PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 37/2023

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

Contratação dos serviços de Testes Cardiopulmonares para os(as) 17 (dezessete) servidores(as) ocupantes dos cargos de Técnico(a) Judiciário(a)/Área Administrativa/Especialidade Segurança,  enquadrados nos termos do art. 2º da Portaria TRE/SP n. 102/2009.

2 – JUSTIFICATIVA

2.1 – Preservação da saúde e da integridade física dos(as) trabalhadores(as), através do acompanhamento clínico, visando ao diagnóstico precoce dos possíveis agravos à saúde.
2.2	 – Garantia do efetivo desempenho das atividades e tarefas ocupacionais por parte dos(as) servidores(as) ocupantes da Especialidade Segurança.

3 – DESCRIÇÃO

Item	Descrição	Quantidade 	Preço Unitário Máximo Aceitável	Preço Total Máximo Aceitável	
Único	Teste Cardiopulmonar com aferição do VO2 máximo, realizado por médico(a) cardiologista.	17 unidades	
R$ 290,00
	
R$ 4.930,00

3.1 – Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração.

4 – LOCAIS DE REALIZAÇÃO DOS TESTES

4.1 – Os testes serão realizados em rede referenciada, localizada no Município de São Paulo. 
4.2 – A relação dos locais de realização dos testes deverá ser entregue junto com a proposta de preços. 
4.2.1 – A relação descrita no subitem 4.2 desta cláusula deverá conter os dados dos locais para a realização dos exames (razão social, endereço, telefone etc.), sendo que o referido documento constará como Apêndice do contrato.
4.2.2 – A apresentação da relação dos locais de realização dos testes, no Município de São Paulo, é condição obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

A empresa contratada deverá apresentar a seguinte documentação:
5.1 – Licença de Funcionamento, atualizada, emitida pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, conforme o caso.
5.1.1 – No caso de indisponibilidade do documento constante no subitem 5.1, poderá ser apresentada a respectiva publicação no Diário Oficial competente.  
5.2 – Registro ou inscrição, válida, em nome da empresa, no Conselho Regional competente, com indicação do(a) Responsável Técnico(a).
5.3 – Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação.

6 – EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1 – O TRE-SP, por intermédio da Coordenadoria de Atenção à Saúde – Sessão de Saúde e Segurança no Trabalho (SESST), no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados da assinatura do contrato, encaminhará à CONTRATADA a Ordem de Início de Serviço na qual constará:
a) Descrição dos testes;
b) Nome do(a)s servidore(a)s que realizarão os testes;
c) Local de realização, de acordo com a relação apresentada nos termos da cláusula 4 deste anexo.
6.2 – Recebida a Ordem de Início de Serviço, a CONTRATADA elaborará um cronograma para realização dos testes.
6.2.1 – O cronograma deve ser apresentado em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento da Ordem de Início de Serviço.
6.2.2 – No cronograma, a CONTRATADA deverá especificar a necessidade de eventual preparação médica para realização dos testes.
6.3 – A CONTRATANTE contará com o prazo de até 3 (três) dias úteis para aprovação do cronograma.
6.3.1 – Avaliado o cronograma, a CONTRATADA providenciará eventual alteração lançada pela CONTRATANTE, respeitando-se o prazo máximo previsto no subitem 6.2.1 deste Termo de Referência.
6.4 – Aprovado o cronograma, caberá à CONTRATANTE comunicar aos(as) servidores(as) a data de realização dos testes.
6.4.1 – Os testes deverão realizar-se em dias úteis e no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da aprovação do cronograma.
6.5 – O(s) serviço(s) deverá(ão) ser refeito(s) pela CONTRATADA, na hipótese de apresentar(em) irregularidades, não corresponder(em) às especificações ou estar(em) fora dos padrões determinados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação, sob pena de aplicação de penalidades.
6.6 – A CONTRATADA deverá segregar e destinar os seus resíduos de serviços de saúde (RSS) de acordo com as Boas Práticas de Gerenciamento dos RSS, conforme determina a RDC Nº 222 de 28 de março de 2018. A RDC 222/2018 se aplica aos geradores de resíduos de serviços de saúde, cujas atividades envolvam qualquer etapa do gerenciamento dos RSS, sejam eles públicos e privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.

7 – PRAZO DE ENTREGA DOS RESULTADOS

Os resultados dos testes, visando à sustentabilidade, deverão ser enviados à Seção de Saúde e Segurança no Trabalho (SESST), por e-mail: eps@tre-sp.jus.br, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da sua realização.  
 
8 – PAGAMENTO

O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias por ordem bancária, mediante atesto, até o 5º dia útil após a entrega dos resultados dos testes, acompanhados da correspondente nota fiscal/fatura, cujos documentos deverão estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XIII, subitem 2.7.1 deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, mediante crédito em nome da contratada, em instituição financeira por esta indicada. 

9 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1 – Elaborar toda a logística e o cronograma de operacionalização dos exames.
9.2 – Prestar os serviços contratados com qualidade, utilizando-se de técnicos qualificados, nos prazos e condições convencionados, responsabilizando-se integralmente pelos serviços prestados.
9.3 – Manter, durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
9.4 – Fiscalizar os estabelecimentos integrantes de sua rede e aqueles que subcontratar, a fim de que estes mantenham a qualidade no atendimento dos serviços.
9.5 – A contratada se obriga a dar conhecimento formal a seus prepostos, empregados ou colaboradores das disposições relacionadas à proteção de dados e a informações sigilosas, na forma da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
9.6 – Manter em caráter confidencial, mesmo após o término do prazo de vigência ou rescisão do contrato, as informações relativas aos servidores(as).
9.7 – Instruir seus proﬁssionais acerca da adoção de medidas de segurança e sigilo do conteúdo dos documentos, material, dados e informações, resguardando-se de assédio de pessoas estranhas ou externas à CONTRATADA, para a não divulgação total ou parcial, incorreta ou irregular de qualquer informação.
9.8 – A CONTRATADA deverá apresentar, a qualquer tempo, quando requisitada pelo CONTRATANTE, a documentação que comprove a capacitação dos profissionais e licenciamento dos estabelecimentos credenciados.
9.9 – Durante a vigência do contrato, a CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, para representá-la sempre que for necessário.
9.10 – A CONTRATADA deverá informar, para a assinatura do contrato, nome completo, telefone para contato e endereço eletrônico de e-mail do preposto.

10 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1 – Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução do serviço.
10.2 – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
10.3 – Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por intermédio de funcionário especialmente designado e atestar os documentos pertinentes, podendo sustar, recusar, mandar fazer, refazer ou desfazer qualquer procedimento que não esteja de acordo com este Termo de Referência, desde que justificadamente, respeitado o contraditório e a ampla defesa. 
10.4 – Comunicar à Contratada e registrar toda e qualquer ocorrência irregular relacionada à execução dos serviços.
10.5 – Proceder às advertências, multas e demais cominações legais pelo descumprimento do contrato.
10.6 – A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução da presente contratação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.