Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 142/2023

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

1.1. Contratação de empresa para fornecimento parcelado de combustíveis (gasolina comum, etanol hidratado combustível ou álcool etílico hidratado e óleo diesel S-10) aos veículos oficiais da frota do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo ou a terceiros, autorizados e a seu serviço, bem como a seu grupo motogerador e cortadores de grama, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados neste Termo de Referência.

2 – JUSTIFICATIVA

2.1. O Fornecimento de combustíveis é necessário para o abastecimento da frota de veículos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e, eventualmente, de terceiros, autorizados e a seu serviço, e essencial à manutenção de atividades permanentes da Administração (atividades finalísticas e instrumentais), cuja ausência pode causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação no atendimento das necessidades de transporte de Magistrados, servidores, funcionários de serviços terceirizados, equipamentos de informática, urnas eletrônicas e materiais diversos, bem como para manutenção do funcionamento de seu grupo motogerador, caso necessário, e para utilização de cortadores de grama em virtude da necessidade de serviços de jardinagem nos imóveis ocupados pelos Cartórios Eleitorais.

2.2. A prestação dos serviços de transporte de pessoas e materiais é realizada ininterruptamente, permanecendo o serviço de malote e outras demandas que exigem o abastecimento da frota entre o final do exercício e início do subsequente (dezembro - janeiro - fevereiro), ainda que reduzida em relação aos demais meses do ano, com atividades específicas durante o período de recesso forense, onde também se presta suporte a serviços de manutenção que são impraticáveis durante os expedientes convencionais.

2.3. O(s) serviço(s) objeto desta contratação enquadram-se na classificação de Bens e Serviços Comuns, que podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, conforme art. 6°, inciso XIII, da Lei n° 14.133/2021.

2.4. Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos produtos, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios e iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

2.5. Os códigos e descrições do “CATMAT/CATSER” constantes do “compras.gov.br” podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergências quanto aos códigos CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

2.6. A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

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2.6.1. A contratação ocorrerá por Itens Independentes.

3 - FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

3.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

4 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

4.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

5 – LOCAL DE FORNECIMENTO DOS COMBUSTÍVEIS

5.1. O fornecimento será prestado no posto de abastecimento da CONTRATADA, obrigatoriamente com sede na cidade de São Paulo – SP e, para que não haja prejuízo para este Tribunal, será adotado o critério do perímetro preestabelecido delimitado da seguinte forma: partindo da Avenida 23 de maio (próximo ao ponto de acesso à Avenida 9 de julho) e seguindo por esta até a rua Maestro Cardim, seguindo por esta até o Viaduto Pedroso, seguindo por este até a rua Vergueiro, seguindo por esta até a rua João Julião, seguindo por esta até a rua 13 de Maio, seguindo por esta até a Avenida Paulista, seguindo por esta até a rua da Consolação, seguindo por esta até a rua Quirino de Andrade, seguindo por esta até a Avenida 23 de Maio.

5.2. Desta forma, só poderão participar do certame empresas cujo local de fornecimento dos combustíveis esteja no entorno da sede deste Tribunal, situada na Rua Francisca Miquelina n.º 123
– Bela Vista – São Paulo, dentro da área acima delimitada, inclusos os logradouros.

6 – CONSUMO ESTIMADO DE COMBUSTÍVEIS

6.1. O consumo estimado de combustíveis para o exercício de ano eleitoral é de:

Combustível	Litros	
		
Gasolina Comum	12.439	
Etanol Hidratado	25.415	
		
Óleo Diesel S-10	7.533	

6.2. O consumo estimado de combustíveis para o exercício de ano não eleitoral é de:

Combustível	Litros	
		
Gasolina Comum	9.951	
		
Etanol Hidratado	20.332	
		
Óleo Diesel S-10	6.026	

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6.3. O percentual de desconto estimado para o fornecimento de combustível para os exercícios de
2024 e 2025 corresponde a:

		Preço Total estimado do	Percentual de		
Itens	Combustível		desconto estimado		
		combustível			
			pela Administração		
					
01	Gasolina Comum		0,52%		
		R$ 123.395,59			
02	Etanol Hidratado	R$ 156.096,26	0,52%		
03	Óleo Diesel S-10	R$ 84.168,20	0,52%		

7 – PROPOSTA DE DESCONTO

7.1. As propostas de descontos para fornecimento de combustíveis deverão ser por meio de percentual de desconto incidente sobre o preço médio semanal divulgado pela Agência Nacional de Petróleo – ANP para o Município de São Paulo, referente a cada combustível, devendo ter, no máximo, 2 (duas) casas decimais.

7.1.1. O percentual oferecido servirá de referência para obtenção do preço a ser pago pelo litro do combustível.

7.1.2. O percentual incidirá sobre o preço bruto do combustível, neste incluídos todos os custos necessários para o fornecimento do combustível, inclusive impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto contratado.

7.1.3. O índice fixado para cada combustível vigorará ao longo de todo o período contratual, sendo fixo e irreajustável.

7.2. Deverão ser Indicados o(s) respectivo(s) FORNECEDOR(ES)/DISTRIBUIDOR(ES) do(s) combustível(eis) ofertado(s).

7.3. O critério para julgamento será o de maior percentual de desconto por item incidente sobre o preço médio semanal divulgado pela Agência Nacional de Petróleo – ANP para o Município de São Paulo.

8 – REMUNERAÇÃO

8.1. Será adotado, para efeito de abastecimento e fechamento da fatura o período compreendido entre domingo e sábado, devendo a CONTRATADA entregar o documento de cobrança até o 5º (quinto) dia útil da semana subsequente, acompanhado da demonstração do preço médio semanal praticado no Município de São Paulo referente ao período apurado.

8.2. O preço que efetivamente será pago por litro de combustível será o resultado obtido a partir do valor médio semanal praticado em São Paulo diminuído do valor correspondente ao percentual de desconto apurado no certame licitatório.

8.2.1. Caso haja impossibilidade técnica ou indisponibilidade de acesso à página eletrônica da ANP, a CONTRATADA deverá faturar o período de consumo levando em consideração o último preço médio semanal apurado, procedendo-se às correções necessárias nas faturas seguintes.

9 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. A CONTRATADA obriga-se a:

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a)	abastecer com os combustíveis (gasolina comum, etanol hidratado combustível ou álcool etílico hidratado e óleo diesel S-10) os veículos autorizados, mediante a presença e assinatura de pessoa credenciada pela CONTRATANTE, com apresentação de documento que contenha no mínimo:
a.	indicação do motorista;
b.	data e hora do abastecimento;
c.	quantidade de combustível abastecida;

d.	indicação no odômetro da quantidade de quilômetros rodada pelo veículo no ato de abastecimento.

b)	consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização por intermédio de servidor(es) indicados pela CONTRATANTE, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre o fornecimento prestado;

c)	comunicar imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;

d)	cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;

e)	apresentação de relatório semanal, via e-mail (setrans@tre-sp.jus.br), indicando a consolidação dos dados indicados na alínea “a”, para fins de conferência da fiscalização;

f)	manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;

g)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado, na Proposta Definitiva de Desconto, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcl@tre-sp.jus.br;

h)	providenciar a atualização imediata dos números de telefone, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações destes; e

i)	responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários ou por fornecimento de produtos inadequados aos veículos da CONTRATANTE na execução do contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.

10 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1. A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes neste Termo de

Referência e, ainda a:

a)	apresentar a relação de veículos e das pessoas credenciadas para condução dos veículos para o abastecimento;

b)	efetuar o pagamento de acordo com as condições de desconto e prazo pactuadas;

c)	cumprir as demais obrigações a seu encargo tal como estipuladas no contrato.

11 – VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

11.1. O prazo de vigência do Contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos

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106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, cuja estipulação de tal período deve-se aos quantitativos distintos em anos eleitorais e não eleitorais, de modo a assegurar previsibilidade para a formação dos custos pelas licitantes interessadas (desconto a ser ofertado).

12 – PENALIDADES

12.1. A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às penalidades previstas em contrato.

13 - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE

13.1. O contrato, ou instrumento equivalente, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

13.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

13.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

13.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

13.5. Após a assinatura do contrato ou recebimento do instrumento equivalente ou assinatura da Ata de Registro de Preços, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa CONTRATADA para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da CONTRATADA, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

13.6. Entende-se “contrato” por termo de contrato ou instrumento equivalente, nos termos do art.

90 da Lei nº 14.133/2021.

Fiscalização

13.7. A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

13.8. O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);

13.8.1. O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);

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13.8.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);

13.8.3. O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).

13.8.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente. (Decreto nº

11.246, de 2022, art. 22, V).

13.8.5. O fiscal técnico comunicará ao setor competente, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº
11.246, de 2022, art. 22, VII).

Recebimento

14.1. O(s) objeto(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente e semanalmente, no ato do abastecimento, pela(s) pessoas autorizadas para o abastecimento pela fiscalização do contrato, após a verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, conforme assinatura no documento indicado na alínea “a” da cláusula 9 deste Termo de Referência.

14.2. O(s) objeto (s) poderá(ão) ser rejeitado(s), no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação da CONTRATADA, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

14.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após aceitação e mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:

14.3.1. A fiscalização realizará a análise do relatório semanal emitido pela CONTRATADA, nos termos da alínea “e” da cláusula 9 e de toda documentação apresentada à fiscalização.

14.3.2. Após a verificação da qualidade e quantidade do produto fornecido, e ao final de cada período de faturamento, a fiscalização irá apurar o valor do litro do combustível, com a aplicação do valor do desconto sobre o preço médio do combustível divulgado pela ANP – Agência Nacional de Petróleo para o Município de São Paulo, comunicando a empresa o valor exato dimensionado para emissão da Nota Fiscal ou fatura.

14.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

14.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

14.6. O prazo para a solução, pela CONTRATADA, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

14.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

14.8. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.

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14.8.1. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

14.9. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

14.9.1. o prazo de validade;

14.9.2. a data da emissão;

14.9.3. os dados do contrato e do órgão contratante;

14.9.4. o período respectivo de execução do contrato;

14.9.5. o valor a pagar; e

14.9.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

14.10. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus a CONTRATANTE;

14.11. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

14.12. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).

14.13. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério dA CONTRATANTE.

14.14. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

Prazo de pagamento

14.15. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.

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14.16. No caso de atraso provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365

EM = I x N x VP,

onde: I = índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e

VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento

14.17. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela CONTRATADA.

14.18. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

14.19. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

14.19.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

14.20. A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

15 - FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

15.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo maior desconto por item.

Exigências de habilitação

15.2. Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Edital.

16 - ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

16.1. O valor de referência para aplicação do maior desconto corresponde a:

Itens	Combustível	Preço Total estimado do			
		combustível			
					
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01	Gasolina Comum	R$ 123.395,59	
02	Etanol Hidratado	R$ 156.096,26	
03	Óleo Diesel S-10	R$ 84.168,20	

17 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

17.2. A dotação orçamentária encontra-se consignada no Edital.

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APÊNDICE A

PERÍMETRO ESTABELECIDO

perímetro dos postos de gasolina :

➢	inicio maestro cardim;

➢	maestro cardim até pedroso;
➢	viaduto pedroso até vergueiro;

➢	vergueiro, joao juliao, 13/5;

➢	paulista;
➢	consolação;
➢	quirino a 23/5;

➢	Linha 10;
➢	23/5

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APÊNDICE B

MODELOS DE TERMOS DE RECEBIMENTO
(PROVISÓRIO, DEFINITIVO COM E SEM RESSALVAS)

Nota: Os modelos de Termos de Recebimento constantes deste Apêndice B foram reproduzidos em sua forma genérica, devendo ser adaptados conforme o tipo de objeto a ser contratado.

Termo de Recebimento Provisório					Data:			
Processo Administrativo SEI nº:								
Contrato nº:			Vigência do contrato:			
Contratada:			Prazo:					
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão	Início:	/   /	Término:	/	/	
n.º								
Objeto:								
Valor do contrato:			Fiscal/Comissão:			

Termo de Recebimento Provisório

Atesto(amos) o recebimento provisório do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, nos termos

indicados abaixo:

Condições de recebimento:

1-  A obrigação foi cumprida:	2-  O objeto foi entregue:	
no prazo.	na quantidade exigida.	
fora do prazo (Data:____/___/____).	em quantidade irregular.	
integralmente.	outras observações:	
parcialmente, tendo em vista o seguinte:	_____________________________________	
_____________________________________	_____________________________________	
_____________________________________	_____________________________________	
_____________________________________	_____________________	
_____________________		

O objeto, ora recebido provisoriamente, não conclui o cumprimento da obrigação, ficando sujeito à posterior verificação da qualidade, que ocorrerá até o dia _____/_____/______.

Local,	de	de	.

__________________________________________
Fiscal/Comissão de Fiscalização do Contrato
Cargo:
Matrícula:

__________________________________________
Preposto da Contratada

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Termo de Recebimento Definitivo – Sem ressalvas		Data:			
Processo Administrativo SEI nº:								
Contrato nº:			Vigência do contrato:			
Contratada:			Prazo:					
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão	Início:	/   /	Término:	/	/	
n.º								
Objeto:								
Valor do contrato:			Fiscal/Comissão:			

Termo de recebimento definitivo – Sem ressalvas

Pelo presente, declaramos, em caráter definitivo, a fiel e perfeita execução do objeto a que se refere o

contrato em epígrafe, emitindo o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia

liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 140, § 2º, da Lei nº

14.133, de 1° de abril de 2023), bem como autorizamos a restituição de todas as garantias e/ou cauções

prestadas:

_________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

______________________________________________

Local,	de	de	.

__________________________________________
Fiscal/Comissão de Fiscalização do Contrato
Cargo:

Matrícula:

_________________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

___________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
Preposto da Contratada

Pregão Eletrônico Federal 142/2023 – fl. 12

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Termo de Recebimento Definitivo – Com ressalvas		Data:			
Processo Administrativo SEI nº:								
Contrato nº:			Vigência do contrato:			
Contratada:			Prazo:					
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão	Início:	/   /	Término:	/	/	
n.º								
Objeto:								
Valor do contrato:			Fiscal/Comissão:			

Termo de recebimento definitivo – Com ressalvas

Pelo presente, em face do encerramento da execução do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, emitimos o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória parcial das obrigações do contratado, com exceção das ressalvas adiante indicadas: ____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________

________________________________________________________

Local,	de	de	.

__________________________________________
Fiscal/Comissão de Fiscalização do Contrato
Cargo:

Matrícula:

_________________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

___________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

___________________________________
Preposto da Contratada

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