PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 24/2023

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – DO OBJETO

Contratação de serviços de monitoramento eletrônico remoto ininterrupto, mediante sistema integrado de central de alarme e sensores de presença, incluindo instalação (e remoção) de equipamentos, acessórios e materiais necessários, utilizados sob o regime de comodato, bem como manutenções preventivas, corretivas, treinamento de usuários cadastrados, disponibilização de acompanhamento do monitoramento através de website, em tempo real, ou app mobile, mediante login e senha, e fornecimento de ronda, para segurança patrimonial dos imóveis dos cartórios eleitorais da Capital, das Sedes I e II, do Anexo II e depósito auxiliar e dos  Anexos III, IV e V, listados no Apêndice A do presente Termo.     

2 – JUSTIFICATIVA

2.1. A contratação justifica-se pelo dever de proteção e segurança dos imóveis sob responsabilidade do TRE/SP, pelo dever de proteção e segurança de todo o acervo interno (material e virtual), além de garantir a segurança dos servidores e das pessoas que transitam nas instalações internas das unidades, inibindo violações e outras ações que decorram em dano ao patrimônio público.

2.2. Os serviços de vigilância eletrônica, executados por meio de sensores de presença monitorados remotamente, aumentam a eficiência na proteção e segurança dos imóveis, pessoas e coisas.
 
2.3. Dentre as principais características podemos destacar: 

a)	Impõe o fator psicológico de dissuasão, já que o agente invasor sabe que o ambiente é monitorado eletronicamente por meio de sensores de presença;

b)	Facilita o trabalho de pronta resposta (polícia e/ou vigilância particular), que será empreendido logo após o recebimento e a detecção de sinais de invasão enviados pelos sensores infravermelhos de presença ou pelo acionamento manual do botão de pânico;

c)	Além de auxiliar no aumento da proteção da guarda dos bens materiais (e virtuais) dos imóveis, serve também para o controle do acesso de pessoas, uma vez que toda abertura e fechamento dos imóveis necessitarão de senhas pessoais e serão registrados eletronicamente.

2.4. Tendo em vista tratar-se de serviços a serem prestados com utilização de equipamentos eletrônicos, é conveniente que seja utilizado o modelo contratual de COMODATO, desonerando, assim, o Tribunal na aquisição dos componentes. Nesse caso, a CONTRATADA, além de instalar todos os equipamentos e componentes eletrônicos do sistema integrado de alarme, necessários à proteção dos imóveis, deverá realizar todos os reparos e substituições necessárias. 

3 - DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS

3.1. Monitoramento eletrônico remoto 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias da semana, com estrutura preparada para recepção de sinais de alarme transmitidos pelas centrais instaladas nas unidades listadas no Apêndice A deste Termo, via GPRS, concomitantemente com linha telefônica, identificando a origem e o tipo de ocorrência (INTRUSÃO, PÂNICO, COAÇÃO, ARME, DESARME, FALTA DE ENERGIA, BATERIA FRACA e CORTE DE LINHA TELEFÔNICA);

3.2. Registro imediato de todas as ocorrências, com disponibilização de acompanhamento on-line, em tempo real, pela CONTRATANTE, nos termos da cláusula 5, alínea c, item 5, deste Termo;

3.3. Sistema deve ser composto basicamente de central de alarme, bateria, teclado, sirene, botão de pânico, detector de corte de linha telefônica, transmissor de sinais GPRS, módulo de expansão e sensores;

3.4. Instalação (e remoção) de equipamentos, acessórios e materiais necessários, entregues sob o regime de comodato;

3.5. Deve ser dimensionada para a proteção completa de todas as dependências internas dos imóveis, especialmente as áreas internas que contenham bens da CONTRATANTE e cômodos que não possuam laje, evitando “pontos cegos”, bem como a proteção dos quadros externos de medição de energia elétrica dos imóveis que eventualmente necessitarem de proteção;

3.5.1. Deve ser dimensionada para a proteção completa, utilizando-se sensores de presença adequados entre a laje e o telhado, nos imóveis em que a CONTRATADA entender que essa proteção seja necessária para salvaguardar o cabeamento de energia elétrica do imóvel a ser protegido.

3.5.2. Nos imóveis das Sedes I e II deve ser dimensionada para a proteção completa da área externa, utilizando-se sensores de presença do tipo IVA para a formação de barreira perimetral nos pontos identificados como vulneráveis.

3.6. Serviço técnico de manutenção preventiva;

3.7. Serviço técnico de manutenção corretiva;

3.8. Treinamento de usuários cadastrados, após conclusão da instalação e disponibilização do sistema de monitoramento, e sempre que for necessário.

3.9. Ronda.

4 - DAS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DOS EQUIPAMENTOS A SEREM UTILIZADOS EM CADA LOCAL

a) Terminal de alarme - é o equipamento gerenciador de todo o sistema, com a função de receber as informações provenientes do teclado e dos sensores instalados nos pontos protegidos, processar estas informações, acionar (quando necessário) dispositivos sonoros ou luminosos e fazer a comunicação com a central de Monitoramento. Requisitos mínimos: 6 (seis) zonas/setores de proteção programáveis, compatíveis com telemonitoramento, bateria suplementar com autonomia para 24 (vinte e quatro) horas em “stand-by”; saída de sirene; 1 (uma) senha mestra; 8 (oito) senhas auxiliares e 1 (um) código de coação/armadilha.

b) Bateria – acumulador de energia que tem como objetivo alimentar todo o sistema de alarme quando ocorrer falta ou corte proposital ou não da energia fornecida pela concessionária e manter estabilizada a energia que alimenta o alarme. Requisitos mínimos: selada (seco gelatinosa), com autonomia mínima para 24 (vinte e quatro) horas em “stand-by”.

c) Interface remota (teclado) – dispositivo que serve como interface entre o sistema e o usuário, indicando todas as condições de funcionamento do sistema e utilizado pelo usuário para a operação do mesmo. Requisitos mínimos: composto do número de teclas necessárias, display de cristal líquido para operar o alarme e indicar o “status” do sistema, para comando da central de alarme microprocessada.

d) Sirene – sinalizador sonoro cuja função é fazer com que o intruso perceba que foi detectado (e, assim, tenha sua ação inibida), além de comunicar aos usuários que o sistema foi violado. Requisitos mínimos: número mínimo de sirenes: 2 (duas), com boa propagação sonora, tipo piezoeléctrica, de 110 (cento e dez) decibéis, sendo uma instalada internamente e outra externamente, em local de difícil visualização, de modo que dificulte sua retirada por pessoa não autorizada, as quais deverão conter, além de sinal sonoro, sinalização visual (luzes de led).

e) Sensores – dispositivo capaz de detectar uma intrusão, informando ao terminal de alarme o ocorrido (“violação de uma zona/setor”). Devem ser de quatro tipos:

e1) Com Micro-ondas, para uso nas áreas protegidas pelo sistema. Requisitos mínimos: Detecção de movimento por micro-ondas em conjunto com sensor de infravermelho, sistema de compensação de temperatura, imunidade a pequenos animais, inclusive roedores, e correntes de ar;

e2) De Infravermelho Ativo com Duplo Feixe, para instalação em locais incompatíveis com o sensor com micro-ondas, tais como aqueles que necessitam de cobertura a distâncias superiores às alcançadas pelos sensores com micro-ondas. Requisitos mínimos: Detecção de rupturas nos feixes de sinais paralelos, imunidade a pequenos animais, insetos, chuvas e correntes de ar;

e3) Magnéticos de abertura: composto de duas partes e resistentes às intempéries e esforços mecânicos, os quais devem ser instalados em portas e janelas, quando for o caso.

e4) IVA com infravermelho - cerca virtual: Para instalação em locais externos para formação de barreira perimetral, quando necessário.

f) Interface de GPRS – equipamento para envio instantâneo de sinais específicos, caso haja qualquer intrusão nas áreas protegidas por sensores ou corte de linha telefônica, mantendo-se a linha telefônica fixa como backup no caso de intrusão. Requisitos mínimos: Deve possuir chip GSM, trabalhar com protocolo TCP/IP, ligando-se ao painel de alarme e tornando a linha principal de comunicação com a Central remota de monitoramento 24 (vinte e quatro) horas.

g) Botão de pânico – dispositivos de acionamento manual, cuja função é acionar o terminal de alarme, para que o mesmo, sem o disparo de sirene, seja detectado pela Central de Monitoramento. Requisitos mínimos: atender à função descrita acima.

h) Módulo de expansão (placa): existem terminais de alarme que podem expandir sua quantidade de zonas/setores, o que é obtido através do referido módulo. Requisitos mínimos: atender à função descrita acima, sendo sua utilização opcional.

5 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) Quanto às obrigações gerais

1.	Indicar novo(a) preposto(a), informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele(la) indicado(a) na proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por meio de correspondência eletrônica destinada ao endereço de e-mail segct@tre-sp.jus.br, com aviso de recebimento; 

2. Entregar à CONTRATANTE, antes do início da prestação dos serviços a serem executados, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA-SP) e o comprovante do valor recolhido referente ao responsável técnico;

3. Responsabilizar-se por todas as despesas inerentes aos serviços contratados, inclusive a relativa ao seguro contra acidentes de trabalho;

4. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto do contrato;

4.1. A prestação de serviços não gerará vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a CONTRATANTE, vedando-se qualquer relação, entre a Administração e os empregados da CONTRATADA, que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

5. Fornecer, sem custo adicional, toda mão de obra, materiais, equipamentos e acessórios para o pleno funcionamento do sistema, treinamento, manutenção preventiva e corretiva, website ou app mobile, controle de qualidade e ronda, quando necessária. 

5.1. Os profissionais deverão ser capacitados, deverão possuir documento de identificação pessoal com foto, documento de identificação profissional (crachá), e deverão estar munidos de todo material, ferramentas e equipamentos de proteção individual e coletiva;

6. Antes de iniciar a execução dos serviços, a CONTRATADA deverá providenciar, após o recebimento da Ordem de Início de Serviços, nos termos da alínea “d”, item 2, cronograma de instalação do sistema nos imóveis listados no Apêndice A e enviar amostras dos materiais a serem utilizados na instalação do sistema de monitoramento à Fiscalização contratual (fiscal), lotado na Seção de Inteligência e Monitoramento - SECIM, caso solicitado e mediante prévio agendamento, para envio à análise da unidade competente;

7. Não transferir ou subcontratar, ainda que parcialmente, a prestação dos serviços objeto do contrato, sem prévia anuência da CONTRATANTE;

8. Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, inclusive normas internas de segurança, medicina do trabalho e meio ambiente do trabalho, em especial a NBR 5410 e classes ANATEL e FCC, além das normas de segurança da CONTRATANTE, do Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria nº 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), que prevê o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); além de outras legislações. 

b) Outras obrigações da CONTRATADA

1.  Disponibilizar ao responsável pelo imóvel monitorado, na ocasião em que for instalado e configurado o sistema de monitoramento, ficha/formulário de cadastro para preenchimento dos nomes e telefones de todos servidores (quadro e requisitado) do cartório eleitoral, previamente cadastrados no sistema, incluindo o(a) chefe do cartório como usuário(a) master, ou servidor(a) por ele(a) indicado(a). A senha a ser cadastrada por cada servidor deve ser pessoal e intransferível. Cópias da ficha cadastral deverão ser entregues ao Auxiliar de fiscalização (servidor lotado no respectivo cartório), e à Fiscalização contratual (fiscal) (servidor lotado na Seção de Inteligência e Monitoramento – SECIM da CONTRATANTE), encaminhada por e-mail;

2. Disponibilizar manual simplificado de operação do sistema de alarme e treinar os servidores cadastrados, quando da instalação e configuração ou em qualquer momento posterior, quando solicitado;

3. O treinamento deverá abranger além do arme e desarme do alarme; inclusão e exclusão de novos servidores, também esclarecimentos sobre as funções de cada equipamento, dentre aqueles constantes na cláusula 4, configuração a partir dos teclados, reconhecimento da localização de cada setor monitorado, e orientações quanto aos cuidados para evitar danos ao sistema;

4. Confirmar a leitura, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento, de todo e qualquer correio eletrônico transmitido pela CONTRATANTE, especialmente os enviados pelo Auxiliar de fiscalização, Fiscalização contratual (fiscal) ou gestor do contrato;

5. Providenciar os devidos reparos (manutenções corretivas, in loco ou remotamente), independentemente de requerimento da CONTRATANTE, de defeitos detectados no sistema instalado nas unidades monitoradas, informando com antecedência, nos casos de manutenções in loco, à Fiscalização contratual e ao Auxiliar de fiscalização ou substituto eventual, através de mensagem eletrônica e ou contato telefônico, o nome e o RG do técnico que executará os serviços no local;

c) Quanto aos serviços de telemonitoramento

1. Manter operadores treinados e de plantão na Central de Monitoramento da CONTRATADA, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, para monitorar ininterruptamente os sistemas de alarme instalados nos imóveis da CONTRATANTE;

2. Disponibilizar, aos operadores, relação atualizada dos servidores cadastrados no sistema de cada imóvel monitorado, contendo nome completo e telefone;

3. Orientar os operadores quanto à sequência de contatos telefônicos, caso necessário, com os servidores cadastrados no sistema de monitoramento instalado nos imóveis da CONTRATANTE, devendo sempre tentar o primeiro contato com os responsáveis chefes das unidades monitoradas;

4. Prestar informações, quando requeridas, apenas ao Auxiliar de fiscalização, à Fiscalização contratual (fiscal), e aos responsáveis chefes das unidades monitoradas;

5. Disponibilizar à CONTRATANTE o acompanhamento, em tempo real, via website ou app mobile, mediante fornecimento de login e senha, do monitoramento, devendo constar todos os eventos dos sinais eletrônicos enviados à Central de Monitoramento, tais como: horários de ativação/desativação, disparos de intrusão, falta de energia, bateria fraca e interrupção de linha telefônica, acionamento de chamada pânico; 

6. Programar e reprogramar, quando necessário, ou sempre que solicitado pela CONTRATANTE, o sistema de alarme a distância, feito pela Central de Monitoramento 24 (vinte e quatro) horas, tal como alteração das senhas de usuários, horário de ativação automática, tempo de entrada e de saída;

7. Monitorar diariamente o fechamento e a abertura da unidade monitorada, entrando imediatamente em contato com o(a)  responsável pelo imóvel monitorado, toda vez que esses procedimentos não ocorrerem ou forem efetuados fora da rotina cartorária, nos termos desta Cláusula 5;

8. Manter operadores treinados para detectar imediatamente as ocorrências de pânico, observando as orientações desta Cláusula 5;

9. Atender e tomar imediatamente as providências necessárias diante de toda e qualquer comunicação de pânico, enviadas através do acionamento do botão pânico, por contato telefônico ou por acionamento no teclado de acesso. Os operadores da Central de Monitoramento deverão ser treinados a solicitar, ao ligar no local, a senha pânico;

10. Diariamente, deverá ser executado autoteste visando assegurar a integralidade e perfeito funcionamento do sistema de alarme;

11. Quando comprovada falha na prestação do serviço, a empresa contratada deverá responder pelos danos decorrentes de eventuais furtos ou roubos ocorridos nos imóveis do Apêndice A.

12. Consideram-se falhas na prestação dos serviços, problemas relacionados ao correto funcionamento do sistema de alarme e monitoramento, tais como:

12.1 Sensores instalados em desacordo com as especificações do fabricante, mal localizados, com baixa sensibilidade, com falha na captação de movimentos e aberturas;
 
12.2. Arrombamentos em pontos com cobertura de sensores, mas que não ocorreram os devidos disparos; 

12.3. Cabeamento exposto ou de fácil acesso, favorecendo a manipulação dos condutores tendo em vista a desativação parcial ou total dos sensores e da central de alarme;

12.4. Vulnerabilidade na localização/instalação do módulo de transmissão de dados (central de alarme), instalação da central de alarme em local de fácil acesso sujeito ao ataque, permitindo a fácil violação ou destruição;

12.5. Falha na comunicação entre o módulo de transmissão de dados (central de alarme) e a central de monitoramento da CONTRATADA, ocasionada por violação no sistema ou indisponibilidade do dispositivo de comunicação GPRS/Chip, devido à falta de pagamento ou outros problemas técnicos.

d) Quanto às instalações do sistema de alarme:

1.	Projetar e instalar o sistema de monitoramento, focando na proteção total de todas as dependências internas dos imóveis listados no Apêndice A, buscando sempre evitar “pontos cegos”; 

1.1. Projetar e instalar o sistema de monitoramento, focando na proteção perimetral das Sedes I e II, buscando sempre evitar “pontos cegos”; 

2. O prazo para a conclusão da instalação do sistema de monitoramento em todos os imóveis do Apêndice A é de 30 (trinta) dias corridos, contados do dia posterior ao recebimento da Ordem de Início de Serviços, enviada pela CONTRATANTE, através da Fiscalização contratual (fiscal);

3. Providenciar todos os equipamentos e ferramentas necessários para a realização dos serviços, tais como escadas, ferramentas manuais e elétricas, além dos equipamentos de proteção individual, caso necessário;

4. Ligar ferramentas elétricas em tomadas previamente indicadas pelo responsável do imóvel monitorado;

5. Executar serviços elétricos, incluindo infraestrutura, sempre por eletricista devidamente habilitado;

6. Realizar as instalações observando a devida proteção dos equipamentos e acessórios contra eventuais intempéries, com passagem de fios e cabos por tubulação metálica e canaleta, tanto em áreas externas e como internas, de acordo com as normas vigentes da ABNT, especialmente a NBR 5410, e as classes ANATEL e FCC;

7. Utilizar eletroduto galvanizado na confecção da infraestrutura para o circuito elétrico, e cabos e acessórios compatíveis com a instalação e com as normas brasileiras. Os eletrodutos galvanizados deverão ser fixados sobre alvenaria, por meio de abraçadeiras tipo “D” com cunha, as quais serão fixadas com buchas plásticas e parafusos convenientes numa distância máxima de 01 (um) metro;

8. Instalar disjuntor compatível com os já instalados, no caso de haver baias e barramento disponíveis na infraestrutura da CONTRATANTE. Não havendo esta possibilidade, criar circuito de alimentação da central no QLF existente, conforme especificações a seguir:

8.1. Instalar um centro de PVC para um ou dois disjuntores, dependendo da tensão de alimentação;

8.2. Fazer a interligação dos QLFs por meio de eletroduto galvanizado ou conduítes apropriados, restaurando a alvenaria quando necessário;

8.3. Utilizar cabos flexíveis, antichamas, de no mínimo 2,5mm², nas cores azul para neutro, verde para terra e vermelho ou preto para fase;

8.4. Utilizar disjuntores com corrente máxima de 20A.

9. Fixar os elementos e equipamentos do sistema de forma segura e firme, utilizando buchas plásticas compatíveis com o peso dos equipamentos, seguindo, caso existam, as instruções de fixação descritas pelo fabricante ou as melhores práticas do mercado;

10.Criar infraestrutura exclusiva e independente das outras utilizadas pelos diversos sistemas existentes no imóvel, para passagem de cabos de interligação dos sensores e dispositivos envolvidos no sistema de alarmes. Havendo o uso de canaletas, estas deverão ser fixadas sobre as paredes, por meio de pregos de aço fincados diretamente na alvenaria quando for possível, ou por meio de buchas plásticas e parafusos convenientes, ou ainda por meio de pregos de aço fincados em buchas de madeira fincadas em furos na alvenaria. Quando as canaletas forem fixadas em placas de gesso, deve-se utilizar buchas de drywall;

11. Não utilizar, sem prévia, expressa e formal autorização da CONTRATANTE, as tubulações e canaletas já existentes no imóvel, sob pena de não pagamento do serviço de instalação, enquanto perdurar a irregularidade;

12. Responsabilizar-se por danos decorrentes de instalação inadequada, inclusive aquelas em razão de eventual uso desautorizado, conforme descrito no item 11, além de ficar obrigada a restaurar a infraestrutura do imóvel ao seu estado original, sem ônus para a CONTRATANTE, no prazo de até 03 (três) dias úteis após notificação, sem prejuízo de possível aplicação de penalidade;

13. Responsabilizar-se pela recomposição e/ou correção de defeitos ou prejuízos que, após a instalação ou desinstalação do sistema de alarme, venham a causar nos elementos da construção dos imóveis (como: alvenaria, instalações gerais, pisos e revestimentos, fachada, vidros, entre outros), bem como por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, por culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;

14. Obedecer às normas brasileiras vigentes, quando no momento da instalação da infraestrutura de telefonia;

15. Utilizar a linha telefônica, a partir do ponto de entrega disponibilizado pela CONTRATANTE, na parte interna do imóvel a ser monitorado;

16. Instalar uma caixa de PVC de, no mínimo, 15x15x10cm para interligação entre a infraestrutura de telefonia existente e a infraestrutura de encaminhamento dos cabos de voz até a central de alarme. No interior desta caixa devem ser instalados conectores que facilitem a migração da linha telefônica em caso de defeito na central. Este procedimento deverá ser realizado em conformidade com as três possibilidades especificadas nos subitens abaixo:

16.1 Quando existir DG e a caixa de telefonia for embutida na alvenaria: instalar a caixa de sobrepor na lateral da caixa de telefonia; fixar a caixa por meio de buchas plásticas com parafuso; fazer os furos em ambas as caixas com ferramentas apropriadas e com diâmetro compatível com o conduíte de proteção a ser instalado; fazer o rasgo na alvenaria para acomodação do conduíte; recompor a parede, mantendo o mesmo padrão encontrado; e instalar os blocos de conexão no interior da caixa de modo a facilitar a migração da linha em caso de defeito;

16.2 Quando existir DG e a caixa de telefonia for de sobrepor: instalar a caixa de PVC na lateral da caixa de telefonia; fixar a caixa de forma segura por meio de buchas e parafusos; fazer os furos em ambas as caixas com ferramenta apropriada e com diâmetro compatível com o eletroduto ou niple metálico a ser instalado; colocar buchas e arruelas na união entre eletroduto ou niple e caixas; e instalar os blocos de conexão no interior da caixa de modo a facilitar a migração da linha em caso de defeito;

16.3 Quando não houver DG e a linha estiver instalada na fachada ou poste: instalar a caixa de PVC próximo ao primeiro ponto de entrada da linha no imóvel, observando-se que a caixa deverá ser fixada por meio de buchas plásticas e parafuso; fazer dois furos na lateral da caixa para a colocação de dois prensa cabos, sendo que o cabo que será cortado formando entrada e saída terá que ser passado por esses prensa cabos para melhor segurança; e instalar os blocos de conexão no interior da caixa de modo a facilitar a migração da linha em caso de defeito.

17. Criar circuito elétrico independente, em conformidade com a NBR 5410, o qual deverá partir do QLF existente até o ponto escolhido para instalação da central de alarme, com identificação no quadro, para que não seja desligado involuntariamente;

18. Disponibilizar o fornecimento da eletricidade necessária para o perfeito funcionamento do sistema, a partir dos pontos de energia existentes no imóvel para essa finalidade;

19. Após o início do contrato e recebida comunicação da CONTRATANTE, instalar e configurar novo sistema de monitoramento, no prazo de até 3 (três) dias úteis, em imóveis que porventura vierem a abrigar cartório eleitoral, depósito de urnas ou prédios Anexos, criados, desmembrados ou transferidos por ato da CONTRATANTE, na Capital;

20. Manter o monitoramento ininterrupto, sem custo adicional, dos imóveis envolvidos nos casos de mudança de endereço, até a mudança ser totalmente realizada, momento em que a CONTRATADA estará liberada, após prévio comunicado da CONTRATANTE, para desinstalar o sistema do antigo endereço;

21. Retirar, no prazo 10 (dez) dias corridos, todos os equipamentos e acessórios do sistema de alarme instalados nos imóveis, após comunicado da CONTRATANTE, quando do encerramento do contrato e, durante a vigência, nos imóveis em que não se fizer necessário o monitoramento;

22. Fixar, ao término da instalação, placa indicativa de imóvel monitorado, constando o nome da CONTRATADA;

23. Os equipamentos deverão ser entregues e instalados nos imóveis listados no Apêndice A deste Termo, de 2 ª a 6ª feira, das 9h às 18h, mediante prévio agendamento com o responsável pelo local da instalação, por e-mail ou telefone. 

24. Após execução de quaisquer serviços, deixar o ambiente limpo e desembaraçado;

e) Quanto aos serviços de manutenção preventiva, manutenção corretiva e ronda

1. A ronda é constituída por apoio técnico móvel, a fim de guarnecer o local (imóvel) nas hipóteses e circunstâncias necessárias. 

2. Realizar manutenção preventiva, consistindo na revisão mensal de todo o sistema (limpeza e ajuste de sensibilidade dos sensores, teste da bateria da central e do funcionamento de todo o sistema de monitoramento eletrônico), em data e horário previamente agendados com o Auxiliar de fiscalização do monitoramento lotado no imóvel monitorado, emitindo relatório ao final da manutenção, que deverá ser assinado pelo técnico da empresa e pelo Auxiliar de fiscalização, encaminhando uma cópia por e-mail à Fiscalização contratual (fiscal). É necessária, pelo menos, uma visita por mês em cada imóvel monitorado, para realização de testes, in loco, da integridade total do sistema, bem como para identificar possíveis problemas, inclusive referentes à proteção e dimensionamento;

3. Realizar manutenção corretiva, em até 6 (seis) horas contadas do recebimento da solicitação do Auxiliar de fiscalização, da Fiscalização contratual (fiscal) e/ou do responsável pelo imóvel monitorado, consistindo na realização de reparos em todo o sistema, incluindo instalação ou substituição da central, cabos, bateria, sirene, sensores, entre outros, bem como programação, reposicionamento da central e seus acessórios por necessidade de adequação técnica, acréscimo ou eliminação de detectores, e ligação do sistema à linha telefônica. A manutenção corretiva pode ser remota ou in loco. 

Observação: Caso a manutenção corretiva in loco não seja concluída até às 20h, a CONTRATADA deverá disponibilizar ronda móvel para garantir a proteção do imóvel, conforme previsto no item 1, desta alínea;

4. Deslocar apoio técnico imediatamente após o recebimento de sinal de disparo no imóvel monitorado, para verificar a situação detectada, quando o disparo não for detectado pela Central de Monitoramento como acidental (falha), ocasião na qual o problema deve ser solucionado remotamente, devendo, o apoio técnico, permanecer de plantão no local do disparo até a chegada do responsável pela unidade, quando necessário ou exigido;

5. A manutenção corretiva in loco, caso seja imprescindível para a continuidade do funcionamento pleno do sistema, pode ser realizada, sem custo extra para a CONTRATANTE, em sábados, domingos e feriados, no período das 7h às 20h, e desde que o cartório eleitoral monitorado tenha algum servidor disponível para acompanhar os serviços. Na impossibilidade do pleno funcionamento do sistema de alarme, e estando fora do horário de expediente do imóvel, fica a CONTRATADA obrigada a disponibilizar, sem custo adicional, apoio técnico móvel no local, para garantir a segurança do imóvel monitorado;

6. A CONTRATADA deverá comprovar, através de relatório ou outro meio idôneo como fotos e vídeos, a presença e a permanência do apoio técnico, especificado no item 5 desta alínea “e”, quando solicitado pela CONTRATANTE. 

f) Nos casos de falta de ativação no horário de rotina; disparos de alarmes e alerta pânico. 

1.  DOS PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS EM CASO DE FALTA DE ATIVAÇÃO DO ALARME NO HORÁRIO DE ROTINA:

1.1. O horário preestabelecido para ativação do sistema, quando não definido o contrário, será às 20 (vinte) horas. Decorridos 30 (trinta) minutos do horário preestabelecido pela unidade monitorada (cartório eleitoral), para ativação do alarme, a CONTRATADA deverá imediatamente adotar as seguintes medidas, de acordo com a sequência cronológica abaixo:

1.1.1. Ligar para o telefone do imóvel monitorado.

1.1.2. Caso ocorra atendimento da ligação:

1.1.2.1. Solicitar o código/senha da unidade, (que poderá ser constituída de palavra ou frase);

1.1.2.2. Verificar a segurança do imóvel;

1.1.2.3. Questionar qual a previsão para ativação do alarme;

1.1.2.4. Acompanhar a referida ativação no horário previsto.

1.1.3. Caso não ocorra atendimento da ligação:

1.1.3.1. Ativar o sistema remotamente.

1.1.4. Se o alarme disparar:
	
1.1.4.1. Tentar novo contato;

1.1.5. Caso não seja atendido, acionar imediatamente a Polícia Militar ou a Guarda Civil Metropolitana;

1.1.5.1. Encaminhar apoio técnico;

1.1.5.2. Entrar em contato telefônico com o responsável pelo imóvel comunicando o ocorrido e solicitar seu comparecimento ao local.

1.1.6. Se o alarme não disparar:

1.1.6.1. Entrar em contato telefônico com o responsável pelo imóvel comunicando o ocorrido e que houve acionamento remoto do sistema de alarme.

Observação: Nas hipóteses em que transcorrer mais de 25 (vinte e cinco) minutos, além do previsto, para adoção das providências indicadas nos subitens 1.1.1; 1.1.2; 1.1.3; 1.1.4; 1.1.5 e 1.1.6 desta alínea “f”, a CONTRATADA deverá apresentar as devidas justificativas do atraso, sob pena de sanção contratual.

2. DOS PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS EM CASO DE DISPAROS DE ALARMES

2.1. Havendo disparos de alarme durante o horário de expediente (das 12h às 19h, ordinariamente) por motivo que não seja PÂNICO, a CONTRATADA deverá imediatamente adotar as seguintes medidas, de acordo com a sequência cronológica abaixo:

2.1.1. Ligar para o telefone do imóvel monitorado;

2.1.2. Solicitar o código/senha da unidade (que poderá ser constituída de palavra ou frase);

2.1.3. Verificar a regularidade do imóvel;

2.1.4. Encaminhar, se necessário, técnico para verificação e manutenção do sistema.

2.2. Havendo disparos de alarme fora do horário de expediente (em dias úteis, feriados e finais de semana), a CONTRATADA deverá imediatamente adotar as seguintes medidas, de acordo com a sequência cronológica abaixo:

2.2.1. Caso seja hipótese de restabelecimento do sistema, restabelecê-lo remotamente;

2.2.2. Caso não seja hipótese de restabelecimento remoto;
	
2.2.3. Acionar com urgência a Polícia Militar ou a Guarda Civil Metropolitana, comunicando o ocorrido;

2.2.4. Ligar para o(s) responsável(is) pelo imóvel, informando o ocorrido e solicitando o seu comparecimento ao local;

2.2.5. Enviar imediatamente apoio técnico ao local;

3. DOS PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS EM CASO DE RECEBIMENTO DE ALERTA 

3.1. Havendo ALERTA de PÂNICO, a CONTRATADA deverá imediatamente adotar as seguintes medidas, de acordo com a sequência cronológica abaixo:

3.1.1. Ligar para o telefone do imóvel monitorado, no prazo de até 5 (cinco) minutos após o recebimento remoto do alerta, conforme previsto na Cláusula 6, alínea “f”.

3.1.2. Caso ocorra atendimento da ligação:

3.1.2.1. Solicitar o código/senha da unidade (que poderá ser constituída de palavra ou frase);

3.1.3. Caso a senha seja informada corretamente:

3.1.3.1. Verificar a regularidade do imóvel;

3.1.3.2.  Se confirmada a regularidade, restabelecer o sistema remotamente.

3.1.4. Caso a senha seja incorreta:

3.1.4.1. Acionar com urgência a Polícia Militar ou a Guarda Civil Metropolitana;

3.1.4.2. Enviar imediatamente apoio técnico de manutenção ao local.

3.1.5. Caso não ocorra atendimento da ligação:

3.1.5.1. Acionar com urgência a Polícia Militar ou a Guarda Civil Metropolitana;

3.1.5.2. Enviar imediatamente apoio técnico de manutenção ao local.

Observação 1: Todos os procedimentos acima deverão constar no relatório de registro do monitoramento, a ser disponibilizado on-line à CONTRATANTE pela CONTRATADA, conforme esta Cláusula 5, alínea “c”, item 5.

Observação 2: Além do dever de registro de todas as ocorrências e disponibilização à CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá orientar o apoio técnico a registrar com fotos e/ou vídeos dos imóveis monitorados, quando atender a ocorrências de disparos de alarme fora do horário de expediente e nos finais de semana e feriados.

6 – DOS PRAZOS

6.1 - A CONTRATADA deve cumprir, sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas neste Termo de Referência (Anexo I), os seguintes prazos: 

a)	Máximo de 24 (vinte e quatro) horas para indicar novo preposto, nas condições do item 1, da alínea “a”, da Cláusula 5;   

b)	Antes do início da prestação dos serviços a serem executados, providenciar a entrega da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, conforme item 2, da alínea “a”, da cláusula 5; 

c)	Máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do dia posterior ao recebimento da Ordem de Início de Serviços pela CONTRATADA, para projetar, instalar e configurar o sistema de monitoramento, em todos os imóveis listados no Apêndice A;

d)	Até 3 (três) dias úteis após a solicitação da CONTRATANTE, para instalar e configurar novo sistema, conforme disposto nos itens 19 e 20, da alínea “d”, da cláusula 5;

e)	Até 6 (seis) horas a contar do recebimento da solicitação, para concluir os pedidos de manutenção corretiva, conforme item 3, da alínea “e”, da cláusula 5; 

f)	Até 5 (cinco) minutos a contar do recebimento, via GPRS, da mensagem de acionamento de botão de pânico, para dar início ao contato telefônico com o responsável do imóvel monitorado, conforme orientações fixadas no item 9, da alínea “c” da Cláusula 5.

7 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a) Disponibilizar responsável junto a cada imóvel monitorado para auxiliar a Fiscalização contratual. Nos imóveis que abrigam os Cartórios Eleitorais, o auxiliar responsável será o chefe ou quem por ele for formalmente designado para representá-lo;

b) Comunicar, através da Fiscalização contratual e/ou auxiliares, qualquer irregularidade verificada no funcionamento dos sistemas de alarme disponibilizados pela CONTRATADA;

c) Manter atualizado, junto à CONTRATADA, o cadastro de usuários do sistema de cada imóvel monitorado;

d) Disponibilizar linha telefônica em cada unidade monitorada para uso concomitante pelo terminal de monitoramento (Cláusula 5, alínea “d”);

e) Responsabilizar-se pelo adequado funcionamento das linhas telefônicas do ponto de entrega da concessionária de telefonia até o ponto de conexão com os terminais de alarme;

f)  Permitir a entrada e acompanhar o acesso às dependências dos imóveis monitorados dos empregados da CONTRATADA, devidamente identificados, quando necessária a realização de instalação, manutenção preventiva e corretiva, além de inspeção no sistema de alarme.

8 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

a) Será necessária a utilização de sensores de feixe duplo, sempre que os sensores de micro-ondas se mostrarem inadequados para proteção do imóvel;

b) Além do preposto, deverá haver no quadro de funcionários da CONTRATADA um responsável técnico, cuja formação mínima deverá abranger nível médio na área elétrica;

c) As atividades correspondentes ao responsável técnico deverão compreender, no mínimo, aquelas constantes na Cláusula 5, alínea “d”, e todos os elementos apresentados na Cláusula 5; 

d) Os equipamentos a serem instalados deverão ser de primeira utilização;

e) Não serão aceitos, a qualquer título, os equipamentos porventura já instalados em quaisquer dos locais atendidos por este Termo;

f) A solicitação de manutenção corretiva deverá ser feita preferencialmente por correio eletrônico, podendo ser solicitada por telefone, acompanhada de posterior formalização eletrônica;

g) Nos casos de eventuais acréscimos de novos imóveis na capital, a CONTRATADA providenciará, após a formalização de aditivo contratual e comunicação da CONTRATANTE, a instalação e configuração do sistema de monitoramento contratado no(s) imóvel(is) adicionados. Nos acréscimos contratuais de novos Cartórios Eleitorais e/ou Depósitos de Urnas Eletrônicas será pago, por imóvel, o valor unitário de instalação constante na proposta vencedora do Pregão Eletrônico e será acrescido ao contrato originário o valor mensal unitário do monitoramento para cada novo imóvel.

h) A Ordem de Início de Serviço será expedida pela Fiscalização contratual, em até 05 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato.

i) Os serviços de instalação e configuração do sistema de monitoramento serão atestados pela Fiscalização contratual (fiscal), mediante emissão de Termo de Recebimento Definitivo (modelo constante do Anexo VI do Edital), após conclusão em todas as unidades do Apêndice A. Será considerada como início do monitoramento eletrônico, para fins de pagamento, a data aposta no TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, que será realizado pela Fiscalização do contrato (fiscal) após certificações da funcionalidade do sistema em todos os imóveis listados no Apêndice A deste Termo de Referência.

j) Ao término da contratação todos os equipamentos e componentes eletrônicos do sistema de alarme deverão ser retirados, em até 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação do fiscal do contrato, enviada por correspondência eletrônica. 

l) Ficarão às expensas da CONTRATADA quaisquer obras e/ou serviços que se fizerem necessários para deixar o imóvel no mesmo estado de conservação à época da instalação dos equipamentos.

9 - DAS PENALIDADES

9.1. Pela inexecução parcial ou total das condições pactuadas, erro ou mora na execução dos serviços, observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades:

a) Multa compensatória de 1% (um por cento) do valor total da fatura (mensalidade do monitoramento), aplicando-se em dobro nos casos de reincidência, correspondente ao mês em que forem verificadas as seguintes falhas:

a.1) A cada 03 (três) disparos acidentais do alarme no mesmo imóvel monitorado, causados por dimensionamento fora dos padrões contratuais ou por funcionamento inadequado do sistema, dentro do mês de competência; 

a.2) A cada 03 (três) ocorrências de descumprimento do prazo previsto para o início das providências dispostas na cláusula 6, alínea “f” deste Termo (atendimento de chamado pânico), independente dos eventos serem no mesmo imóvel, dentro do mês de competência;

b) Multa de até 30% (trinta por cento), por inexecução do objeto do contrato, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos. 

b.1) Considera-se inexecução do objeto do contrato quando a CONTRATADA deixar de monitorar os imóveis listados no Apêndice A, ou por falta de instalação do sistema de alarme ou instalação defeituosa;

b.2) Considera-se também inexecução do contrato quando a CONTRATADA não manter as condições de habilitação e qualificação.

b.2) Considera-se também inexecução do contrato quando a CONTRATADA não respeitar os prazos constantes da Cláusula 6 (alíneas “a” a “f”), deste Termo.

c) Multa moratória diária correspondente a 0,2% (dois décimos por cento), na hipótese de atraso injustificado na instalação do sistema de monitoramento, tanto nos imóveis listados no Apêndice A como nos que vierem a ser disponibilizados e acrescidos nos termos e condições contratuais, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução do contrato. 

c.1) A multa moratória diária não exclui a possibilidade de incidência da multa sancionatória da letra “b” desta cláusula.

d) Multa moratória de 2% (dois por cento), por hora, quando o sistema de alarme do(s) imóvel(is) não for(em) reparado(s) dentro do prazo de 6 horas previsto na alínea “e”, 6.1 da cláusula 6, deste Termo, até o limite de 24 (vinte e quatro) horas, quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial do contrato. 

d.1) A multa moratória horária não exclui a possibilidade de incidência da multa sancionatória da letra “b” desta cláusula.

Parágrafo único: As bases de cálculos para fins de aplicação das multas das alíneas “b”, “c” e “d”, são:

a)	multa por inexecução do objeto do contrato (alínea “b”): base de cálculo será o valor total da mensalidade do contrato;
b)	multa moratória diária (alínea “c”): a base de cálculo será o valor do preço de referência unitário da instalação do sistema de alarme;
c)	multa moratória horária (alínea “d”): a base de cálculo será o valor unitário da mensalidade do monitoramento.

10 - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

10.1. Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93;

10.2. Para auxiliar nos serviços de fiscalização contratual, a CONTRATANTE disponibilizará em cada imóvel (nos cartórios eleitorais, nas Sedes I e II, e nos prédios Anexos) onde houver a prestação do serviço de monitoramento eletrônico, um responsável pelo imóvel (chefia, assistente/encarregado nas Sedes I e II, e nos prédios Anexos, chefia da unidade cartorária ou servidor por esta designada), cujas denominações para fins desta contratação são:

10.2.1. Auxiliar/Assistente de fiscalização (fiscal-direto): servidor lotado no cartório eleitoral ou prédio Anexo;

10.2.2. Fiscalização contratual (fiscal): servidor lotado na Seção de Inteligência e Monitoramento – SECIM;

10.3. Ficará a cargo dos auxiliares de fiscalização (fiscais diretos) do contrato lotados nos cartórios eleitorais ou prédios Anexos: 

10.3.1. Acompanhar a execução dos serviços de instalação dos equipamentos e as manutenções preventivas mensais e corretivas, quando necessário;

10.3.2. Acompanhar as ocorrências de disparos de alarme por tentativa de intrusão, ou intrusão real, devendo comparecer pessoalmente para realizar a abertura do imóvel e dar o suporte necessário para a eventual manutenção do sistema de alarme; 

10.3.3. Comunicar ao preposto e à empresa contratada todas as informações necessárias para execução satisfatória dos serviços, as ocorrências verificadas, solicitando a presença do técnico para a realização de reparos, sempre que necessário, relatando ao fiscal de contrato as condutas indevidas porventura adotadas pelos empregados da empresa;

10.3.4. Cadastrar os servidores autorizados a ativar e a desativar o sistema de alarme, prestar todas as informações solicitadas pelo fiscal de contrato, além de outras que julgar necessárias para a regular prestação do serviço, observando-se os prazos para atendimento.

10.4. A Fiscalização contratual poderá, desde que motivadamente, recusar quaisquer serviços ou materiais que não atendam ao padrão de qualidade desejável e estabelecido neste Termo de Referência, ou que descumpram as condições contratuais.

11 – VISTORIA FACULTATIVA

11.1. As empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar vistoria técnica mediante prévio agendamento junto aos responsáveis pelos locais onde serão executados os serviços descritos no Apêndice A, com o objetivo de se inteirar das condições dos imóveis, a fim de dimensionar a quantidade de equipamentos necessários à proteção integral das áreas internas e dos quadros externos de energia elétrica, onde houver, evitando assim, eventuais dúvidas e garantindo a execução dos serviços de maneira adequada.

11.1.1. Não será permitida, em nenhuma hipótese, a realização de vistorias sem o prévio agendamento. O agendamento deverá ser feito por telefone diretamente com o responsável pelo imóvel (Chefe de Cartório ou Chefe de Seção).

11.2. As vistorias técnicas facultativas poderão ser realizadas até a data prevista para a abertura do certame. 

11.3. A não realização da vistoria técnica facultativa não exime a licitante de arcar com eventuais prejuízos durante a execução do contrato, em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação de serviços.   

12 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

12.1. Para comprovação da qualificação técnica serão exigidos os seguintes documentos:

a) Certidão válida de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis técnicos, no mínimo, um profissional de nível médio com curso específico na área de elétrica, eletrotécnica, eletrônica, eletromecânica, automação residencial ou industrial, domótica, robótica, instrumentação, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, telecomunicações, engenharia elétrica e assemelhados, que será o responsável técnico pelo serviço;

b) Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) emitida(s) pelo CREA (Resolução CONFEA n° 1.025, de 30 de outubro de 2009), em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s) ou outro(s) profissional(is) pertencente(s) ao quadro da empresa, devidamente reconhecido(s) pela mencionada entidade, onde se comprove que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam as características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação.

b.1) Para fins do disposto no §2º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93, consideram-se como parcela de maior relevância os serviços de monitoramento ininterrupto.

b.2) A licitante deverá comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro de pessoal, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou contrato social, no caso de sócio.

 13 – VIGÊNCIA DO CONTRATO

13.1. O período inicial da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo ter sua vigência prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.

 14 – PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS

14.1. Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração, conforme abaixo.

GRUPO ÚNICO

ITEM 1

Descrição	Número de imóveis	Preço Unitário
Máximo 
Aceitável
(PU1)	Preço Total
Máximo Aceitável

(PT1= PU1x7)	
Serviço de instalação de sistema integrado de segurança patrimonial nos imóveis do Anexo II, e depósito auxiliar, Anexos III, IV e V e perimetral nas Sedes I e II, conforme condições estabelecidas neste Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices do Edital.
O sistema deverá conter:
- terminal de alarme;
- bateria externa;
- interface remota (teclado);
- sirene com sinalização visual;
- sensores;
- interface GPRS;
- botão pânico;
- módulo de expansão. 
conforme características mínimas descritas na cláusula 4 deste Termo de Referência (Anexo I do Edital).	
07 unidades
	R$ 1.200,00	R$ 8.400,00	

ITEM 2

Descrição	Número de imóveis	Preço Unitário
Máximo 
Aceitável
(PU2)	Preço Total
Máximo 
Aceitável
(PT2=PU2 X 57)	
Serviço de instalação de sistema integrado de segurança patrimonial para os Cartórios Eleitorais e Depósito de urnas da Capital de São Paulo, conforme condições estabelecidas neste Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital.
O sistema deverá conter:
- terminal de alarme;
- bateria externa;
- interface remota (teclado);
- sirene com sinalização visual;
- sensores;
- interface GPRS;
- botão pânico;
- módulo de expansão. 
conforme características mínimas descritas na cláusula 4 deste Termo de Referência (Anexo I do Edital).	
57 unidades
	R$ 1.200,00	R$ 68.400,00	

ITEM 3

Descrição	Número de imóveis	Preço Unitário Mensal Máximo 
Aceitável
(PUM3) 	Preço Total Mensal Máximo 
Aceitável
(PTM3=PUM3 x 64)	
Prestação de serviço ininterrupto de monitoramento eletrônico dos Cartórios Eleitorais da Capital de São Paulo, das Sedes I e II, do Anexo II, e depósito auxiliar, e dos Anexos III, IV e V, conforme condições estabelecidas neste Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital.	
64  unidades
	R$ 631,83	R$ 40.437,12 	

Preço Máximo Aceitável do Grupo Único (PG)	
PG = PT1 + PT2 + PTM3	R$ 117.237,12	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 24/2023

APÊNDICE A

RELAÇÃO DE IMÓVEIS A SEREM MONITORADOS

GRUPO ÚNICO
ITEM	DESCRIÇÃO	Quantidade de Imóveis	

1	Serviço de instalação de sistema integrado de segurança patrimonial nos imóveis 1 ao  7  relacionados na Tabela do Apêndice A	
7	

2	Serviço de instalação de sistema integrado de segurança patrimonial nos imóveis  8 ao 64 relacionados na Tabela do Apêndice A	
57	

3	Prestação de serviço ininterrupto de monitoramento eletrônico dos imóveis 1 ao 64 relacionados na Tabela do Apêndice A	
64	

IMÓVEL	LOCAL	ENDEREÇO	TELEFONES/ CONTATO	ÁREA
CONSTRUÍDA
m²	
01	Sede I	Rua Francisca Miquelina, 123	3130-2096
3130-2116
Chefe: Luis Cláudio	Somente perímetro externo e laje Brigadeiro	
02	Sede II	Rua Dr. Falcão Filho, 121	3130-2909
3130-2902
Chefe: Luis Cláudio	Somente perímetro externo	
03	Almoxarifado Central (Anexo II)	Alameda Nothmann, 1146, confluência com a Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199 e fundos com a Rua Apa, 175	3822-2066
3130-2685
3130-2687
(fax) 3130-2686
Chefe: Leiko	3123	
04	Depósito Auxiliar do Anexo II	Rua General Júlio Marcondes Salgado, 46, Santa Cecília	3822-2066
3130-2685
3130-2687
(fax) 3130-2686
Chefe: Leiko	733,96	
05	Anexo III (Miquelina)	Rua Francisca Miquelina, 135	3130-2126
3130-2066
(fax) 3130-2346
Chefe: Reginaldo	1077	
06	Anexo IV (Arquivo Geral)	Rua Major Diogo, 105, Bela Vista	3101-8001
3130-2211
3130-2221
Chefe: Andréia	853	
07	Anexo V (antigo Banco Itaú)	Av. Brigadeiro Luís Antônio, 324	3130-2346
Chefe: Reginaldo	1.775,52	
08	001ª ZE - Bela Vista	Av. Brigadeiro Luís Antônio, 453	3130-2701
3101-8683
(fax) 3105-8768  Chefe Cíntia	600	
09	002ª ZE – Perdizes	Rua Dr. Costa Júnior, 509	3130-2702
(fax) 3865-0153  Chefe Ana Lúcia	530	
10	003ª ZE - Santa Ifigênia	Rua Antônio Coruja, 99/109	3130-2703
(fax) 3361-2252
Chefe Pedro Crespo	525	
11	004ª ZE – Moóca	Rua Madre de Deus, 427	3130-2704
(fax) 2606-9791
Chefe Simone	468	

12	005ª ZE - Jardim Paulista	Rua Clodomiro Amazonas, 41	3130-2705
(fax) 3078-6031
Chefe Taís	395	
	258ª ZE – Indianópolis		3130-2719
(fax) 5051-0153
Chefe Suzy		
13	006ª ZE - Vila Mariana	Rua Loefgreen, 2007	3130-2706
(fax) 5084-4570
Chefe Waldomiro	200	
14	020ª ZE – Valo Velho	Rua Ellis Maas, 875/877	3130-2720
(fax) 5870-9916
Chefe Ronylson	494	
15	246ª ZE - Santo Amaro	Rua Tenente Coronel Carlos da Silva Araújo, 355	3130-2707
(fax) 5686-8059
Chefe Marco Antonio	277	
16	248ª ZE – Itaquera	Rua Paulo Lopes Leão, 166	3130-2709
(fax) 2205-6364
Chefe Marli	616	
17	249ª ZE – Santana	Av. Leôncio de Magalhães, 357	3130-2710
(fax) 2976-7535
Chefe Daniele	373	
18	250ª ZE – Lapa	Rua Coriolano, 1978	3130-2711 - 
(fax) 3673-7476
Chefe Rafaela	250	
19	251ª ZE – Pinheiros	Rua Ferreira de Araújo, 536/538	3130-2712
(fax) 3812-1816
Chefe Andrey	296	
20	252ª ZE - Penha de França	Rua Jorge Augusto, 258	3130-2713
(fax) 2958-7727
Chefe Claudete	760	
21	253ª ZE – Tatuapé	Praça Santa Terezinha, 43/47	3130-2714
2295-9235
(fax) 2091-0094
Chefe Ana Pàula	365	
22	254ª ZE - Vila Maria	Rua Araritaguaba, 936/938	3130-2715
(fax) 2955-8018
Chefe Antônio Galtieri	452	
23	255ª ZE - Casa Verde	Av. Casa Verde, 1819	3130-2716
(fax) 3966-4974
Chefe Nilze	236	
24	255ª ZE – Depósito de UE	Rua Heráclito Graça, 339 – SL	3857-9871
(fax) 3966-4974
Chefe Nilze	228	
25	256ª ZE – Tucuruvi	Rua Maria Amália Lopes de Azevedo, 657	3130-2717
(fax) 2203-2701
Chefe Rita	403	
26	257ª ZE - Vila Prudente	Av. Paes de Barros, 3237	3130-2718
(fax) 2274-1764
Chefe Juarez	386	

27
	259ª ZE – Saúde	Rua Itapiru, 174 – Térreo	3130-2721
(fax) 5071-4842
Chefe Lucila	290	
28	260ª ZE – Ipiranga	Rua Bom Pastor, 2204	3130-2722
(fax) 2274-7911
Chefe Sandra.	542	
29	280ª ZE - Capela do Socorro	Av. Atlântica, 1551 	3130-2723
(fax) 5686-7216
Chefe Erina.	280	
30	320ª ZE – Jabaquara	Av. Engº Armando de Arruda Pereira, 2917	3130-2724
(fax) 5588-0413
Chefe Marco Viana	522	
31	325ª ZE – Pirituba	Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 4586	3130-2725
Chefe Cássio	420	
32	326ª ZE - Ermelino Matarazzo	Av. Boturussu, 874	3130-2726
(fax) 2943-0486
Chefe Lutemberg	401	
33	327ª ZE - Nossa Senhora do Ó	Av. Paula Ferreira, 60	3130-2727
(fax) 3932-3119
Chefe João Roberto	377	

34	328ª ZE - Campo Limpo	Rua Américo Falcão, 251/257	3130-2728
(fax) 5842-8329
Chefe Marina	840	
	408ª ZE - Jardim São Luiz		3130-2752
(fax) 5513-7501
Chefe Marcela		
35	346ª ZE - Morumbi	Rua Ibiapaba, 422	3130-2729
(fax) 3742-5333
Chefe Viviane	425	
36	347ª ZE - Vila Matilde	Rua Fernão Albernaz, 400	3130-2730
(fax) 2651-3388
Chefe Adriana	236	
37	347ª ZE – Depósito de Urnas	Rua Fernandes Portalegre, 42, Térreo e Sobreloja	3130-2730
(fax) 2651-3388
Chefe Adriana	169	
38	348ª ZE - Vila Formosa	Rua Cristovão Girão, 132	3130-2731
(fax) 2673-3653
Chefe Robson	280	
39	349ª ZE – Jaçanã	Av. Paulo Lincoln do Valle Pontim, 94	3130-2732
(fax) 2242-8225
Chefe Marisa	251	
40	350ª ZE – Sapopemba	Av. Sapopemba, 6214	3130-2733
(fax) 2211-7912
Chefe Edgar	458	
41	351ª ZE - Cidade Ademar	Av. Cupecê, 1147	(fax) 3130-2734
Chefe Ivan	436	
42	352ª ZE - Itaim Paulista	Rua Monte Camberela, 342	3130-2735
(fax) 2561-1079
Chefe Henrique	494,85	
43	353ª ZE – Guaianases	Rua Serra do Mar, 180	3130-2736
(fax) 2557-2093
Chefe Nivaldo	459	
44	371ª ZE – Grajaú	Rua Antonio Carlos Tacconi, 45	3130-2737
(fax) 5666-7882
Chefe Milton	330	
45	372ª ZE – Piraporinha	Rua Prof. Barroso do Amaral, 32	3130-2738
(fax) 5834-3641
Chefe Evandro	600	
46	373ª ZE - Capão Redondo	Estrada de Itapecerica, 2720	3130-2739
(fax) 5513-9192
Chefe Aparecido	544	
47	374ª ZE - Rio Pequeno	Av. Corifeu de Azevedo Marques, 1140	3130-2740
(fax) 3726-9087
Chefe Paulo	286	
48	375ª ZE - São Mateus	Rua Elisio Ferreira, 506	3130-2741
(fax) 2962-5724
Chefe Luiz	332	
49	376ª ZE – Brasilândia	Rua Bonifácio Cubas, 567	3130-2742
(fax) 3931-4245
Chefe Emerson	586	
50	381ª ZE – Parelheiros	Av. Pedro Roschel Gottzfritz, 210	3130-2743
(fax) 5660-7730
Chefe Leonilton	494	
51	389ª ZE – Perus	Rua Demifonte, 208	3130-2744
(fax) 3917-0359
Chefe Deise	292	
52	390ª ZE – Cangaíba	Av. Cangaíba, 1158	3130-2745
(fax) 2642-6275
Chefe Cristina	692	
53	392ª ZE - Ponte Rasa	Av. São Miguel, 3906	3130-2746
(fax) 2047-3481
Chefe Lídia	627	
54	397ª ZE - Jardim Helena	Rua Cocá, 633	3130-2747
2016-0519
(fax) 2016-0520
Chefe Luciana	304	

55	398ª ZE - Vila Jacuí	Rua Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134	3130-2748
(fax) 2037-8149
Chefe Alessandro	473	
	247ª ZE - São Miguel Paulista		3130-2708
(fax) 2956-1688
Chefe Marluci		
56	403ª ZE – Jaraguá	Estrada de Taipas, 412	3130-2749
(fax) 3941-7655
Chefe André	347	
57	404ª ZE - Cidade Tiradentes	Rua Álvaro da Costa, 28	3130-2750
(fax) 3987-2349
Chefe Cássio	480	
58	405ª ZE - Conjunto José Bonifácio	Estrada Itaquera-Guaianases, 2120	3130-2751
(fax)2554-4785
Chefe Lívia	412	
59	413ª ZE – Cursino	Av. Cursino, 3821/3823	3130-2753
(fax) 5061-3375
Chefe Tércio	310	
60	417ª ZE - Parque do Carmo	Av. Líder, 3114/3116	3130-2754
2254-5279
Chefe Ricardo	299,20	
561	418ª ZE – Pedreira	Av. Nossa Senhora do Sabará, 4051	3130-2755
5616-8338
Chefe Carlos	476	
62	420ª ZE - Vila Sabrina	Av. Roland Garros, 1013	3130-2756
2209-6906
Chefe Waldir	457	
63	421ª ZE - Conjunto Teotônio Vilela	Av. Arquiteto Vilanova Artigas, 1815	3130-2757
2269-1561
Chefe Magda	493	
64	422ª ZE - Lauzane Paulista	Av. Santa Inês, 864	3130-2758
2267-5985
Chefe Pedro	420	

Observação:

Os equipamentos deverão ser entregues e instalados nos imóveis listados neste Apêndice, de 2ª a 6ª feira, das 09h às 18h, mediante prévio agendamento.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 24/2023

APÊNDICE B

TERMO DE COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS– LEI Nº 13.709/2018

A empresa contratada abaixo identificada, na condição de controladora e operadora (agentes de tratamento), nos termos do art. 5º da Lei n. 13.709/2018, por meio de seus representantes legais devidamente constituídos, assume o compromisso com o atendimento dos princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de dados nesta empresa acerca dos dados pessoais transferidos pelos(as) Servidores(as) (quadro e requisitado) dos imóveis monitorados (cartórios eleitorais e prédios Anexos), para o desempenho das obrigações contratuais firmadas no processo de contratação – pregão eletrônico n. __ /2023 – processo licitatório SEI n. 0017482-19.2022.6.26.8000 - e em quaisquer outros instrumentos que vierem a ser formalizados, eliminando-os após o término do seu tratamento ou ao término da vigência contratual, o que ocorrer primeiro, nos moldes do art. 16 da referida Lei, sob pena de aplicação de eventual penalidade administrativa. 

Empresa contratada: NOME DA EMPRESA ADJUDICATÁRIA
Endereço:
Telefone: 
E-mail:

Assinatura do Responsável Legal pela Empresa
Nome legível do Responsável Legal pela Empresa

Controlador (identificação da área e responsáveis): Empresa adjudicatária (vencedora da licitação) 
Operador: Pessoa indicada pela empresa contratada que realizará o tratamento de dados pessoais 
Titulares: Servidores(as) (quadro e requisitado) do imóvel monitorado (cartório eleitoral e prédios Anexos).
Indicação do(s) ato(s) normativo(s) para fundamentar a necessidade de identificação dos(as) Servidores(as) deste Tribunal: Edital da Licitação
Dados pessoais imprescindíveis a essa finalidade que serão objeto de transferência à empresa contratada pelos titulares: nome e telefone. 
Dados pessoais sensíveis: Não se aplica.
Momento para eliminação ou do prazo para conservação dos dados pessoais transferidos (art. 16): Término da vigência contratual.