PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 141/2023

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	OBJETO

1.1.	Contratação de plataforma unificada de solução de Gestão de Vulnerabilidades Cibernéticas para ativos de tecnologia da informação, containers e aplicações Web, voltada para a gestão de vulnerabilidades do ambiente do TRE-SP, na modalidade SaaS (software como um serviço), incluindo licenciamento (por subscrição), implantação, treinamento, suporte técnico por 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos da legislação vigente, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 

2.	JUSTIFICATIVA
2.1.	As organizações, sejam elas privadas ou públicas, dependem cada vez mais da Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para impulsionarem suas atividades e atenderem às expectativas de seus clientes e/ou partes interessadas.
2.2.	A Resolução CNJ nº 370 de 28/01/2021 (ENTIC-JUD) alterada pela Resolução CNJ nº 396 de 07/06/2021, ao estabelecer objetivos estratégicos, corrobora com o reconhecimento da importância que a TIC desempenha no judiciário brasileiro para a consecução dos objetivos e melhor prestação de serviços à sociedade.
2.3.	O cenário do Poder Judiciário Brasileiro reflete um processo acelerado de transformação digital, no qual as soluções tecnológicas se tornam imprescindíveis para uma prestação jurisdicional mais efetiva e essa efetividade só ocorrerá com a devida e correspondente proteção de dados, informações e usuários. 
2.4.	A segurança da informação está entre os principais itens de discussão das organizações governamentais, motivados, essencialmente, pelo crescente número de diferentes ataques cibernéticos destinados a portais e serviços governamentais, ocasionando grandes prejuízos tais como: parada na prestação de serviços ao cidadão e roubo de informações protegidas por sigilo legal.
2.5.	Entre os controles necessários para a devida proteção dos ativos de um órgão está a gestão de vulnerabilidades cibernéticas, para apoiar na identificação de vulnerabilidades nos sistemas que suportam os processos dentro dos Tribunais, de modo a evitar que atores de ameaça explorem essas vulnerabilidades e realizem ações indevidas que possam violar os princípios da segurança da informação.
2.6.	Conforme a norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022, vulnerabilidade é toda fraqueza de um ativo ou controle que possa ser explorada por uma ou mais ameaças. A mesma norma propõe que seja estabelecido um controle para a gestão de vulnerabilidades técnicas como forma de obter informações sobre vulnerabilidades em tempo hábil para que a exposição da organização a essas vulnerabilidades seja avaliada e medidas apropriadas sejam tomadas para lidar com os riscos associados.
2.7.	Essa contratação visa proporcionar que se tenha uma capacidade de testar continuamente os ativos de TIC e buscar por quaisquer vulnerabilidades, além de fornecer relatórios, dashboards e, principalmente, propostas de correções dessas vulnerabilidades, priorizando aquelas que ofereçam maior risco ao ambiente cibernético do TRE-SP. 
2.8.	Espera-se ainda com essa contratação alcançar os seguintes benefícios diretos e indiretos: 
a.	Redução do nível de risco dos ativos que suportam os sistemas do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo;
b.	Aumentar o nível de proteção das informações sob a responsabilidade do Tribunal;
c.	Implementar ações para elevar o nível de segurança da informação no ambiente do TRE-SP;
d.	Possuir capacidade de identificar tempestivamente possíveis vulnerabilidades nos ativos cibernéticos;  
e.	Realizar o acompanhamento de modo centralizado;
f.	Utilizar de dashboards para análise holística do ambiente;
g.	Possuir capacidade de tomar decisões com base no risco cibernético para a criação dos planos de tratamento das vulnerabilidades.

2.9.	A contratação mostra-se indispensável para o Tribunal uma vez que, diante do uso massivo de variados tipos de ativos de TIC, sejam ativos de redes, softwares, servidores, desktops, notebooks, etc., bem como da diversidade de versões de sistemas e considerando ainda a impossibilidade dos profissionais de TIC estarem cientes de todas as vulnerabilidades que afetam o parque tecnológico, principalmente das mais recentes, é fundamental que se utilize uma solução para automatizar esse controle de segurança.
3.	ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

3.1.	Todas as licitantes devem observar e atender em suas propostas os requisitos deste Termo de Referência, obrigatoriamente.
3.2.	A adjudicação será para uma única empresa, uma vez que todos os itens se relacionam de maneira intrínseca, não sendo possível dissociá-los.
3.3.	O (s) serviço (s) objeto desta contratação são caracterizados como comuns, uma vez que os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
3.4.	O período inicial da presente contratação será de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ter sua vigência prorrogada por igual período, nos termos da legislação vigente. 
3.5.	O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação, conforme consta no ANEXO III.
3.6.	A solução deverá atender aos princípios e procedimentos elencados na Política de Segurança da Informação e na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Contratante.
3.7.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
3.8.	Especificações do ITEM 1 – Solução de Gestão de Vulnerabilidade e Auditoria de Configuração para ativos de TIC
3.9.	A Contratada deverá entregar Solução de Gestão de Vulnerabilidades e Auditoria de Configuração para ativos de TIC com as seguintes características:
3.9.1.	A solução deve ser entregue como um serviço Software-as-a-Service (SaaS) em uma nuvem proprietária do fabricante para todos os seus serviços e aplicativos exigidos neste documento.
3.9.2.	A gestão de todos os itens considerados neste termo deve ser feita através de uma única console.
3.10.	O licenciamento poderá ser flexível, não se limitando a quantitativos por módulos adquiridos.
3.11.	A fabricante da solução deve oferecer manutenção e atualização constantes da plataforma durante todo o período de vigência do contrato de serviço.
3.12.	As atualizações de serviço devem ser transparentes para o administrador da solução, sem afetar nenhum dos dados armazenados e/ou serviços fornecidos.
3.13.	Todas as comunicações entre componentes, transferência de dados e sincronização da solução devem ser criptografadas de ponta a ponta.
3.14.	A solução deve ser licenciada para realizar varreduras (scans) de vulnerabilidades, avaliação de configuração e conformidade (baseline e compliance) e indícios e padrões de códigos maliciosos conhecidos (malware).
3.15.	A solução deve possuir recurso de varredura ativa.
3.16.	A solução deve permitir, no mínimo, 3 (três) métodos de varredura:
3.16.1.	Varredura ativa;	
3.16.2.	Varredura com uso de agentes;
3.16.3.	Varredura passiva.
3.17.	A solução deve possuir sensores (scanners) para utilização interna no ambiente (on-premises).
3.18.	Não deverá haver restrições para instalação de sensores no ambiente.
3.19.	A solução deverá permitir o uso de scanner em nuvem própria do fabricante para varreduras de ativos publicados na Internet.
3.20.	A solução deve ser capaz de identificar no mínimo 35.000 CVEs (Common Vulnerabilities and Exposures).
3.21.	A solução deve ter a capacidade de adicionar etiquetas (tags) aos ativos de maneira automática, manual e possibilitar o uso de regras com parâmetros específicos para aplicação das mesmas.
3.22.	A solução deve atribuir a todas as vulnerabilidades uma severidade baseada no CVSSv3 Common Vulnerability Scoring System) score.
3.23.	A solução deve calcular a criticidade e priorização do tratamento de vulnerabilidades com base nos dados dos ativos, de preferência utilizando algoritmos de inteligência artificial (aprendizado de máquina) e evolução das ameaças relacionadas a vulnerabilidades encontradas nos ativos.
3.24.	A solução deve possuir a capacidade de armazenar informações dos ativos descobertos no ambiente.
3.25.	A solução deve possuir um sistema de busca de informações de um determinado ativo com, no mínimo, as seguintes características:
3.25.1.	Sistema Operacional;
3.25.2.	Software instalado;
3.25.3.	Ativos.
3.26.	A solução deve permitir aceitar o risco de uma determinada vulnerabilidade encontrada no ambiente.
3.27.	A solução deve permitir alterar a criticidade de determinada vulnerabilidade de forma manual.
3.28.	A solução deve possuir Application Programming Interface (API)  para automação de processos e integração com aplicações terceiras, permitindo, no mínimo, a extração de dados para carga em uma solução de SIEM (Security Information and Event Management).
3.29.	A solução deve possuir interface para integração com as principais soluções de SIEM de mercado, tais como IBM QRadar, Microfocus ArcSight e Splunk.
3.30.	A solução deve fornecer informações sobre as ameaças ativas contra as vulnerabilidades existentes na infraestrutura.
3.31.	A solução deve permitir, caso haja interesse, a instalação de agentes em estações de trabalho e servidores, para coleta de dados no sistema operacional.
3.32.	A solução deve ser capaz de gerar relatórios, no mínimo, nos seguintes formatos: PDF, CSV e HTML.
3.33.	A solução deve permitir ser possível determinar quais portas estão abertas em determinado ativo.
3.34.	A solução deve ser capaz de guardar no mínimo os seguintes atributos de um ativo:
3.34.1.	Endereço IPv4, IPv6;
3.34.2.	Sistema operacional;
3.34.3.	Nome Netbios;
3.34.4.	FQDN.
3.34.5.	A solução deve ser capaz de realizar em tempo real a descoberta de novos ativos para, no mínimo:
3.34.5.1. Sistema Gerenciador de Banco de Dados (SGBD);
            3.34.5.2. Hipervisores;
            3.34.5.3. Dispositivos de rede;
            3.34.5.4. Endpoints;
            3.34.5.5. Aplicações.
3.35.	A solução deve ser capaz de realizar varreduras (scans) de vulnerabilidades para o número de ativos licenciados.
3.36.	A solução deve realizar varreduras em uma variedade de sistemas operacionais, incluindo no mínimo Windows, Linux e Mac OS, bem como hipervisores e dispositivos de rede.
3.37.	A solução deve suportar vários mecanismos de varredura distribuídos em diferentes localidades e regiões e gerenciar todos por uma console central.
3.38.	A solução deve incluir possibilidade de gerenciamento de varreduras: execução, agendamento, exceções, frequências, horários e periodicidade.
3.39.	A solução deve permitir a inserção e o armazenamento seguro de credenciais de usuários, incluindo contas locais, de domínio (LDAP e Active Directory) e root para sistemas Linux.
3.40.	A solução deverá permitir utilizar tags como filtros, podendo ser utilizadas na lista de vulnerabilidades, apresentando todas as vulnerabilidades existentes nos ativos que possuem determinada tag.
3.41.	A solução deve suportar gestão de acesso baseado em papéis - RBAC (Role Based Access Control).
3.42.	A solução deve oferecer suporte à integração para autenticação por ferramentas de cofres de senha como: Thycotic/Centrify, CyberArk, BeyondTrust, etc.
3.43.	Somente servidores da Contratante ou pessoa por ela autorizada poderão ter acesso aos dados da solução.
3.44.	A solução deve possibilitar a criação de grupos de usuários.
3.45.	A solução deve permitir a definição de diferentes perfis de usuários e funções para administração.
3.46.	A solução deve suportar autenticação utilizando dois fatores (2FA).
3.47.	A solução deve possibilitar configurar permissões, por usuário e grupo de usuários, para visualizar determinados ativos e suas vulnerabilidades.
3.48.	A solução deve permitir o controle de alterações com trilhas de auditoria.
3.49.	A solução deve suportar o envio automático de relatórios para destinatários específicos.
3.50.	A solução deve possuir um painel (dashboard) que, por padrão, permite que você veja as tendências de vulnerabilidades por gravidade, plataforma, idade e status de remediação.
3.51.	A solução deve possuir painéis personalizáveis, onde o administrador pode criar, editar ou excluir painéis de acordo com a necessidade.
3.52.	A solução deve fornecer painéis executivos personalizáveis com uma visão unificada de todos os componentes da solução.
3.53.	A solução deve permitir criar dashboards que mostrem a pontuação de risco global de ativos e sua variação ao longo do tempo.
3.54.	A solução deve permitir exportar os dados em HTML, PDF ou CSV.
3.55.	A solução deve possibilitar criar um novo dashboard e definir este como padrão de visualização do usuário, ou seja, o primeiro dashboard a aparecer na console no acesso.
3.56.	A solução deve permitir configurar um filtro permanente nos dashboards para apresentar informações de todos os ativos ou somente ativos específicos do ambiente.
3.57.	A solução deve ser totalmente licenciada para realizar varreduras de auditoria e conformidade.
3.58.	A solução deve ser capaz de realizar auditoria de conformidade sem a necessidade de agente instalado no dispositivo de destino.
3.59.	A solução deve ser licenciada de modo a realizar scans de conformidade para os seguintes padrões: CIS, SCAP e OVAL.
3.60.	A solução deve fornecer uma lista com as principais recomendações para o ambiente com foco na redução da exposição cibernética da organização.
3.61.	A solução deve gerar uma pontuação para cada um dos ativos, onde é levada em conta as vulnerabilidades presentes naquele ativo, assim como a classificação do ativo na rede (peso do ativo).
3.62.	A solução deve gerar uma pontuação global referente a exposição cibernética da organização baseado nas pontuações de cada um dos ativos.
3.63.	A solução deve permitir um acompanhamento histórico do nível de exposição da organização.
3.64.	A solução deve permitir a segregação lógica entre áreas distintas da organização a fim de obter a pontuação referente à exposição cibernética por área.
3.65.	Especificações do ITEM 2 – Solução de análise dinâmica de vulnerabilidades para aplicações Web Fully Qualified Domain Name (FQDNs)
3.66.	A Contratada deverá entregar Solução de Gestão de Vulnerabilidades em aplicações Web, com as seguintes características:
3.66.1.	A solução de gestão de vulnerabilidades deve ser capaz de analisar, testar e reportar falhas de segurança em aplicações Web como parte dos ativos a serem inspecionados.
3.66.2.	A solução deve ser capaz de executar varreduras em sistemas web através de seus endereços FQDN (DNS).
3.66.3.	A solução deve possuir modelos (templates) prontos de varreduras e também ser possível a criação de modelos personalizados.
3.66.4.	A solução deve detectar, identificar, avaliar, rastrear os 10 principais riscos Open Web Application Security Project (OWASP Top 10).
3.66.5.	A solução deve ser capaz de excluir determinados tipos de arquivos por meio de suas extensões.
3.66.6.	A solução deve ser capaz de limitar os seguintes parâmetros:
3.66.7.	Número máximo de URLs para navegação;	
3.66.8.	Número máximo de diretórios para varreduras;
3.66.9.	Número máximo de profundidade dos elementos DOM;
3.66.10.	Limite de requisições de redirecionamento;
3.66.11.	Número máximo de conexões HTTP ao servidor;
3.66.12.	Número máximo de requisições HTTP por segundo;
3.66.13.	A solução deve ser capaz de detectar congestionamento de rede e limitar os seguintes aspectos da varredura:
3.66.13.1. Limite, em segundos, para timeout de requisições;
3.66.13.2. Número máximo de timeouts antes que a varredura seja abortada.
3.66.14.	A solução deve permitir que seja possível agendar a varredura e determinar sua frequência: única, diária, semanal, mensal, etc.
3.66.15.	A solução deve ser capaz de enviar notificações no mínimo por e-mail.
3.66.16.	A solução deve permitir a definição de atributos no cabeçalho (HEADER) da requisição HTTP de forma personalizada a ser enviada durante os testes.
3.66.17.	A solução deve ser compatível com avaliação de RESTful APIs.
3.66.18.	A solução deve suportar, no mínimo, os seguintes esquemas de autenticação:
3.66.18.1.	Autenticação básica (digest);
3.66.18.2.	NTLM;
3.66.18.3.	Form de login;
3.66.18.4.	Autenticação de cookies;
3.66.18.5.	Autenticação por meio de Selenium.
3.66.19.	A solução deve ser capaz de importar scripts de autenticação Selenium previamente configurados pelo usuário.
3.66.20.	A solução deve ser capaz de exibir os resultados das varreduras em dashboards dedicados para este tipo de análise.
3.66.21.	Os resultados devem ser apresentados agregados por vulnerabilidades ou por aplicações.
3.66.22.	A solução deve exibir evidências, com detalhes, para cada vulnerabilidade encontrada.
3.66.23.	A solução deve evidenciar os detalhes de eventos encontrados relacionados a injeção de código (SQL, XSS, XSRF, etc.):
3.66.23.1.	Payload injetado;
3.66.23.2.	Resposta da aplicação;
3.66.23.3.	Detalhes da requisição HTTP;
3.66.23.4.	Detalhes da resposta HTTP;
3.66.23.5.	A solução deve indicar, para cada vulnerabilidade encontrada, as soluções propostas para a mitigação ou remediação das mesmas.
3.66.24.	A solução deve possuir scanners pré-configurados, em nuvem, para a realização de varreduras externas.
3.66.25.	A solução deve possuir um dicionário com as principais páginas comuns e páginas de backup existentes.
3.66.26.	A solução deve apresentar as vulnerabilidades classificadas utilizando o CVSSv3.
3.66.27.	A solução deve gerar relatórios das vulnerabilidades, no mínimo em PDF, HTML e CSV.

3.67.	Especificações do ITEM 3 – Solução de gestão de vulnerabilidades em ambiente de Imagens (container)
3.68.	A Contratada deverá entregar Solução de Gestão de Vulnerabilidades em ambiente de Imagens (contêineres), com as seguintes características:
3.68.1.	A solução deverá contabilizar o número de imagens únicas, não contabilizando novas versões de uma mesma imagem.
3.68.2.	A solução de gestão de vulnerabilidades deve ser capaz de analisar, testar e reportar falhas de segurança em aplicações em Containers Docker como parte dos ativos a serem inspecionados.
3.68.3.	A solução deve ser capaz de analisar imagens em Container, preparadas pelos desenvolvedores, em busca de vulnerabilidades identificadas e malwares residentes no sistema de arquivos.
3.68.4.	A documentação de API da solução deverá ter acesso público através de website ou documentação do próprio fabricante.
3.68.5.	A solução deve inventariar o sistema operacional de cada imagem analisada e suas vulnerabilidades encontradas.
3.68.6.	A solução deve ser capaz de identificar containers que não foram analisados antes de sua implementação em ambiente de produção.
3.68.7.	A solução deve analisar as camadas (layers) de um container.
3.68.8.	A solução deve ser capaz de identificar containers que tiveram mudanças de arquivos entre a análise e a sua implementação em produção.
3.68.9.	A solução deve ser capaz de identificar as devidas tags das imagens avaliadas.
3.68.10.	A solução deve ser capaz de inventariar os pacotes e bibliotecas e suas respectivas versões.
3.68.11.	A solução deve possuir conectores e permitir importação de imagens, no mínimo, dos seguintes repositórios:
3.68.11.1.	Docker HUB;
3.68.11.2.	GitLab Container Registry;
3.68.11.3.	Harbor;
3.68.11.4.	Oracle Container Registry.
3.68.12.	A solução deve fornecer scanner em formato Docker para implementação local e análise de imagens sem a necessidade de envio destas para repositório remoto, fora do ambiente da Contratante.
3.68.13.	A solução deve permitir a criação de políticas específicas por repositório.
3.68.14.	A solução deverá ser capaz de analisar vulnerabilidades também na infraestrutura, onde as imagens de container são executadas, tanto do sistema operacional quanto das aplicações que nele estão instaladas, podendo ser:
3.68.14.1.	Nativa;
3.68.14.2.	Integração com solução de terceiros, sem custo adicional para a Contratante.

3.69.	Especificações do ITEM 4 – Implantação da Solução de Gestão de Vulnerabilidades
3.70.	Os serviços deverão observar integralmente os requisitos de implantação, instalação e fornecimento descritos a seguir:
3.70.1.	A Contratada deverá realizar a implantação da solução no ambiente do TRE-SP (itens 01, 02 e 03).
3.70.2.	A Contratada deverá implantar quantos sensores forem necessários para que seja realizado o devido balanceamento nas varreduras, sem sobrecarregar os ativos de rede da Contratante.
3.70.3.	A solução deverá ser configurada para realizar as varreduras por meio de blocos de ativos, separados por suas características: função (servidores, endpoints, ativos  de rede, etc.), sistema operacional (Window, *-nux, etc.).
3.70.4.	A Contratada deverá realizar a integração da plataforma de gerenciamento de vulnerabilidades com a solução de cofre de senhas (BeyondTrust) da Contratante.

3.71.	Especificações do ITEM 5 –  Suporte Técnico
3.72.	Devido às características da solução, há necessidade de realização de manutenções, sejam elas corretivas, preventivas, adaptativas e/ou evolutivas pela Contratada, visando à manutenção da disponibilidade da solução e ao aperfeiçoamento de suas funcionalidades.
3.73.	A Contratada deverá fornecer serviços de manutenção e suporte técnico pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo, contemplando o suporte técnico para os sistemas e/ou appliances virtuais que compõem a solução de gerenciamento de vulnerabilidades.
3.74.	A Contratada deve prestar, no mínimo, os seguintes serviços de manutenção e suporte técnico para:
3.74.1.	Restabelecimento de serviços interrompidos ou degradados;
3.74.2.	Solução de problemas de configuração e falhas técnicas;
3.74.3.	Esclarecimento de dúvidas sobre configurações e utilização dos serviços;
3.74.4.	Implementação de novas funcionalidades.
3.75.	Os serviços serão solicitados mediante a abertura de chamados a serem efetuados por técnicos do Tribunal, via chamada telefônica local ou gratuita, e-mail ou website, sem custos para a Contratante.
3.76.	Não haverá limitação de quantidade de abertura de chamados para suporte.
3.77.	Os serviços de suporte deverão ser prestados por técnicos devidamente capacitados nos respectivos componentes da solução. Caberá à Contratada fornecer aos seus técnicos todas as ferramentas e os instrumentos necessários à execução dos serviços.
3.78.	A Contratada deverá realizar, semestralmente, procedimento de análise do melhor uso (health check) das configurações da solução, propondo as melhorias necessárias através de relatórios, baseando-se nas boas práticas recomendadas pelo fabricante.
3.79.	A Contratada deverá apoiar a Contratante em caso de mudanças requeridas por conta de atualizações ou redesenho do ambiente de redes, quando tais alterações afetarem a solução ora contratada.
3.80.	O suporte técnico deverá ser mantido durante todo o período da prorrogação do contrato, caso haja a prorrogação pela Contratante.
3.81.	Especificações do ITEM 6 – Treinamento na Solução de Gestão de Vulnerabilidades
3.82.	A Contratada deverá providenciar a realização do treinamento técnico para a utilização da solução de gerenciamento de vulnerabilidades.
3.83.	O treinamento deverá possuir carga horária de 40 horas.
3.84.	A Contratada deverá providenciar o treinamento para até 08 profissionais da Contratante.
3.85.	O treinamento poderá ser realizado no modelo telepresencial (online, por videoconferência), em língua portuguesa, utilizando ferramenta própria disponibilizada pela Contratada (ex.: Microsoft Teams, Cisco Weber, Google Meet, etc.), desde que autorizado pela Contratante.
3.86.	O treinamento deverá desenvolver o conhecimento e habilidades necessárias para fazer uso de todos os recursos disponíveis na solução adquirida, incluindo, principalmente, a identificação dos ativos de TIC, a varredura de vulnerabilidades, análise da varredura, avaliação e priorização dos riscos, aplicação de políticas de compliance, dentre outras funcionalidades chaves da solução.
3.87.	A Contratada deverá fornecer, em até 10 dias úteis, certificado para cada aluno contendo identificação da instituição que forneceu o treinamento, nome do aluno, local do treinamento, período do treinamento, carga horária, nome do instrutor e conteúdo programático.

4.	QUANTIDADE
Grupo único
Item	Especificação	Unidade De Medida	Quantidade Estimada	Preço Unitário Máximo Aceitável	Preço Total Máximo Aceitável	
1	Solução de Gestão de Vulnerabilidade e Auditoria de Configuração para ativos de TIC (ativos).	Unidade	12.147	R$ 237,55	R$ 2.885.519,85	
2	Solução de análise dinâmica de vulnerabilidades para aplicações Web (FQDNs).	Unidade	291	R$ 344,71	R$ 100.310,61	
3	Solução de gestão de vulnerabilidades  em ambiente de Imagens (container).	Unidade	36	R$ 344,71	R$ 12.409,56	
4	Implantação da Solução de Gestão de Vulnerabilidades.	Unidade	1	R$ 28.046,50	R$ 28.046,50	
5	Suporte Técnico	Mensal	24	R$ 5.440,00	R$ 130.560,00	
6	Treinamento na Solução de Gestão de Vulnerabilidades (turma com no mínimo 8 participantes e carga horária mínima de 40 horas)
	Unidade	1	R$ 13.733,33	R$ 13.733,33	
Preço Global Máximo Aceitável (soma dos preços totais dos itens 1 a 6)	R$ 3.170.579,85	

5.	LOCAL DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO 
5.1.	Seção de Segurança Cibernética (SESEC) do TRE/SP, localizada na Rua Francisca Miquelina, nº. 123, 5º andar, bairro Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01316-900, de 2ª a 6ª feira, das 13h às 18h.
5.2.	A execução, a critério da Contratante, poderá ser realizada remotamente, sob a supervisão e/ou acompanhamento de um servidor da CONTRATANTE.
5.3.	Após a assinatura do Contrato e a nomeação do Gestor e Fiscais do Contrato, será realizada a Reunião Inicial de alinhamento em até 5 (cinco) dias úteis, com o objetivo de nivelar os entendimentos acerca das condições estabelecidas no Contrato, Edital, seus Anexos e Apêndice, e esclarecer possíveis dúvidas acerca da execução dos serviços.

6.	PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO E INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
6.1.	A execução dos serviços deverá observar os seguintes prazos:
6.1.1.	ITENS 1, 2 e 3: disponibilizar as licenças em até 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do contrato;
6.1.2.	ITEM 4: implantar a solução em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento das licenças dos ITENS 1, 2 e 3;
6.1.3.	ITEM 5: início da data de emissão do termo de recebimento definitivo da solução (item 4);
6.1.4.	ITEM 6: prazo de execução de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da emissão do termo de recebimento definitivo.
7.	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.1.	A licitante deverá apresentar, juntamente com sua proposta eletrônica de preços:
7.1.1.	DECLARAÇÃO em nome da licitante ou indicação de site oficial do fabricante, que comprove ser parceira ou empresa credenciada apta a comercializar as soluções indicadas para órgãos públicos; 

7.1.2.	O fabricante poderá ser consultado a validar a compatibilidade dos itens e as declarações apresentadas, de modo a validar as condições de credenciamento/parceria existentes; 

7.1.3.	Caso a licitante indique o link do site oficial do fabricante, nos termos do subitem 2.2 da cláusula XIII deste Edital, que comprove sua parceria ou seu credenciamento perante a empresa fabricante da solução, ficará dispensada de inserir no Sistema Compras.gov.br a DECLARACÃO disposta item 1 “a” desta cláusula;

7.1.4.	Catálogos, folhetos técnicos...de páginas na web do fabricante, que comprovem o atendimento as especificações da solução e REQUISITOS PARA INSTALAÇÃO DA SOLUÇÃO, quando aplicável;

7.1.5.	A exigência justifica-se em razão da complexidade da(s) solução(ões) a ser(em) adquiridas, bem como pelas condições exigidas pelo mercado para comercialização.
7.2.	Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
7.2.1.	Implantação em ambiente com, no mínimo, 50% do quantitativo de ativos de TIC do item 1, que possui o total de 12.147 unidades.
7.2.2.	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
7.3.	A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pelo pregoeiro, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
7.4.	As licitantes deverão encaminhar, juntamente com a proposta de preços, CATÁLOGOS, MANUAIS, FOLHETOS TÉCNICOS OU PÁGINA NA WEB, que comprovem o atendimento das especificações exigidas no descritivo do produto, com identificação da localização da informação (página/documento).
7.5.	A ausência de alguma especificação nos documentos do subitem 7.4 não ensejará a desclassificação da empresa. Nesse caso serão efetuadas diligências para sanear a pendência.
7.6.	Na hipótese de os folhetos e/ou catálogos não apresentarem explicitamente as informações comprobatórias de algum dos itens de especificação, a licitante deverá indicar essa condição em sua proposta, responsabilizando-se pela informação fornecida e/ou apresentando outra fonte que possa esclarecer eventuais dúvidas.
7.7.	A licitante fica dispensada de encaminhar catálogos, manuais ou folhetos técnicos, caso sejam indicados links em páginas da WEB para comprovação mencionada.

8.	CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
8.1.	O recebimento provisório das licenças e serviços será efetuado pela Seção de Segurança Cibernética (SESEC) do TRE/SP.
8.2.	O aceite definitivo será efetuado pela SESEC, a fim de verificar a conformidade com as especificações técnicas dispostas na descrição deste Termo de Referência.
8.3.	No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva de disponibilização e implantação da solução será a da regularização total da(s) pendência(s).

9.	FORMA COMO AS LICENÇAS E OS SERVIÇOS / SERÃO SOLICITADOS

9.1.	 A disponibilização das licenças e prestação do(s) serviço(s) serão efetuadas após o recebimento da Nota de Empenho e assinatura do correspondente contrato, observando-se os regramentos contidos no subitem 6.1 deste Termo .
9.2.	– O recebimento da Nota de Empenho e a assinatura do respectivo contrato será formalizado pela unidade responsável da Contratante.

10.	FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO
10.1. O contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ter sua vigência prorrogada por igual período, nos termos da legislação vigente. 

11.	SUPORTE TÉCNICO DO PRODUTO OU SERVIÇO
11.1.	São definidos como mecanismos formais de comunicação, entre a Contratante e Contratada, os seguintes:
11.1.1.	Sistema de abertura de chamados;
11.1.2.	E-mails;
11.1.3.	Telefone.
11.2.	A Contratada deverá dispor de um número telefônico e um endereço eletrônico (e-mail) para suporte técnico e abertura de chamados técnicos.
11.3.	O suporte técnico, durante todo o período de vigência do contrato, será prestado em dias úteis (de segunda-feira a sexta-feira), em horário comercial (das 9h às 19h), sendo o português o idioma de suporte técnico, por profissionais especializados, habilitados a realizar as correções necessárias para o perfeito funcionamento da plataforma, e ainda mediante suporte técnico telefônico, sem ônus adicional para o TRE. 
11.4.	O suporte técnico telefônico deverá ser utilizado para resolução de problemas de configuração e utilização da plataforma, bem como esclarecimentos de dúvidas sobre a configuração e a utilização deles.
11.5.	Caso seja necessário, o suporte técnico deverá ser prestado na Secretaria de Tecnologia da Informação, na Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista – São Paulo/Capital.
11.6.	A solução dos problemas deverá ocorrer no prazo máximo conforme tabela a seguir, contado da abertura da solicitação, mediante e-mail, sistema de ticket ou telefone, a fim de serem efetuados os serviços para eliminação dos defeitos que determinaram a chamada:
Prioridade	Descrição	Prazo Máximo de Resposta	
Alta	Qualquer ocorrência que caracterize a indisponibilidade dos serviços.	2 (duas) horas corridas.	
Média	Ocorrências que prejudiquem os serviços sem interrompê-los.	6 (seis) horas corridas.	
Baixa	Ocorrências que não interfiram na disponibilidade ou desempenho dos serviços.	24 (vinte e quatro) horas corridas.	

12.	INDICAÇÃO DE PESSOAL
12.1.	Será(ão) designado(s) pela Contratante servidor(es) para fiscalizar e acompanhar a execução do presente contrato, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93 e tudo o que dispõe a presente contratação.

13.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
13.1.	A Contratada, sem prejuízo do atendimento à legislação vigente, obriga-se a:
13.1.1.	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente a Contratante, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
13.1.2.	indicar, na Proposta Definitiva de Preços, a qualificação (nome e CPF) do preposto que representará a empresa durante a vigência do ajuste. Se houver a substituição desse profissional, a qualificação do novo preposto deverá ser informada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por intermédio de correio eletrônico sesec@tre-sp.jus.br, com aviso de recebimento;
13.1.3.	manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da Contratante;
13.1.4.	consentir durante a execução do contrato, que seja realizada Fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
13.1.5.	responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
13.1.6.	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2º.”; 
13.1.6.1.	em caso de eventual acréscimo contratual para os itens 1, 2 e 3, o valor será calculado pro rata, ou seja, de forma proporcional ao tempo de vigência restante das licenças inicialmente contratadas.
13.1.7.	assumir inteira responsabilidade civil e administrativa pela execução dos serviços, correndo por sua conta o ônus dos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, bem como responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários, no exercício de suas atividades, aos usuários dos locais ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
13.1.8.	registrar, junto aos fabricantes e em nome da contratante, todas as assinaturas de licenças de software ofertadas;
13.2.	A CONTRATADA deverá manter sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informações contidos em quaisquer documentos e mídias, incluindo os equipamentos e seus meios de armazenamento, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos serviços, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir ou utilizar, sob pena de lei, independentemente da classificação de sigilo conferida pela Contratante a tais documentos.
13.3.	Todos os profissionais que, direta ou indiretamente, participem da execução contratual devem assinar o Termo de Compromisso de Manutenção do Sigilo (Apêndice).
14.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
14.1.	A Contratante obriga-se a:
14.1.1.	promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços (ou entrega do objeto), sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
14.1.2.	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
14.1.3.	efetuar o pagamento à Contratada, nos termos previstos na cláusula 15 deste Termo de Referência.

15.	CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

15.1.	Os pagamentos serão realizados pela Contratante, de acordo com os prazos e termos abaixo dispostos:
15.1.1.	Quanto aos itens 01, 02, 03 e 04: O pagamento será efetuado pela Seção de Diárias e Contratos, por ordem bancária, até o 10º dia útil contado a partir da data de emissão do termo de recebimento definitivo da solução. 
15.1.2.	Quanto ao item 05: o pagamento será realizado mensalmente, até o 10º dia útil, cujo início se dará da data de emissão do termo de recebimento definitivo da solução.
15.1.3.	Quanto ao item 06: O pagamento do) será feito até o 10º dia útil da emissão dos respectivos certificados de realização de treinamento.
15.1.4.	O(s) Termo(s) de Recebimento Definitivo(s) deverá(ão) estar acompanhado(s) das correspondentes notas fiscais/faturas, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da Contratada, em instituição financeira por ela indicada.
15.1.5.	Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
15.2.	Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento.
15.3.	Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06 e alterações posteriores, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, da Secretaria da Receita Federal e suas alterações. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência do contrato.
15.4.	O Termo de Recebimento Definitivo será emitido pelo responsável pelo recebimento, após a devida conferência da solução/serviço, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos. 
15.5.	No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva do recebimento será a da regularização total da(s) pendência(s). 
15.6.	Em caso de atraso na prestação do serviço ou inexecução parcial do ajuste, ocorrerá o pagamento somente da parte adimplida, podendo ser retido o valor estimado das penalidades previstas no contrato, até a apuração no regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL n.º 141/2023

APÊNDICE 

TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO	

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, sediado Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista - São Paulo – SP – CEP: 01316-900 - CNPJ 06.302.492/0001-56, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a «NOME DA EMPRESA> sediada em «ENDEREÇO, CNPJ NP «CNPJ>, doravante denominada CONTRATADA.

CONSIDERANDO que, em razão do CONTRATO XXXXXX, a CONTRATADA poderá ter acesso a informações sigilosas do CONTRATANTE; 

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar as condições de revelação dessas informações sigilosas, bem como definir as regras para seu uso e proteção; 

CONSIDERANDO o disposto na Política de Segurança da Informação e Comunicação do TRE-SP disponível no sítio do TRE-SP da Internet (www.tre-sp.jus.br); 

Resolvem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO, doravante TERMO, vinculado ao CONTRATO PRINCIPAL, mediante as seguintes cláusulas e condições: 

Cláusula primeira – DO OBJETO 
Constitui objeto deste TERMO o estabelecimento de condições específicas para regulamentar as obrigações a serem observadas pela CONTRATADA, no que diz respeito ao trato de informações disponibilizadas pelo CONTRATANTE, bem como para cumprimento da Política de Segurança da Informação e Comunicação do TRE-SP, por força dos procedimentos necessários para a execução do objeto do CONTRATO PRINCIPAL celebrado entre as partes e em acordo com o que dispõe o Decreto 7.845 de 14/11/2012 — Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado. 

Cláusula Segunda – DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES 
Para os efeitos deste TERMO, são estabelecidos os seguintes conceitos e definições: 

Informação: é o conjunto de dados organizados de acordo com os procedimentos executados por meios eletrônicos ou não, que possibilitam a realização de atividades específicas e/ou tomada de decisão. 
Informação Pública ou Ostensiva: são aquelas cujo acesso é irrestrito, obtidas por divulgação pública ou por meio de canais autorizados pelo CONTRATANTE. 
Informações Sensíveis: são todos os conhecimentos estratégicos que, em função de seu potencial no aproveitamento de oportunidades ou desenvolvimento nos ramos económico, político, científico, tecnológico, militar e social, possam beneficiar a sociedade e o Estado brasileiro. 
Informações Sigilosas: são aquelas cujo conhecimento irrestrito ou divulgação possam acarretar qualquer risco à segurança da sociedade e do Estado, bem como aquelas necessárias ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. 

Cláusula Terceira – DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS Será considerada informação sigilosa toda e qualquer informação escrita ou oral, revelada a outra parte, contendo ou não a expressão confidencial e/ou reservada.

O termo "informação" abrangerá toda informação escrita, verbal, ou em linguagem computacional em qualquer nível, ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: know-how, técnicas, especificações, relatórios, compilações, código fonte de programas de computador na íntegra ou em partes, dados, sistemas, processos, fórmulas, desenhos, cópias, modelos, amostras de ideias, aspectos financeiros e econômicos, definições, informações sobre as atividades do CONTRATANTE e/ou quaisquer informações técnicas/comerciais relacionadas/resultantes ou não ao CONTRATO PRINCIPAL, doravante denominadas INFORMAÇÕES, a que diretamente ou pelos seus empregados, a CONTRATADA venha a ter acesso, conhecimento ou que lhe venham a ser confiadas durante e em razão das atuações de execução do CONTRATO PRINCIPAL celebrado entre as partes.

Parágrafo Primeiro – Comprometem-se as partes a não revelar, copiar, transmitir, reproduzir, utilizar, transportar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que qualquer empregado envolvido direta ou indiretamente na execução do CONTRATO PRINCIPAL, em qualquer nível hierárquico de sua estrutura organizacional e sob quaisquer alegações, faça uso dessas informações, que se restringem estritamente ao cumprimento do CONTRATO PRINCIPAL. 

Parágrafo Segundo – As partes deverão cuidar para que as informações fiquem restritas ao conhecimento das pessoas que estejam diretamente envolvidas nas atividades relacionadas à execução do objeto do CONTRATO PRINCIPAL.

Parágrafo Terceiro – As obrigações constantes deste TERMO não serão aplicadas às INFORMAÇÕES que: 

I – Sejam comprovadamente de domínio público no momento da revelação;
II – Tenham sido comprovadas e legitimamente recebidas de terceiros, estranhos ao presente TERMO; 
III – Sejam reveladas em razão de requisição judicial ou outra determinação válida do Governo, somente até a extensão de tais ordens, desde que as partes cumpram qualquer medida de proteção pertinente e tenham sido notificadas sobre a existência de tal ordem, previamente e por escrito, dando a esta, na medida do possível, tempo hábil para pleitear medidas de proteção que julgar cabíveis. 

Cláusula Quarta – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
As partes se comprometem e se obrigam a utilizar a informação revelada pela outra parte exclusivamente para os propósitos da execução do CONTRATO PRINCIPAL, em conformidade com o disposto neste TERMO. 

Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA se compromete a não efetuar qualquer tipo de cópia da Informação sigilosa sem o consentimento expresso e prévio da CONTRATANTE, bem como não utilizar as informações do CONTRATANTE gerenciadas pela solução do serviço de nuvem para propaganda, otimização de mecanismos de inteligência artificial ou qualquer uso secundário não-autorizado;

Parágrafo Segundo – A CONTRATADA compromete-se a dar ciência e obter o aceite formal da direção e empregados que atuarão direta ou indiretamente na execução do CONTRATO PRINCIPAL sobre a existência deste TERMO e da Política de Segurança da Informação disponível no site do TRE-SP (www.tre-sp.jus.br);

I – A CONTRATADA deverá firmar acordos por escrito com seus empregados visando garantir o cumprimento de todas as disposições do presente TERMO e dará ciência à CONTRATANTE dos documentos comprobatórios. 

Parágrafo Terceiro – A CONTRATADA obriga-se a tomar todas as medidas necessárias à proteção da informação da CONTRATANTE, bem como evitar e prevenir a revelação a terceiros, exceto se devidamente autorizado por escrito pela CONTRATANTE.

Parágrafo Quarto – Cada parte permanecerá como fiel depositária das informações reveladas à outra parte em função deste TERMO. 

I – Quando requeridas, as informações deverão retornar imediatamente ao proprietário, bem como todas e quaisquer cópias eventualmente existentes. 

Parágrafo Quinto – A CONTRATADA obriga-se por si, sua controladora, coligadas, representantes, procuradores, sócios, acionistas e cotistas, por terceiros eventualmente consultados, seus empregados, contratados e subcontratados, assim como por quaisquer outras pessoas vinculadas à CONTRATADA, direta ou indiretamente, a manter sigilo, bem como a limitar a utilização das informações disponibilizadas em face da execução do CONTRATO PRINCIPAL. 

Parágrafo Sexto – A CONTRATADA, na forma disposta no parágrafo primeiro acima, também se obriga a:

I – Não discutir perante terceiros; usar; divulgar; revelar; ceder a qualquer título ou dispor das informações, no território brasileiro ou no exterior, para nenhuma pessoa, física ou jurídica, nacionais, transnacionais, estrangeiras, países e governos estrangeiros e para nenhuma outra finalidade que não seja exclusivamente relacionada ao Objetivo aqui referido, cumprindo-lhe adotar cautelas e precauções adequadas no sentido de impedir o uso indevido por qualquer pessoa que, por qualquer razão, tenha acesso a elas. 
II – Responsabilizar-se por impedir por qualquer meio em direito admitido, arcando com todos os custos do impedimento, mesmo judiciais, inclusive as despesas processuais e outras despesas derivadas a divulgação ou utilização das informações proprietárias por seus agentes, representantes ou por terceiros; 
III – Comunicar à CONTRATANTE, de imediato, de forma expressa e antes de qualquer divulgação, caso tenha que revelar qualquer uma das informações, por determinação judicial ou ordem de atendimento obrigatório determinado por órgão competente; e
IV – Identificar as pessoas que, em nome da CONTRATADA, terão acesso às informações. 

Cláusula Quinta – DA VIGÊNCIA
O presente TERMO tem natureza irrevogável e irretratável, permanecendo em Vigor desde a data de sua assinatura até expirar o prazo de classificação da informação a que a CONTRATADA teve acesso em razão do CONTRATO PRINCIPAL. 

Cláusula Sexta – DAS PENALIDADES
A quebra do sigilo e/ou confidencialidade das informações, devidamente comprovada, possibilitará a aplicação de penalidade prevista conforme disposições contratuais e legislações em vigor que tratam desse assunto, podendo até culminar na rescisão do CONTRATO PRINCIPAL firmado entre as PARTES. Neste caso, a CONTRATADA estará sujeita, por ação ou omissão, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pela CONTRATANTE, inclusive as de ordem moral, bem como as de responsabilidade civil e criminal, as quais serão apuradas em regular processo administrativo ou judicial, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, conforme art. 87 da Lei n.. 8.666/93. 

Cláusula Sétima – DISPOSIÇÕES GERAIS 
Este Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo é parte integrante e inseparável do CONTRATO PRINCIPAL

Parágrafo Primeiro – Surgindo divergências quanto interpretação do disposto neste instrumento, ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes, ou constando-se casos omissos, as partes buscarão solucionar as divergências de acordo com os princípios da boa fé, da equidade, da razoabilidade, da economicidade e da moralidade.

Parágrafo Segundo – O disposto no presente TERMO prevalecerá sempre em caso de dúvida e, salvo expressa determinação em contrário, sobre eventuais disposições constantes de outros instrumentos conexos firmados entre as partes quanto ao sigilo de informações, tais como aqui definidas. 

Parágrafo Terceiro – Ao assinar o presente instrumento, a CONTRATADA manifesta sua concordância no sentido de que: 

I – A CONTRATANTE terá o direito de, a qualquer tempo e sob qualquer motivo, auditar e monitorar as atividades da CONTRATADA; 
II – A CONTRATADA deverá disponibilizar, sempre que solicitadas formalmente pela CONTRATANTE, todas as informações requeridas pertinentes ao CONTRATO PRINCIPAL; 
III – A CONTRATANTE tem a garantia da exclusividade de direitos sobre todas as informações tratadas durante o período contratado, incluídas eventuais cópias disponíveis, tais como backups de segurança;
IV – A omissão ou a tolerância das partes em exigir o estrito cumprimento das condições estabelecidas neste instrumento não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo; 
V – Todas as condições, TERMOS e obrigações ora constituídos serão regidos pela legislação e regulamentação brasileiras pertinentes; 
VI – O presente TERMO somente poderá ser alterado mediante TERMO aditivo firmado pelas partes; 
VII – Alterações do número, natureza e quantidade das informações disponibilizadas para a CONTRATADA não descaracterizarão ou reduzirão o compromisso e as obrigações pactuadas neste TERMO, que permanecerá válido e com todos seus efeitos legais de qualquer uma das situações tipificadas neste instrumento; 
VIII – O acréscimo, complementação, substituição ou esclarecimento de qualquer uma das informações disponibilizadas para a CONTRATADA serão incorporadas a este TERMO, passando a fazer dele parte integrante, para todos os fins e efeitos, recebendo também a mesma proteção descrita para as informações iniciais disponibilizadas, sendo necessária a formalização de TERMO aditivo ao CONTRATO PRINCIPAL; 
IX – Este TERMO não deve ser interpretado como criação ou envolvimento das Partes, ou suas filiadas, nem como obrigação de divulgar Informações Sigilosas para a outra Parte, nem como obrigação de celebrarem qualquer outro acordo entre si. 
 
Cláusula Oitava – DO FORO

A CONTRATANTE elege o foro da cidade de São Paulo/SP, onde está localizada sua sede, para dirimir quaisquer dúvidas originadas do presente TERMO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

E, por assim estarem justas e estabelecidas as condições, o presente TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO é assinado pelas partes em 2 vias de igual teor e um só efeito.

DE ACORDO,

       CONTRATADA                                                            CONTRATANTE 

<Nome  / Qualificação>                                               <Nome / Matricula> 
    
     Testemunha I                                                               Testemunha 2

      « Nome  »                                                             « Nome / »