TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 34/2023

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelo de n.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações.	

Objeto: Aquisição de madeira do tipo chapa (fibra de eucalipto) e perfil para uso mobiliário. 	

Observação: Havendo divergência entre a descrição do(s) item(ns) e o código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.	
Data de abertura da sessão pública:
25/04/2023 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
(  ) Sim (x) Não	Tipo:
Menor preço
	Modo de disputa:
Aberto 	
Exclusiva ME/EPP?
      (x) Sim 
      (  ) Não

	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
(  ) Sim 
(x) Não	Aplicabilidade do Dec. 7.174/2010?
(  ) Sim
     (x) Não	
Processo SEI:
0031934-34.2022.6.26.8000				
Valor total estimado: 
R$ 8.762,60
	Apresentação de amostra?
(   ) Sim 
(x) Não
Apresentação de prova?
(   ) Sim 
(x) Não	Vistoria prévia?
(  )  Obrigatória;
(  ) Facultativa;
(x) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor preço total por item

Quantidade de itens: 2 itens 
	
Quantidade de grupos: não se aplica
	
Licitação Sustentável?
(x) Sim (   ) Não
Quais itens? 1 e 2	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 19/04/2023.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XV do Edital
	Documentação Complementar:
Subitem 3.2 da cláusula XV do Edital

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 34/2023

Participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – MEs/EPPs

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelo de n.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço total por item, visando à aquisição de madeira do tipo chapa (fibra de eucalipto) e perfil para uso mobiliário, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a III a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital: 

Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Modelos de Termos de Recebimento (Provisório, Definitivo Com e Sem Ressalvas).

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 12/04/2023 até as 13 horas de 25/04/2023.

3 – No dia 25/04/2023, às 13 horas, será feita a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO	

1 – O objeto da presente licitação consiste na aquisição de madeira do tipo chapa (fibra de eucalipto) e perfil para uso mobiliário, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

1.1 – Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

1 – A presente licitação é destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações posteriores.	
1.1 – A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Compras.gov.br, declarando que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.° 123/2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014, e n.º 155, de 27 de outubro de 2016.

2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO microempresas e empresas de pequeno porte que:

2.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

2.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

2.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002.

2.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto n.º 4.485/2002).

2.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

3 – Neste procedimento serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

3.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016. 

4 – Não poderão participar deste certame:

4.1 – Empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte; 

4.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

4.3 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.
4.4 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; 

4.5 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.6 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.7 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

4.8 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal; 

4.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (19/04/2023) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital e dos Anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo, o qual será concedido somente como medida excepcional e motivada pelo Pregoeiro. 

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (19/04/2023) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA, DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES À PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRAS.GOV.BR

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XV deste Edital, a proposta eletrônica com a descrição do(s) objeto(s) ofertado(s) e seu(s) preço(s) unitário(s) e total(is) e os documentos complementares à proposta dispostos na cláusula VII deste Edital. 

1.1 – Os documentos habilitatórios, a proposta eletrônica e a documentação complementar à proposta deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação e complementar à proposta.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação e dos documentos complementares à proposta.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição e a marca/modelo/referência do(s) produto(s) ofertado(s) de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 

4.1 – Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, sob pena de desclassificação. 

Observação: Não será admitida na proposta a oferta de marcas alternativas.

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo “preço”: preço, unitário e total por item; 

b) no campo “descrição detalhada”: descrição detalhada do(s) produto(s) ofertado(s), com os dados complementares e singulares que o caracterizam, se for o caso. 

6 – O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (tributos, frete e descontos inclusos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) e igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação e complementares à proposta anteriormente inseridos no sistema.

9 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

10 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto n.º 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei n.º 8.666/93.

VII – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA PARA TODOS OS ITENS

1 – Deverá ser encaminhado, de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital, comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, sob administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido com Chave de Autenticação, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 13, de 23 de agosto de 2021 e Instrução Normativa IBAMA nº 6, de 27 de janeiro de 2022. 

1.1 – Para verificação da regularidade cadastral do fabricante no CTF/APP será efetuada consulta ao site do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA no endereço: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/certificado_regularidade_consulta.php.

1.2 – Não sendo possível efetuar a consulta on-line disposta no subitem 1.1 desta cláusula, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do pregoeiro, que informará o momento de sua retomada.

1.3 – Caso o fabricante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, a licitante deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.

2 – O não encaminhamento da documentação complementar à proposta, no momento exigido na cláusula VI deste Edital, configurará desistência de proposta e ensejará a desclassificação da licitante, sujeitando-a às sanções previstas na cláusula XXI (Das Penalidades) deste Edital.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à sessão pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O Pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas. 

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO TOTAL POR ITEM, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço total de cada item.

Observação: Os valores ofertados deverão ser elaborados considerando as quantidades e medidas (unidade, metro) definidas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 – Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto n.º 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.

8 – A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 – A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 – Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 – Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto n.º 10.024/19.

12 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

XI – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Após a etapa de lances, havendo empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993.

2 – O critério de desempate disposto no item 1 desta cláusula também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 – Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XII – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o Pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – A negociação será realizada por meio do sistema, a qual poderá ser acompanhada pelas demais licitantes. 

XIII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIV deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXI deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico Compras.gov.br. 

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Compras.gov.br, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da Proposta Definitiva de Preços no sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens anteriores considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXI deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – PREÇOS UNITÁRIO E TOTAL POR ITEM (com tributos, frete e descontos inclusos), expresso em reais, e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios e iguais a zero, o que enseja a desclassificação e, ainda, a DESCRIÇÃO DO PRODUTO (marca, modelo, referência etc.), de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital; 

2.2 – PRAZO PARA ENTREGA DO(S) PRODUTO(S): máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho; 

2.3 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

2.4 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, instituição financeira, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta. 

2.4.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIV – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
 
1 – Finalizada a negociação disposta na cláusula XII, o Pregoeiro verificará:

a) a documentação complementar à proposta, disposta na cláusula VII deste Edital, encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste ato convocatório;

b) compatibilidade dos preços finais em relação aos preços máximos aceitáveis estipulados no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019. 

1.1 – Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração estipulados no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 

2 – Após a verificação da(s) exigência(s) editalícia(s) disposta(s) no item 1 desta cláusula, estando aquela(s) correta(s), o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XIII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital. 

2.1 – O não encaminhamento da Proposta Definitiva de Preços, no prazo estabelecido na cláusula XIII, configurará desistência da proposta, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XXI (Das Penalidades) deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. Sendo assim, a adjudicação poderá ser dada a uma ou mais empresas.

4 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não aceitação dos documentos complementares à proposta elencados na cláusula VII deste Edital;
b)	não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias;
c)	não atendimento às exigências habilitatórias; ou
d)	não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XV – DA HABILITAÇÃO 

1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência. 

1.1 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.

2.1 – É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 – O descumprimento do subitem 2.1 desta cláusula implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto n.º 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 2: A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “c” deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses contados da data de sua expedição.

3.2 – Documentação complementar 

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, §2º, da Lei n.º 8.666/93.

3.2.1 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.2 desta cláusula, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema. 

4 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 e 3.2 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

5 – A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

5.1 – A licitante deverá apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 e 3.2 desta cláusula, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “c” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição.

5.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

5.2.1 – O prazo de que trata o subitem 5.2 desta cláusula fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

5.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 desta cláusula, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista nos subitens 2.3 e 2.3.1 da cláusula XXI (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

6 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

7 – Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

7.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, nº 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

8 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

8.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.2 – No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

9 – Constatado o atendimento aos requisitos habilitatórios, o Pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

10 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso e, no caso de inocorrência de tal registro, poderá o Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

10.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.  

XVI – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 10 da cláusula XV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará a decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3 – O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail seeec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação.

XVII – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035  – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.30 – “Material de Consumo”.   

XVIII – DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA  

1 – O produto deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.

2 – Local de entrega: Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, Bairro Santa Cecília - SP, CEP 01201-020, telefone (11) 3130-2694, de 2º a 6º feira (dias úteis), das 9h às 18h, mediante agendamento prévio, pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.

XIX – DO RECEBIMENTO DO OBJETO 

1 – O recebimento do material será efetuado de acordo com os regramentos dispostos na cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 

1.1 – Para o recebimento provisório e o definitivo serão utilizados pelos responsáveis os Modelos de Termos de Recebimento dispostos no Anexo III deste Edital.

2 – Caso, por qualquer razão, não possa ser processado o recebimento definitivo no momento da entrega, os objetos licitados serão recebidos provisoriamente, com efeito imediato para posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes na Nota de Empenho e respectivo documento fiscal.

3 – A marca do produto entregue deverá estar indicada no próprio produto ou em sua embalagem, visto que a ausência de identificação ocasionará a rejeição dos itens quando da sua entrega.

4 – O descarregamento dos materiais ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão de obra necessária.

5 – O aceite/aprovação do produto pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidades com as especificações estabelecidas nos Anexos I e II, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

6 – Para o item 1, nas situações em que a legislação estadual ou municipal exigir o uso do DOF, na entrega do respectivo material, o fornecedor deverá entregar juntamente com a Nota Fiscal, sob pena de não aceitação, cópia do Documento de Origem Florestal – DOF, tratado pela Portaria do Ministério do Meio Ambiente 253/2006 e Instrução Normativa n.º 21, de 23 de dezembro de 2014, alterada parcialmente pela Instrução Normativa n.º 12, de 21 de julho de 2015 e pela Instrução Normativa IBAMA nº 9, de 12 de dezembro de 2016, ambas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. 
  
7 – Caso o produto ou subproduto florestal utilizado na execução contratual tenha origem em Estado e/ou Município que possua documento de controle próprio, a Contratada deverá apresentá-lo, em complementação ao DOF, para fins de demonstrar a regularidade do transporte e armazenamento nos limites do território estadual e/ou municipal. 
 
XX – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoal e Fornecedores, por ordem bancária, até o 5º dia útil após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo (modelo constante do Anexo III deste Edital), acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, devidamente atestada e em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XIII, subitem 2.4.1 deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, em instituição financeira por ela indicada.

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e nº 155, de 27 de outubro de 2016, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 2.108/22, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1 desta cláusula, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no atestado de conformidade emitido pelo responsável pelo recebimento, que se dará após a devida conferência do material, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

2.1 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

3 – Em caso de atraso na entrega do produto ou inexecução parcial do ajuste, ocorrerá o pagamento somente da parte adimplida, podendo ser retido o valor estimado das penalidades previstas na cláusula XXI, subitens 2.2, 2.2.1, 2.3.2 e 2.3.3 deste Edital até a apuração no regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa. 

XXI – DAS PENALIDADES  

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não entregar a documentação exigida neste Edital;
b) apresentar documentação falsa;
c) causar atraso na execução do objeto;
d) não mantiver a proposta;
e) falhar na execução do contrato;
f) fraudar a execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo;
h) declarar informações falsas; e
i) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

1.2 – Configuram-se como não manutenção da proposta, pedidos de troca de marca e atrasos não justificados na entrega dos produtos, ficando a adjudicatária sujeita à pena prevista no item 1 desta cláusula. 

1.3 – O pedido de prorrogação do prazo de entrega de produtos será analisado pela Administração somente após a efetiva entrega do produto e desde que apresente as condições seguintes: 

a) seja solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e
b) instruído com as justificativas e respectiva comprovação. 

1.3.1 – Os pedidos de prorrogação posteriores ao primeiro serão analisados pela Administração somente após a efetiva entrega do produto, desde que sejam formulados até o final do prazo solicitado anteriormente e estejam instruídos conforme o disposto na alínea "b" do subitem 1.3 desta cláusula.

1.3.2 – Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas no subitem 1.3 desta cláusula serão indeferidos de pronto. 

1.4 – Nas situações em que restar justificado o desinteresse no objeto pendente de entrega, decorrido o prazo contratual, a Administração poderá, a qualquer tempo, notificar a adjudicatária sobre a inexecução parcial ou total do ajuste, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento.

2 – Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas nesta licitação, erros ou atraso na execução do objeto, não manutenção das condições de habilitação e qualificação, e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, isolada ou cumulativamente, aplicar à adjudicatária as seguintes penalidades:

2.1 – ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;

2.2 – MULTA MORATÓRIA – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, conforme disposto nos subitens 2.2.1, 2.3.1, 2.3.2 e 2.3.3, além das demais consequências previstas em lei; 

2.2.1 – Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:

a) 5% para atrasos de 31 a 40 dias; 
b) 10% para atrasos de 41 a 50 dias; 
c) 15% para atrasos superiores a 50 dias.

2.3 – MULTA COMPENSATÓRIA – nas seguintes ocorrências:

2.3.1 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total, a ser empenhado ou da Nota de Empenho, nas hipóteses de recusa da adjudicatária em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar o ajuste ou no caso de não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 da cláusula XV;

2.3.2 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) produto(s) não entregue(s), hipótese esta caracterizada, conforme o caso, como inexecução parcial ou total do ajuste, inclusive na hipótese de que trata o subitem 1.4 desta cláusula;

2.3.3 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso;

3 – Independentemente da data de emissão do documento fiscal da empresa, considera-se como data de entrega aquela atestada pela Administração, na forma do art. 73, II da Lei n.º 8.666/93.

4 – Nos termos do parágrafo 3º do art. 86 e do parágrafo 1º do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, a multa, caso aplicada após regular processo administrativo, será descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

5 – A aplicação de quaisquer sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico, sendo que a Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

5.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

5.2 – Decidida pela Administração a aplicação da sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, §3º da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes, prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 desta cláusula, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – aumentar ou diminuir a quantidade inicialmente solicitada, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante;  

2.5 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, cópias do Edital poderão ser obtidas nos endereços eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br.

São Paulo, 10 de abril de 2023.

Vânia Cristina Guarnieri
  Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

	PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 34/2023
	
	ANEXO I
	
	TERMO DE REFERÊNCIA 

1 – OBJETO
	
	O objeto da presente licitação consiste na aquisição de madeira do tipo chapa (fibra de eucalipto) e perfil para uso mobiliário, utilizada pela Seção de Reparação em Serralheria e Marcenaria (SeSeMar) em serviços de manutenção.

	2 – JUSTIFICATIVA
	
	2.1 – Os materiais da presente licitação são necessários para compor objetos confeccionados pela marcenaria, como quadros para molduras de impressos e, são utilizados em reformas de móveis (chapas de Duratex), bem como são utilizados na montagem de balcões de atendimento ao eleitor e módulos para impressoras (Perfil de PVC).
	
	2.2 – Os materiais objeto deste Termo podem ser adquiridos de forma individual, de modo que não há necessidade de agrupamento, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

3 – DESCRIÇÃO
	
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Preço Unitário Máximo Aceitável	Preço Total Máximo Aceitável	
1	Chapa de fibra dura marrom, fibra de eucalipto, prensado a quente, 2.750 mm x 1.220 mm x Entre 2,5 mm e 3,2mm de Espessura.	Unidade	20	R$ 55,63	R$ 1.112,60	
2	Perfil para uso mobiliário, para encabeçamento de tampos, tipo “T”, sem abas, 19 mm de largura, altura da espiga de 6,5 mm, largura da espiga de 3,5 mm, produzido em pvc flexível, cor azul royal, em rolos com no mínimo 50 metros.Aquisição por metro linear.	Metro	1800	R$ 4,25	
R$ 7.650,00

	3.1 – Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração. 
	
	3.2 – Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do “Compras.gov.br” podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.
	
	4 – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA DO MATERIAL
	
	4.1 – Prazo de entrega: máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.
	
	4.2 – Local de entrega: Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo/SP, CEP 01201-020, de 2º a 6º feira (dias úteis), das 9h às 18h, Telefone: (11) 3130-2694, mediante agendamento prévio, pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.  

	5 – RECEBIMENTO DO PRODUTO
	
	5.1 – O recebimento do material será efetuado pela Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, a fim de verificar sua conformidade com as especificações técnicas dispostas neste Termo de Referência.
	
	5.2 – Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no Termo de Recebimento Definitivo (modelo constante do Anexo III deste Edital) emitido pela Seção de Acompanhamento das Aquisições, que se dará após a devida conferência do material, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis; 
	
	5.3 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).
	
	5.4 – O descarregamento dos materiais ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão de obra necessária.

	5.5 – O aceite/aprovação do produto pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidades com as especificações estabelecidas nos Anexos I e II, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

5.6 – Para o item 1, nas situações em que a legislação estadual ou municipal exigir o uso do DOF, na entrega do respectivo material, o fornecedor deverá entregar juntamente com a Nota Fiscal, sob pena de não aceitação, cópia do Documento de Origem Florestal – DOF, tratado pela Portaria do Ministério do Meio Ambiente 253/2006 e Instrução Normativa n.º 21, de 23 de dezembro de 2014, alterada parcialmente pela Instrução Normativa n.º 12, de 21 de julho de 2015 e pela Instrução Normativa IBAMA nº 9, de 12 de dezembro de 2016, ambas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. 
 
5.7 – Caso o produto ou subproduto florestal utilizado na execução contratual tenha origem em Estado e/ou Município que possua documento de controle próprio, a Contratada deverá apresentá-lo, em complementação ao DOF, para fins de demonstrar a regularidade do transporte e armazenamento nos limites do território estadual e/ou municipal. 

5.8 – Para o recebimento provisório e o definitivo serão utilizados pelos responsáveis os Termos de Recebimento dispostos no Anexo III do Edital.

6 – SUSTENTABILIDADE

Para todos os itens:

6.1 – CTF – Cadastro Técnico Federal: Para os itens cuja atividade de fabricação ou industrialização é enquadrada no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 13, de 23 de agosto de 2021, só será admitida a oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido com Chave de Autenticação, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, da Instrução Normativa IBAMA n° 13, de 23 de agosto de 2021 e Instrução Normativa IBAMA nº 6, de 27 de janeiro de 2022
  
6.2 – Caso o fabricante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, o licitante deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 34/2023

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:....................................................................................................................................	

ENDEREÇO:..............................................................................................................N.º......................	

BAIRRO:..........................................................CIDADE.................................................UF..................	

FONE: .................................................................. E-mail .....................................................................	

CEP:.......................................................................C.N.P.J..................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE:
 NOME:...................................................................................................................................................
C.P.F.....................................................................................................................................................	
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

	AGÊNCIA	PRAÇA DE PAGAMENTO	CONTA-CORRENTE

1) Fornecer preço à vista com tributos, frete e descontos inclusos.  

2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

3) LOCAL DE ENTREGA: Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo/SP, CEP 01201-020, de 2º a 6º feira (dias úteis), das 9h às 18h, Telefone: (11) 3130-2694, mediante agendamento prévio, pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.  

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Marca/
Modelo/
Referência	Preço Unitário 	Preço Total 	
1	Chapa de fibra dura marrom, fibra de eucalipto, prensado a quente, 2.750 mm x 1.220 mm x Entre 2,5 mm e 3,2mm de Espessura.	Unidade	20				
2	Perfil para uso mobiliário, para encabeçamento de tampos, tipo “T”, sem abas, 19 mm de largura, altura da espiga de 6,5 mm, largura da espiga de 3,5 mm, produzido em pvc flexível, cor azul royal, em rolos com no mínimo 50 metros.  Aquisição por metro linear.	Metro	1800				

4) PRAZO PARA ENTREGA: ..........dias corridos (máximo de 20 dias corridos), contados do recebimento da Nota de Empenho.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

........................, ............/............/ 2023

________________________________________
Assinatura do representante

_____________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 34/2023

ANEXO III

MODELOS DE TERMOS DE RECEBIMENTO
(PROVISÓRIO, DEFINITIVO COM E SEM RESSALVAS)

Nota: Os modelos de Termos de Recebimento constantes deste Anexo foram reproduzidos em sua forma genérica, devendo ser adaptados conforme o tipo de objeto a ser contratado.

Termo de Recebimento Provisório	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratado:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:           /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	
	
	Termo de recebimento provisório

	Atesto(amos) o recebimento provisório do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, nos termos indicados abaixo:

	Condições de recebimento

1-	A obrigação foi cumprida:

 no prazo.
 fora do prazo (Data:____/___/____).
 integralmente.
 parcialmente, tendo em vista o seguinte:

       ____________________________________________
       ____________________________________________
       ____________________________________________

	2-	O objeto foi entregue:

 na quantidade exigida.
 em quantidade irregular.
 outras observações:

        ____________________________________________
        ____________________________________________
        ____________________________________________	

	O objeto, ora recebido provisoriamente, não conclui o cumprimento da obrigação, ficando sujeito à posterior verificação da qualidade, que ocorrerá até o dia _____/_____/______.

Local,         de                       de                 .

__________________________________________
                                                                                                                       Fiscal/Comissão de Fiscalização do Contrato
                                                                                                                                Cargo:
                                                                                                                                 Matrícula:

__________________________________
                                                                                                                                Preposto do contratado

Termo de Recebimento Definitivo – Sem ressalvas	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratado:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:           /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	
	
	Termo de recebimento definitivo – Sem ressalvas

	Pelo presente, declaramos, em caráter definitivo, a fiel e perfeita execução do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, emitindo o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993), bem como autorizamos a restituição de todas as garantias e/ou cauções prestadas: 

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Local,      de                        de                   .

____________________________________________
                                                                                                                                                Fiscal do contrato                                                        
                                                                                                        Cargo:
                                                                                                              Matrícula:

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
                                                                                                                                Preposto do contratado

Termo de Recebimento Definitivo – Com ressalvas	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratado:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:           /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	
	
	Termo de recebimento definitivo – Com ressalvas

	Pelo presente, em face do encerramento da execução do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, emitimos o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória parcial das obrigações do contratado, com exceção das ressalvas adiante indicadas: 

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

__________________________________
                                                                                                                                      Fiscal do contrato
                                                                                                                    Cargo:
                                                                                                                                                       Matrícula:

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
                                                                                                                           Preposto do contratado