PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 140/2023
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

Contratação de serviços de acesso à internet em alta velocidade e Anti-DDoS. 

2. JUSTIFICATIVA

2.1.	O acesso à internet é essencial para as atividades do Tribunal, sendo utilizado para a realização de pregões eletrônicos, transmissões do plenário, validação de certificados digitais, atualização de sistemas operacionais e antivírus, teletrabalho dos servidores da Secretaria e dos cartórios, acesso a e-mail, treinamentos ministrados na modalidade EAD, contingência por VPN do backbone primário do TSE, contingência do link lan-to-lan da Sede II com a Sede I, contingência do link de internet dos cartórios com SD-WAN implantado, entre outras finalidades.
2.2.	Atualmente, o TRE/SP dispõe de dois acessos à internet com capacidade de 1 Gbps cada, contratados de duas operadoras de telecomunicações distintas. 

2.3.	A demanda de acesso à internet é crescente e a previsão é de que aumente significativamente com a disponibilização de wi-fi livre na sede, de plataforma de colaboração em nuvem e de novos serviços diretamente na internet através da nossa Zona Desmilitarizada (DMZ). Logo, o aumento da velocidade dos links atuais é essencial para liberar o tráfego e evitar a sobrecarga do link de Backbone Primário do Tribunal, especialmente durante as eleições.

2.4.	A demanda pela disponibilização de aplicações e serviços na internet também vem crescendo motivada pelo Teletrabalho e por diretivas do CNJ de Transformação Digital, o que demanda a contratação de serviço agregado de segurança para evitar ataques originados da internet com o objetivo de tornar serviços indisponíveis, explorar vulnerabilidades e forçar acesso não autorizado.  

2.5.	Preparar o CPD da Sede II para fornecer acesso aos serviços essenciais do TRE-SP em caso de indisponibilidade do data center principal na Sede I, visando atender o Plano de Continuidade do TRE-SP, complementar a solução do WAF (SEI 0019472-45.2022) e Firewall (0029450-46.2022).

2.6.	Aumentar a resiliência da comunicação entre a Sede I e Sede II, permitindo o uso de VPN para comunicação entre as Sedes e em caso de indisponibilidade do serviço de comunicação de dados lan-to-lan (SEI 0043199-67.2021). 

2.7.	Com essa solução, espera-se a melhoria da prestação dos serviços aos usuários internos e externos do Tribunal. Os serviços a serem contratados, além de garantir a adequação da Infraestrutura de acesso à internet, trarão os seguintes benefícios e vantagens:
a)	Alta disponibilidade – garantir a qualidade dos serviços críticos;
b)	Alta segurança – garantir a conectividade segura à internet, garantir a integridade das aplicações e informações digitais;
c)	Alta escalabilidade – suportar crescentes demandas de serviços;
d)	Alta flexibilidade – prover infraestrutura que suporte as mudanças necessárias para atendimento das demandas;
e)	Alta tolerância a falhas – garantir serviços mesmo diante de falhas em parte da infraestrutura.

3. ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADE DO OBJETO

3.1.	Todas as licitantes devem observar e atender em suas propostas os requisitos deste Termo de Referência, obrigatoriamente.
3.2.	A vigência contratual será de 30 (trinta) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei.
3.3.	Os links de acesso à internet servirão à SEDE I e SEDE II do TRE-SP localizadas nos seguintes endereços:
SEDE I: Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista – São Paulo – SP – CEP: 01316-900
SEDE II: Rua Dr. Falcão Filho, 121, Vale do Anhangabaú – São Paulo – SP – CEP: 01007-010
3.4.	Os serviços a serem contratados são divididos em 2 (dois) grupos, sendo que não poderão ser fornecidos pela mesma empresa.
3.5.	Todas as empresas fornecedoras que atenderem aos requisitos do Edital poderão cotar propostas para ambos os grupos. Porém, caso a mesma empresa seja a vencedora do Grupo 1 e do Grupo 2, será considerado, para fins de contratação, apenas o Grupo 1, restando sua desclassificação para o Grupo 2, quando então será analisada a aceitabilidade da proposta da próxima classificada do Grupo.
3.6.	Os links de acesso da SEDE I serão duplicados no Grupo 2 para fins de redundância. Já a redundância do link da SEDE II será garantida pelos links da SEDE I.
3.7.	O pleito contempla a instalação de:
a)	Grupo 1: 
i.	3 (três) links de acesso à internet, sendo 2 (dois) links para a SEDE I e 1 (um) link para a SEDE II
ii.	Até 3 (três) serviços anti-DDoS, sendo 2 (dois) para os links da SEDE I e 1 (um) para o link da SEDE II
b)	Grupo 2: 
i.	2 (dois) links de acesso à internet, ambos para a SEDE I
ii.	Até 2 (dois) serviços anti-DDoS, para os 2 (dois) links da SEDE I
3.8.	Para os dois Grupos, a ativação do serviço anti-DDoS será demandado pela CONTRATANTE oportunamente, podendo ser ativado apenas em alguns links ou em todos eles.
a)	A previsão inicial é de ativação do serviço anti-DDoS em 1 (um) link de internet da SEDE I do Grupo 1 e 1 (um) link de internet do Grupo 2.
3.9.	Os links servirão às Sedes I e II, da seguinte forma:
b)	Grupo 1 – Link 1: SEDE I (Miquelina)
c)	Grupo 1 – Link 2: SEDE I (Miquelina)
d)	Grupo 1 – Link 3: SEDE II (Falcão)
e)	Grupo 2 – Link 1: SEDE I (Miquelina)
f)	Grupo 2 – Link 2: SEDE I (Miquelina)
3.10.	A Figura 1 exibe a topologia Ilustrativa dos links de internet:  

Figura 1 – Topologia da solução

3.11.	Para os Grupos 1 e 2, os links de acesso à internet e o Serviço anti-DDoS poderão, durante a vigência contratual e a critério da CONTRATANTE, ter seus perfis de velocidades alterados dentro das seguintes especificações:  
a)	Perfil 1: 1 Gbps
b)	Perfil 2: 5 Gbps
c)	Perfil 3: 10 Gbps

3.12.	O pleito conterá os seguintes itens:
Grupo 1	Item	Quantidade Máxima	Meses	Descrição	
	Links de acesso internet	
	1	3	30	Link de acesso à internet Perfil 1	
	2	3	30	Link de acesso à internet Perfil 2	
	3	3	30	Link de acesso à internet Perfil 3	
	4	2	-	Serviço de instalação do link de acesso à internet SEDE I	
	5	1	-	Serviço de instalação do link de acesso à internet SEDE II	
	6	6	-	Serviço de alteração de perfil do link de internet	
	Anti-DDoS	
	7	3	30	Serviço Anti-DDoS para Perfil 1	
	8	3	30	Serviço Anti-DDoS para Perfil 2	
	9	3	30	Serviço Anti-DDoS para Perfil 3	
	10	3	-	Serviço de instalação do Anti-DDoS	
	11	6	-	Serviço de alteração de perfil do Anti-DDoS	
Grupo 2	Item	Quantidade Máxima	Meses	Descrição	
	Links de Acesso à Internet	
	12 	2	30	Link de acesso à internet Perfil 1	
	13 	2	30	Link de acesso à internet Perfil 2	
	14 	2	30	Link de acesso à internet Perfil 3	
	15 	2	-	Serviço de instalação do link de acesso à internet	
	16 	4	-	Serviço de alteração de perfil do link de internet	
	Anti-DDoS	
	17 	2	30	Serviço Anti-DDoS para Perfil 1	
	18 	2	30	Serviço Anti-DDoS para Perfil 2	
	19 	2	30	Serviço Anti-DDoS para Perfil 3	
	20 	2	-	Serviço de instalação do Anti-DDoS	
	21 	4	-	Serviço de alteração de perfil do Anti-DDoS	

3.13.	A instalação de cada link e serviço deve ser cotada à parte sendo que:
a.	Os itens referentes ao Serviço Anti-DDoS (ITENS 7, 8, 9 e 10 do Grupo 1 e ITENS 17, 18, 19 e 20 do Grupo 2) e Serviço de alteração de perfil (ITENS 6 e 11 do Grupo 1 e ITENS 16 e 21 do Grupo 2) serão demandados em momento oportuno, definido exclusivamente pela CONTRATANTE.
i.	O valor referente a estes serviços só poderá ser cobrado se demandado pela CONTRATANTE e pelos meses em que estiver ativo.
ii.	Em um dado momento, para um mesmo link, não poderão ser cobrados 2 (dois) perfis diferentes de internet ou serviço anti-DDoS. Assim que uma mudança de perfil for concretizada, a CONTRATANTE deverá cessar a cobrança do item referente ao Perfil antigo e iniciar a cobrança do item referente ao novo Perfil. 

3.14.	Estima-se que o Perfil demandado inicialmente para os links da SEDE I e SEDE II seja o Perfil 1 – 1 Gbps.

3.15.	Estima-se que, durante a vigência contratual, serão solicitados os seguintes serviços de alteração de perfil:
Grupo 1	Item	Quantidade Estimada	Meses	Descrição	
	Links de acesso internet	
	6	2	-	Serviço de alteração de perfil do link de internet para Perfil 3 (SEDE I)	
	6	1	-	Serviço de alteração de perfil do link de internet para Perfil 2 (SEDE II)	
	Anti-DDoS	
	11	2	-	Serviço de alteração de perfil do Anti-DDoS para o Perfil 3 (SEDE I)	
	11	1	-	Serviço de alteração de perfil do Anti-DDoS para o Perfil 2 (SEDE II)	
Grupo 2	Item	Quantidade Estimada	Meses	Descrição	
	Links de Acesso à Internet	
	16 	2	-	Serviço de alteração de perfil do link de internet para Perfil 3 (SEDE I)	
	Anti-DDoS	
	21 	2	-	Serviço de alteração de perfil do Anti-DDoS para o Perfil 3 (SEDE I)	

3.16.	Especificações do Link de Acesso à Internet
3.16.1.	Cada serviço de acesso à internet deverá conter um acesso IP Internet com velocidade de 1Gbps, 5Gbps ou 10Gbps, dependendo do perfil ativo, sem limitação de tráfego, com garantia de disponibilidade de utilização de 100% da banda contratada já considerando o “overhead” inerente da tecnologia de acesso, entre o ponto de saída da rede do TRE-SP e o backbone da Internet da CONTRATADA, não sendo permitidos qualquer tipo de modelagem de banda ou traffic shapping.
3.16.2.	O acesso de cada link deverá possuir dupla abordagem, com caminhos distintos, ou seja, no caso de uma linha ficar inoperante, a segunda deverá manter a capacidade contratada individualmente. 
a.	O prédio da SEDE I possui uma abordagem pela rua Francisca Miquelina e outra pela Av. Brigadeiro Luís Antônio. 
i.	Os ITENS 4 e 15 referem-se à instalação dos links de internet na SEDE I do TRE-SP.
b.	O prédio da SEDE II possui duas abordagens pela rua Dr. Falcão Filho.
i.	O ITEM 5 refere-se à instalação do link de internet na SEDE II do TRE-SP, com dupla abordagem pela rua Dr. Falcão Filho.
3.16.3.	Deverão estar inclusos na solução todos os recursos de conectividade, tais como, roteadores, modems, conversores, alimentadores DC, cabos ou outros correlatos bem como TODA a infraestrutura para instalações de equipamentos de transmissão necessárias à prestação dos serviços e à integração com o ambiente operacional do local de instalação. A infraestrutura elétrica AC, aterramento e condicionamento de ar serão de responsabilidade da CONTRATANTE.
3.16.4.	Caberá à CONTRATADA fornecer um roteador para cada link para disponibilizar o acesso à internet.
a.	Os equipamentos deverão ser fornecidos em regime de comodato. 
3.16.5.	A responsabilidade de configuração do roteador será da CONTRATADA, devendo ser fornecida ao TRE-SP conta de acesso de leitura no equipamento para a conferência das configurações.
3.16.6.	O roteador integrante do serviço ofertado pela licitante deverá:
a.	possuir no mínimo 2 (duas) portas de fibra 10GBASE-SR/SW que atendam os perfis de 1Gbps, 5Gbps e 10Gbps, conforme especificado no subitem 3.16.1, atendendo aos padrões IEEE 802.3ae, a serem conectadas à rede do TRE-SP;
b.	suportar o enlace contratado em sua utilização máxima, sem que gere degradação do serviço, não devendo o uso de processador e memória ultrapassar 80%;
c.	ser dimensionado para que tenha capacidade de encaminhamento de pacotes IP, em pacotes por segundo, compatível com a velocidade do serviço contratado; 
d.	caso seja identificado, durante a execução do contrato, uso máximo de CPU e memória acima dos limites estabelecidos, o roteador deverá ser substituído ou atualizado, sem ônus para a CONTRATANTE;
e.	ser montado em rack de 19 polegadas da CONTRATANTE. Abas, trilhos, parafusos e demais acessórios para a instalação do roteador no rack devem ser fornecidos pela CONTRATADA;
f.	possuir suporte à pilha de protocolos TCP/IP;
g.	possuir suporte aos protocolos IPv4 com roteamento estático e dinâmico (RIPv2, BGP e OSPFv2), IPv6 com roteamento estático e dinâmico (OSPFv3), suporte a OSPF graceful restart, suporte a ECMP (Equal-Cost Multi-Path) e a VXLAN Virtual Extensible LAN;
h.	possuir suporte aos protocolos de gerência de rede e segurança: AAA, CHAP, FTP, RADIUS, SNMP, PAP e TACACS;
i.	possuir suporte à Internet Control Message Protocol (ICMP);
j.	permitir gerenciamento via SNMP v3, para que o TRE-SP realize monitoramento;
k.	permitir a visualização e a configuração de facilidades e de regras de roteamento através de console local e, remotamente, através do protocolo SSH (Secure Shell) e através do protocolo HTTPS;
l.	permitir a implementação de SSH (Secure Shell) tanto no modo Secure Shell Server, quanto no modo Secure Shell Client;
m.	efetuar filtragem de pacotes por endereço de origem, endereço de destino, porta de origem, porta de destino e protocolos (listas de acesso);
n.	implementar NAT (Network Address Translation) e PAT (Port Address Translation). Deve ser possível NAT estático (1-to-1 e many-to-many), NAT estático bidirectional (1-to-1), NAT de origem e de destino simultaneamente e na mesma política, Network Prefix Translation NPTv6 ou NAT66, NAT 64 e NAT 46;
o.	possuir suporte ao protocolo HSRP, ou protocolo com funções equivalentes, para a realização de redundância; 
p.	possuir fontes de alimentação internas redundantes com hot-swap de 110/220 VCA com chaveamento automático ou manual;
q.	o equipamento deverá vir acompanhado de todos os softwares, cabos e acessórios para permitir o seu perfeito funcionamento e montagem conforme o especificado neste Termo de Referência;
r.	suportar passagem de pacotes VPN com protocolos IPSec e SSL em IPv4 e IPv6 bem como tráfego IPv4 em túneis IPSec IPv6;
s.	possuir cabos de energia elétrica padrão C14.
3.16.7.	O serviço de acesso à internet deverá estar disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana e operar sem restrições quanto ao volume de dados trafegado, sendo prestado de acordo com as normas estabelecidas pela Anatel.
3.16.8.	O acesso IP Internet fornecido pela CONTRATADA deverá possuir latência de, no máximo, 20ms. Tal indicador será aferido por meio de ping entre a interface WAN do roteador instalado no TRE-SP pela CONTRATADA e o roteador de entrada no backbone da CONTRATADA.
3.16.9.	Fornecimento de um “range” (faixa) de endereços IPv4 válidos de internet com, no mínimo, 14 (quatorze) endereços contíguos por link.
3.16.10.	O acesso IP Internet fornecido pela CONTRATADA poderá ser implementado por meio de uma única porta de acesso na velocidade total contratada.
3.16.11.	Os endereços IP disponibilizados pela contratada não deverão ser da mesma faixa utilizada pelos usuários de IP´s dinâmicos (ex.: velox, gvt, etc.) ou terem sido anteriormente de faixa de endereços IP utilizados para esse fim.
3.16.12.	Caso os endereços IP fornecidos pela CONTRATADA estiverem relacionados em blacklists como suspeitos de origem de spam ou algo similar (sites maliciosos), a mesma deverá fornecer outro bloco em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis da data da notificação enviada pela CONTRATANTE, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE.
3.16.13.	A CONTRATADA deverá prover trânsito e rotas tanto para o protocolo IPv4 quanto para o IPv6, sem túnel ou qualquer tipo de encapsulamento, ambos através do mesmo enlace de dados.
3.16.14.	A rede da licitante deverá possuir as seguintes características técnicas obrigatórias:
a.	Os backbones das CONTRATADAS deverão possuir interligação direta através de canais próprios e dedicados, a pelo menos 3(três) AS nacionais e a pelo menos 1 (um) AS internacional. Assim, o backbone deverá possuir, no mínimo, 3 (três) PTTs com provedores nacionais e 1 (um) PTT internacional. As bandas de saída entre os AS (nacional e internacional) deverão ter cada uma no mínimo 30 Gbps e somar pelo menos 150 Gbps.
b.	divulgação de tabela Full Routing; 
c.	a licitante deve anexar à proposta declaração própria de que atende todos os requisitos descritos no subitem 3.16.14.  
3.16.15.	A CONTRATADA deverá ser responsável por todas as adaptações necessárias até o distribuidor geral do TRE/SP, para instalação do enlace, recuperando o local com suas características originais. No ambiente interno do TRE/SP, deverão ser utilizados os dutos e calhas já disponíveis.
a.	A CONTRATADA é responsável por obter todas as autorizações necessárias junto aos órgãos governamentais competentes, para execução das obras civis no local.
3.16.16.	O Nível Mínimo de Serviço (NMS) é de 99,5% para cada link de acesso à internet. O NMS não estará cumprido caso o somatório de tempos de parada dos serviços de acesso à internet exceda o tempo permitido de parada (Tpermparada), que é obtido pela seguinte fórmula:
Tpermparada = Σ MAXdisponib x (1 – 0,995), em que:

· Σ MAXdisponib = somatório do “tempo máximo de disponibilidade mensal de cada linha fornecida”,
	
· 0,995 equivale ao NMS de 99,5%.
3.16.17.	A CONTRATADA deverá entregar relatório mensal, até o 5º dia útil do mês seguinte,  reportando os tempos de parada do serviço de internet e o atingimento ou não do NMS do mês, conforme definido no subitem 3.16.16. 
3.17.	Especificações do Serviço Anti-DDoS
3.17.1.	O Serviço Anti-DDoS deve estar disponível nos links de internet de 1Gbps, 5Gbps ou 10Gbps, dependendo do perfil ativo.
3.17.2.	A CONTRATADA deverá possuir centro de operações específico (do tipo SOC) para a prestação do serviço de proteção proativo, com equipe técnica especializada para monitorar, detectar e mitigar os ataques, com opção de atendimento através de telefone 0800 ou ligação local (DDD 011) e correio eletrônico, em idioma português brasileiro, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, nos 7 (sete) dias da semana, no período de vigência contratual.
3.17.3.	A CONTRATADA deverá, quando identificar qualquer anormalidade no comportamento do enlace contratado, entrar em contato com a equipe técnica do TRE-SP, através de e-mail e/ou números telefônicos disponibilizados pela CONTRATANTE no início da prestação do serviço, reportar a anormalidade e informar sobre os procedimentos de mitigação. 
3.17.4.	O acionamento da equipe técnica do TRE-SP não deverá superar 30 (trinta) minutos após o início do ataque detectado. Procedimentos automáticos de mitigação poderão ser acordados entre as partes sem a necessidade de acionamento da equipe técnica do TRE-SP. 
3.17.5.	A solução deverá ser baseada no monitoramento não intrusivo do tráfego e a mitigação deve ser no backbone da CONTRATADA.
3.17.6.	A mitigação dos ataques deverá ser feita desviando-se o tráfego do enlace contratado, realizando-se a “limpeza” do tráfego suspeito e devolvendo-se o tráfego considerado “limpo” ao enlace do TRE-SP. 
3.17.7.	Não será permitido o desvio desse tráfego para fora do território brasileiro. 
3.17.8.	Não será permitido o bloqueio de qualquer tipo de ataque utilizando-se a implementação de Listas de Controle de Acesso (ACLs) em roteadores da CONTRATADA. 
3.17.9.	O ataque deve ser mitigado na estrutura da CONTRATADA, separando o tráfego legítimo do malicioso, de modo que os serviços de Internet da CONTRATANTE continuem disponíveis aos seus usuários. 
3.17.10.	A proteção deverá operar sem exigir o desligamento de qualquer outro circuito de acesso da CONTRATANTE, independente de quantos ou quais sejam os demais fornecedores. 
3.17.11.	A solução ofertada não poderá afetar a visibilidade do endereço de origem das requisições, mantendo o tráfego legítimo livre de qualquer modificação. 
3.17.12.	O serviço deve ser capaz de prover proteção, no mínimo, contra ataques que explorem a capacidade dos canais de comunicação (ataques volumétricos, como ICMP Flood e UDP Flood), a capacidade de processamento de requisições da infraestrutura de redes (como SYN Flood e TCP Flag Abuses) ou a capacidade de processamento dos servidores de aplicação (como GET/POST Floods e DNS Reflection Attacks).
3.17.13.	A solução deve permitir a proteção, no mínimo, do tráfego dos serviços web (HTTP/HTTPS), DNS, VPN, FTP e correio eletrônico. 
3.17.14.	O serviço deve suportar a mitigação de ataques que utilizam técnicas de spoofing utilizando algoritmos de desafio-resposta, como SYN Cookies e TCP SYN authentication. 
3.17.15.	A solução deve possuir mecanismos para filtragem de pacotes anômalos, garantindo a validade das conexões, sem efetuar qualquer limitação com base no número de sessões ou de pacotes por endereço, de modo a evitar o bloqueio de usuários legítimos. 
3.17.16.	A CONTRATADA deverá manter uma lista dinâmica dos endereços bloqueados, retirando aqueles que deixarem de enviar requisições maliciosas após um intervalo de tempo considerado seguro. 
3.17.17.	O serviço deve ter capacidade de entrega de tráfego legítimo compatível com a capacidade total do circuito de acesso fornecido.
3.17.18.	A CONTRATADA deve possuir infraestrutura de mitigação com capacidade para conter ataques de grande volume, sendo 1 centro de limpeza nacional, com capacidade de mitigação de no mínimo 50 (cinquenta) Gbps e 1 centro de limpeza internacional, com capacidade de mitigação de no mínimo 120 (cento de vinte) Gbps.  
3.17.19.	Evitar saturação da banda de Internet em caso de ataques de negação de serviço (Distributed Denial of Service – DDoS ) com capacidade de mitigação de, no mínimo, 10 (dez) Gbps nacional e 50 (cinquenta) Gbps internacional. 
3.17.20.	A CONTRATADA deve disponibilizar ferramenta para o acompanhamento on-line do serviço de proteção anti-DDoS pela CONTRATANTE, onde seja possível verificar pelo menos: volume do tráfego e detalhes sobre os eventos de ataque.
3.17.21.	A CONTRATADA deverá disponibilizar relatório mensal de monitoramento de ocorrências do serviço Anti-DDoS, até o 5º dia útil do mês seguinte. 
3.17.22.	A indisponibilidade do acesso à internet em decorrência de ataque coberto pelo serviço Anti-DDoS contratado contará como tempo de parada no cálculo do Nível Mínimo de Serviço (NMS) descrito no subitem 3.16.16.

4. LOCAIS DE EXECUÇÃO

a)	SEDE I do TRE/SP, Rua Francisca Miquelina, 123 - Bela Vista, São Paulo – SP, 01316-000.
b)	SEDE II do TRE/SP, Rua Doutor Falcão Filho, 121 – Vale do Anhangabaú, São Paulo - SP, 01007-010.

5. VISTORIA FACULTATIVA

5.1.	As licitantes poderão realizar vistoria facultativa in loco, pré-agendada com a Seção de Infraestrutura, das 14h às 18h, pelo e-mail seinfra@tre-sp.jus.br ou pelo telefone (11) 3130-2487, até a data da sessão de abertura do certame, caso queiram analisar as condições dos locais de instalação dos serviços licitados.
5.1.1. Em hipótese alguma será permitida a realização de vistorias sem prévio agendamento.
5.1.2. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência da execução do objeto deste Termo de Referência.

6. PRAZOS A SEREM OBSERVADOS

6.1.	A CONTRATADA deverá concretizar os serviços de instalação dos acessos à internet e serviço anti-DDoS, para qualquer dos perfis, em ambas as Sedes, em até 90 (noventa) dias corridos após o recebimento da Ordem de Serviço.
6.2.	A CONTRATADA deverá concretizar o serviço de alteração de perfil dos links de internet e serviço anti-DDoS, para qualquer dos perfis, em até 30 (trinta) dias corridos.
6.3.	A Ordem de Serviço será emitida pela CONTRATANTE durante a vigência contratual.
6.4.	Datas, horários para a instalação e equipe da CONTRATADA envolvida (nome e CPF) devem ser informados à equipe técnica da CONTRATANTE com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas corridas do início da instalação.
6.5.	A instalação poderá ocorrer aos finais de semana caso a CONTRATANTE julgue necessário.
6.6.	A CONTRATADA deverá ser responsável por todas as adaptações necessárias até o distribuidor geral do TRE/SP, para instalação do enlace, recuperando o local com suas características originais. No ambiente interno do TRE/SP, deverão ser utilizados os dutos e calhas já disponíveis.     
6.7.	A CONTRATADA é responsável por obter todas as autorizações necessárias junto aos órgãos governamentais competentes para execução das obras civis no local.
6.8.	A CONTRATADA não será apenada caso eventuais atrasos ocorram por responsabilidade da CONTRATANTE ou por fatores supervenientes.

7. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO

7.1.	Após a instalação, nos termos da cláusula 6, os acessos à internet e serviço anti-DDoS iniciarão sua operação por um Período de Funcionamento Experimental – PFE de 15 (quinze) dias corridos, para testes e ajustes.
7.2.	Em caso de interrupção do funcionamento do serviço contratado durante o período experimental, um novo PFE de 15 (quinze) dias corridos terá início a partir da reativação do serviço, que deverá ocorrer em no máximo 2 (dois) dias úteis.
7.3.	Passado o PFE sem ocorrências, o TRE/SP realizará o aceite da instalação (“Aceite Final”) em até 10 (dez) dias corridos. 
7.4.	O faturamento dos serviços se dará a partir da data de aceite da instalação. 

8. FORMA COMO OS SERVIÇOS SERÃO SOLICITADOS

8.1.	O fornecimento dos serviços será efetuado mediante encaminhamento de Ordem de Serviço emitida pela Seção de Infraestrutura, que corresponde à autorização de entrega/prestação do serviço, devendo nela constar: especificações do produto/serviço, quantitativo, prazo, local de entrega/local de prestação do serviço e preços unitário e total.
8.2.	A CONTRATADA não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a fornecer os serviços solicitados pelo TRE/SP.

9. SUPORTE TÉCNICO 

9.1.	O suporte técnico para os serviços dispostos nos ITENS 1, 2, 3, 7, 8 e 9 (Grupo 1) e ITENS 12, 13, 14, 17, 18 e 19 (Grupo 2) do quadro do subitem 3.12 deste Termo de Referência deverá ocorrer durante todo o período de prestação do serviço, inclusive durante o PFE, sendo que a CONTRATADA deverá prestar suporte ao TRE-SP por meio de telefone do tipo 0800 ou ligação local (DDD 011) e correio eletrônico, durante 24 horas por dia, nos 7 (sete) dias por semana, incluindo feriados.      
9.2.	O atendimento do suporte técnico deverá ser efetuado em, no máximo, 2 (duas) horas e a conclusão deverá ocorrer em até 8 (oito) horas após a abertura do chamado.
a)	 Nos anos eleitorais, no período entre agosto e novembro, o prazo de conclusão do atendimento será de até 4 (quatro) horas após a abertura do chamado.
b)	O prazo para atendimento do suporte técnico considera horas corridas.
9.3.	A CONTRATADA deve disponibilizar, obrigatoriamente e sem custos adicionais à CONTRATANTE, 1 (um) técnico no TRE-SP, em período não inferior a 1 dia corrido antes de uma eleição até o término dessa (válido para qualquer eleição regular, em qualquer turno), das 07h às 20h na véspera, e das 07h até o término dos trabalhos no dia do pleito. Esse período deverá necessariamente ser combinado com o CONTRATANTE em reunião nas dependências deste TRE-SP com antecedência mínima de uma semana.
9.4.	A CONTRATADA deve manter plantão especial no ambiente da CONTRATADA, para suporte durante 24 horas/dia, 7 dias/semana, durante o período de 3 dias antes de uma eleição até 1 dia corrido após esta eleição (válido para qualquer eleição, em qualquer turno). O atendimento feito a partir deste ambiente deve ser via telefone “0800” e acesso direto a telefones de técnicos e gerentes da equipe da CONTRATADA.
9.5.	A CONTRATADA deve garantir que os técnicos de suporte tenham conhecimento completo sobre toda a arquitetura de rede utilizada, e de todos os equipamentos e softwares de responsabilidade da CONTRATADA que integram esta rede.

10. DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELAS LICITANTES 

10.1.	Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) a experiência anterior da licitante quanto ao fornecimento de enlaces de acesso à internet com, no mínimo, 5Gbps. 
a)	A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s), apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi fornecida a solução.
10.2	Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) a experiência anterior da licitante quanto ao fornecimento de serviço de Anti-DDoS com, no mínimo, 5Gbps. 
a)     A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s), apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi fornecida a solução.
10.3.	Ato de Autorização para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia que atenda a região da SEDE do TRE-SP, expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. 
10.4.	Declaração da própria licitante informando seu número de AS (“Autonomous Systems”) e que possui interligação direta, através de canais dedicados, a pelo menos 3 (três) outros AS nacionais e a pelo menos 1 (um) AS internacional. Assim, o backbone deverá possuir, no mínimo, 3 (três) PTTs com provedores nacionais e 1 (um) PTT internacional. As bandas de saída entre os AS (nacional e internacional) deverão ter cada uma no mínimo 30 Gbps e somar pelo menos 150 Gbps, sendo que a licitante deverá indicar em sua Declaração o(s) link(s) que comprove(m) o(s) registro(s) desse(s) AS(s) em organismo(s) internacional(is), tais como LACNIC (http://lacnic.net/cgi-bin/lacnic/whois), ARIN, RADB ou equivalente. 
a)	A comprovação do registro será efetuada mediante consulta on-line aos sítios indicados na Declaração;
b)	A comprovação do registro de AS(s) em organismo(s) internacional(is) também poderá ser feita através de cópias de registros de sites da internet anexadas à declaração.
10.5.	Declaração da própria licitante, informando possuir, pelos menos 2 (dois) centros de tratamento de tráfego, cada um com capacidade de mitigação de ataques de no mínimo 200 (duzentos) Gbps. 
10.6.	Declaração de que possui infraestrutura de mitigação com capacidade para conter ataques de grande volume, sendo 1 centro de limpeza nacional, com capacidade de mitigação de no mínimo 50 (cinquenta) Gbps e 1 centro de limpeza internacional, com capacidade de mitigação de no mínimo 120 (cento e vinte) Gbps.
10.7.	Declaração de que está apta a evitar saturação da banda de Internet em caso de ataques de negação de serviço (Distributed Denial of Service – DDoS), com capacidade de mitigação de, no mínimo, 10 (dez) Gbps nacional e 50 (cinquenta) Gbps internacional. 

11. PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

11.1.	Deverá ser apresentada proposta definitiva de preços no seguinte formato:

Grupo 1:

Item	Descrição dos Serviços)	Preço unitário (A)	Quantidade (B)	Pagamentos Mensais 
(C)	Preço Total do Item
 (A x B x C)	
1	Link de acesso à internet Perfil 1	
(mensal)	3	30		
2	Link de acesso à internet Perfil 2	
(mensal)	3	30		
3	Link de acesso à internet Perfil 3	
(mensal)	3	30		
4	Serviço de instalação do link de acesso à internet SEDE I		2	1		
5	Serviço de instalação do link de acesso à internet SEDE II		1	1		
6	Serviço de alteração de perfil do link de internet		6	1		
7	Serviço Anti-DDoS para Perfil 1	
(mensal)	3	30		
8	Serviço Anti-DDoS para Perfil 2	
(mensal)	3	30		
9	Serviço Anti-DDoS para Perfil 3	
(mensal)	3	30		
10	Serviço de instalação do Anti-DDoS		3	1		
11	Serviço de alteração de perfil do Anti-DDoS		6	1		
Preço Global do Grupo 1 (soma dos preços totais dos itens 1 a 11)		

Grupo 2:

Item	Descrição dos Serviços)	Preço unitário (A)	Quantidade (B)	Pagamentos Mensais 
(C)	Preço Total do Item
 (A x B x C)	
12	Link de acesso à internet Perfil 1	
(mensal)	2	30		
13	Link de acesso à internet Perfil 2	
(mensal)	2	30		
14	Link de acesso à internet Perfil 3	
(mensal)	2	30		
15	Serviço de instalação do link de acesso à internet  SEDE I		2	1		
16	Serviço de alteração de perfil do link de internet		4	1		
17	Serviço Anti-DDoS para Perfil 1	
(mensal)	2	30		
18	Serviço Anti-DDoS para Perfil 2	
(mensal)	2	30		
19	Serviço Anti-DDoS para Perfil 3	
(mensal)	2	30		
20	Serviço de instalação do Anti-DDoS		2	1		
21	Serviço de alteração de perfil do Anti-DDoS		4	1		
Preço Global do Grupo 2 (soma dos preços totais dos itens 12 a 21)		

11.2.	Os valores cotados deverão contemplar qualquer acessório necessário para o seu funcionamento.
11.3.	Para fins de critério de julgamento da licitação, será considerada a utilização total dos serviços contratados, ou seja, para fins de julgamento da licitação, será considerado que serão utilizados os serviços de alteração de perfil e serviços anti-DDoS.

12. NÍVEL MÍNIMO DE SERVIÇO – NMS         
 
12.1.	O NMS não estará cumprido caso o somatório de tempos de parada dos serviços de acesso à internet exceda o tempo permitido de parada (Tpermparada), que é obtido pela seguinte fórmula:
Tpermparada = Σ MAXdisponib x (1 – 0,995), em que:

Σ MAXdisponib = somatório do “tempo máximo de disponibilidade mensal de cada linha fornecida”,
	
 0,995 equivale ao NMS de 99,5%.

12.2.	O NMS de 99,5% deve ser cumprido por cada link dos Grupos 1 e 2, portanto, seu cálculo deve ser aferido para cada link individualmente.
12.3.	Em caso de não cumprimento do NMS (nível mínimo de serviço) contratado, a Contratada se obrigará a conceder um desconto na parcela subsequente (do mês seguinte) de pagamento mensal.
12.4.	O valor do desconto na parcela subsequente de pagamento mensal será proporcional a 2 (duas) vezes o somatório dos períodos de não funcionamento da linha (PNF), descontado o tempo permitido de parada (Tpermparada) de acordo com o NMS contratado (99,5%), conforme fórmulas abaixo:
Desconto no mês seguinte = (Vmen / Σ MAXdisponib) x [2 x (Σ PNF – Tpermparada)]

Onde:
Vmen = Valor mensal da prestação do serviço;
Σ PNF = Somatório dos Períodos de Não Funcionamento.

12.5.	PNF (“período de não funcionamento da linha”) é o tempo decorrido entre a abertura de chamado técnico e a solução do problema, atestada pela equipe técnica do TRE-SP.

13. PENALIDADES

13.1.	As penalidades serão aplicadas conforme os seguintes graus e de acordo com as regras constantes no Edital e no Anexo III (minuta de contrato): 

Evento	Penalidade	
01-Atraso em qualquer dos serviços de instalação, por dia de atraso.	0,5% do valor mensal do contrato, por dia de atraso, limitado a 20 (vinte) dias, limite esse que, se extrapolado, poderá se caracterizar como inexecução parcial do contrato. 
	
02-Atraso no atendimento de solicitações de serviços, por hora de atraso, exceto solicitações de serviço cobertas pelo Evento 03.	0,5% do valor mensal do contrato, por hora de atraso, limitado a 40 (quarenta) horas dentro de um mês.
Ano eleitoral, entre agosto e novembro: 1% do valor mensal do contrato, por hora de atraso, limitado a 20 (vinte) horas, dentro de um mês

Caso estes limites sejam extrapolados, poderá se caracterizar inexecução parcial do contrato.
	
03-Atraso no atendimento e na solução relativo ao funcionamento do(s) enlace(s) de acesso à internet, por hora de atraso, que exceder a 1,5% de indisponibilidade.    	1% do valor mensal do contrato, por hora de atraso, limitado a 20 (vinte) horas dentro de um mês.
Ano eleitoral, entre agosto e novembro: 2% do valor mensal do contrato, por hora de atraso, limitado a 10 (dez) horas, dentro de um mês.

Caso estes limites sejam extrapolados, poderá se caracterizar inexecução parcial do contrato.

13.2.	Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas, erros ou atraso e quaisquer outras irregularidades não justificadas, a unidade fiscalizadora notificará a seção de contratos responsável pela gestão da contratação sobre o fato ensejador de eventual descumprimento, de forma que se proceda à instauração de representação para apuração dos fatos e não cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada e, se for o caso, sejam aplicadas as penalidades previstas no instrumento contratual a ser firmado entre as partes.

14. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO 

O contrato terá vigência de 30 (trinta) meses. Os serviços, excetuando-se os relativos à instalação e alteração de perfil, poderão ser prorrogados por igual período, até o limite de 60 (sessenta) meses.  

15. INDICAÇÃO DE PESSOAL

Serão designados pela CONTRATANTE servidores para fiscalizar e acompanhar a execução do presente contrato, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93 e tudo o que dispõe a presente contratação.

16. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

16.1.	A CONTRATADA, sem prejuízo do atendimento à legislação vigente, obriga-se a:
a)	executar fielmente o objeto do contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;

b)	indicar novo(a) preposto(a), informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado(a) na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail segcs@tre-sp.jus.br, com aviso de recebimento;    

c)	providenciar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a atualização do(s) número(s) de telefone e endereço de e-mail, sempre que houver alterações destes;

d)	manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;

e)	não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, restando vedada, em qualquer hipótese, a subcontratação total do objeto do contrato;

f)	consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada Fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;

g)	responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução do contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;

h)	aceitar, nas mesmas condições avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1º e 2º.

16.2.	Apresentar Licença para Funcionamento de Estação, válida, emitida pela ANATEL.
a)	A apresentação da Licença para Funcionamento de Estação será exigida somente da licitante contratada, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis a contar da assinatura do contrato.

17. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

17.1.	A CONTRATANTE obriga-se a:
a)	promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços (ou entrega do objeto), sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;

b)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;

c)	efetuar o pagamento à CONTRATADA, nos termos previstos na Cláusula 18  deste Termo de Referência.

18. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

18.1.	O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, até o 10º dia útil após a emissão do “Aceite Final” e, mensalmente, a partir do mês subsequente ao “Aceite Final”, pelos serviços mensais, sempre condicionado ao “Aceite de Serviço Mensal”, ambos acompanhados das correspondentes notas fiscais/faturas, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, mediante crédito em nome da contratada, em instituição financeira por esta indicada.

Observação: Não serão pagos serviços mensais durante o Período de Funcionamento Experimental - PFE. Os valores relativos aos serviços prestados durante o PFE estão embutidos no preço da instalação, conforme disposto no subitem 18.6, alínea “e”, deste Termo de Referência. 

18.2.	Em caso de descumprimento do Nível Mínimo de Serviços – NMS, a CONTRATADA concederá um desconto na parcela subsequente, nos termos da cláusula 12 deste Termo de Referência, sem prejuízo de eventual aplicação das sanções administrativas previstas na minuta de contrato (Anexo III do Edital).

18.3.	Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento.

18.3.1. Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e nº 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN nº 1.234/12 da Secretaria da Receita Federal e suas alterações. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência do contrato.

18.4.	A documentação mencionada no subitem 18.3.1 desta cláusula, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

18.5.	Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

I=(TX/100)
       365
EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

18.6.	Serviço de Instalação:
a)	O aceite dos serviços de instalação (“Aceite Final”) será emitido em até 10 (dez) dias corridos, contados do encerramento do Período de Funcionamento Experimental – PFE;

b)	O pagamento dos serviços de instalação está condicionado aos procedimentos de adequação do espaço físico, à ativação de todos os equipamentos, acessórios e recursos fornecidos, bem como ao período de funcionamento experimental;

c)	São requisitos para o “Aceite Final” o perfeito funcionamento dos acessos contratados, sem interrupções ou instabilidades em seu funcionamento, e de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência;

d)	O pagamento correspondente à prestação de serviços de instalação está condicionado ao “Aceite Final” emitido pelo fiscal do contrato;
e)	Não serão pagos serviços mensais durante o Período de Funcionamento Experimental - PFE. Os valores relativos aos serviços prestados durante o PFE estão embutidos no preço da instalação.

18.7.	Serviços Mensais
a)	Os pagamentos correspondentes aos serviços mensais ocorrerão a partir do mês subsequente ao “Aceite Final” e serão efetuados mediante a emissão do “Aceite de Serviço Mensal” pelo gestor do contrato, atestando o funcionamento dos serviços, conforme o NMS;

b)	A emissão do “Aceite de Serviço Mensal” referente aos serviços mensais será efetuada em até 10 (dez) dias úteis após o término do período de faturamento e emissão da respectiva fatura pela CONTRATADA. Caso ocorra alguma inconsistência na respectiva fatura, a CONTRATADA deverá solucioná-la, devendo o prazo ser interrompido e reiniciado após a entrega da fatura corrigida. 

18.8.	Para fins de faturamento, caso a CONTRATADA adote a nota fiscal/fatura de serviços de telecomunicações – modelo 22, o pagamento será efetuado até a data de vencimento disposta no documento, sempre condicionado ao “Aceite” emitido pela fiscalização, devendo a CONTRATADA apresentar a nota fiscal/fatura com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data de vencimento.

19. PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS

19.1 Será(ão) desclassificada(s)  a(s) proposta(s) que, após a etapa de negociação, mantiver(em) seu(s)  preço(s)  final(is) superior(es) ao(s) preço(s) máximo(s) aceitável(is) pela Administração, conforme abaixo:

GRUPO 1

Item	Descrição	Quantidade
(A) 	Pagamentos Mensais
(B)	Preço Unitário Máximo Aceitável (C)
R$	Preço Total Máximo Aceitável*
(A x B x C)
R$	
1	Link de acesso à internet Perfil 1	3	30	9.720,00
(mensal)	874.800,00	
2	Link de acesso à internet Perfil 2	3	30	27.797,93
(mensal)	2.501.813,70	
3	Link de acesso à internet Perfil 3	3	30	55.558,24
(mensal)	5.000.241,60	
4	Serviço de instalação do link de acesso à internet SEDE I	2	1	3.780,00	7.560,00	
5	Serviço de instalação do link de acesso à internet SEDE II	1	1	1.890,00	1.890,00	
6	Serviço de alteração de perfil do link de internet	6	1	3.000,00	18.000,00	
7	Serviço Anti-DDoS para Perfil 1	3	30	3.134,42
(mensal)	282.097,80	
8	Serviço Anti-DDoS para Perfil 2	3	30	15.672,21
(mensal)	1.410.498,90	
9	Serviço Anti-DDoS para Perfil 3	3	30	31.344,42
(mensal)	2.820.997,80	
10	Serviço de instalação do Anti-DDoS	3	1	2.209,52	6.628,56	
11	Serviço de alteração de perfil do Anti-DDoS	6	1	2.209,52	13.257,12	
Preço Global Máximo Aceitável referente ao Grupo 1 (soma dos preços totais dos itens 1 a 11)	12.937.785,48	
GRUPO 2

Item	Descrição	Quantidade
(A) 	Pagamentos Mensais
(B)	Preço Unitário Máximo Aceitável (C)
R$	Preço Total Máximo Aceitável*
(A x B x C)
R$	
12	Link de acesso à internet Perfil 1	2	30	9.720,00
(mensal)	583.200,00	
13	Link de acesso à internet Perfil 2	2	30	27.797,93
(mensal)	1.667.875,80	
14	Link de acesso à internet Perfil 3	2	30	29.000,00
(mensal)	1.740.000,00	
15	Serviço de instalação do link de acesso à internet	2	1	3.780,00	7.560,00	
16	Serviço de alteração de perfil do link de internet	4	1	1.890,00	7.560,00	
17	Serviço Anti-DDoS para Perfil 1	2	30	3.134,42
(mensal)	188.065,20	
18	Serviço Anti-DDoS para Perfil 2	2	30	15.672,21
(mensal)	940.332,60	
19	Serviço Anti-DDoS para Perfil 3	2	30	31.344,42
(mensal)	1.880.665,20	
20	Serviço de instalação do Anti-DDoS	2	1	1.890,00	3.780,00	
21	Serviço de alteração de perfil do Anti-DDoS	4	1	1.890,00	7.560,00	
Preço Global Máximo Aceitável referente ao Grupo 2 (soma dos preços totais dos itens 12 a 21)	7.026.598,80	

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA 

TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, sediado na Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista - São Paulo – SP – CEP: 01316-900 - CNPJ 06.302.492/0001-56, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a «NOME DA EMPRESA> sediada em «ENDEREÇO, CNPJ NP «CNPJ>, doravante denominada CONTRATADA.

CONSIDERANDO que, em razão do CONTRATO XXXXXX, a CONTRATADA poderá ter acesso a informações sigilosas do CONTRATANTE; 

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar as condições de revelação dessas informações sigilosas, bem como definir as regras para seu uso e proteção; 

CONSIDERANDO o disposto na Política de Segurança da Informação e Comunicação do TRE-SP disponível no sítio do TRE-SP da Internet (www.tre-sp.jus.br); 

Resolvem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO, doravante TERMO, vinculado ao CONTRATO PRINCIPAL, mediante as seguintes cláusulas e condições: 

Cláusula primeira – DO OBJETO 
Constitui objeto deste TERMO o estabelecimento de condições específicas para regulamentar as obrigações a serem observadas pela CONTRATADA, no que diz respeito ao trato de informações disponibilizadas pelo CONTRATANTE, bem como para cumprimento da Política de Segurança da Informação e Comunicação do TRE-SP, por força dos procedimentos necessários para a execução do objeto do CONTRATO PRINCIPAL celebrado entre as partes e em acordo com o que dispõe o Decreto 7.845 de 14/112012 — Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado. 

Cláusula Segunda – DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES 
Para os efeitos deste TERMO, são estabelecidos os seguintes conceitos e definições: 

Informação: é o conjunto de dados organizados de acordo com os procedimentos executados por meios eletrônicos ou não, que possibilitam a realização de atividades específicas e/ou tomada de decisão. 
Informação Pública ou Ostensiva: são aquelas cujo acesso é irrestrito, obtidas por divulgação pública ou por meio de canais autorizados pelo CONTRATANTE. 
Informações Sensíveis: são todos os conhecimentos estratégicos que, em função de seu potencial no aproveitamento de oportunidades ou desenvolvimento nos ramos económico, político, científico, tecnológico, militar e social, possam beneficiar a sociedade e o Estado brasileiro. 
Informações Sigilosas: são aquelas cujo conhecimento irrestrito ou divulgação possam acarretar qualquer risco à segurança da sociedade e do Estado, bem como aquelas necessárias ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. 

Cláusula Terceira – DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS Será considerada informação sigilosa toda e qualquer informação escrita ou oral, revelada a outra parte, contendo ou não a expressão confidencial e/ou reservada.

O termo "informação" abrangerá toda informação escrita, verbal, ou em linguagem computacional em qualquer nível, ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: know-how, técnicas, especificações, relatórios, compilações, código fonte de programas de computador na íntegra ou em partes, dados, sistemas, processos, fórmulas, desenhos, cópias, modelos, amostras de ideias, aspectos financeiros e econômicos, definições, informações sobre as atividades do CONTRATANTE e/ou quaisquer informações técnicas/comerciais relacionadas/resultantes ou não ao CONTRATO PRINCIPAL, doravante denominadas INFORMAÇÕES, a que diretamente ou pelos seus empregados, a CONTRATADA venha a ter acesso, conhecimento ou que lhe venham a ser confiadas durante e em razão das atuações de execução do CONTRATO PRINCIPAL celebrado entre as partes.

Parágrafo Primeiro – Comprometem-se as partes a não revelar, copiar, transmitir, reproduzir, utilizar, transportar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que qualquer empregado envolvido direta ou indiretamente na execução do CONTRATO PRINCIPAL, em qualquer nível hierárquico de sua estrutura organizacional e sob quaisquer alegações, faça uso dessas informações, que se restringem estritamente ao cumprimento do CONTRATO PRINCIPAL. 

Parágrafo Segundo – As partes deverão cuidar para que as informações fiquem restritas ao conhecimento das pessoas que estejam diretamente envolvidas nas atividades relacionadas à execução do objeto do CONTRATO PRINCIPAL.

Parágrafo Terceiro – As obrigações constantes deste TERMO não serão aplicadas às INFORMAÇÕES que: 

I – Sejam comprovadamente de domínio público no momento da revelação;
II – Tenham sido comprovadas e legitimamente recebidas de terceiros, estranhos ao presente TERMO; 
III – Sejam reveladas em razão de requisição judicial ou outra determinação válida do Governo, somente até a extensão de tais ordens, desde que as partes cumpram qualquer medida de proteção pertinente e tenham sido notificadas sobre a existência de tal ordem, previamente e por escrito, dando a esta, na medida do possível, tempo hábil para pleitear medidas de proteção que julgar cabíveis. 

Cláusula Quarta – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
As partes se comprometem e se obrigam a utilizar a informação revelada pela outra parte exclusivamente para os propósitos da execução do CONTRATO PRINCIPAL, em conformidade com o disposto neste TERMO. 

Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA se compromete a não efetuar qualquer tipo de cópia da Informação sigilosa sem o consentimento expresso e prévio da CONTRATANTE, bem como não utilizar as informações do CONTRATANTE gerenciadas pela solução do serviço de nuvem para propaganda, otimização de mecanismos de inteligência artificial ou qualquer uso secundário não-autorizado;

Parágrafo Segundo – A CONTRATADA compromete-se a dar ciência e obter o aceite formal da direção e empregados que atuarão direta ou indiretamente na execução do CONTRATO PRINCIPAL sobre a existência deste TERMO e da Política de Segurança da Informação disponível no site do TRE-SP (www.tre-sp.jus.br);

I – A CONTRATADA deverá firmar acordos por escrito com seus empregados visando garantir o cumprimento de todas as disposições do presente TERMO e dará ciência à CONTRATANTE dos documentos comprobatórios. 

Parágrafo Terceiro – A CONTRATADA obriga-se a tomar todas as medidas necessárias à proteção da informação da CONTRATANTE, bem como evitar e prevenir a revelação a terceiros, exceto se devidamente autorizado por escrito pela CONTRATANTE.

Parágrafo Quarto – Cada parte permanecerá como fiel depositária das informações reveladas à outra parte em função deste TERMO. 

I – Quando requeridas, as informações deverão retornar imediatamente ao proprietário, bem como todas e quaisquer cópias eventualmente existentes. 

Parágrafo Quinto – A CONTRATADA obriga-se por si, sua controladora, coligadas, representantes, procuradores, sócios, acionistas e cotistas, por terceiros eventualmente consultados, seus empregados, contratados e subcontratados, assim como por quaisquer outras pessoas vinculadas à CONTRATADA, direta ou indiretamente, a manter sigilo, bem como a limitar a utilização das informações disponibilizadas em face da execução do CONTRATO PRINCIPAL. 

Parágrafo Sexto – A CONTRATADA, na forma disposta no parágrafo primeiro acima, também se obriga a:

I – Não discutir perante terceiros; usar; divulgar; revelar; ceder a qualquer título ou dispor das informações, no território brasileiro ou no exterior, para nenhuma pessoa, física ou jurídica, nacionais, transnacionais, estrangeiras, países e governos estrangeiros e para nenhuma outra finalidade que não seja exclusivamente relacionada ao Objetivo aqui referido, cumprindo-lhe adotar cautelas e precauções adequadas no sentido de impedir o uso indevido por qualquer pessoa que, por qualquer razão, tenha acesso a elas. 
II – Responsabilizar-se por impedir por qualquer meio em direito admitido, arcando com todos os custos do impedimento, mesmo judiciais, inclusive as despesas processuais e outras despesas derivadas a divulgação ou utilização das informações proprietárias por seus agentes, representantes ou por terceiros; 
III – Comunicar à CONTRATANTE, de imediato, de forma expressa e antes de qualquer divulgação, caso tenha que revelar qualquer uma das informações, por determinação judicial ou ordem de atendimento obrigatório determinado por órgão competente; e
IV – Identificar as pessoas que, em nome da CONTRATADA, terão acesso às informações. 

Cláusula Quinta – DA VIGÊNCIA
O presente TERMO tem natureza irrevogável e irretratável, permanecendo em Vigor desde a data de sua assinatura até expirar o prazo de classificação da informação a que a CONTRATADA teve acesso em razão do CONTRATO PRINCIPAL. 

Cláusula Sexta – DAS PENALIDADES
A quebra do sigilo e/ou confidencialidade das informações, devidamente comprovada, possibilitará a aplicação de penalidade prevista conforme disposições contratuais e legislações em vigor que tratam desse assunto, podendo até culminar na rescisão do CONTRATO PRINCIPAL firmado entre as PARTES. Neste caso, a CONTRATADA estará sujeita, por ação ou omissão, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pela CONTRATANTE, inclusive as de ordem moral, bem como as de responsabilidade civil e criminal, as quais serão apuradas em regular processo administrativo ou judicial, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, conforme art. 87 da Lei nº 8.666/93. 

Cláusula Sétima – DISPOSIÇÕES GERAIS
Este Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo é parte integrante e inseparável do CONTRATO PRINCIPAL.

Parágrafo Primeiro – Surgindo divergências quanto interpretação do disposto neste instrumento, ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes, ou constando-se casos omissos, as partes buscarão solucionar as divergências de acordo com os princípios da boa fé, da equidade, da razoabilidade, da economicidade e da moralidade.

Parágrafo Segundo – O disposto no presente TERMO prevalecerá sempre em caso de dúvida e, salvo expressa determinação em contrário, sobre eventuais disposições constantes de outros instrumentos conexos firmados entre as partes quanto ao sigilo de informações, tais como aqui definidas. 

Parágrafo Terceiro – Ao assinar o presente instrumento, a CONTRATADA manifesta sua concordância no sentido de que: 

I – A CONTRATANTE terá o direito de, a qualquer tempo e sob qualquer motivo, auditar e monitorar as atividades da CONTRATADA; 
II – A CONTRATADA deverá disponibilizar, sempre que solicitadas formalmente pela CONTRATANTE, todas as informações requeridas pertinentes ao CONTRATO PRINCIPAL; 
III – A CONTRATANTE tem a garantia da exclusividade de direitos sobre todas as informações tratadas durante o período contratado, incluídas eventuais cópias disponíveis, tais como backups de segurança;
IV – A omissão ou a tolerância das partes em exigir o estrito cumprimento das condições estabelecidas neste instrumento não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo; 
V – Todas as condições, TERMOS e obrigações ora constituídos serão regidos pela legislação e regulamentação brasileiras pertinentes; 
VI – O presente TERMO somente poderá ser alterado mediante TERMO aditivo firmado pelas partes; 
VII – Alterações do número, natureza e quantidade das informações disponibilizadas para a CONTRATADA não descaracterizarão ou reduzirão o compromisso e as obrigações pactuadas neste TERMO, que permanecerá válido e com todos seus efeitos legais de qualquer uma das situações tipificadas neste instrumento; 
VIII – O acréscimo, complementação, substituição ou esclarecimento de que qualquer uma das informações disponibilizadas para a CONTRATADA serão incorporadas a este TERMO, passando a fazer dele parte integrante, para todos os fins e efeitos, recebendo também a mesma proteção descrita para as informações iniciais disponibilizadas, sendo necessária a formalização de TERMO aditivo ao CONTRATO PRINCIPAL; 
IX – Este TERMO não deve ser interpretado como criação ou envolvimento das Partes, ou suas filiadas, nem como obrigação de divulgar Informações Sigilosas para a outra Parte, nem como obrigação de celebrarem qualquer outro acordo entre si. 
 
Cláusula Oitava – DO FORO

A CONTRATANTE elege o foro da cidade de São Paulo/SP, onde está localizada sua sede, para dirimir quaisquer dúvidas originadas do presente TERMO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

E, por assim estarem justas e estabelecidas as condições, o presente TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO é assinado pelas partes em 2 vias de igual teor e um só efeito.

DE ACORDO,

       CONTRATADA                                                            CONTRATANTE 

<Nome / CPF / Qualificação>                                               <Nome / Matricula> 
    
     Testemunha I                                                               Testemunha 2

      « Nome / CPF »                                                             « Nome / CPF »