PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 139/2023

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

Contratação de serviços especializados para a blindagem tipo III-A de veículo tipo SUV, Toyota SW4 SRX AT DSL, Ano 2016/2017, conforme quantitativo e condições dispostas neste Termo de Referência.

Item	Qtd. 	Descrição	Preço Unitário Máximo Aceitável	Preço Total Máximo Aceitável	
Único	2	Blindagem tipo III-A de veículo tipo SUV Toyota SW4 SRX AT DSL Ano 2016/2017.	R$ 129.000,00	R$ 258.000,00	

Observação: Será(ão) desclassificada(s) as proposta(s) que, após a etapa de negociação, mantiver(em) seu(s) preço(s) final(is) superior(es) aos preço(s) máximo(s) aceitável(is) pela Administração, estipulado(s) neste Termo de Referência.

2 – JUSTIFICATIVA

2.1. Suprir, em tempo hábil, as demandas de segurança no deslocamento dos magistrados, visando atender o inciso XI, art. 14, da Resolução CNJ nº 435 de 28/10/2021, que dispõe:

“Art. 14. Os tribunais superiores, conselhos, tribunais de justiça, regionais federais, do trabalho, eleitorais e militares, no âmbito de suas competências, adotarão as seguintes medidas de segurança:
...
XI – disponibilização de veículos blindados, inclusive os apreendidos, aos(às) magistrados(as) em situação de risco real ou potencial, bem como de serviço de escolta, após avaliação pelas comissões permanentes de segurança;”

	3 – LOCAIS, PRAZOS, COLETA E ENTREGA

3.1. Todos os serviços necessários à blindagem do(s) veículo(s) deverão ser realizados em São Paulo, capital, ou, na impossibilidade, o(s) veículo(s) deve(m) ser transportado(s) através de caminhão do tipo plataforma para o local do serviço, sendo que todos os custos decorrentes do transporte são de responsabilidade da Contratada, tanto o de encaminhamento para a execução do serviço quanto o de retorno à Sede I do TRE/SP.

3.1.1. Para os serviços fora de São Paulo, capital, a coleta do(s) veículo(s) a ser(em) blindado(s) deverá ser feita pela Contratada no 1º subsolo da Sede I, situada na Rua Francisca Miquelina, nº 123, CEP 01316-900, Bairro Bela Vista, mediante agendamento, com a Seção de Transporte, pelo telefone (11) 3130-2129 ou pelo e-mail setrans@tre-sp.jus.br.

3.1.2. Os veículos a serem blindados em São Paulo, capital, serão encaminhados e retirados pelo serviço de transporte da Contratante.

3.1.3. No ato da entrega dos veículos, a empresa deverá proceder à realização de “check-list” do(s) veículo(s) em formulário próprio, previamente analisado e aprovado pelo TRE/SP, que poderá propor alterações.

3.1.4. O formulário deverá ser encaminhado para o endereço de e-mail setrans@tre-sp.jus.br com antecedência de 7 (sete) dias úteis da data marcada para a coleta. 

3.2. Quando o transporte ocorrer por parte da contratada, o(s) veículo(s) a ser(em) blindado(s) deverá(ão) estar cobertos por seguro contra qualquer dano, desde o recebimento até o momento da entrega.  

3.3. O prazo de execução do serviço de blindagem do(s) veículo(s) será de no máximo 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho.

3.3.1. Neste prazo, estão compreendidas a elaboração do projeto de blindagem, a blindagem, a realização das inspeções, as emissões dos termos de conformidade e dos respectivos certificados, bem como a realização dos procedimentos de regularização do(s) veículo(s) no DETRAN/SP;

3.3.2. Conforme prevê o subitem 4.4 deste Termo de Referência, o prazo máximo para a CONTRATADA apresentar o projeto de blindagem é de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota de Empenho e assinatura do respectivo contrato; o prazo do TRE/SP para a aprovação do referido projeto de blindagem será, também, de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento do projeto;       

3.3.3. Conforme preveem os subitens 4.6 e 4.6.1 deste Termo de Referência, o prazo máximo para a realização das inspeções pelo TRE/SP será de 05 (cinco) dias úteis após a comunicação da empresa, com emissão, em até 02 (dois) dias úteis, de termos de conformidade; 

3.3.4. A última inspeção, realizada após o recebimento provisório do(s) veículo(s), obedecerá ao prazo de 10 (dez) dias úteis, disposto na alínea “d” do subitem 3.4 desta cláusula. 

3.4. O recebimento do(s) automóvel(is) ocorrerá da seguinte forma: 

a.1) Para os serviços realizados fora de São Paulo, capital: a entrega do(s) veículo(s) deverá ser realizada no mesmo local de sua retirada, conforme disciplinado no subitem 3.1.1, com autorização expressa do TRE/SP, com a utilização, se necessária, assim como na retirada, de veículo adequado para o transporte (caminhão plataforma) com cobertura de seguro; 
a.2) Para os serviços a serem realizados em São Paulo, capital: a entrega do(s) veículo(s) deverá ser realizada no local da execução da blindagem quando o serviço de transporte da Contratante irá retirá-los, conforme disciplinado no subitem 3.1.2.

b) A CONTRATADA deverá entregar junto com o(s) veículo(s): 
- Certificado de Registro de Blindagem, emitido pelo Exército Brasileiro;
- Manual contendo instruções de uso e cuidados requeridos com o veículo blindado;
- Termo de Responsabilidade pela blindagem realizada (com nível e abrangência desta);
- Outros documentos que se fizerem necessários, relativos às exigências legais estabelecidas pelas autoridades brasileiras competentes, inerentes ao veículo e aos materiais e procedimentos utilizados na blindagem;
- Os vidros originais e demais materiais e equipamentos retirados e não mais utilizados no(s) veículo(s) blindado(s). 

c) O(s) veículo(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente para efeito de posterior verificação da conformidade do serviço de blindagem com a especificação, de acordo com o art. 73, II, “a” da Lei n.º 8.666/93.

d) O(s) veículo(s) será(ão) recebidos definitivamente em até 10 (dez) dias úteis, após a entrega, ocasião em que a CONTRATANTE emitirá o último Termo de Recebimento Definitivo, desde que atendidos os requisitos descritos neste Termo de Referência, sendo interrompido o prazo no caso de a Fiscalização solicitar quaisquer providências a fim de sanar eventuais irregularidades. 

3.4.1. O recebimento definitivo dar-se-á segundo os seguintes critérios:

a) Será verificada a conformidade do(s) veículo(s) e do serviço de blindagem entregues com as especificações contidas no Edital e seus Anexos; 

b) Percebendo-se alguma anormalidade, como falhas ou imperfeições, no(s) veículo(s) entregue(s), estas serão relacionadas e informadas à CONTRATADA para adoção das medidas que sejam necessárias para sanar os problemas detectados, no prazo constante da alínea “c” deste subitem; 

c) A CONTRATADA terá o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da notificação, para sanar eventuais falhas no serviço. Em casos excepcionais, o prazo poderá ser prorrogado para até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da primeira notificação;

d) A responsabilidade pela correção do(s) veículo(s) rejeitado(s) será exclusiva da CONTRATADA, incluindo todos os custos; 

e) Realizada a conferência, a consequente aceitação será feita definitivamente pela Fiscalização, nos termos da alínea “d” do subitem 3.4 desta cláusula;

f) Caso a nota fiscal/fatura não seja aceita no ato da entrega devido a irregularidades em seu preenchimento, esta será devolvida para as necessárias correções, contando-se o recebimento provisório a partir da data de sua reapresentação; 

g) Nenhum pagamento será efetuado à empresa enquanto estiver pendente a documentação para efetivação da liquidação, não podendo este fato ensejar direito aos encargos financeiros.

3.5.  Prazos de Garantia: 
a)	Para as partes opacas: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme disposto na alínea “c” do subitem 5.1 deste Termo de Referência; 
b)	Para as partes transparentes: mínimo de 3 (três) anos, conforme disposto na alínea “b” do subitem 5.1 deste Termo de Referência; 
c)	Para o perfeito funcionamento da suspensão do(s) veículo(s): mínimo de 1 (um) ano, conforme disposto na alínea “c” do subitem 5.2 deste Termo de Referência. 

3.5.1. Os prazos de garantia serão contados do recebimento definitivo do veículo. 

3.5.2. Os reparos necessários cobertos pela garantia serão feitos no prazo de até 7 (sete) dias úteis, conforme disposto no item 5.3 deste Termo de Referência.        

	4 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

4.1. A blindagem deverá ser realizada com nível de proteção III-A*, que resiste até ao impacto de munições 9FMJ, com energia cinética de 726 joules, bem como a munições 44 Magnun SWC Chumbo, com energia cinética de 1411 joules, provenientes de revólveres. 44 Magnun e inferiores.

4.2. A blindagem deverá ser executada em conformidade com a NBR 15000-1:2020, NBR 15000-2:2020, NIJ 0108.01 (Norma Internacional do National Institute of Justice) e Portaria Nº 094 – COLOG (Portaria do Comando Logístico do Exército Brasileiro, que dispõe sobre o exercício de atividades com veículos automotores blindados, blindagens balísticas e o Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas), de 16 de agosto de 2019.

4.3. A CONTRATADA deverá realizar todo o procedimento de autorização para a blindagem, bem como o de alteração de dados no Departamento de Trânsito de São Paulo – Detran/SP, após a blindagem, para incluir nos campos de observações do CRLV e CRV a característica de “Veículo Blindado”. Caso exigido, a CONTRATADA deverá providenciar a obtenção do CSV – Certificado de Segurança Veicular, em empresa credenciada pelo INMETRO para tal fim, inclusive arcando com o pagamento de taxas, se houver.
4.4. Após a emissão da Nota de Empenho, a CONTRATADA deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, projeto de blindagem contendo cortes esquemáticos do(s) veículo(s), relação dos materiais a serem empregados, com a respectiva marca, procedência, especificação, quantidade e forma de aplicação, peso original do(s) veículo(s) e peso final após a blindagem. Este projeto será submetido à Seção de Transporte do TRE/SP, para aprovação no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do seu recebimento.

4.5. Todo o processo de blindagem do(s) veículo(s) (desmontagem, aplicação das blindagens e remontagem) deverá ser ilustrado, passo a passo, com fotos coloridas, em formato digital, de modo que se possa verificar, pela observação das fotos, exatamente qual foi a solução adotada para a blindagem de cada ponto do(s) veículo(s), inclusive colunas, orifícios de comando de espelhos retrovisores, fechaduras e teto, processos de colocação e fixação dos materiais de blindagem, detalhes dos trechos de superposição de materiais (“overlaps”) e demais processos necessários para a blindagem.

4.6. Antes do fechamento das partes opacas, a CONTRATADA deverá comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo o término dessa etapa do processo, cabendo ao TRE/SP, se julgar necessário, designar servidor ou equipe para inspeção do serviço. O mesmo deve ocorrer quando da finalização das partes transparentes. 

4.6.1. As inspeções serão realizadas em até 5 (cinco) dias úteis após a comunicação da empresa, ato contínuo, o TRE/SP emitirá, em até 2 (dois) dias úteis, termos de conformidade, excetuando-se a última inspeção, realizada após o recebimento provisório do veículo, que obedecerá ao prazo de 10 (dez) dias úteis, disposto na alínea “d” do subitem 3.4 deste Termo de Referência. 

4.6.1.1. Não se iniciará a etapa seguinte sem a emissão do Termo de Conformidade da etapa anterior. A segunda via do referido Termo permanecerá em poder da CONTRATADA.

4.6.1.2. Além das citadas inspeções, a CONTRATADA deverá franquear acesso ao TRE/SP, a qualquer momento durante a realização da blindagem, para outras inspeções que julgar convenientes;

4.6.1.3. Os termos de conformidade e as amostras que venham a ser coletadas não eximem a responsabilidade técnica da CONTRATADA sobre o objeto contratado. 

4.7. Caberá à CONTRATADA a blindagem completa do habitáculo do(s) veículo(s), incluindo ainda:
a) Blindagem completa no espaço entre painel e motor, resguardado o curso completo dos pedais de freio e de acelerador;
b) Blindagem do capô (em manta de aramida);
c) Blindagem da bateria (somente quando esta ficar fora do alcance do capô);
d) Blindagem do tanque de combustível;
e) Blindagem do radiador, instalada de forma removível para o caso de eventual superaquecimento;
f) Blindagem dos para-lamas dianteiro e traseiro e das partes da caixa de roda que não estiverem acobertadas pela blindagem completa do habitáculo;
g) Blindagem do assoalho (manta de aramida);
h) Blindagem completa do porta-malas e instalação de dispositivo de abertura interno, manual e camuflado.

4.8. Como forma de readequação do(s) veículo(s) ao peso acrescido pela blindagem, a CONTRATADA deverá proceder, se necessário, a recalibragem da suspensão (molas/amortecedores) e o redimensionamento do sistema de freios.

4.9. Durante a blindagem, a empresa deverá observar:
a) O peso total da blindagem não pode elevar a relação peso/potência em nível muito superior ao original, de forma que o(s) veículo(s) não perca(m) desempenho demasiadamente;
b) A realização de reforço ou acréscimo de dobradiças nas portas, se necessário, de forma a evitar dificuldades para abertura e fechamento das portas em função do peso acrescido;
c) A revisão da geometria e do balanceamento do(s) veículo(s);
d) A execução no Detran/SP do procedimento de alteração de dados do(s) veículo(s), mantendo-o(s) em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, na categoria oficial, de forma a incluir nos campos de observações do CRLV e CRV, a característica de “Veículo Blindado”, arcando inclusive com o pagamento de taxas, se houver;
e) A aplicação de película (insulfilm) em todos os vidros do(s) veículo(s), respeitados os índices de transparência normatizados na Resolução nº 960 do CONTRAN, de 17.05.2022.

4.10. Todos os materiais utilizados na blindagem devem ser aprovados pelo CETEX – Centro de Tecnologia do Exército, cabendo ainda à CONTRATADA, antes do início da blindagem:
a) A apresentação de cópia autenticada dos respectivos RETEX – Relatórios Técnicos Experimentais;
b)  O fornecimento de 01 (um) corpo de prova com amostra de 50cm x 50cm de cada material que será aplicado na blindagem, além dos demais documentos exigidos, ou realização de teste balístico nos materiais, em laboratório, na presença de representantes da Contratante.

4.11. Para a blindagem das partes opacas do(s) veículo(s), deverão ser utilizados manta de aramida impermeabilizada, com no mínimo 08 (oito) camadas, e aço inoxidável, do tipo 304 “L”, com pelo menos 3mm (três milímetros) de espessura, ou aço de qualidade superior, que deverá ser instalado somente onde for tecnicamente impossível aplicar a manta de aramida impermeabilizada.

4.12. Para blindagem das partes transparentes, devem ser utilizados vidros blindados com pelo menos 21mm (vinte e um milímetros) de espessura, com policarbonato e transparência normatizada pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, resguardando abertura mínima de 75% (setenta e cinco por cento) dos vidros dianteiros. 

4.12.1. Devem ser instalados amortecedores especiais e, se necessário, realizado aprimoramento do sistema de abertura com aumento de indutância. Os vidros também não poderão apresentar distorções ópticas, deverão obedecer aos contornos originais do(s) veículo(s) e possuirão antenas incorporadas quando original (rádio, celular, GPS);

4.13. Deverão ser utilizados overlaps nas bordas das mantas de aramida, nas molduras das 04 (quatro) portas e do porta-malas, no vidro traseiro e para-brisa, nos espelhos retrovisores, nas fechaduras, nas maçanetas e na carroceria e demais transições de materiais, eliminando gaps balísticos e aumentando a resistência a ataques continuados.

4.14. Deverão ser instalados sirene e intercomunicador bidirecional, que permita comunicação de dentro para fora e de fora para dentro do(s) veículo(s).

4.15. Em cada veículo, deve ser realizada a blindagem dos 5 (cinco) pneus, incluindo o sobressalente, no sistema “flatsover”, “rodgard” ou similar, de forma a permitir condições de rodagem por, no mínimo 40Km (quarenta quilômetros), a uma velocidade mínima de 45 Km/h (quarenta e cinco quilômetros por hora).

4.16. Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas decorrentes da blindagem executada, como seguros, transporte em veículos apropriados, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e taxas de regularização do(s) veículo(s).

5 – DAS GARANTIAS 

5.1. A CONTRATADA deverá conceder garantia, contada da data do recebimento definitivo, na forma a seguir:
a)	Mínimo de 5 (cinco) anos de garantia da blindagem, inclusive quanto à segurança pretendida, mantendo-se o acabamento no padrão original do(s) veículo(s); 
b)	Mínimo de 3 (três) anos para os vidros quanto à delaminação e ao funcionamento da máquina de vidros e;
c)	Mínimo de 5 (cinco) anos para as partes opacas quanto a ruídos e acabamentos.

5.2. Além das descritas no item anterior, a CONTRATADA deverá conceder as seguintes garantias:
a)	Garantia de não agressão aos sistemas eletrônicos, com adequações que não conflitem com a lógica original do(s) veículo(s);
b)	Garantia de substituição de produtos que apresentem defeitos, por outros com as mesmas especificações técnicas de segurança, sem ônus para o TRE/SP. Produtos que apresentem defeitos mecânicos, elétricos, eletrônicos, risco, quebra, trinco, perfuração natural, perda da coloração, escamação, mancha, perda de transparência e outros julgados como defeito de fabricação ou defeito de material utilizado na blindagem;
c)	Garantia de funcionamento adequado dos sistemas que compõem a suspensão (molas e amortecedores) por no mínimo 01 (um) ano, contado da data da entrega; 
d)	Garantia de manutenção de âmbito nacional ao(s) veículo(s).

5.3. Os reparos necessários, cobertos pela garantia, deverão ser realizados pela CONTRATADA em até 7 (sete) dias úteis, sendo, também, por conta da referida empresa todas as despesas relativas ao transporte do(s) veículo(s) até o local do conserto.

5.4. A responsabilidade da CONTRATADA se estende a possíveis danos ao(s) veículo(s), em razão das falhas do projeto ou da blindagem.

6	– OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Indicar novo(a) preposto(a), informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele(a) indicado(a) na Proposta Definitiva de Preços, por intermédio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail setrans@tre-sp.jus.br, com aviso de recebimento; 

6.2. Quando constatado que o(a) preposto(a) indicado(a) pela CONTRATADA deixou de cumprir obrigações sob sua responsabilidade ou as cumpriu de maneira insatisfatória com relação ao objeto do ajuste, à CONTRATANTE caberá o direito de determinar que a CONTRATADA substitua o(a) preposto(a) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

6.3. Executar fielmente as condições previstas no Contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução das obrigações resultantes do Contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;

6.4. Prestar serviço de assistência técnica, reparar e corrigir, durante o prazo de vigência da garantia, o(s) veículo(s) que apresentarem vícios, defeitos ou incorreções relativas ao serviço de blindagem ou em decorrência deste, sem ônus para a CONTRATANTE;

6.5. Cumprir, durante todo o período de vigência do Contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e em vigor, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;

6.6. Selecionar profissionais especializados para executar os serviços objeto deste ajuste, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente e demais normas legais correlatas;

6.7. Não transferir, no todo ou em parte, a execução do objeto do Contrato resultante desta licitação sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;

6.8. Arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços, bem como responsabilizar-se por danos causados, inclusive a terceiros, pela execução inadequada dos serviços;

6.9. Manter, durante o período de vigência do ajuste, em compatibilidade com as obrigações trabalhistas, fiscais e tributárias, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
6.10. Responsabilizar-se pelo pagamento dos salários de seus empregados e por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, exclusivamente resultantes da execução do ajuste, obrigando-se a saldá-los na época própria, conforme exigência legal, exibindo, sempre que solicitado, as comprovações respectivas; ficando a CONTRATANTE isento de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com funcionários da CONTRATANTE;

6.11. Responder por todos os ônus decorrentes do transporte, seguros, taxas, fretes e demais encargos que venham incidir na prestação do serviço;

6.12. Fornecer e manter atualizados os telefones e e-mails para o devido contato, caso necessário.

	7 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Exercer a fiscalização dos serviços por servidor(es) especialmente designado(s), na forma prevista na Lei n.º 8.666/93, o(s) qual(is) apontará(ão) as deficiências porventura existentes na prestação dos serviços, notificando a empresa sobre falhas, faltas ou defeitos, determinando prazo para a regularização das inconformidades apontadas; 

7.2. Comunicar prontamente à CONTRATADA (por meio de ofício e/ou correio eletrônico) qualquer anormalidade na execução do objeto, podendo recusar previamente o serviço, de forma devidamente justificada, caso não esteja de acordo com as especificações técnicas e condições estabelecidas;

7.3. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA ou por seu preposto;

7.4. Efetuar os pagamentos devidos pela execução dos serviços, após atestação do responsável pela fiscalização do Contrato, observadas todas as formalidades e exigências do ajuste, além de cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo.

	8 – REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Na fase de habilitação, a(s) licitante(s) deverá(ão) comprovar capacitação técnica, por intermédio dos seguintes documentos:

a)	CR – Certificado de Registro, expedido pelo Exército Brasileiro, com o apostilamento obrigatório da atividade de Prestação de Serviço - Aplicação de Blindagem Balística e, caso a empresa blindadora também fabrique algum material empregado na atividade de blindagem veicular, o apostilamento da atividade de fabricação de proteção balística, além do Título de Registro – TR, igualmente emitido pelo Exército Brasileiro, além do apostilamento de outras atividades que se fizerem necessárias, nos termos da Portaria nº 56-COLOG, de 5 de junho de 2017 e alterações posteriores. Todos os documentos emitidos devem estar dentro do prazo de validade, até o recebimento definitivo do veículo;

b)	Certificado do CREA do Engenheiro responsável pela empresa;

b.1) Conforme art. 11 da Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019, o responsável técnico que assina o Termo de Responsabilidade deve estar regularmente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e ter as atribuições previstas no art. 12 da Resolução nº 218-CONFEA, de 29 de junho de 1973, de competência de ENGENHEIRO MECÂNICO ou ENGENHEIRO MECÂNICO E DE AUTOMÓVEIS ou ENGENHEIRO MECÂNICO E DE ARMAMENTO ou ENGENHEIRO DE AUTOMÓVEIS ou ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA ou ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO MECÂNICA (previsão na Resolução nº 288-CONFEA/1983).

c)	Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executa ou executou satisfatoriamente o serviço de blindagem de veículo nível III-A.
9 – DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

9.1. A fiscalização do Contrato ficará a cargo de servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, que atestará(ão) a execução dos serviços;

9.2. Reserva-se à CONTRATANTE o direito de promover, mediante ofício à CONTRATADA, a substituição de servidor(es) designado(s) para a função de fiscal(is) do Contrato, durante a sua vigência, além de designar novo(s) servidor(es) para auxiliar(em) nesses serviços.

	10 – DA VISTORIA PRÉVIA FACULTATIVA

10.1 – As empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar vistoria técnica nos veículos, mediante prévio agendamento com a Seção de Transporte – SeTrans, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, pelos telefones (11) 3130-2129 ou (11) 3130-2139 ou pelo e-mail setrans@tre-sp.jus.br.

Observação: Não será permitida, em nenhuma hipótese, a realização de vistorias sem o prévio agendamento.

10.2 – As vistorias técnicas facultativas poderão ser realizadas até a data prevista para a abertura do certame. 

10.3 – A não realização da prévia vistoria facultativa não exime a CONTRATADA da obrigação de responder por eventuais prejuízos, estando sob sua responsabilidade e risco todas as informações necessárias para a preparação da proposta, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento das condições elencadas neste Termo de Referência. 

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 139/2023

APÊNDICE

MODELOS DE TERMOS DE RECEBIMENTO 
(PROVISÓRIO, DEFINITIVO COM E SEM RESSALVAS)

Nota: Os modelos de Termos de Recebimento constantes deste Apêndice foram reproduzidos em sua forma genérica, devendo ser adaptados conforme o tipo de objeto a ser contratado.

Termo de Recebimento Provisório	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratada:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:        /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	

Termo de recebimento provisório

Atesto(amos) o recebimento provisório do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, nos termos indicados abaixo:

Condições de recebimento

1-	A obrigação foi cumprida:

 no prazo.
 fora do prazo (Data:____/___/____).
 integralmente.
 parcialmente, tendo em vista
    o seguinte:
   ________________________________
       _________________________________

_________________________________	2-	O objeto foi entregue:

 na quantidade exigida.
 em quantidade irregular.
 outras observações:

        _________________________________
        _________________________________

	

O objeto, ora recebido provisoriamente, não conclui o cumprimento da obrigação, ficando sujeito à posterior verificação da qualidade, que ocorrerá até o dia _____/_____/______.

Local,         de                       de                 .

__________________________________________
                                                              Fiscal/Comissão de Fiscalização do contrato
               Cargo:
                                                    Matrícula:

__________________________________
Preposto(a) da contratada

Termo de Recebimento Definitivo – Sem ressalvas	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratada:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:        /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	
        
Termo de recebimento definitivo – Sem ressalvas

Pelo presente, declaramos, em caráter definitivo, a fiel e perfeita execução do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, emitindo o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória de todas as obrigações da contratada, exceto as garantias legais (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993), bem como autorizamos a restituição de todas as garantias e/ou cauções prestadas:

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Local,      de                        de                   .

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Fiscal/Comissão de Fiscalização do contrato
                                  Cargo:
                                  Matrícula:

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
                                                                               Preposto(a) da contratada

Termo de Recebimento Definitivo – Com ressalvas	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato/nº:	Vigência do contrato:	
Contratada:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:         /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	

Termo de recebimento definitivo – Com ressalvas

Pelo presente, em face do encerramento da execução do objeto a que se refere o contrato, emitimos o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória parcial das obrigações da contratada, com exceção das ressalvas adiante indicadas:

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Local,      de                        de                   .

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Fiscal do contrato                             
                                                                                           Cargo:
                                            Matrícula:

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

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Preposto(a) da contratada