial ao vivo: por meio de interpretação simultânea ou consecutiva, realizada com a presença do(a) intérprete de Libras no mesmo local em que ocorre a sessão; 
b) Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes ou audiência não presencial ao vivo: por meio de interpretação simultânea em vídeo ao vivo, sendo a interpretação simultânea remota (RSI) com transmissão ao vivo pelos canais do TRE-SP na internet (YouTube e/ou redes sociais), em espaço ou janela de Libras, realizada com a presença do(a) intérprete de Libras em local diverso da realização da sessão;
c) Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes ou audiências híbridas –presencial e não presencial ao vivo: sessões com autoridades e partes em ambiente presencial, bem como em ambiente não presencial (remoto), sendo a interpretação simultânea remota (RSI) com transmissão ao vivo pelos canais do TRE-SP na internet (YouTube e/ou redes sociais), em espaço ou janela de Libras, realizada com a presença do(a) intérprete de Libras em local diverso da realização da sessão;
d) Eventos presenciais ao vivo: por meio de interpretação simultânea ou consecutiva, realizada com a presença do(a) intérprete de Libras no mesmo local em que ocorre o evento e de onde fala o orador;
e) Eventos não presenciais transmitidos ao vivo: por meio de interpretação simultânea remota (RSI), com transmissão ao vivo pelos canais do TRE-SP na internet (YouTube e/ou redes sociais), em espaço ou janela de Libras, sendo que o(a) intérprete se encontra em local diverso da realização do evento ou de onde fala o orador;
f) Eventos híbridos – presencial e não presencial ao vivo: evento ocorrendo simultaneamente nas modalidades presencial e não presencial, onde a presença do(a) intérprete de Libras será em local diverso da realização do evento, por meio de interpretação simultânea remota (RSI) com transmissão ao vivo pelos canais do TRE-SP na internet (YouTube e/ou redes sociais), em espaço ou janela de Libras.

7.3.2.	As modalidades de prestação de serviço de tradução/interpretação em Libras previstas no subitem 7.3.1. alíneas a,b,c,d,e,f poderão ser filmadas  e/ou fotografadas.

7.4.	Requisitos técnicos
7.4.1.	Para os requisitos técnicos para a interpretação em Libras ao vivo presencial, ao vivo não presencial e ao vivo híbrido recomenda-se seguir os requisitos básicos apresentados no Guia para Produções Audiovisuais Acessíveis da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, bem como a prestação do serviço deverá estar em consonância com os requisitos previstos na norma técnica ABNT NBR 15290:2016 e ABNT NBR 15599:2008.
7.4.2.	Interpretação em Libras ao vivo presencial:
7.4.2.1.	O(a) intérprete deverá estar posicionado(a) em local do evento que o mantenha visível ao público surdo, devendo-se observar os contrastes entre o plano de fundo e o(a) intérprete, bem como entre a cor de sua pele e de sua vestimenta.
7.4.2.2.	Os profissionais deverão apresentar-se com discrição e sobriedade, utilizando trajes sociais e compatíveis com a profissão.
7.4.2.3.	O(a) tradutor(a)/o(a) intérprete deverá utilizar vestes contrastantes com o fundo e com a pele.
7.4.2.4.	Recomenda-se vestir blusas ou camisetas lisas, de mangas curtas ou longas, com decote fechado, sem conter detalhes como estampas, formas, listras, botões ou bolsos. Não é permitido trajar bermudas, regatas, shorts, minissaias, minivestidos, chinelos.
7.4.2.5.	Para garantir uma boa visualização dos sinais, o(a) intérprete de Libras deverá observar o seu posicionamento e a iluminação para que seja visto adequadamente pelo público.

7.4.3.	Interpretação em Libras ao vivo não presencial:
7.4.3.1.	Para a interpretação em Libras ao vivo não presencial, deverão ser seguidas as disposições do subitem 7.4.2.e seguintes, bem como os requisitos apresentados nos subitens 7.4.3.2 a 7.4.3.13.
7.4.3.2.	Por meio de vídeo reproduzido em espaço ou janela de Libras, que deverá estar em consonância com os requisitos previstos na norma técnica ABNT NBR 15290:2016 e ABNT NBR 15599:2008.
7.4.3.3.	O(a) intérprete deverá estar posicionado(a) em local que o(a) mantenha visível ao público surdo, devendo-se observar os contrastes entre o plano de fundo e o(a) intérprete, bem como entre a cor de sua pele e de sua vestimenta.
7.4.3.4.	Recomenda-se vestir blusas ou camisetas lisas, de mangas curtas ou longas, com decote fechado, sem conter detalhes como estampas, formas, listras, botões ou bolsos.
7.4.3.5.	O(a) tradutor(a) / o(a) intérprete deverá(ão) utilizar vestes contrastantes com o fundo e com a pele.
7.4.3.6.	Não é permitido trajar bermudas, regatas, shorts, minissaias, minivestidos, chinelos.
7.4.3.7.	Para garantir uma boa visualização dos sinais, o(a) intérprete de Libras deverá observar o seu posicionamento e a iluminação para que seja visto adequadamente pelo público.
7.4.3.8.	A critério da Unidade Responsável, e a depender do tipo de evento a ser realizado, poderá ser solicitado à DETENTORA a utilização de plano de fundo nas cores verde ou azul, a fim de viabilizar a utilização da técnica de Chroma Key.
7.4.3.9.	De acordo com o Guia para Produções Audiovisuais Acessíveis da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura: o plano de fundo deverá ser nas cores azul ou verde, em tonalidade compatível para a aplicação da técnica chromakey, porque essa técnica possibilita o apagamento completo do fundo no vídeo de forma digital, e viabiliza a inserção também digital de qualquer imagem para preenchimento, caso necessário.
7.4.3.10.	A definição da cor de plano de fundo, prevista no subitem 7.4.3.9, e a sua respectiva tonalidade, serão definidas pela Unidade Responsável e informada à DETENTORA no momento da comunicação do serviço a ser realizado e/ou na Ordem de Serviço.
7.4.3.11.	A critério da Unidade Responsável, e a depender do tipo de evento a ser realizado, poderá ser solicitada a realização de teste e calibragem com antecedência à data do evento, objetivando realizar ajustes técnicos e calibragem com os(as) intérpretes de Libras que atuarão no evento. 
7.4.3.11.1.	A solicitação de teste e calibragem previsto no subitem 7.4.3.11. será objeto de remuneração pelo tempo solicitado pela Unidade Responsável do TRE-SP. 
7.4.3.12.	Para o teste e calibragem previsto no subitem 7.4.3.11, a DETENTORA deverá se certificar que os intérpretes que participarem do teste prévio sejam os mesmos que trabalharão no evento, garantindo, ainda, que seja o mesmo ambiente, mesma infraestrutura, utilização de mesmo plano de fundo, se for o caso, tendo em vista que esse momento prévio é utilizado para a realização de todos os ajustes de posição, luz, fundo, altura, entre outros.

7.4.3.13.	A solicitação de teste e calibragem previsto no subitem 7.4.3.11., dar-se-á por meio de ordem de serviço, nos termos do subitem 7.5.

7.4.4.	Interpretação em Libras ao vivo híbrida – presencial e não presencial:
Deverá seguir todos os requisitos previstos no subitem 7.4 e seguintes.

7.5.	Emissão da Ordem de Serviço 
7.5.1.	A solicitação de execução dos serviços dar-se-á por meio de ordem de serviço, encaminhada por e-mail à DETENTORA, emitida pela Unidade Responsável do TRE-SP, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início do evento.
7.5.2.	A Ordem de Serviço aberta em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas poderá ser recusada pela DETENTORA, sem incidência de qualquer multa ou penalidade.
7.5.3.	A Ordem de Serviço aberta em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas e aceita pela DETENTORA se sujeita às mesmas regras de execução deste protocolo, estando sujeita a multas e penalidades estabelecidas na ata de registro de preços.
7.5.4.	Excepcionalmente, o(a) gestor(a) da ata de registro de preços poderá flexibilizar os prazos das etapas previstos neste protocolo de execução, exclusivamente nos casos em que a Ordem de Serviço for aberta em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas do início do evento, devendo registrar na Ordem de Serviço, os prazos acordados com o prestador de serviços, em caráter excepcional. 
7.5.5.	A Ordem de Serviço é o instrumento formal de autorização de início da execução do serviço correspondente, que indicará, dentre outras informações, as seguintes:
a)	Dia(s), Mês e Ano da prestação dos serviços; 
b)	Hora prevista para início da prestação dos serviços; 
c)	Hora prevista para término da prestação dos serviços; 
d)	Local/endereço detalhado da prestação dos serviços; 
e)	Resumo de horas previstas para prestação dos serviços;
f) Requisitos técnicos específicos ao evento;
g) Quanto à vestimenta: 
g.1) Os(as) profissionais deverão apresentar-se com discrição e sobriedade, utilizando trajes sociais e compatíveis com a profissão.
g.2) O(a) tradutor(a)/intérprete deverá utilizar vestes contrastantes com o fundo e com a pele.
g.3) Recomenda-se vestir blusas ou camisetas lisas, de mangas curtas ou longas, com decote fechado, sem conter detalhes como estampas, formas, listras, botões ou bolsos.
g.4) Não é permitido trajar bermudas, regatas, shorts, minissaias, minivestidos, chinelos.
h) Servidor(a) do TRE-SP responsável pelo evento e posterior ateste da prestação do serviço.

7.5.6.	É obrigatório o atendimento do subitem 7.5.5., alínea ‘g’, especialmente no que tange ao item IV, que, em caso de descumprimento, ensejará aplicação das penalidades previstas no edital que dispõe sobre as penalidades em caso de descumprimento. 

7.6.	Aceite da Ordem de Serviço 
7.6.1.	A DETENTORA deverá confirmar o recebimento da Ordem de Serviço e informar seu respectivo aceite imediatamente, admitindo-se o prazo de até 1 (um) dia útil de tolerância para essa confirmação, após o envio pela Seção de Gestão da Acessibilidade e Inclusão – SEACESS/TRE-SP.
7.6.2.	A DETENTORA deverá indicar o(s) nome(s) do(s) intérprete(s) que atuará(ão) no evento no Aceite da Ordem de Serviço ou em prazo definido pela Unidade Responsável do TRE-SP.
7.6.3.	O prazo mencionado no subitem 7.6.1. não se aplica quando a Ordem de Serviço for emitida a 24 horas do início do evento. Neste caso, o aceite da OS deverá ocorrer imediatamente quando do recebimento pela DETENTORA, 

7.7.	Disponibilização de material sobre o evento
7.7.1.	O ÓRGÃO GERENCIADOR deverá entregar aos(às) intérpretes, por meio eletrônico ou físico, os informes gerais e/ou o roteiro sobre cada evento, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
7.7.2.	No caso de eventos de natureza recorrente, a exemplo de sessões plenárias, disponibilizar lista com os principais termos técnicos utilizados no vocabulário jurídico.
7.7.3.	Caso seja identificada a necessidade, disponibilizar lista dos termos técnicos pertinentes ao evento para o qual foi solicitado o serviço de interpretação.

7.8.	Apresentação do(s) profissional(is) – Intérprete(s) de Libras 
7.8.1.	A critério da Unidade Responsável do TRE-SP, os profissionais deverão apresentar-se ao(à) servidor(a) responsável pelo evento, designado(a) na ordem de serviço, no local estabelecido para a realização do evento, com a antecedência indicada na respectiva ordem de serviço a fim de verificar as condições e características do local, do público e das atividades a serem realizadas. O disposto nesta cláusula se aplica ainda que seja evento remoto com transmissão ao vivo. 
7.8.2.	Os(as) profissionais deverão apresentar-se com discrição e sobriedade, utilizando trajes sociais e compatíveis com a profissão.
7.8.3.	O(a) tradutor(a)/intérprete deverá usar vestes contrastantes com o fundo e com a pele.
7.8.4.	Recomenda-se vestir blusas ou camisetas lisas, de mangas curtas ou longas, com decote fechado, sem conter detalhes como estampas, formas, listras, botões ou bolsos.
7.8.5.	Não é permitido trajar bermudas, regatas, shorts, minissaias, minivestidos, chinelos.
7.8.6.	A antecedência prevista no subitem 7.8.1. será computada para efeito de pagamento da prestação do serviço, conforme indicação na ordem de serviço. 

7.9.	Início e Término do evento 
7.9.1.	A hora de início considerada para a prestação dos serviços será sempre aquela indicada na Ordem de Serviço para o início do evento, não se descontando atrasos não imputáveis à DETENTORA.
7.9.2.	Se o evento se estender após o horário previsto para término determinado na ordem de serviço, os(as) intérpretes darão continuidade à prestação do serviço até o término do evento, sem aviso prévio por parte do ÓRGÃO GERENCIADOR.
7.9.3.	A hora de término considerada para a prestação dos serviços será a hora em que o evento estiver efetivamente finalizado, observado o disposto no subitem 7.9.2 após atestado pelo(a) servidor(a) responsável pelo evento, designado(a) na respectiva Ordem de Serviço, que comunicará à Seção de Gestão da Acessibilidade e Inclusão – SEACESS/TRE-SP, não se descontando atrasos não imputáveis à DETENTORA.
7.9.4.	A hora fracionada de cada evento será anotada, em minutos, e quando houver a totalização das horas devidas no mês em curso, a fração de hora final será arredondada para maior contemplando intervalos de 30 minutos, ou seja, caso o somatório do arredondamento fique entre 1 e 30 minutos, serão considerados 30 minutos; e caso os minutos excedentes somem entre 31 e 59 minutos, essa parcela será arredondada para a hora cheia superior.
7.9.5.	A ocorrência de evento fora do período mencionado no subitem 7.2.6. ou na ocorrência do período previsto no subitem 7.2.7. não haverá pagamento de adicional de qualquer natureza. 

7.10.	Substituição do(a) profissional indicado(a) para prestação do serviço 
7.10.1.	O(a) gestor(a) poderá solicitar que o(s)/a(s) profissional(is) que não atenda(m) os requisitos técnicos seja(m) substituído(s).
7.10.2.	As razões de ordem técnica ou comportamentais para a substituição deverão ser informadas pelo gestor.
7.10.3.	Novo profissional deverá ser indicado, atendendo a todos os requisitos no subitem 7.2 e seguintes, sobretudo aqueles apresentados nos subitens 7.2.14 a 7.2.25, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a partir do recebimento da solicitação de substituição.
7.10.4.	O prazo a que se refere o subitem 7.10.3. poderá ser menor, a critério da Unidade Responsável do TRE-SP, quando houver evento agendado para o dia imediatamente seguinte à solicitação de substituição de profissional.

7.11.	Cancelamento do Serviço de Intérprete de Libras
7.11.1.	O cancelamento do serviço deverá ser informado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR à DETENTORA, com no mínimo 3 (três) horas de antecedência do horário previsto para o início do evento, determinado na ordem de serviço, por e-mail, contato telefônico ou mensagem eletrônica, neste caso, não haverá qualquer tipo de ressarcimento. 
7.11.2.	A Ordem de Serviço poderá ser cancelada no todo ou em parte, no prazo apontado no subitem 7.11.1.
7.11.3.	No caso de Ordem de Serviço com múltiplos eventos, poderá ocorrer o cancelamento de apenas um evento, a ser indicado no documento de cancelamento, permanecendo válida a execução dos demais.
7.11.4.	Caso o evento seja cancelado, em parte ou integralmente, a menos de 3 (três) horas do seu início, o ÓRGÃO GERENCIADOR anotará a realização de 01 (uma) hora de prestação de serviços em favor da DETENTORA.
7.11.5.	Para Ordem de Serviço que contemple múltiplos eventos, em horários ou dias diversos, o ressarcimento ocorrerá apenas para aqueles em que não ocorreu o cancelamento de forma tempestiva. Ou seja, todos aqueles em que o cancelamento ocorreu a menos de 03 (três) horas de seu início. Elas compõem então a base de cálculo para o pagamento. Para os demais não caberá qualquer tipo de ressarcimento.

7.12.	Mudança de data ou horário da prestação dos serviços 
7.12.1.	O TRE-SP informará à DETENTORA, com antecedência mínima de 03 (três) horas, mudanças de data ou horários da prestação de serviços, nestes casos, não haverá qualquer tipo de ressarcimento.
7.12.2.	Mudanças de horário de início do evento em até 01 (uma) hora – para mais ou para menos, devem ser acatadas de forma obrigatória pela DETENTORA, sem direito a ressarcimento, desde que comunicadas com no mínimo 03 (três) horas de antecedência.
7.12.3.	Mudanças que não se enquadrem no subitem 7.12.2., informadas com menos de 03 (três) horas, poderão ser rejeitadas pela DETENTORA e caberá ressarcimento de 01 (uma) hora de prestação de serviços em favor da DETENTORA.
7.12.4.	Para as Ordens de Serviço que contemplem múltiplos eventos, em horários ou dias diversos, o ressarcimento ocorrerá apenas para aqueles em que não ocorreu a mudança de forma tempestiva. Ou seja, todos aqueles em que a mudança ocorreu a menos de 03 (três) horas de seu início. Eles compõem então a base de cálculo para o pagamento. Para os demais não caberá qualquer tipo de ressarcimento. 
7.12.5.	Caso o prestador de serviços acate a mudança informada com menos de 03 (três) horas, não caberá qualquer ressarcimento. 
7.12.6.	Não serão passíveis de multa ou penalidade, os atrasos na apresentação do profissional, prevista no subitem 7.8., quando a comunicação de alteração ocorrer em menos de 03 (três) horas previstas para o início do evento. 

7.13.	Local de prestação do Serviço de Intérprete de Libras
7.13.1.	Os serviços serão executados de forma presencial a critério do ÓRGÃO GERENCIADOR:
a) Na capital, será realizado prioritariamente nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, Sede 1, localizada na Rua Francisca Miquelina, n° 123, Bela Vista ou Sede 2, localizada na Rua Doutor Falcão Filho, n° 121, Centro Histórico de São Paulo;
b) Ocasionalmente, o serviço poderá ser realizado em espaço de eventos na Capital;
c) Nos municípios da Região Metropolitana de São Paulo, em que haja sede de Zona Eleitoral, ficando a cargo da DETENTORA o transporte dos profissionais até os locais de prestação dos serviços, caso necessário, conforme tabela 1 abaixo:

Tabela 1 – Municípios sedes Região Metropolitana de São Paulo	
ARUJÁ	FRANCO DA ROCHA	POÁ	
BARUEI	GUARULHOS	RIBEIRÃO PIRES	
CAJAMAR	ITAPECERICA DA SERRA	SANTA ISABEL	
CARAPICUIBA	ITAPEVI	SANTO ANDRÉ	
COTIA	ITAQUAQUECETUBA	SÃO BERNARDO DO CAMPO	
DIADEMA	JANDIRA	SÃO CAETANO DO SUL	
EMBU DAS ARTES	MAIRIPORÃ	SÃO PAULO	
EMBU-GUAÇU	MAUÁ	SUZANO	
FERRAZ DE VASCONCELOS	MOGI DAS CRUZES	TABOÇÃO DA SERRA	
FRANCISCO MORATO	OSASCO		

d) Nos demais municípios do Estado de São Paulo, em que haja sede de Zona Eleitoral, ficando a cargo da DETENTORA o transporte dos profissionais até os locais de prestação dos serviços, caso necessário, conforme tabela 2 abaixo.

Tabela 2 - Municípios sedes interior do Estado de São Paulo	
1- AMERICANA	21- JUNDIAÍ	
2- ARAÇATUBA	22- LIMEIRA	
3- ARARAQUARA	23- MARÍLIA	
4- ARARAS	24- MOGI GUAÇU	
5- ATIBAIA	25- PINDAMONHANGABA	
6- BAURU	26- PIRACICABA	
7- BOTUCATU	27- PRAIA GRANDE	
8- BRAGANÇA PAULISTA	28- PRESIDENTE PRUDENTE	
9- CAMPINAS	29- RIBEIRÃO PRETO	
10- CARAGUATATUBA	30- RIO CLARO	
11- FRANCA	31- SANTA BÁRBARA D'OESTE	
12- GUARUJÁ	32- SANTOS	
13- HORTOLÂNDIA	33- SÃO CARLOS	
14- INDAIATUBA	34- SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	
15- ITAPETININGA	35- SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	
16- ITAPEVI	36- SÃO VICENTE	
17- ITAQUAQUECETUBA	37- SOROCABA	
18- ITU	38 - SUMARÉ	
19- JACAREÍ	39 - TAUBATÉ	
20 - JAÚ	 	

7.14.	Local de prestação do serviço de tradução/interpretação para audiências:
7.14.1.	Quando a audiência ocorrer na Capital o serviço de tradução/interpretação poderá ocorrer de forma presencial, remota ou híbrida. Já quando a audiência ocorrer fora da Capital, o serviço de tradução/interpretação ocorrerá apenas de forma remota. 

7.15.	Mudança de local do evento dentro do mesmo município referente ao serviço de tradução/interpretação em Libras para eventos ao vivo presencial
7.15.1.	O TRE-SP informará à DETENTORA com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas eventuais mudanças de local do evento, dentro do mesmo município.
7.15.2.	A mudança de local do evento não acarretará o direito a qualquer tipo de ressarcimento.

7.16.	Contabilização das horas do serviço de tradução/interpretação em Libras para eventos ao vivo, presencial, não presencial e híbrido.
7.16.1.	 A hora fracionada de cada evento será anotada, em minutos, e quando houver a totalização das horas devidas no mês em curso, a fração de hora final será arredondada para maior contemplando intervalos de 30 minutos, ou seja, caso o somatório do arredondamento fique entre 1 e 30 minutos, serão considerados 30 minutos; e caso os minutos excedentes somem entre 31 e 59 minutos, essa parcela será arredondada para a hora cheia superior.

8.	DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERPRETAÇÃO EM LIBRAS EM EVENTOS GRAVADOS PREVIAMENTE –  Grupo único -  item 2

8.1.	Língua Brasileira de Sinais (Libras): Língua de natureza visual-espacial, com estrutura gramatical própria, que constitui o sistema linguístico de comunidades surdas do Brasil.

8.2.	Modalidade de prestação de serviço:
8.2.1.	Eventos gravados previamente: por meio de gravação prévia da tradução/interpretação em Libras para transmissão posterior, em espaço ou janela de Libras, mediante divulgação e publicação na internet: site, canal do YouTube e redes sociais do TRE-SP, em ambiente interno do tribunal, como intranet e ambiente virtual de aprendizagem, vídeos informativos e educativos, treinamentos, eventos, entre outras formas de publicação destinadas ao público interno e externo.  A prestação de serviço nessa modalidade inclui a edição do arquivo pela empresa prestadora do serviço. 

8.3.	Prestação de Serviço de Intérprete em Libras em eventos gravados previamente:
8.3.1.	O serviço de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras),sob demanda, executado na modalidade pré-gravada, com cessão de imagem e voz, será implantado em conteúdos audiovisuais, incluindo a edição do arquivo, em propagandas institucionais e manifestações públicas, vídeos em geral, fotos, imagens dinâmicas ou estáticas, material institucional, documentos digitais disponibilizados ao público em geral e publicações nas redes sociais, site institucional e canal do YouTube. 
8.3.2.	A DETENTORA deverá promover a tradução/interpretação dos vídeos e demais conteúdos audiovisuais previamente submetidos a ela, através de profissional intérprete/tradutor(a) de Libras habilitado, efetuar a gravação da tradução e, posteriormente, inseri-la no arquivo, com edição integrada, contendo janela própria de exibição, em consonância com os requisitos previstos na norma técnica ABNT NBR 15290:2016 e ABNT NBR 15599:2008,recomendando-se, ainda, adotar os requisitos básicos extraídos do Guia de Produções Audiovisuais Acessíveis da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, que está conforme com a norma técnica ABNT NBR 15290:2016.
8.3.2.1.	Os serviços de acessibilidade em conteúdos pré-gravados deverão ser realizados pela DETENTORA a quem caberá disponibilizar toda a estrutura física e tecnológica, tais como equipamentos específicos e softwares necessários, profissionais com habilidades técnicas, entre outros aspectos pertinentes.

8.4.	Requisitos técnicos
8.4.1.	Para os requisitos técnicos para a interpretação em Libras gravado recomenda-se seguir os requisitos básicos apresentados no Guia para Produções Audiovisuais Acessíveis da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, bem como a prestação do serviço deverá estar em consonância com os requisitos previstos na norma técnica ABNT NBR 15290:2016 e ABNT NBR 15599:2008.

8.4.2.	Interpretação em Libras gravado:
8.4.2.1.	Deverão ser observados os contrastes entre o plano de fundo e o(a) intérprete, bem como entre a cor de sua pele e de sua vestimenta.

8.4.2.2.	Os profissionais deverão apresentar-se na gravação do vídeo com discrição e sobriedade, utilizando trajes sociais e compatíveis com a profissão.
8.4.2.3.	O(a) tradutor(a)/o(a)intérprete deverá utilizar vestes contrastantes com o fundo e com a pele.
8.4.2.4.	Recomenda-se vestir blusas ou camisetas lisas, de mangas curtas ou longas, com decote fechado, sem conter detalhes como estampas, formas, listras, botões ou bolsos.
8.4.2.5.	Não é permitido trajar bermudas, regatas, shorts, minissaias, minivestidos, chinelos.
8.4.2.6.	Para garantir uma boa visualização dos sinais, a janela de LIBRAS deverá estar posicionada, de modo que não cubra o conteúdo visual do vídeo.
8.4.3.	O espaço ou janela de LIBRAS deverá estar em consonância com os requisitos previstos na norma técnica ABNT NBR 15290:2016 e ABNT NBR 15599:2008.
8.4.4.	A critério da Unidade Responsável, e a depender do tipo de conteúdo audiovisual a ser inserido na janela de Libras, poderá ser solicitado à DETENTORA a remoção do fundo da janela de Libras, de modo que o fundo seja transparente, efeito conseguido por meio da utilização da técnica de Chroma Key.

8.4.5.	De acordo com o Guia para Produções Audiovisuais Acessíveis da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura: o plano de fundo deverá ser nas cores azul ou verde, em tonalidade compatível para a aplicação da técnica chroma key, porque essa técnica possibilita o apagamento completo do fundo no vídeo de forma digital, e viabiliza a inserção também digital de qualquer imagem para preenchimento, caso necessário.

8.5.	Do Regime de Execução dos Serviços de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em eventos gravados previamente
8.5.1.	A DETENTORA deverá estar apta a executar os serviços de interpretação em Libras gravado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços 
8.5.2.	Os serviços gravados serão contratados por minuto.
8.5.3.	O serviço será solicitado de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre 09h00 e 19h00.
8.5.4.	Excepcionalmente, poderá ser requisitada a prestação de serviços em horários diferentes do previsto acima, bem como aos sábados, domingos e feriados. 
8.5.5.	No caso de solicitação de serviços em finais de semana a DETENTORA deve indicar telefone, WhatsApp e e-mail do preposto, para eventuais contatos.
8.5.6.	O valor do minuto deverá contemplar a cessão de uso da imagem e voz. 
8.5.7.	No preço deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos. 
8.5.8.	O serviço será executado sob demanda. 
8.5.9.	A solicitação dos serviços será realizada no período disposto no subitem 8.5.3., com a possibilidade de solicitação extraordinária do serviço, inclusive nos finais de semana e feriados, conforme preconizado pelo regramento constante do subitem 8.5.4.
8.5.10.	Os intérpretes deverão comprovar, formalmente, fluência na interpretação da LIBRAS, de forma simultânea ou consecutiva, a partir de origem falada (oral/auditiva), sinalizada (visual/espacial) ou escrita, mediante apresentação de diploma de graduação em curso de bacharelado em Letras-Libras, emitido por instituição de educação superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), ou de certificado de nível médio, que demonstre ter realizado pelo menos uma das opções a seguir:
a) cursos de educação profissional reconhecidos pelo Sistema que os credenciou; 
b) cursos de extensão universitária; 
c) cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação; 
d) formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituições referidas no número 3 acima. 
8.5.11.	Também serão admitidos certificados do Programa Nacional para a Certificação de Proficiência em Libras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras/Língua Portuguesa (PROLIBRAS), mediante exames nacionais realizados pelo Ministério da Educação ou pelo Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES.
8.5.12.	 Ainda na fase de licitação, a LICITANTE deverá apresentar o(s) Atestado (s) de Capacidade Técnica, expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços de tradução-interpretação simultânea em língua brasileira de sinais (Libras).  
8.5.13.	Após a assinatura da Ata de Registro de Preços e, em até 5 (cinco) dias úteis antes da data da primeira prestação de serviços indicada na ordem de início de serviços (OIS), a DETENTORA deverá apresentar documento de identificação dos(as) intérpretes de Libras, comprovação da fluência na interpretação de libras dos profissionais que prestarão serviços, e certificados dos profissionais, conforme previsto nas cláusulas 8.5.10 e 8.5.11, durante o período de vigência da ata e os respectivos termos: Termo de Autorização de Uso para Fins Institucionais (Apêndice A), Termo de Cessão de Direitos Autorais (Apêndice B) e Termo de Compromisso de Cumprimento para a Proteção de Dados (Apêndice C), conforme modelos constantes nos Apêndices deste Anexo I para os profissionais qualificados que prestarão os serviços, assinados pelos(as) autorizadores(as), dispensando-se a remessa dessa documentação quando da etapa de aceite da Ordem de Serviço.
8.5.14.	As supervenientes alterações do rol de profissionais, que prestarão serviços durante a vigência da ata deverão ser comunicadas pela DETENTORA à Administração em até 1 dia útil, contados do conhecimento da DETENTORA acerca da alteração no rol de profissionais que prestarão os serviços, para atender às subsequentes ordens de início de serviços, e instruídas com os documentos mencionados no subitem 8.5.13., objetivando sempre manter o rol de profissionais atualizado para ciência do ÓRGÃO GERENCIADOR.
8.5.14.1.	Caso a superveniente alteração do profissional ocorra próximo à data do evento, a DETENTORA deverá comprovar a capacitação das(os) profissionais dentro do prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para o  início do evento.
8.5.15.	Os profissionais deverão prestar o serviço:
8.5.15.1.	com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ele inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à diversidade, à cultura do surdo e, em especial pela honestidade e discrição; 
8.5.15.2.	pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou orientação sexual ou gênero; pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhes couberem traduzir;
8.5.15.3.	pela postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentarem por causa do exercício profissional; 
8.5.15.4.	pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem; 
8.5.15.5.	pelo conhecimento das especificidades da comunidade surda entre outros a serem definidos neste Termo de Referência.
8.5.16.	A conduta ética dos(as) intérpretes será pautada pelos preceitos da confiabilidade, imparcialidade, discrição e fidedignidade, baseando-se no Código de Ética integrante do Regimento Interno do Departamento Nacional de Intérpretes da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis) e na Lei 12.319/2010, que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais– Libras.
8.5.17.	Os profissionais devem obedecer às normas disciplinares e de segurança da Administração e zelar pelo respeito e pela cortesia no relacionamento entre colegas, usuários do serviço e servidores, inclusive as veiculadas no Código de Ética do Tribunal não gerando, com isso, qualquer vínculo empregatício com o ÓRGÃO GERENCIADOR.
8.5.18.	Sempre que aplicável, a DETENTORA executará os serviços com base na norma técnica ABNT NBR 15.290:2016, ABNT NBR 15599:2008 e nas diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação. 
8.5.19.	Caso haja atualizações dos requisitos da ABNT NBR 15.290:2016, ABNT NBR 15599:2008 e nas diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação, estas devem ser atendidas pela DETENTORA durante a execução contratual.
8.5.20.	A DETENTORA deverá observar os requisitos gerais e técnicos para a prestação do serviço de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) previstos nas cláusulas 8.4.e 8.5., e seus subitens deste Termo de Referência, sobretudo acerca da comprovação formal da fluência das(os) intérpretes de Libras.

8.6.	Emissão da Ordem de Serviço 
8.6.1.	A solicitação da gravação de conteúdo audiovisual em Libras será aberta mediante ordem de serviço e no mesmo ato de encaminhamento da Ordem de Serviço, a Unidade Responsável do TRE-SP encaminhará o arquivo com o conteúdo audiovisual, para o qual deverá ser feita a tradução/interpretação em Libras, e posterior edição para inserção da janela de Libras no vídeo e devolvido à Unidade Responsável do TRE-SP. 
8.6.2.	A Ordem de Serviço é o instrumento formal de autorização de início da execução do serviço correspondente, que indicará, quando o serviço for pré-gravado, dentre outras informações, as seguintes:
a. Prazo para devolução do vídeo pré-gravado pronto para veicular, respeitados os limites estabelecidos na Tabela 3;
b. Tempo de duração do vídeo;
c. Descrição sucinta do conteúdo audiovisual gravado a ser traduzido em Libras;
d. Traje requerido para a prestação dos serviços (Exemplo: uniforme ou terno/gravata/tailleur); 
e. Servidor(a) do TRE-SP responsável pelo vídeo e posterior ateste da prestação do serviço.
8.6.3.	A solicitação da inclusão da janela de Libras em conteúdo pré-gravado ocorrerá mediante Ordem de Serviço e no mesmo ato de encaminhamento da Ordem de Serviço, a Unidade Responsável do TRE-SP encaminhará o arquivo com o vídeo no qual deverá ser incluída a tradução em Libras.  
8.6.4.	A DETENTORA deverá confirmar o recebimento da Ordem de Serviço e informar seu respectivo aceite no prazo de 2 (duas) horas, admitindo-se a tolerância de até 1 (um) dia útil, por correio eletrônico ou Whatsapp, para essa confirmação, após o envio pela Seção de Gestão da Acessibilidade e Inclusão – SEACESS/TRE-SP.
8.6.5.	O arquivo com tradução/interpretação em Libras deverá ser devolvido ao TRE/SP, conforme Tabela 3 de prazos apresentada abaixo, sempre contatos a partir do aceite da Ordem de Serviço e da disponibilização do material por parte do ÓRGÃO GERENCIADOR.
8.6.6.	A tradução/interpretação em Libras deverá ser realizada por meios compatíveis com os aplicativos e software baixados livremente pelos(as) usuários(os) em seus dispositivos móveis e computadores pessoais. Os vídeos deverão ser entregues prontos para veicular, com todos os recursos de acessibilidade já inseridos, Libras e/ou audiodescrição e/ou legendagem, a depender dos recursos que forem solicitados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.
8.6.7.	Ficará a critério do ÓRGÃO GERENCIADOR a solicitação de inserção de um ou mais recursos de acessibilidade (Libras e/ou audiodescrição e/ou legendagem).

Tabela 3 – Prazos para devolução do arquivo gravado com a inserção de um ou mais recursos de acessibilidade ( Libras e/ou Audiodescrição e/ou Legendagem)

Vídeo(s) cujo somatório seja de até 01h00 de gravação	Devolução em até 4 (quatro) dias úteis	
Vídeo(s) cujo somatório seja de até 02h00 de gravação	Devolução em até 5 (cinco) dias úteis	
Vídeo(s) cujo somatório seja de até 04h00 de gravação	Devolução em até 6 (seis) dias úteis	
Vídeo(s) cujo somatório seja de até 06h00 de gravação	Devolução em até 8 (oito) dias úteis	
Vídeo(s) cujo somatório seja acima de 08h00 de gravação	Devolução em até 10 (dez) dias úteis	

8.7.	Contabilização do Serviço de Libras pré-gravado
8.7.1.	Em regra, a Ordem de Serviço será aberta com no mínimo 5 (cinco) minutos, contabilizando os minutos adicionais, de acordo com o serviço efetivamente prestado. Em situações incidentais, haverá a abertura de OS com menos de 5 (cinco) minutos, contudo serão computados no mínimo 5 (cinco) minutos para fins de pagamento desse serviço. 
8.7.2.	O minuto fracionado será contabilizado como minuto integral.
8.7.3.	Para o cálculo do valor devido, todas as horas e minutos de cada gravação realizada nos 30 (trinta) dias anteriores serão somadas.
8.7.4.	O pagamento será feito de acordo com a quantidade de minutos/horas do serviço de intérprete de Libras efetivamente executado durante o mês, atentando-se ao disposto no subitem 8.7.3.
8.7.5.	O pagamento será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR à DETENTORA até o 5º (quinto) dia útil, após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, e controle das ordens de serviço geradas nos 30 (trinta) dias anteriores, expedido pelo Gestor da Ata acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido. 
8.7.6.	O minuto fracionado será pago como minuto integral.

8.8.	Cancelamento do Serviço de Libras pré-gravado
8.8.1.	A Ordem de Serviço poderá ser cancelada no todo ou em parte, desde que antes do envio do conteúdo audiovisual a ser traduzido. No caso de Ordem de Serviço com múltiplas gravações, poderá ocorrer o cancelamento de apenas uma delas, a ser indicado no documento de cancelamento, permanecendo válida a execução das demais.

8.9.	Do Recebimento do objeto 
8.9.1.	Efetivada a prestação do serviço, o objeto será recebido provisoriamente pela unidade responsável pelo arquivo com a tradução em Libras para verificação da conformidade com as especificações técnicas e de qualidade.
8.9.2.	Definitivamente, pelo gestor responsável pela fiscalização do ajuste no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento provisório, após verificação das quantidades e especificações do objeto.
8.9.3.	O pagamento será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR à DETENTORA até o 5º (quinto) dia útil, após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, e após a emissão do termo de recebimento definitivo e controle das ordens de serviço geradas nos 30 (trinta) dias anteriores, expedido pelo Gestor da Ata acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido. 
8.9.4.	A prestação dos serviços será realizada mediante requisição do ÓRGÃO GERENCIADOR. Os quantitativos de eventos são meramente estimados e o ÓRGÃO GERENCIADOR não está obrigado a requisitar a realização da totalidade dos quantitativos estimados. A DETENTORA só fará jus ao pagamento por serviços realizados mediante requisição expressa do ÓRGÃO GERENCIADOR.

9.	DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE AUDIODESCRIÇÃO (AD) – GRUPO ÚNICO – ITEM 3

9.1.	Audiodescrição: corresponde a uma locução roteirizada, em língua portuguesa, destinada a descrever imagens dinâmicas ou estáticas, sons, textos, ações, linguagem corporal, figurino, ambiente, estados emocionais e demais informações que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiência visual.  A audiodescrição também pode ser utilizada por pessoas com dificuldade de ver ou compreender, com deficiência intelectual, com déficit de atenção, idosos(as), entre outros, permitindo, assim, a compreensão do produto visual ou audiovisual.

9.2.	Modalidade de prestação do serviço:
9.2.1.	O Serviço de Audiodescrição (AD) será prestado sob demanda, na modalidade pré-gravada, com cessão de voz, para transmissão posterior, e deverá ser implantado pela DETENTORA em conteúdos audiovisuais, incluindo a edição do arquivo, em propagandas institucionais e manifestações públicas, vídeos em geral, fotos, imagens dinâmicas ou estáticas, material institucional, documentos digitais disponibilizados ao público em geral e publicações nas redes sociais, site institucional e canal do YouTube. 
9.2.2.	Nas publicações em formato digital, tais como audiolivros e outros documentos digitais disponibilizados ao público em geral, além das informações textuais, deve-se fazer a audiodescrição das imagens, tabelas, gráficos, infográficos, ícones e logomarcas.

9.3.	Prestação de Serviço de Audiodescrição em conteúdo audiovisual pré-gravado
9.3.1.	A audiodescrição deve ser fluida, clara e objetiva. 
9.3.2.	As descrições serão feitas nos espaços contidos entre os diálogos e nas pausas entre as informações sonoras do evento, de modo a evitar sobrepor a audiodescrição ao conteúdo sonoro relevante, harmonizando, deste modo, a informação audiodescrita com os demais sons emitidos.
9.3.3.	A audiodescrição em conteúdos pré-gravados deverá ser realizada pela DETENTORA a quem caberá disponibilizar toda a estrutura física e tecnológica, tais como equipamentos específicos e softwares necessários, profissionais com habilidades técnicas, entre outros aspectos pertinentes, e, posteriormente, inseri-la no arquivo, com edição integrada, em consonância com os requisitos previstos na norma técnica ABNT NBR 16452:2016 e ABNT NBR 15599-2008.

9.4.	Do Regime de Execução do Serviço de Audiodescrição (AD)
9.4.1.	A DETENTORA deverá estar apta a executar os serviços de audiodescrição (AD) no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

9.4.2.	Os serviços serão contratados por minuto.
9.4.3.	O serviço será solicitado de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre 9h00 e 19h00.
9.4.4.	Excepcionalmente, poderá ser requisitada a prestação de serviços em horários diferentes do previsto acima, bem como aos sábados, domingos e feriados. 
9.4.5.	No caso de solicitação de serviços em finais de semana e feriados a DETENTORA deve indicar telefone, WhatsApp e e-mail do preposto, para eventuais contatos.
9.4.6.	O valor do minuto deverá contemplar a cessão de uso de voz.
9.4.7.	No preço deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos. 
9.4.8.	O serviço será executado sob demanda.
9.4.9.	Ainda na fase de licitação, a LICITANTE deverá apresentar o(s)  Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços de audiodescrição.
9.4.10.	Após assinatura da Ata de Registro de Preços e em até 5 (cinco) dias úteis antes da data da primeira prestação de serviços indicada na ordem de início de serviços (OIS), a DETENTORA deverá apresentar a documentação relativa à capacitação e certificados  dos profissionais que pretende alocar na prestação de serviços de audiodescrição, podendo ser, entre outros, curso de formação e/ou aperfeiçoamento, preferencialmente validados por instituição reconhecida pela comunidade de pessoas com deficiência visual, durante o período de vigência da ata e os respectivos termos: Termo de Autorização de Uso para Fins Institucionais (Apêndice A), Termo de Cessão de Direitos Autorais (Apêndice B) e Termo de Compromisso de Cumprimento para a Proteção de Dados (Apêndice C), conforme modelos constantes nos Apêndices deste Anexo I para os profissionais qualificados que prestarão os serviços, assinados pelos(as) autorizadores(as), dispensando-se a remessa dessa documentação quando da etapa de aceite da Ordem de Serviço.
9.4.11.	As supervenientes alterações do rol de profissionais, que prestarão serviços durante a vigência da ata deverão ser comunicadas pela DETENTORA à Administração  em até 1 dia útil, contados do conhecimento da DETENTORA acerca da alteração no rol de profissionais que prestarão os serviços, para atender às subsequentes ordens de início de serviços, e instruídas com os documentos mencionados no subitem 9.4.10., objetivando sempre manter o rol de profissionais atualizado para ciência do ÓRGÃO GERENCIADOR.
9.4.11.1.	Caso a superveniente alteração do profissional ocorra próximo à data do evento, a DETENTORA deverá comprovar a capacitação das(os) profissionais dentro do prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para o  início do evento.
9.4.12.	A conduta ética dos profissionais audiodescritores será pautada pelos preceitos da confiabilidade, imparcialidade, discrição e fidedignidade. 
9.4.13.	Os profissionais deverão prestar o serviço:
9.4.13.1.	com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à diversidade, em especial pela honestidade e discrição;
9.4.13.2.	pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou orientação sexual ou gênero; pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhes couberem traduzir;
9.4.13.3.	pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem.
9.4.13.4.	Os(as) profissionais devem obedecer às normas disciplinares e de segurança da Administração e zelar pelo respeito e pela cortesia no relacionamento entre colegas, usuários do serviço e servidores(as), inclusive as veiculadas no Código de Ética do TRE/SP não gerando, com isso, qualquer vínculo empregatício com o ÓRGÃO GERENCIADOR.
9.4.13.5.	A DETENTORA executará os serviços com base na norma técnica ABNT NBR 16452:2016 e, sempre que aplicável com base na norma técnica ABNT NBR 15290:2016 e ABNT NBR 15599:2008.
9.4.13.6.	Caso haja atualizações dos requisitos da norma técnica ABNT NBR 16452:2016, ABNT NBR 15.290:2016, ABNT NBR 15599:2008 e nas diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação, estas devem ser atendidas pela DETENTORA durante a execução contratual.

9.5.	Emissão da Ordem de Serviço de Audiodescrição
9.5.1.	A solicitação da gravação de conteúdo audiovisual com audiodescrição será aberta mediante ordem de serviço, encaminhada por e-mail à DETENTORA pela Unidade Responsável do TRE-SP.
9.5.2.	No mesmo ato de encaminhamento da Ordem de Serviço, a Unidade Responsável do TRE-SP encaminhará o arquivo com o conteúdo audiovisual, o qual deverá ser editado e incluída a audiodescrição no vídeo e devolvido à Unidade Responsável do TRE-SP. 
9.5.3.	A DETENTORA deverá confirmar o recebimento da Ordem de Serviço e informar seu respectivo aceite no prazo de 2 (duas) horas, admitindo-se a tolerância de até 1 (um) dia útil, por correio eletrônico ou Whatsapp, para essa confirmação, após o envio pela Seção de Gestão da Acessibilidade e Inclusão – SEACESS/TRE-SP.
9.5.4.	A Ordem de Serviço é o instrumento formal de autorização de início da execução do serviço correspondente, que indicará, quando o serviço for pré-gravado, dentre outras informações, as seguintes:
a. Prazo para devolução do vídeo pré-gravado pronto para veicular, respeitados os limites estabelecidos na Tabela 4.
b. Tempo de duração do vídeo;
c. Descrição sucinta do conteúdo audiovisual gravado a ser audiodescrito;
d. Servidor do TRE-SP responsável pelo vídeo e posterior ateste da prestação do serviço.
9.5.5.	O arquivo com a audiodescrição deverá ser devolvido ao TRE/SP, conforme Tabela 4 de prazos apresentada abaixo, sempre contados a partir do aceite da Ordem de Serviço e da disponibilização do material por parte da Unidade Responsável do TRE-SP.
9.5.6.	A audiodescrição deverá ser realizada por meios compatíveis com os aplicativos e software baixados livremente pelos usuários em seus dispositivos móveis e computadores pessoais. Os vídeos deverão ser entregues prontos para veicular, com todos os recursos de acessibilidade já inseridos, Libras e/ou audiodescrição e/ou legendagem, a depender dos recursos que forem solicitados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.
9.5.7.	Ficará a critério do ÓRGÃO GERENCIADOR a solicitação de inserção de um ou mais recursos de acessibilidade (Libras e/ou audiodescrição e/ou legendagem).

Tabela 4 – Prazos para devolução do arquivo gravado com a inserção de um ou mais recursos de acessibilidade (Libras e/ou Audiodescrição e/ou Legendagem)

Vídeo(s) cujo somatório seja de até 01h00 de gravação	Devolução em até 4 (quatro) dias úteis	
Vídeo(s) cujo somatório seja de até 02h00 de gravação	Devolução em até 5 (cinco) dias úteis	
Vídeo(s) cujo somatório seja de até 04h00 de gravação	Devolução em até 6 (seis) dias úteis	
Vídeo(s) cujo somatório seja de até 06h00 de gravação	Devolução em até 8 (oito) dias úteis	
Vídeo(s) cujo somatório seja acima de 08h00 de gravação	Devolução em até 10 (dez) dias úteis	

9.6.	Contabilização do Serviço de Audiodescrição
9.6.1.	Em regra, a Ordem de Serviço será aberta com no mínimo 5 (cinco) minutos, contabilizando os minutos adicionais, de acordo com o serviço efetivamente prestado. Em situações incidentais, haverá a abertura de OS com menos de 5 (cinco) minutos, contudo serão computados no mínimo 5 (cinco) minutos para fins de pagamento desse serviço.
9.6.2.	O minuto fracionado será contabilizado como minuto integral.
9.6.3.	Para o cálculo do valor devido, todas as horas e minutos de cada gravação realizada nos 30 (trinta) dias anteriores serão somadas.
9.6.4.	O pagamento será feito de acordo com a quantidade de minutos/horas do serviço de audiodescrição efetivamente executado durante o mês, atentando-se ao disposto no subitem 9.6.3.
9.6.5.	O pagamento será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR à DETENTORA até o 5º (quinto) dia útil, após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, e controle das ordens de serviço geradas nos 30 (trinta) dias anteriores, expedido pelo Gestor da Ata acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido.
9.6.6.	O minuto fracionado será pago como minuto integral.

9.7.	Cancelamento do Serviço de Audiodescrição
9.7.1.	A Ordem de Serviço poderá ser cancelada no todo ou em parte, desde que antes do envio do conteúdo audiovisual a ser descrito. No caso de Ordem de Serviço com múltiplas gravações poderá ocorrer o cancelamento de apenas uma delas, a ser indicado no documento de cancelamento, permanecendo válida a execução das demais.

9.8.	Do Recebimento do objeto 
9.8.1.	Efetivada a prestação do serviço, o objeto será recebido provisoriamente pela unidade responsável o arquivo com a audiodescrição para verificação da conformidade com as especificações técnicas e de qualidade.
9.8.2.	Definitivamente, pelo gestor responsável pela fiscalização do ajuste no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento provisório após verificação das quantidades e especificações do objeto.
9.8.3.	O pagamento será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR à DETENTORA até o 5º (quinto) dia útil, após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, e após a emissão do termo de recebimento definitivo e controle das ordens de serviço geradas nos 30 (trinta) dias anteriores, expedido pelo Gestor da Ata acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido. 
9.8.4.	A prestação dos serviços será realizada mediante requisição do ÓRGÃO GERENCIADOR. Os quantitativos de eventos são meramente estimados e o ÓRGÃO GERENCIADOR não está obrigado a requisitar a realização da totalidade dos quantitativos estimados. A DETENTORA só fará jus ao pagamento por serviços realizados mediante requisição expressa do ÓRGÃO GERENCIADOR.

10.	DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE LEGENDA PARA SURDOS E ENSURDECIDOS (LSE) – GRUPO ÚNICO– ITEM 4

10.1.	Legenda para surdos e ensurdecidos (LSE) ou Legenda Descritiva: conhecida também como ClosedCaption, é o texto que descreve os diálogos e os elementos narrativos não verbais, como os sons ambientes, as trilhas e efeitos sonoros de uma obra. A legenda descritiva destina-se prioritariamente aos espectadores que apresentam alguma deficiência auditiva ou surdez, permitindo que tenham informações importantes para o entendimento da obra.
10.2.	A legendagem para surdos e ensurdecidos é a tradução das falas de uma produção audiovisual em forma de texto escrito, podendo ocorrer entre duas línguas orais, entre uma língua oral e outra de sinais ou dentro da mesma língua. Por ser voltada, prioritariamente, ao público surdo e ensurdecido, a identificação de personagens e efeitos sonoros deve ser feita sempre que necessário.

10.3.	Modalidade de prestação do serviço:
10.3.1.	O serviço de Legenda para Surdos e Ensurdecidos (LSE) será executado na modalidade pré-gravada, sob demanda, mediante a inserção de legenda descritiva em conteúdos audiovisuais pré-gravados (propagandas institucionais e manifestações públicas, vídeos em geral, fotos, imagens dinâmicas ou estáticas, material institucional, documentos digitais disponibilizados ao público em geral e publicações nas redes sociais, site institucional e canal do YouTube) para transmissão posterior e deverá ser implantado pela DETENTORA em conteúdos audiovisuais, incluindo a edição do arquivo.

10.4.	Prestação de Serviço de Legenda para Surdos e Ensurdecidos (LSE) em conteúdo audiovisual pré-gravado
10.4.1.	Inserção de legenda descritiva em conteúdos audiovisuais pré-gravados, sincronizada com as imagens exibidas, direcionando significado ou esclarecimento.
10.4.2.	Para produção de legenda para surdos e ensurdecidos (LSE) existem parâmetros de ordem técnica, linguística e tradutória que devem ser observados, para isso, a prestação do serviço requer empresa que detenha, além dos equipamentos específicos e dos softwares necessários, profissionais com habilidades técnicas para a confecção e a projeção de legendas compatíveis com o tipo de evento ou de produção audiovisual.
10.4.3.	A legendagem em conteúdos pré-gravados deverá ser realizada pela DETENTORA a quem caberá disponibilizar toda a estrutura física e tecnológica, tais como equipamentos específicos e softwares necessários, profissionais com habilidades técnicas, entre outros aspectos pertinentes e, posteriormente, inseri-la no arquivo, com edição integrada, em consonância com os requisitos previstos na norma técnica   NBR 15290:2016 e ABNT NBR 15599:2008.

10.5.	Do Regime de Execução do Serviço de Legenda para Surdos e Ensurdecidos (LSE)
10.5.1.	A DETENTORA deverá estar apta a executar os serviços de legendagem(LSE) no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços
10.5.2.	Os serviços serão contratados por minuto.
10.5.3.	O serviço será solicitado o de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre 9h00 e 19h00. 
10.5.4.	Excepcionalmente, poderá ser requisitada a prestação de serviços em horários diferentes do previsto acima, bem como aos sábados, domingos e feriados. 
10.5.5.	No caso de solicitação de serviços em finais de semana e feriados a DETENTORA deve indicar telefone, WhatsApp e e-mail do preposto, para eventuais contatos.
10.5.6.	No preço deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos. 
10.5.7.	O serviço será executado sob demanda.
10.5.8.	 Ainda na fase de licitação, a LICITANTE deverá apresentar o(s)  Atestado (s) de Capacidade Técnica, expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove (m) que a empresa tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços de legenda para surdos e ensurdecidos (LSE). 
10.5.9.	Após assinatura da Ata de Registro de Preços e em até 5 (cinco) dias úteis antes da data da primeira prestação de serviços indicada na ordem de início de serviços (OIS), a DETENTORA deverá apresentar a documentação relativa à capacitação e certificados  dos profissionais que pretende alocar na prestação de serviços de legendagem, podendo ser, entre outros, curso de formação e/ou aperfeiçoamento, preferencialmente validados por instituição reconhecida pela comunidade de pessoas com deficiência auditiva, durante o período de vigência da ata e os respectivos termos: Termo de Cessão de Direitos Autorais (Apêndice B) e Termo de Compromisso de Cumprimento para a Proteção de Dados (Apêndice C), conforme modelos constantes nos Apêndices deste Anexo I para os profissionais qualificados que prestarão os serviços, assinados pelos(as) autorizadores(as), dispensando-se a remessa dessa documentação quando da etapa de aceite da Ordem de Serviço. 
10.5.10.	As supervenientes alterações do rol de profissionais, que prestarão serviços durante a vigência da ata deverão ser comunicadas pela DETENTORA à Administração  em até 1 dia útil, contados do conhecimento da DETENTORA acerca da alteração no rol de profissionais que prestarão os serviços, para atender às subsequentes ordens de início de serviços, e instruídas com os documentos mencionados no subitem 10.5.9., objetivando sempre manter o rol de profissionais atualizado para ciência do ÓRGÃO GERENCIADOR.
10.5.10.1.	Caso a superveniente alteração do profissional ocorra próximo à data do evento, a DETENTORA deverá comprovar a capacitação das(os) profissionais dentro do prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para o  início do evento.
10.5.11.	A conduta ética dos profissionais alocados no objeto da prestação dos serviços de legendagem será pautada pelos preceitos da confiabilidade, imparcialidade, discrição e fidedignidade. 
10.5.12.	Os profissionais deverão prestar o serviço:
10.5.12.1.	com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à diversidade, em especial pela honestidade e discrição; 
10.5.12.2.	pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou orientação sexual ou gênero; pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhes couberem traduzir;
10.5.12.3.	pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem; 
10.5.12.4.	Os profissionais devem obedecer às normas disciplinares e de segurança da Administração e zelar pelo respeito e pela cortesia no relacionamento entre colegas, usuários do serviço e servidores, inclusive as veiculadas no Código de Ética do TRE/SP, não gerando, com isso, qualquer vínculo empregatício com o ÓRGÃO GERENCIADOR.
10.5.13.	O serviço de legenda para surdos e ensurdecidos (LSE) deverá ser executado de acordo com o especificado na norma técnica ABNT NBR 15290:2016 e ABNT NBR 15599:2008. Ainda, recomenda-se seguir os parâmetros técnicos de Legenda para Surdos e Ensurdecidos (LSE) definidos no Guia para Produções Audiovisuais Acessíveis da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura.
10.5.14.	Caso haja atualizações dos requisitos da norma técnica ABNT NBR 15.290:2016, ABNT NBR 15599:2008 e nas diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação, estas devem ser atendidas pela DETENTORA durante a execução contratual. 

10.6.	Emissão da Ordem de Serviço de Legendagem
10.6.1.	A solicitação da inclusão de legendagem em conteúdo audiovisual será aberta mediante ordem de serviço, encaminhada por e-mail à DETENTORA pela Unidade Responsável do TRE-SP. 
10.6.2.	No mesmo ato de encaminhamento da Ordem de Serviço, a Unidade Responsável do TRE-SP encaminhará o arquivo com o conteúdo audiovisual, o qual deverá ser editado, incluída a legendagem e devolvido à Unidade Responsável do TRE-SP. 
10.6.3.	A Ordem de Serviço é o instrumento formal de autorização de início da execução do serviço correspondente, que indicará, quando o serviço for pré-gravado, dentre outras informações, as seguintes:
a. Prazo para devolução do vídeo pré-gravado pronto para veicular, respeitados os limites estabelecidos na Tabela 5;
b. Tempo de duração do vídeo;
c. Descrição sucinta do conteúdo audiovisual gravado a ser legendado;
d. Servidor do TRE-SP responsável pelo vídeo e posterior ateste da prestação do serviço.
10.6.4.	A DETENTORA deverá confirmar o recebimento da Ordem de Serviço e informar seu respectivo aceite no prazo de 2 (duas) horas, admitindo-se a tolerância de até 1 (um) dia útil, por correio eletrônico ou whatsapp, para essa confirmação, após o envio pela Seção de Gestão da Acessibilidade e Inclusão – SEACESS/TRE-SP.
10.6.5.	O arquivo com a legendagem deverá ser devolvido ao TRE/SP, conforme Tabela 5 de prazos apresentada abaixo, sempre contados a partir do aceite da Ordem de Serviço e da disponibilização do material por parte da Unidade Responsável do TRE-SP.
10.6.6.	A legendagem deverá ser realizada por meios compatíveis com os aplicativos e software baixados livremente pelos usuários em seus dispositivos móveis e computadores pessoais. Os vídeos deverão ser entregues prontos para veicular, com todos os recursos de acessibilidade já inseridos, Libras e/ou audiodescrição e/ou legendagem, a depender dos recursos que forem solicitados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.
10.6.7.	Ficará a critério do ÓRGÃO GERENCIADOR a solicitação de inserção de um ou mais recursos de acessibilidade (Libras e/ou audiodescrição e/ou legendagem).

Tabela 5 – Prazos para devolução do arquivo gravado com a inserção de um ou mais recursos de acessibilidade (Libras e/ou Audiodescrição e/ou Legendagem)

Vídeo(s) cujo somatório seja de até 01h00 de gravação	Devolução em até 4 (quatro) dias úteis	
Vídeo(s) cujo somatório seja de até 02h00 de gravação	Devolução em até 5 (cinco) dias úteis	
Vídeo(s) cujo somatório seja de até 04h00 de gravação	Devolução em até 6 (seis) dias úteis	
Vídeo(s) cujo somatório seja de até 06h00 de gravação	Devolução em até 8 (oito) dias úteis	
Vídeo(s) cujo somatório seja acima de 08h00 de gravação	Devolução em até 10 (dez) dias úteis	

10.7.	Contabilização do Serviço de Legendagem
10.7.1.	.  Em regra, a Ordem de Serviço será aberta com no mínimo 5 (cinco) minutos, contabilizando os minutos adicionais, de acordo com o serviço efetivamente prestado. Em situações incidentais, haverá a abertura de OS com menos de 5 (cinco) minutos, contudo serão computados no mínimo 5 (cinco) minutos para fins de pagamento desse serviço. 
10.7.2.	O minuto fracionado será contabilizado como minuto integral.
10.7.3.	Para o cálculo do valor devido, todas as horas e minutos de cada gravação realizada nos 30 (trinta) dias anteriores serão somadas.
10.7.4.	O pagamento será feito de acordo com a quantidade de minutos/horas do serviço de legendagem efetivamente executado durante o mês, atentando-se ao disposto no subitem 10.7.3.   
10.7.5.	O pagamento será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR à DETENTORA até o 5º (quinto) dia útil, após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, e controle das ordens de serviço geradas nos 30 (trinta) dias anteriores, expedido pelo Gestor da Ata acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido. 
10.7.6.	O minuto fracionado será pago como minuto integral. 

10.8.	Cancelamento do Serviço de Legendagem 
10.8.1.	A Ordem de Serviço poderá ser cancelada no todo ou em parte, desde que antes do envio do conteúdo audiovisual a ser legendado. No caso de Ordem de Serviço com múltiplas gravações, poderá ocorrer o cancelamento de apenas uma delas, a ser indicado no documento de cancelamento, permanecendo válida a execução das demais.

10.9.	Do Recebimento do objeto 
10.9.1.	Efetivada a prestação do serviço, o objeto será recebido provisoriamente pela unidade responsável o arquivo com a legendagem para verificação da conformidade com as especificações técnicas e de qualidade.
10.9.2.	Definitivamente, pelo gestor responsável pela fiscalização do ajuste no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento provisório, após verificação das quantidades e especificações do objeto.
10.9.3.	O pagamento será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR à DETENTORA até o 5º (quinto) dia útil, após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, e após a emissão do termo de recebimento definitivo e controle das ordens de serviço geradas nos 30 (trinta) dias anteriores, expedido pelo Gestor da Ata acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido. 
10.9.4.	A prestação dos serviços será realizada mediante requisição do ÓRGÃO GERENCIADOR. Os quantitativos de eventos são meramente estimados e o ÓRGÃO GERENCIADOR não está obrigado a requisitar a realização da totalidade dos quantitativos estimados. A DETENTORA só fará jus ao pagamento por serviços realizados mediante requisição expressa do ÓRGÃO GERENCIADOR.

11.	DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA referente aos serviços do Item 1 – item Independente e aos serviços do Grupo Único – itens 2,3 e 4

A DETENTORA deverá:

11.1.	Enviar os arquivos com os serviços previstos no Grupo Único – itens 2,3 e 4, os quais deverão ser encaminhados no formato mp4 para vídeo, podendo também ser solicitado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR também nos formatos mpeg, avi, webm, mov, flv, 3gp. Em caso de envio de arquivo em formato de áudio, deverá ser encaminhado no formato mp3, podendo também ser solicitado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR também nos formatos wma, wav, aac, ogg.
11.2.	Reunir-se com os representantes do ÓRGÃO GERENCIADOR em data anterior ao evento, quando solicitado, para se inteirar do assunto a ser tratado durante o evento, bem como para receber as instruções necessárias à adequada prestação do serviço.
11.3.	Disponibilizar e-mail e telefone, inclusive móvel, para contato e para fins de abertura de ordem de serviço pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.
11.4.	Manter sigilo (e não reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio ou de terceiros), sob pena de responsabilidade, sobre todo e qualquer assunto de interesse do ÓRGÃO GERENCIADOR ou de terceiros de que tomar ciência em razão da execução do objeto da ata, devendo orientar seus empregados nesse sentido. 
11.5.	Refazer os serviços gravados que estejam comprovadamente em desacordo com as normas legais ou em desconformidade com os padrões técnicos vigentes, dentro do prazo fixado pela Unidade Responsável do TRE-SP.
11.6.	Executar os serviços demandados sob supervisão, acompanhamento e fiscalização do ÓRGÃO GERENCIADOR, que verificará sua qualidade e indicará as correções dos serviços realizados em desacordo com o pactuado. 
11.7.	Observar, durante a execução dos serviços, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, inclusive as normas de segurança do ÓRGÃO GERENCIADOR, sendo a DETENTORA a única responsável por danos e/ou prejuízos causados diretamente ou indiretamente por seus profissionais aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio do ÓRGÃO GERENCIADOR, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, bem como todos os encargos trabalhistas, previdenciários, cíveis ou penais, fiscais e comerciais, resultantes da execução dos serviços, conforme exigência legal, ficando o ÓRGÃO GERENCIADOR isento de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento;
11.8.	Observar as formalidades legais exigidas neste Termo de Referência e na Lei nº 8.666/93.
11.9.	A DETENTORA deverá indicar, formalmente, na ocasião em que se der a assinatura da Ata de Registro de Preços, preposto, a quem o ÓRGÃO GERENCIADOR deverá se dirigir para tratar de assuntos relacionados à execução da ata de registro de preços. Deverá ser informado nome, e-mail e telefone/whatsapp do funcionário designado. 
11.10.	A comunicação entre o ÓRGÃO GERENCIADOR e a DETENTORA se dará principalmente por meio de preposto formalmente designado pela DETENTORA e se limitará aos termos da ata de registro de preços, utilizando-se para esse fim a expedição de ofícios, e-mails institucionais, telefonemas e mensagens instantâneas.
11.11.	A DETENTORA também deverá informar o nome de um preposto substituto sempre que o titular estiver ausente ou for substituído, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, a ser enviada de forma eletrônica a este Tribunal.
11.12.	Submeter-se, na execução da ata de registro de preços, à supervisão da FISCALIZAÇÃO, bem como as suas observações, solicitações e decisões, não ficando, contudo, eximida de sua total e exclusiva responsabilidade sobre todos os serviços contratados.
11.13.	Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado.
11.14.	Manter durante toda a vigência da ata todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR.
11.15.	Participar de reunião inaugural, a ser agendada com a fiscalização da ata de registro de preços.

12.	Especificamente quanto aos serviços do Item 1 – item independente deverão ser observadas as disposições abaixo:
12.1.	Informar o nome dos(as) intérpretes  ao ÓRGÃO GERENCIADOR , no Aceite da Ordem de Serviço ou em prazo definido pela Unidade Responsável do TRE-SP quando necessária a realização de teste e calibragem, conforme subitem 7.6.2 e observado o subitem 7.4.3.12.
12.2.	Na hipótese de evento presencial, prover o deslocamento de seus profissionais intérpretes de Libras até os locais de prestação dos serviços quando o evento ocorrer na capital, especialmente nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, Sede 1 ou Sede 2; nos municípios da Região Metropolitana, em que haja sede de Zona Eleitoral, conforme Tabela 1 do subitem 7.13.1. alínea ‘c’, ou nos demais municípios do Estado de São Paulo, em que haja sede de Zona Eleitoral, conforme Tabela 2 do subitem 7.13.1, alínea ‘d’.
12.3.	Substituir, por motivo justificado, sempre que exigido pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, qualquer um dos(as) intérpretes  de Libras, cuja atuação, permanência ou comportamento forem julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à execução dos serviços, ou que se apresente para o serviço fora dos padrões exigidos, ou que seja considerado tecnicamente inapto. 
12.4.	Providenciar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento da solicitação de substituição feita pela Unidade Responsável do TRE-SP, para que seja apresentado o substituto, ou em prazo menor definido pela Unidade Responsável pelo TRE-SP, que deverá possuir as qualificações técnicas exigidas para a prestação dos serviços, conforme subitem 7.10.3. A documentação do novo profissional deverá ser enviada para a referida Unidade Responsável por e-mail (seacess@tre-sp.jus.br), admitindo-se outros meios digitais, caso autorizado pela Unidade Responsável do TRE-SP. 
12.5.	Na hipótese de realização de evento virtual, responsabilizar-se por assegurar a qualidade necessária para o perfeito entendimento e compreensão pelo público-alvo.
12.6.	Em se tratando de evento virtual com transmissão ao vivo, a DETENTORA deverá assegurar que os intérpretes de Libras designados para atuar no evento estejam no mesmo ambiente físico.
12.7.	Na hipótese do subitem 12.5.a DETENTORA deverá providenciar a infraestrutura necessária para viabilizar a execução do serviço, assegurando ainda:
a)	A qualidade e estabilidade de conexão dos(as) intérpretes de Libras, devendo haver uma conexão alternativa – 3G/4G/5G, caso haja indisponibilidade de conexão via Wi-Fi, de modo a garantir a execução do serviço sem interrupções.
b) O ambiente adequado: parede branca ampla, sem objetos, luminosidade adequada, sem ruído, etc. O ambiente utilizado na realização de testes deve ser o mesmo em que os(as) intérpretes atuarão nos dias do evento;
c) Caso os(as) intérpretes de Libras façam uso de fone de ouvido com fio, deverá ser fornecido fone com fio longo, a fim de que o(a) intérprete consiga enquadrar-se na posição correta, conforme as orientações que serão passadas pela equipe técnica no teste e calibragem. Alternativamente, há possibilidade de utilização de fone de ouvido sem fio ou com cabos extensores ou, ainda, não utilização de fone.
d) Orientar os intérpretes sobre a necessidade de seguir as normas técnicas ABNT NBR 15290:2016 e ABNT NBR 15599:2008, bem como recomendar as boas práticas previstas no Guia para Produções Audiovisuais Acessíveis da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura.
12.8.	A DETENTORA deverá orientar os(as) intérpretes de Libras a ficarem atentos (as) e com postura adequada durante todo o evento, ainda que não estejam interpretando, a exemplo dos segundos iniciais da transmissão.
12.9.	A DETENTORA deverá orientar os(as) intérpretes de Libras sobre a necessidade de estarem atentos(as) ao horário correto de troca de turnos, que ocorrerão a cada 20 (vinte) minutos, conforme preconizam as entidades de classe.
12.10.	Os intérpretes de Libras deverão observar todas as regras sanitárias estabelecidas pelo TRE-SP durante a sua atuação.

13.	DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR referente aos serviços do Item 1 – item Independente e aos serviços do Grupo Único – itens 2,3 e 4

13.1.	O ÓRGÃO GERENCIADOR obriga-se a exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n. º 8.666/93.
13.2.	O ÓRGÃO GERENCIADOR designará servidor(a) (ou comissão de servidores) que ficará responsável pela fiscalização desta contratação.
13.3.	O ÓRGÃO GERENCIADOR poderá reunir-se com a DETENTORA em data anterior ao evento, quando necessário, a fim de prestar os esclarecimentos necessários à adequada prestação do serviço.
13.4.	Promover, por intermédio de servidor ou equipe de fiscalização a ser designada, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços constantes deste Termo de Referência.
13.5.	Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução da ata de registro de preços, em especial na aplicação de sanções, alterações e revisões da ata de registro de preços.
13.6.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela DETENTORA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.	
13.7.	Notificar a DETENTORA por escrito sobre a ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas.
13.8.	Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da DETENTORA, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MPDG n. º 5/2017.
13.9.	Realizar, antes do início da prestação dos serviços, reunião inaugural entre a fiscalização e a DETENTORA, para tratar das peculiaridades da ata de registro de preços.

14.	Especificamente quanto aos serviços do Item 1 – item independente deverão ser observadas as disposições abaixo:

14.1.	O ÓRGÃO GERENCIADOR deverá entregar à DETENTORA, por meio eletrônico ou físico, os informes gerais e/ou o roteiro sobre cada evento, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.
14.2.	No caso de eventos de natureza recorrente, disponibilizar lista com os principais termos técnicos utilizados no vocabulário jurídico.
14.3.	Caso seja identificada a necessidade, conforme acordo, disponibilizar lista dos termos técnicos pertinentes ao evento para o qual foi solicitado o serviço de acessibilidade.
14.4.	Reservar um espaço/local adequado para posicionamento dos(as) intérpretes  de Libras, visando garantir a qualidade do serviço.

15.	DA CESSÃO DE DIREITOS DE USO DO MATERIAL AUTORAL, DA IMAGEM E DA VOZ E DO TERMO DE COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO PARA A PROTEÇÃO DE DADOS

15.1.	O direito patrimonial e a propriedade intelectual em caráter definitivo de todos os resultados produzidos em consequência da prestação dos serviços, inclusive sobre eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, serão do ÓRGÃO GERENCIADOR, podendo este distribuir, alterar e utilizá-los sem limitações, ficando proibida sua utilização por parte da DETENTORA sem que exista autorização formal, sob pena de multa prevista na Ata de Registro de Preços (Anexo III), sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. 
15.2.	A DETENTORA, na forma do artigo 49 da Lei nº 9.610/1998, cederá ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo a totalidade dos direitos autorais dos produtos resultantes da prestação dos serviços objeto da Ata de Registro de Preços, sem qualquer remuneração adicional, de forma exclusiva, plena, definitiva e permanente, em caráter irrevogável e irretratável.
15.3.	A DETENTORA será a única responsável pela originalidade de tais produtos, declarando ser o autor e/ou titular dos direitos autorais cedidos. 
15.4.	Após a assinatura da Ata de Registro de Preços e, em até 5 (cinco) dias úteis antes da data da primeira prestação de serviços indicada na ordem de início de serviços (OIS), a DETENTORA deverá providenciar e apresentar, seguintes termos: Termo de Autorização de Uso para Fins Institucionais (Apêndice A), Termo de Cessão de Direitos Autorais (Apêndice B) e Termo de Compromisso de Cumprimento para a Proteção de Dados (Apêndice C), conforme modelos constantes nos Apêndices deste Anexo I para os profissionais qualificados que prestarão os serviços. 
15.4.1.	Especificamente para o serviço de legendagem (item 4 do Grupo único), não se aplica a necessidade de apresentação do Termo de Autorização de Uso para Fins Institucionais (Apêndice A), uma vez que não haverá cessão de imagem e/ou voz para este serviço.  
15.5.	É proibida a utilização ou transferência a terceiros sem a expressa autorização do TRE-SP de todo ou partes do material audiovisual, finalizado ou não, produzido no âmbito da Ata de Registro de Preços.

16.	DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

16.1.	A licitante deverá comprovar sua aptidão para o desempenho das atividades objeto deste Termo de Referência, pela apresentação de Atestado de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que tenha executado ou esteja executando, satisfatoriamente, os serviços apresentados abaixo:

Item independente - Item 1:

Serviço	
Item 1: Libras ao vivo (presencial ou não) por hora-base*	

Grupo único, composto pelos itens 2,3 e 4:

Serviço	
Item 2: Libras gravado 	
Item 3: Audiodescrição (AD) gravada	
Item 4: Legendagem (LSE) gravada	

OBSERVAÇÃO: Para o grupo único a empresa deverá apresentar atestado(s) que comprove(m) a execução dos serviços do item 2, item 3 e item 4. 

16.2.	Os atestados poderão ser diligenciados. Neste caso, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados poderão ser solicitadas para averiguação. Quais sejam: cópia da ata de registro de preços, que deu suporte à contratação, endereço e telefones atuais dos gestores da ata de registro de preços e local em que foram prestados os serviços.

17.	DO QUANTITATIVO ESTIMADO DO SERVIÇO

17.1.	Poderá haver a realização de eventos simultâneos, devendo a empresa, portanto, manter mais de uma equipe, sempre composta de 2 (dois) profissionais, disponíveis para o atendimento, caso ocorra essa possibilidade.
17.2.	Quantidade estimativa para 12 (doze) meses sendo:

Item independente - Item 1:

Serviço	Horas total/serviço	
Item 1: Libras ao vivo (presencial ou não) por hora-base*	412hs	
TOTAL	412hs	
*Considera-se como hora-base a hora da interpretação de Libras realizada simultânea ou consecutivamente, ao vivo ou gravada,prestada por 2 (dois) intérpretes em regime de revezamento.

Grupo único, composto pelos itens 2, 3 e 4:

Serviço	Minutos total/serviço	
Item 2: Libras gravado 	3.960	
Item 3: Audiodescrição (AD) gravada	2.480 	
Item 4: Legendagem (LSE) gravada	3.960	
TOTAL	10.400	

18.	DA VIGÊNCIA DA ATA

A Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da assinatura do documento pela Adjudicatária.

19.	DO PAGAMENTO

19.1.	O pagamento será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR à DETENTORA, por ordem bancária, até o 5º (quinto) dia útil, após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços e após a emissão do termo de recebimento definitivo – Anexo VI e controle das ordens de serviço geradas nos 30 (trinta) dias anteriores, expedido pelo Gestor da Ata acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido. 
19.2.	A Nota Fiscal/Fatura deve ser emitida após recebimento definitivo dos serviços – Anexo VI;
19.3.	O ÓRGÃO GERENCIADOR deverá comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização;
19.4.	No prazo de até 3 (três) dias corridos após a execução mensal dos serviços, a DETENTORA deverá encaminhar à ÓRGÃO GERENCIADOR a medição de execução mensal ou instrumento equivalente, do qual conste descrição e quantidade dos itens executados no período;  
19.5.	Para os serviços do Item 1 – item independente, a hora fracionada de cada evento será anotada, em minutos, e quando houver a totalização das horas devidas no mês em curso, a fração de hora final será arredondada para maior contemplando intervalos de 30 minutos, ou seja, caso o somatório do arredondamento fique entre 1 e 30 minutos, serão considerados 30 minutos; e caso os minutos excedentes somem entre 31 e 59 minutos, essa parcela será arredondada para a hora cheia superior.
19.6.	Para o cálculo do valor devido dos conteúdos audiovisuais gravados previamente enviados para a DETENTORA para serem incluídos os recursos de acessibilidade (Libras e/ou Audiodescrição (AD) e/ou Legendas para Surdos e Ensurdecidos (LSE) ) para transmissão ou divulgação posteriormente do conteúdo audiovisual, todas as horas e minutos de cada evento realizado nos 30 (trinta) dias anteriores serão somadas, e o pagamento será feito de acordo com a quantidade de minutos/horas dos serviços efetivamente executados durante o mês.
19.7.	A prestação dos serviços será realizada mediante requisição do ÓRGÃO GERENCIADOR. Os quantitativos de eventos são meramente estimados e o ÓRGÃO GERENCIADOR não está obrigado a requisitar a realização da totalidade dos quantitativos estimados. A DETENTORA só fará jus ao pagamento por serviços realizados mediante requisição expressa do ÓRGÃO GERENCIADOR.

20.	DOS PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO

20.1. Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu(s) preço(s) unitário(s) final(is) superior(es) ao(s) preço(s) unitário(s) máximo(s) aceitável(is) pela Administração, conforme abaixo: 

ITEM INDEPENDENTE

•	Item 1 – Serviço de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para a Língua Portuguesa e vice-versa, com cessão de uso de imagem e voz, nas modalidades falada, sinalizada ou escrita, na forma ao vivo presencial (executado no local do evento) ou ao vivo não-presencial (gravado e reproduzido simultaneamente, de modo virtual)

Item	Quantidade
Estimada de Horas	Descrição	Preço Unitário Máximo Aceitável	

1	412 horas-base*
	Serviço de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para a Língua Portuguesa e vice-versa, com cessão de uso de imagem e voz, nas modalidades falada, sinalizada ou escrita, na forma ao vivo presencial (executado no local do evento) ou ao vivo não-presencial (gravado e reproduzido simultaneamente, de modo virtual), para as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, bem como em manifestações públicas, como propagandas institucionais e pronunciamentos oficiais, publicações nas redes sociais, site institucional e canal do YouTube, vídeos informativos e educativos, treinamentos, eventos, reuniões e audiências realizadas nas sedes do TRE/SP, nesta Capital, ou nos Cartórios Eleitorais do Estado de São Paulo.	R$ 499,80/hora

*Considera-se como hora-base a hora da interpretação de Libras realizada simultânea ou consecutivamente, ao vivo ou gravada, prestada por 2 (dois) intérpretes em regime de  revezamento.
GRUPO ÚNICO

Composto pelos itens 2, 3 e 4: 
•	Item 2 – Serviço de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para a Língua Portuguesa e vice-versa, com cessão de uso de imagem e voz, na modalidade pré-gravada;
•	Item 3 – Serviço de Audiodescrição pré-gravado;
•	Item 4– Serviço de legenda pré-gravado.

Item	Quantidade
Estimada de Minutos	Descrição	Preço Unitário Máximo Aceitável	
2	3.960 minutos	Serviço de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para a Língua Portuguesa e vice-versa, com cessão de uso de imagem e voz, na modalidade pré-gravada, para ser implantado em conteúdos audiovisuais, incluindo a edição do arquivo, em propagandas institucionais e manifestações públicas, vídeos em geral, como vídeos informativos e educativos, treinamentos, material institucional, documentos digitais disponibilizados ao público em geral e publicações nas redes sociais, site institucional e canal do YouTube.	R$ 41,92/minuto
	
3	2.480 minutos	Serviço de Audiodescrição (AD), na modalidade pré-gravada, para ser implantado em conteúdos audiovisuais, incluindo a edição do arquivo, com cessão de voz, em propagandas institucionais e manifestações públicas, vídeos em geral, fotos, imagens dinâmicas ou estáticas, material institucional, documentos digitais disponibilizados ao público em geral e publicações nas redes sociais, site institucional e canal do YouTube.	
R$ 44,50/minuto
	
4	3.960 minutos	Serviço de Legenda para Surdos e Ensurdecidos (LSE), na modalidade pré-gravada, para ser implantado em conteúdos audiovisuais, incluindo a edição do arquivo, em propagandas institucionais e manifestações públicas, vídeos em geral, fotos, imagens dinâmicas ou estáticas, material institucional, documentos digitais disponibilizados ao público em geral e publicações nas redes sociais, site institucional e canal do YouTube.	
R$ 37,50/minuto

21.	DA VISTORIA FACULTATIVA PARA O ITEM 1

21.1.	Para a correta elaboração de suas propostas, as empresas interessadas, poderão realizar vistoria facultativa prévia nas Sedes 1 e 2 do TRE da Capital, conforme previsto no subitem 7.13.1, alínea “a” deste Termo de Referência, mediante agendamento prévio com a Seção de Gestão da Acessibilidade e Inclusão – SEACESS/TRE-SP, através do e-mail seacess@tre-sp.jus.brou pelo telefone (11) 3130-2001.
21.2.	A vistoria facultativa mencionada no subitem 21.1 será restrita para a previsão do subitem 7.13.1, alínea “a”. Nos demais casos, diante da impossibilidade de definição do local da prestação dos serviços, nesse momento, não há como ter previsão de vistoria. 
21.3.	A visita técnica facultativa deverá ocorrer mediante agendamento prévio por e-mail (seacess@tre-sp.jus.br) ou pelo telefone (11) 3130-2001, com a Seção de Gestão da Acessibilidade e Inclusão – SEACESS/TRE-SP.
21.4.	Não será permitida, em nenhuma hipótese, a realização de vistorias sem o prévio agendamento.
21.5.	As vistorias técnicas facultativas poderão ser realizadas até a data prevista para a abertura do certame.
21.6.	A não realização da prévia vistoria facultativa não exime a DETENTORA da obrigação de responder por eventuais prejuízos, estando sob sua responsabilidade e risco todas as informações necessárias para a preparação da proposta, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento das condições elencadas neste Termo de Referência.

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APÊNDICE A

MODELO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO PARA FINS INSTITUCIONAIS
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO PARA FINS INSTITUCIONAIS

Processo licitatório – SEI n.: 0011556-57.2022.6.26.8000
Pregão Eletrônico Federal n.: 53/2023
Autorizador(a) – identificação: ________________________________
Documentos para identificação (RG/CNH/CPF): ____________________________
Telefone(s): ________________________________
Endereço: ________________________________
E-mail: ________________________________
Autorizado: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

Eu, __________________________________________, portador da cédula de identidade nº_____________________, inscrito no CPF sob n°_____________________, residente na Rua______________________________________________________, n°________, na cidade de___________________, abaixo assinando, AUTORIZO, para os fins institucionais do ÓRGÃO GERENCIADOR (autorizado - Justiça Eleitoral de São Paulo, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral, com sede na Rua Francisca Miquelina, n. º 123, Bela Vista, São Paulo - SP) ao qual se destina a contratação,(processo licitatório SEI nº 0011556-572022.6.26.8000), Pregão Eletrônico Federal nº.________________ ata de registro de preços nº________________________em conformidade com o Termo de Referência, a utilizar em suas publicações institucionais de qualquer natureza, mesmo em mensagens publicitárias ou similar, não importando o número de vezes ou de veículo que a difundir, gratuitamente, a exibir e reexibir e qualquer mídia existente ou que vier a existir, em todo o território nacional e internacional, o uso de minha imagem e voz, em fotos, filmes e transmissões on-line, divulgação de escritos, transmissão da palavra, na íntegra ou em partes, constante de filmagem, entrevista, publicação ou registro fotográfico, registradas em meio digital ou fotográfico.
Esclarece-se que as informações colhidas não poderão ser transferidas para outros órgãos públicos ou empresas privadas, salvo se existir consentimento específico do titular, nos termos do Art. 7º §5º da lei 13.709/14/08/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A presente autorização tem caráter gratuito, desonerando o órgão autorizado, bem como seus parceiros citados, de qualquer custo ou pagamento de honorários, seja a que título for, sendo concedida em caráter irrevogável e irretratável, para nada reclamar em juízo ou extrajudicialmente, obrigando o(a) autorizador(a)por si e por seus herdeiros. Por fim, destaca-se que o titular dos dados poderá, a qualquer momento, mediante manifestação expressa, revogar o consentimento, bem como solicitar a eliminação dos dados pessoais por meio de requerimento através do e-mail: seacess@tre-sp.jus.br ou telefone (11) 3130-2001.

São Paulo, _____ de________________de 20___.

________________________________________
Assinatura do autorizador (a) – pessoa física

________________________________________
Assinatura do responsável legal da DETENTORA

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Apêndice B

MODELO DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

Processo licitatório – SEI n. 0011556-57.2022.6.26.8000
Pregão Eletrônico Federal n. 53/2023

Pelo presente instrumento, ............................................................................., C.N.P.J. N.° ........../.......-...., com sede na ........................................................, neste ato representada pelo(a) Senhor(a) .............................., C.P.F. ..............,doravante denominado CEDENTE, transfere, total e definitivamente, a partir da realização de cada gravação ou transmissão, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), os direitos autorais/patrimoniais relativos aos serviços prestados durante a vigência do Ata de Registro de Preços nº _____/2023, de acordo com o Edital do Pregão Eletrônico n. __________ e seus Anexos, sem qualquer remuneração adicional, de forma exclusiva, plena, definitiva e permanente, em caráter irrevogável e irretratável, para toda e qualquer utilização, disposição e fruição, para qualquer finalidade e por qualquer meio, a qualquer tempo e em qualquer lugar, e para qualquer forma de arquivamento, ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N° 06.302.492/0001-56, com sede na rua Francisca Miquelina n° 123, São Paulo, Capital, doravante denominado CESSIONÁRIO, em conformidade com o processo em referência, por prazo indeterminado, a contar da data de assinatura deste instrumento.

............................................, ............. / ............ /20___.

________________________________________
Nome e Assinatura
CEDENTE

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Apêndice C

MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO PARA A PROTEÇÃO DE DADOS 

TERMO DE COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018) E DA PORTARIA TRE/SP Nº 65/2021 (DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO)

Eu, __________________________________________, inscrito no CPF sob n°_____________________,abaixo identificado(a), assumo o  compromisso  com  o  atendimento  dos  princípios  e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como das demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a  confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos dados e informações emitidas  pelo  Tribunal  Regional  Eleitoral  do  Estado  de  São Paulo, limitando-se a utilizá-las para o exercício das funções a qual se destina a contratação prevista no Termo de Referência, devolvendo-as ao Tribunal  Regional  Eleitoral do Estado de São Paulo e/ou eliminando-as de qualquer suporte eletrônico após o término do seu tratamento, nos moldes do artigo 16 da Lei nº 13.709/2018, e de acordo com  as  orientações  e  instruções do ÓRGÃO GERENCIADOR,  sob  pena de eventual responsabilização civil, penal e administrativa.

Local e Data: 

___________________________________
EMPRESA: xxxxxxxxxxxxxx
CNPJ n.º : xx.xxx.xxx/xxxx-xx
Endereço: xxxxxxxxxxxxxx 
CEP: xx.xxx-xx
Telefone: xxxxxxxxxxxxxxx
e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Representante: xxxxxxxxxxxxxxx
C.P.F.: xxx.xxx.xxx-xx

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Apêndice D

TABELA COM PRAZOS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO 

Item 1 – Item independente

Serviço de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para a Língua Portuguesa e vice-versa, com cessão de uso de imagem e voz, nas modalidades falada, sinalizada ou escrita, na forma ao vivo presencial (executado no local do evento) ou ao vivo não-presencial (gravado e reproduzido simultaneamente, de modo virtual)

Cronograma de Execução de Serviço
Serviço de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras)
Item 1 – Item independente
	
Subitem	Atividade	Prazo		
7.2.2.	Início da prestação dos serviços de Libras ao vivo presencial, não presencial ou hibrido.
	15 (quinze) dias corridos a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços		
7.2.18.	
Apresentação pela DETENTORA do documento de identificação dos(as) intérpretes de Libras, comprovação da fluência na interpretação de libras dos profissionais que prestarão os serviços, e certificados dos profissionais, conforme previsto nas cláusulas 7.2.14, 7.2.15, 7.2.16 e 7.2.16.1, durante o período de vigência da ata e os respectivos termos: Termo de Autorização de Uso para Fins Institucionais (Apêndice A), Termo de Cessão de Direitos Autorais (Apêndice B) e Termo de Compromisso de Cumprimento para a Proteção de Dados (Apêndice C), dispensando-se a remessa dessa documentação quando da etapa de aceite da Ordem de Serviço
	Após a assinatura da Ata de Registro de Preços e, em até 5 (cinco) dias úteis antes da data da primeira prestação de serviços indicada na ordem de início de serviços (OIS)		
7.2.19.	Apresentação das supervenientes alterações do rol de profissionais, que prestarão serviços durante a vigência da ata	Em até 1 dia útil, contados do conhecimento da DETENTORA acerca da alteração no rol de profissionais que prestarão os serviços. 		
7.2.20.		Comprovação pela DETENTORA da capacitação da(o) intérprete de Libras, em caso de alteração das(os) profissionais próximo à data do evento	Em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do evento		
7.5.1.	
Emissão de Ordem de Serviço pelo ÓRGÃO GERENCIADOR 	antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início do evento		
7.6.1.	Confirmação do recebimento da Ordem de Serviço pela DETENTORA	imediatamente, quando do respectivo recebimento  da OS, admitindo-se o prazo de até 1 (um) dia útil de tolerância para essa confirmação. O prazo de até 1 (um) dia útil não se aplica se a OS for emitida a 24 horas do início do evento, neste caso o Aceite deverá ocorrer imediatamente, após o recebimento pela DETENTORA. 		
7.6.2.	Indicação pela DETENTORA do(s) nome(s) do(s) intérprete(s) que atuará(ão) no evento	no prazo do Aceite da Ordem de Serviço ou em prazo definido pela Unidade Responsável do TRE-SP
		
7.7.1.		Entrega pelo ÓRGÃO GERENCIADOR dos informes gerais e/ou do roteiro sobre cada evento
	antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas		
7.10.3.	Indicação pela DETENTORA de novo profissional por solicitação de substituição do ÓRGÃO GERENCIADOR	prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a partir do recebimento da solicitação de substituição. *observar previsão do subitem 7.10.4. 		
7.11.1.	Informação sobre o cancelamento do serviço pelo ÓRGÃO GERENCIADOR à DETENTORA	mínimo 3 (três) horas de antecedência do horário previsto para o início do evento		
7.12.1.	Informar à DETENTORA mudanças de data ou horários da prestação de serviços	antecedência mínima de 03 (três) horas		
7.15.1.	Informação à DETENTORA de eventuais mudanças de local do evento, dentro do mesmo município
	antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas		
11.11.	Informar o nome de um preposto substituto sempre que o titular estiver ausente ou for substituído, informando sua qualificação, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, a ser enviada de forma eletrônica a este Tribunal 	prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas		
12.4.	A DETENTORA deverá providenciar para que seja apresentado o substituto, que deverá possuir as qualificações técnicas exigidas para a prestação dos serviços. A documentação do novo profissional deverá ser enviada para a referida Unidade Responsável por e-mail, admitindo-se outros meios digitais, caso autorizado pela Unidade Responsável do TRE-SP	prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a partir do recebimento da solicitação de substituição. *observar previsão do subitem 7.10.4. 		
15.4. 	A DETENTORA deverá providenciar e apresentar: Termo de Autorização de Uso para Fins Institucionais (Apêndice A), Termo de Cessão de Direitos Autorais (Apêndice B) e Termo de Compromisso de Cumprimento para a Proteção de Dados (Apêndice C) *verificar previsão do subitem 15.4.1. 	Em até 5 (cinco) dias úteis antes da data da primeira prestação de serviços indicada na ordem de início de serviços (OIS)		
19.1.	O pagamento será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR à DETENTORA expedido pelo Gestor da Ata acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido	até o 5º (quinto) dia útil, após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços e controle das ordens de serviço geradas nos 30 (trinta) dias anteriores		
19.4.	A DETENTORA deverá encaminhar à ÓRGÃO GERENCIADOR a medição de execução mensal ou instrumento equivalente, do qual conste descrição e quantidade dos itens executados no período	até 3 (três) dias corridos após a execução mensal dos serviços		

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Apêndice E

TABELA COM PRAZOS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO 
Grupo único, composto pelos itens 2,3 e 4:
Item 2: Serviço de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para a Língua Portuguesa e vice-versa, com cessão de uso de imagem, na modalidade pré-gravada
Item 3: Serviço de Audiodescrição (AD) pré-gravado
Item 4: Serviço de legendagem (LSE) pré-gravado

Cronograma de Execução de Serviço
Grupo único, composto pelos itens 2,3 e 4:
Item 2: Serviço de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para a Língua Portuguesa e vice-versa, com cessão de uso de imagem, na modalidade pré-gravada
Item 3: Serviço de Audiodescrição (AD) pré-gravado
Item 4: Serviço de legendagem (LSE) pré-gravado	

Item 2: Serviço de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para a Língua Portuguesa e vice-versa, com cessão de uso de imagem e voz, na modalidade pré-gravada:
	
Subitem	Atividade	Prazo		
8.5.1. 	Início da prestação dos serviços de Libras gravados 
	15 (quinze) dias corridos, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços		
8.5.13.	Apresentação pela DETENTORA do documento de identificação dos(as) intérpretes de Libras, comprovação da fluência na interpretação de libras dos profissionais que prestarão serviços, e certificados dos profissionais, conforme previsto nas cláusulas 8.5.10 e 8.5.11, durante o período de vigência da ata e os respectivos termos: Termo de Autorização de Uso para Fins Institucionais (Apêndice A), Termo de Cessão de Direitos Autorais (Apêndice B) e Termo de Compromisso de Cumprimento para a Proteção de Dados (Apêndice C), dispensando-se a remessa dessa documentação quando da etapa de aceite da Ordem de Serviço

	Após a assinatura da Ata de Registro de Preços e, em até 5 (cinco) dias úteis antes da data da primeira prestação de serviços indicada na ordem de início de serviços (OIS)		
8.5.14. 	Apresentação das supervenientes alterações do rol de profissionais, que prestarão serviços durante a vigência da ata	Em até 1 dia útil, contados do conhecimento da DETENTORA acerca da alteração no rol de profissionais que prestarão os serviços. *verificar previsão do subitem 8.5.14.1 		
8.6.1. 	Encaminhamento pelo ÓRGÃO GERENCIADOR do arquivo com o conteúdo audiovisual, para o qual deverá ser feita a tradução/interpretação em Libras	no mesmo ato  de encaminhamento da Ordem de Serviço		
8.6.4.	Confirmação do recebimento da Ordem de Serviço pela DETENTORA	respectivo aceite em 2(duas) horas, admitindo-se o prazo de até 1 (um) dia útil de tolerância para essa confirmação após o envio pela SEACESS/TRE-SP		
8.6.5.	
Prazos para devolução do arquivo gravado com a inserção do recurso de acessibilidade	consultar Tabela 3		
8.7.5.	O pagamento será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR à DETENTORA	até o 5º (quinto) dia útil, após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, e controle das ordens de serviço geradas nos 30 (trinta) dias anteriores		
8.9.2.	Recebimento do objeto definitivamente pelo gestor responsável pela fiscalização do ajuste	prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento provisório do objeto e após a emissão do termo de recebimento definitivo e controle		
Item 3: Serviço de Audiodescrição (AD) pré-gravado	
Subitem	Atividade	Prazo		
9.4.1. 	Início da prestação dos serviços de audiodescrição gravado 	15 (quinze) dias corridos, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços		
9.4.10. 	
Apresentação pela DETENTORA da documentação relativa à capacitação dos profissionais que pretende alocar na prestação de serviços, e certificados dos profissionais, que executarão o serviço de audiodescrição, podendo ser, entre outros, curso de formação e/ou aperfeiçoamento, preferencialmente validados por instituição reconhecida pela comunidade de pessoas com deficiência visual, durante o período de vigência da ata e os respectivos termos: Termo de Autorização de Uso para Fins Institucionais (Apêndice A), Termo de Cessão de Direitos Autorais (Apêndice B) e Termo de Compromisso de Cumprimento para a Proteção de Dados (Apêndice C), dispensando-se a remessa dessa documentação quando da etapa de aceite da Ordem de Serviço
	Após a assinatura da Ata de Registro de Preços e, em até 5 (cinco) dias úteis antes da data da primeira prestação de serviços indicada na ordem de início de serviços (OIS)		
9.4.11. 	Apresentação das supervenientes alterações do rol de profissionais, que prestarão serviços durante a vigência da ata	Em até 1 dia útil, contados do conhecimento da DETENTORA acerca da alteração no rol de profissionais que prestarão os serviços. *verificar previsão do subitem 9.4.11.1		
9.5.2. 	Encaminhamento pelo ÓRGÃO GERENCIADOR do arquivo com o conteúdo audiovisual, o qual deverá ser editado e incluída a audiodescrição no vídeo	no mesmo ato  de encaminhamento da Ordem de Serviço		
9.5.3.	Confirmação do recebimento da Ordem de Serviço pela DETENTORA	respectivo aceite em 2(duas) horas, admitindo-se o prazo de até 1 (um) dia útil de tolerância para essa confirmação, após o envio pela SEACESS/TRE-SP		
9.5.5.	
Prazos para devolução do arquivo gravado com a inserção do recurso de acessibilidade	consultar Tabela 4		
9.6.5. 	O pagamento será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR à DETENTORA	até o 5º (quinto) dia útil, após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, e controle das ordens de serviço geradas nos 30 (trinta) dias anteriores		
9.8.2. 	Recebimento do objeto definitivamente pelo gestor responsável pela fiscalização do ajuste

	prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento provisório do objeto e após a emissão do termo de recebimento definitivo e controle		
Item 4: Serviço de legendagem (LSE) pré-gravado	
Subitem	Atividade	Prazo		
10.5.1. 	Início prestação dos serviços de legendagem gravado	15 (quinze) dias corridos, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços		
10.5.9.	Apresentação pela DETENTORA de certificados dos profissionais, que executarão o serviço de legendagem, podendo ser, entre outros, curso de formação e/ou aperfeiçoamento, preferencialmente validados por instituição reconhecida pela comunidade de pessoas com deficiência auditiva, durante o período de vigência da ata, apresentando os respectivos termos: Termo de Cessão de Direitos Autorais (Apêndice B) e Termo de Compromisso de Cumprimento para a Proteção de Dados (Apêndice C), dispensando-se a remessa dessa documentação quando da etapa de aceite da Ordem de Serviço.	Após a assinatura da Ata de Registro de Preços e, em até 5 (cinco) dias úteis antes da data da primeira prestação de serviços indicada na ordem de início de serviços (OIS)		
10.5.10.	Apresentação das supervenientes alterações do rol de profissionais, que prestarão serviços durante a vigência da ata	Em até 1 dia útil, contados do conhecimento da DETENTORA acerca da alteração no rol de profissionais que prestarão os serviços. *verificar previsão do subitem 10.5.10.1 		
10.6.2.	Encaminhamento pelo ÓRGÃO GERENCIADOR do arquivo com o conteúdo audiovisual, o qual deverá ser editado, incluída a legendagem	no mesmo ato  de encaminhamento da Ordem de Serviço		
10.6.4.	Confirmação do recebimento da Ordem de Serviço pela DETENTORA	respectivo aceite em 2(duas) horas, admitindo-se o prazo de até 1 (um) dia útil de tolerância para essa confirmação, após o envio pela SEACESS/TRE-SP		
10.6.5.	Prazos para devolução do arquivo gravado com a inserção do recurso de acessibilidade

	Consultar Tabela 5		
10.7.5. 	O pagamento será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR à DETENTORA	até o 5º (quinto) dia útil, após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, e controle das ordens de serviço geradas nos 30 (trinta) dias anteriores		
10.9.2.	Recebimento do objeto definitivamente pelo gestor responsável pela fiscalização do ajuste	prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento provisório do objeto e após a emissão do termo de recebimento definitivo e controle		
Disposições gerais para todos os itens do Grupo único (itens 2, 3 e 4)	
11.11.	Informar o nome de um preposto substituto sempre que o titular estiver ausente ou for substituído, informando sua qualificação, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, a ser enviada de forma eletrônica a este Tribunal	prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas		
15.4. 	A DETENTORA deverá providenciar e apresentar: Termo de Autorização de Uso para Fins Institucionais (Apêndice A), Termo de Cessão de Direitos Autorais (Apêndice B) e Termo de Compromisso de Cumprimento para a Proteção de Dados (Apêndice C)*verificar previsão do subitem 15.4.1	Em até 5 (cinco) dias úteis antes da data da primeira prestação de serviços indicada na ordem de início de serviços (OIS)		
19.1.	O pagamento será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR à DETENTORA expedido pelo Gestor da Ata acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido	até o 5º (quinto) dia útil, após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços e controle das ordens de serviço geradas nos 30 (trinta) dias anteriores		
19.4.	A DETENTORA deverá encaminhar à ÓRGÃO GERENCIADOR a medição de execução mensal ou instrumento equivalente, do qual conste descrição e quantidade dos itens executados no período	até 3 (três) dias corridos após a execução mensal dos serviços