DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD - 4922286
Documento de Formalização da Demanda Identificação da Área Requisitante/Demandante Unidade Requisitante/Demandante:
Seção de Transporte - SETRANS

Responsável dela demanda:
Elinaldo Inácio da Silva

Coordenadoria:
Coordenadoria de Segurança e Transporte - COSET

Secretaria/Assessoria:
Secretaria de Gestão de Serviços - SGS

E-mail:
setrans@tre-sp.jus.br

Ramal:
2129

Objeto:
Contratação de serviços especializados para a blindagem tipo III-A, de 02 (dois) veículos SUV, Toyota SW4 SRX AT DSL, Ano 2016/2017.

Tipo de Objeto:
Serviço não continuado

Forma de Contratação Sugerida:
Pregão Eletrônico.

Para a hipótese de pregão, assinalar: sistema de registro de preços/ata de registro de preços:
NÃO

*observações:
Os valores para contratação direta/dispensa de licitação estão previstos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizados anualmente por Decreto.
Atualmente, correspondem a R$ 108.040,82, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, e de R$ 54.020,41 para outros serviços e compras.
A definição da adoção da contratação direta por dispensa de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 75, deve atentar aos requisitos cumulativos do § 1º, incisos I e II:

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:
I	- o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;
II	- o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

Para atender aos padrões de conformidade x legalidade, oportuno destacar que não basta que os valores individual e isoladamente considerados de uma contratação direta pretendida sejam inferiores aos limites acima indicados (R$ 108.040,82 e R$ 54.020,41), devendo, ainda, ser considerados os valores hipoteticamente (abstratamente) previstos nos planos de contratação da Administração (PAC e PCTIC) para objetos similares (mesma natureza), sob pena de indevida configuração de fracionamento de despesa.

Informar se o item está previsto no PAC. Se sim, informar o ano, o item e de qual Secretaria.
Item 31 da Secretaria de Gestão de Serviços

Item previsto no PAC	(ano):
SIM

Item	da Secretaria	:
NÃO PREVISTO

Verificar na intranet http://cms.tre-sp.gov.br:8082/opencms/opencms/unidades/SAM/CLC/ Fonte de recursos para atendimento da demanda
Valor previsto na proposta orçamentária:
272.928,00

Fonte: GEPRO
À falta de previsão orçamentária, informar o modo de atendimento (remanejamento, sobras orçamentárias etc).

Valor total estimado da contratação pelo requisitante/demandante:
214.201,76

Prazos

Data da aprovação do ETP pela autoridade competente:
18/10/2023

Data estimada para entrega do ETP/TR na SAM:
18/10/2023

Data estimada para assinatura contrato/emissão de NE:
15/12/2023

Data estimada de disponibilização do bem/serviço:
15/01/2024

Critério de sustentabilidade:
Sim

Critério de acessibilidade:
Não

Grau de prioridade:
Alta

Justificativa da necessidade da aquisição/contratação descrição/identificação da necessidade:
Suprir, em tempo hábil, as demandas de segurança no deslocamento dos magistrados, visando atender o inciso XI, art. 14, da Resolução CNJ nº 435 de 28/10/2021, que dispõe:
Art. 14. Os tribunais superiores, conselhos, tribunais de justiça, regionais federais, do trabalho, eleitorais e militares, no âmbito de suas competências, adotarão as seguintes medidas de segurança:
...
XI disponibilização de veículos blindados, inclusive os apreendidos, aos(às) magistrados(as) em situação de risco real ou potencial, bem como de serviço de escolta, após avaliação pelas comissões permanentes de segurança;

Quantidade de material/serviço da solução a ser contratada considerada a expectativa de consumo anual Memória de cálculo:
Memória de cálculo: serviços especializados de blindagem, tipo III-A, de 02 (dois) veículos SUV, Toyota SW4 SRX AT DSL, Ano 2016/2017.

Valor estimado 02 x R$ 107.100,88 (cento e sete mil, cem reais e oitenta e oito centavos). Total: R$ 214.201,76 (duzentos e quatorze mil, duzentos e um reais e setenta e seis centavos

Demanda inédita na Administração?
Sim

Para a hipótese de repetição da demanda, o pedido/termo de referência foi/será elaborado com base na última versão analisada pela ASSJUR e aprovada pela autoridade superior investida (SAM e/ou DG/Presidência):
Sim

Se sim, indicar os respectivos documentos e processos (SEI n.    ). Exemplo: TR consolidado doc. n.	- parecer jurídico/ASSJUR doc. n.	- decisão aprovação instauração doc. n.	:
Processo SEI nº 0040505-28.2021.6.26.8000, Edital (doc. SEI nº 4641410), Parecer Jurídico/ASSJUR (doc. SEI nº 3551809), Decisão Aprovação instauração (doc. SEI nº 3902462).

Responsáveis pela demanda setor requisitante/demandante
servidores responsáveis pelo acompanhamento de todo o processo (do DFD ao recebimento bem/serviço)

Titular :
Elinaldo Inácio da Silva, matrícula nº 15.162-9

Suplente:
Eliene Mariano Fernandes, matrícula nº 15.161-0

Auxiliar:
Hermerson Thiago Oliveira dos Santos, mat.15.299-3

Data:
18/10/2023

Autoridade competente:
JOSÉ LUIZ SIMIÃO DOS SANTOS

Documento assinado eletronicamente por EMERSON PALAIA, COORDENADOR, em 18/10/2023, às 18:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ LUIZ SIMIÃO DOS SANTOS, SECRETÁRIO, em 18/10/2023, às 20:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4922286 e o código CRC 931C74ED.