PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 134/2023
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1.	 CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 
OBJETO
1.1.	Contratação de serviços de monitoramento e manutenção do sistema Sentricon* de eliminação e prevenção contra colônias de cupins subterrâneos ou de solo, instalado na Sede I do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, incluindo a instalação de estações e iscas aéreas com o princípio ativo “hexaflumuron” e eventualmente a utilização de método químico, sempre que necessário para o combate das colônias, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 
Item
	Especificação	CATSER	Unid.	Quant.	Preço Mensal Máximo Aceitável
R$
	
Preço Total (para 12 meses) Máximo Aceitável 
R$	
1único	Serviço de monitoramento e manutenção do sistema Sentricon* de eliminação e prevenção contra colônias de cupins subterrâneos ou de solo, instalado na Sede I do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, incluindo a instalação de estações e iscas aéreas com o princípio ativo “hexaflumuron” e eventualmente a utilização de método químico, sempre que necessário para o combate das colônias	

20680	

meses	

12	

3.677,08	

44.124,96	
1.2.	O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), à vista, incluindo todos os insumos que o compõem, tais como: despesas com mão de obra, eventual aplicação de polvilhamento químico, visitas de monitoramento, substituição de estações e iscas durante a vigência do contrato, impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos.
1.3.	Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Termo de Referência.
NATUREZA DO SERVIÇO
1.4.	O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, conforme inciso XIII, alínea “a” do Art. 6º XXIII da Lei nº 14.133/2021.
PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO 
A Fundamentação para o parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.
VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
1.5.	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.6.	O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 
2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.
2.2.	Basicamente, visa dar seguimento ao combate, iniciado no ano de 2011, da infestação de cupim subterrâneo, com ênfase à detectada nas estruturas dos seguintes locais do 14.º e do 15.º andares do Prédio Miquelina: antessala do Plenário, salas ocupadas pela Assessoria Policial Militar, forro do Plenário, mezanino, conduítes e shaft elétricos, de modo a prevenir falhas elétricas ou curtos-circuitos, bem como a preservar o patrimônio deste Tribunal, tendo em vista o método de iscagem adotado possuir também caráter preventivo.
2.3.	Considerando, ainda, que as estações e iscas aéreas do sistema Sentricon* são propriedade da empresa Syngenta (única representante no Brasil do fabricante norte-americano Dow AgroSciences), que acompanha sua utilização pelas informações registradas pelas operadoras autorizadas no programa de gerenciamento denominado Prolinx, somente empresas nesta condição estarão aptas a participar do certame.
3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 
3.1.	Os serviços contratados compreendem o monitoramento das estações e iscas aéreas do sistema Sentricon* que se encontrarem instaladas na Sede I no início desta contratação, a inspeção periódica das edificações e a instalação, sempre que necessário, de estações e iscas aéreas contendo os dispositivos apropriados conforme o caso (de monitoramento ou com o hormônio “hexaflumuron”, chamados Recruit* II ou Recruit* AG, usados, respectivamente, nas estações de solo e nas aéreas), bem como o polvilhamento químico nas redes elétricas e/ou de telefonia, se infestadas, para extermínio, monitoramento e controle de infestação por cupins subterrâneos ou de solo, nos prédios mencionados na cláusula 4 deste termo.
4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alínea “e” e art. 40, §1º, inciso II da Lei nº 14.133/2021)
Sustentabilidade
4.1.	A Contratada deverá adotar os critérios de sustentabilidade abaixo descritos no que tange aos produtos que serão utilizados na execução do serviço e às obrigações que terão de ser cumpridas:
4.1.1.	Apresentar descrição detalhada dos produtos que serão utilizados na execução dos serviços, o comprovante do registro do fabricante desses produtos no Cadastro Técnico Federal do IBAMA e o respectivo Certificado de Regularidade do fabricante no CTF ou equivalente;
4.1.2.	 Os SANEANTES DOMISSANITÁRIOS/DESINFESTANTES a serem utilizados na execução dos serviços deverão estar previamente registrados na ANVISA, conforme Lei federal nº 6.360, de 1976, Decreto nº 8.077, de 2013, RDC ANVISA Nº 52, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009;
4.1.3.	A Contratada deve retornar as embalagens vazias ao seu estabelecimento operacional logo após o seu uso, para inutilização e descarte;
4.1.4.	O destino final das embalagens dos produtos saneantes desinfestantes de uso restrito a empresas especializadas é de responsabilidade do seu respectivo distribuidor/fabricante/importador;
4.1.5.	A Contratada fica obrigada a devolver as embalagens, no prazo máximo de um ano da data de compra dos respectivos produtos, aos estabelecimentos onde foram adquiridas, ou em postos ou centrais de recebimentos por eles conveniados e previamente licenciados pelo órgão estadual competente;
4.1.6.	Caso essa devolução não ocorra, a responsabilidade pelo destino final passa a ser da Contratada, que deve guardar os comprovantes da referida destinação;
4.1.7.	O estabelecimento que as receber deve fornecer, à Contratada, documento comprobatório de recebimento das embalagens;
4.1.8.	A Contratada deverá afixar cartazes informando a realização da desinfestação, com a data da aplicação, o nome do produto, grupo químico, telefone do Centro de Informação Toxicológica e número da licença dada pelo órgão estadual/municipal competente;
4.1.9.	Toda e qualquer nota fiscal de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas só terá validade se for emitida pela Contratada, ficando vedada a compra de nota fiscal avulsa por pessoa física junto às Secretarias (ou órgãos semelhantes) das Prefeituras Municipais, para os fins de comprovação da execução dos serviços;
4.1.10.	A Contratada deverá observar, no que couber, a Lei n.º12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), Lei n.º 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 (Regulamenta o art. 3º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993) e a IN n.º 1/2010 da SLTI/MPOG, na execução dos serviços.
Subcontratação
4.2.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
Garantia da contratação
4.3.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, dada a baixa complexidade e valor do objeto contratual e também em razão de seu potencial de restringir a competitividade do certame caso fosse exigido, considerando que já se restringe às empresas autorizadas para operação no programa de gerenciamento Prolinx.
Vistoria facultativa
4.4.	A avaliação prévia do local de execução dos serviços é recomendada para o conhecimento pleno de todas as informações, condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim.
4.4.1.	A vistoria facultativa deverá ser realizada de segunda à sexta-feira, no horário das 12h às 18h, mediante prévio agendamento com a Seção de Conservação Predial – SeConP, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, pelos telefones (11) 3130-2426 ou (11) 3130-2236  ou através do e-mail seconp@tre-sp.jus.br.
4.4.2.	Não serão admitidas a realização de vistorias sem o prévio agendamento.
4.5.	As vistorias técnicas facultativas poderão ser realizadas até a data prevista para a abertura do certame. 
4.6.	Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria. 
4.7.	A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a Contratada assumir os ônus dos serviços decorrentes.
Descrição dos serviços
4.8.	A Contratada deve prover seu(s) técnico(s) de escada e Equipamentos de Proteção Individual – EPIs compatíveis com a execução dos serviços de inspeção de tetos, alçapões, forros etc., bem como de instalação ou monitoramento de iscas aéreas nesses locais, com respeito às disposições da Norma Regulamentadora NR-35 do Ministério do Trabalho.
4.9.	Por se tratar de manutenção do sistema Sentricon* instalado na Sede I deste Tribunal, a empresa Syngenta já possui os dados (perímetros e número de pavimentos) dos prédios que a compõem.
4.10.	Sempre que necessária a instalação de estações e iscas aéreas, observar-se-á o seguinte:
4.10.1.	As peças denominadas estações, que abrigam o dispositivo de monitoramento (fonte de alimento para os cupins), serão instaladas nos subsolos ou térreo da Sede I, em locais que propiciem contato da estação com o solo;
4.10.2.	Nos pontos das edificações em que a infestação for visível, serão disponibilizadas iscas aéreas, adesivadas, sem causar danos às edificações.
4.11.	Caso haja necessidade devidamente justificada e havendo prévia aprovação formal da Contratante, a Contratada poderá, em locais específicos, como redes elétrica e de telefonia, efetuar o combate por método químico (polvilhamento), bem como efetuar serviços que possam envolver danos na edificação.
4.12.	A isca para combate deverá agir pelo efeito do hormônio “hexaflumuron”, utilizando-se da tecnologia do sistema Sentricon*.
4.13.	Todos os produtos utilizados deverão ter parecer favorável do Ministério do Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Ministério da Saúde, sendo facultado à Contratante exigir comprovação dessa condição a qualquer tempo durante a vigência da contratação.
4.14.	Os dispositivos de monitoramento deverão ser periodicamente inspecionados pelo técnico da Contratada, que, detectando a presença dos cupins em determinada estação, substituirá nela o dispositivo de monitoramento pela isca para combate.
4.15.	Detectada a presença de cupins, as inspeções de monitoramento serão realizadas quinzenalmente, tanto nas estações como nas iscas aéreas.
4.16.	Constatada a ausência de atividade termítica em qualquer das estações ou das iscas aéreas, as inspeções de monitoramento nesse dispositivo passarão a ser mensais.
4.17.	Os dispositivos de combate Recruit* II ou Recruit* AG deverão ser substituídos sempre que necessário, tanto os acondicionados nas estações como nas iscas aéreas, sem ônus adicional para a Contratante.
4.18.	A Contratada deverá emitir relatório técnico mensal com diagnóstico da situação no período, registrando a condição de cada estação ou isca aérea monitorada, bem como informando a instalação e/ou desinstalação de estações e iscas aéreas e eventual aplicação de método químico.
4.19.	Nas ocasiões em que houver aplicação de produtos (dispositivos de combate nas estações, instalação de iscas aéreas ou pó químico), deverá ser fornecido também o Certificado ou Comprovante de Execução do Serviço, nos termos dos subitens 3.12 e 11.10 da Portaria n.º 9, de 16 de novembro de 2000, do Centro de Vigilância Sanitária.
4.20.	A apresentação dos documentos mencionados nos subitens 4.18 e 4.19 deste Termo de Referência, nos termos neles estabelecidos, é condição essencial para realização do pagamento mensal à Contratada.
Condições e Prazos de execução
4.21.	A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
4.21.1.	O prazo para apresentação do cronograma das visitas de monitoramento das estações nos subsolos ou térreo da Sede I e das iscas aéreas será de 5 (cinco) dias corridos a contar da data de recebimento da Ordem de Início de Serviços.
4.21.2.	Os serviços serão executados, de segunda a sexta-feira, em datas e horários previamente agendados com a Fiscalização, podendo, excepcionalmente, recair em sábados, domingos e/ou feriados, desde que expressamente aprovado pela Administração.
4.21.3.	A data da primeira visita de monitoramento deverá ser agendada dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da apresentação do cronograma.
4.21.4.	A Ordem de Início de Serviços será emitida pela Contratante no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da assinatura do contrato.
4.21.4.1.	A Ordem de Início de Serviços somente será emitida pela Fiscalização contratual no prazo previsto no item acima, caso a vigência da contratação anterior esteja encerrada ou, esteja faltando menos de 10 (dez) dias corridos para o seu término.
Local da prestação dos serviços
4.22.	Os serviços serão prestados no seguinte endereço: Prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo I, que compõem a Sede I do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, situada na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, Bela Vista, nesta Capital.
Materiais a serem disponibilizados
4.23.	Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar todos os materiais, equipamentos, ferramentas mão de obra especializada e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades necessárias.
Garantia do serviço
4.24.	O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
4.24.1.	O prazo de garantia será contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (Art. 6º, XXIII, alínea “f” da Lei nº 14.133/21)
5.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
5.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
5.3.	As comunicações entre o órgão contratante ou entidade e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
5.4.	O órgão ou entidade contratante poderá convocar representante da empresa Contratada para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
5.5.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
5.6.	O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições nele estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI). 
5.6.1.	O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à sua execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II).
5.6.2.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III). 
5.6.3.	O fiscal do contrato informará às unidades de gestão do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
5.6.4.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente às unidades de gestão do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
5.6.5.	O fiscal do contrato comunicará às unidades de gestão do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
5.6.6.	As unidades de gestão do contrato acompanharão os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
5.7.	As unidades de gestão do contrato verificarão a manutenção das condições de habilitação da Contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
5.7.1.	Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, os fiscais e as unidades de gestão contrato do contrato atuarão tempestivamente na solução do problema, reportando às instâncias superiores para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
5.8.	Os fiscais e as unidades de gestão contrato coordenarão a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, e das alterações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
5.8.1.	As unidades de gestão contrato acompanharão a manutenção das condições de habilitação da Contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
5.8.2.	As unidades de gestão contrato tomarão providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
5.9.	As unidades de gestão do contrato comunicarão à unidade demandante, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação contratual. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
5.10.	O fiscal do contrato deverá enviar a documentação pertinente as unidades de gestão do contrato para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização.
5.11.	A Contratada deverá indicar, na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, preposto para representá-la perante a Contratante, informando sua qualificação (nome, CPF).
5.11.1.	Nas ocasiões em que houver a substituição do preposto, a qualificação do novo representante deverá ser informada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por intermédio de carta endereçada ao órgão Contratante, ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcs@tre-sp.jus.br.
5.11.2.	O preposto deverá reportar-se à Contratante, conforme o caso, verbalmente ou por e-mail, de acordo com a solicitação da Administração deste TRE/SP.
5.11.3.	A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
5.11.4.	A fiscalização exercida pela Contratante não exclui ou reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades.
5.12.	Além do disposto acima, a Contratada obedecerá aos seguintes dispositivos:
5.12.1.	Arcar com todos os ônus necessários e decorrentes da completa e correta execução dos serviços;
5.12.2.	Cumprir horários e periodicidades para execução dos serviços de monitoramento e manutenção, conforme definido pela Contratante, devendo as visitas serem realizadas, mensalmente, durante o expediente normal de trabalho do TRE/SP, exceção feita aos serviços que comprovadamente exigirem a ausência de pessoas nos locais sob tratamento, agendando-se com a Fiscalização os comparecimentos da Contratada, em todos os casos e durante toda a vigência do contrato;
5.12.3.	Utilizar, sob sua inteira responsabilidade, toda a competente e indispensável mão de obra devidamente habilitada e treinada para a execução dos serviços ora contratados, correndo por sua conta o cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e todas as outras previstas nas normas legais pertinentes;
5.12.4.	Instruir a mão de obra quanto às necessidades de acatar as orientações da Fiscalização, inclusive quanto ao cumprimento das Normas de Segurança e Medicina e Meio Ambiente do Trabalho e das normas de segurança e disciplinares determinadas pela Contratante, inclusive as veiculadas no Código de Ética do Tribunal (Portaria TRE/SP n.º 214/2015) e na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), além de outras legislações aplicáveis à presente contratação;
5.12.5.	Atender prontamente quaisquer exigências da Fiscalização, inerentes ao objeto do contrato;
5.12.6.	Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da Contratante, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
5.12.7.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, os danos ou bens danificados, nos casos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução dos serviços, salvo quando o dano for, comprovadamente, provocado por intervenção indevida da Contratante ou decorrente da situação prevista no item 4.11 deste termo;
5.12.8.	Comunicar imediatamente à Fiscalização qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional e que atente contra o patrimônio da Contratante, para que sejam adotadas as providências necessárias;
5.12.9.	Substituir, sempre que exigido e devidamente justificado pela Contratante, após notificação desta e a partir do próximo serviço a ser executado em suas dependências, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da Contratante ou ao interesse do Serviço Público;
5.12.10.	Repor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer material ou bem, pertencente à Contratante, que for danificado, por culpa ou dolo de seus prepostos, nos termos do item   5.13.6 deste termo;
5.12.11.	Apresentar e implantar adequadamente a planificação e supervisão permanente dos serviços para garantir sua execução correta e eficaz, na periodicidade adequada e mantendo sempre em perfeita ordem todas as dependências da Contratante;
5.12.12.	Apresentar os relatórios e/ou comprovantes, previstos neste Termo, que vierem a ser solicitados pela Fiscalização;
5.12.13.	Manter seu pessoal uniformizado, identificado com crachá, contendo fotografia recente e visivelmente portado, bem como provido dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs;
5.12.14.	Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela Contratante;
5.12.15.	Instruir seus empregados quanto à prevenção de incêndio nas áreas da Contratante;
5.12.16.	Obter todas as licenças, autorizações e franquias necessárias à execução dos serviços contratados, arcando com o ônus dos emolumentos prescritos em lei;
5.12.17.	Manter durante toda a vigência do contrato a condição de operador autorizado do sistema Sentricon*;
5.12.18.	Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à Segurança Pública, bem como as normas técnicas da ABNT, as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e as exigências do Conselho Regional competente;
5.12.19.	Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou reduções que se fizerem necessários à execução dos serviços no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;
5.12.20.	Fornecer o Certificado ou Comprovante de Execução do Serviço, nos termos do item 4.19 deste termo;
5.12.21.	Comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos pela Contratada
5.12.22.	Outras disposições legais, normas, portarias e demais regulamentos que estejam vigentes e que, porventura, não estejam referenciados neste Termo de Referência, Edital e seus anexos não eximem a Contratada da responsabilidade por seu pleno cumprimento.
6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO (Art. 6º, XXIII, alínea “g” da Lei nº 14.133/21)
Avaliação da execução do Serviço
6.1.	A avaliação da execução do objeto utilizará o disposto neste item.
6.1.1.	Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
6.1.1.1.	não produziu os resultados acordados,
6.1.1.2.	deixou de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
6.1.1.3.	deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
6.2.	A utilização do critério de medição previsto no item 6.3 não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.
6.3.	A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios:
6.3.1.	A Contratada deverá emitir relatório técnico mensal com diagnóstico da situação no período, registrando a condição de cada estação ou isca aérea monitorada, bem como informando a instalação e/ou desinstalação de estações e iscas aéreas e eventual aplicação de método químico;
6.3.2.	Nas ocasiões em que houver aplicação de produtos (dispositivos de combate nas estações, instalação de iscas aéreas ou pó químico), deverá ser fornecido também o Certificado ou Comprovante de Execução do Serviço, nos termos dos subitens 3.12 e 11.10 da Portaria n.º 9, de 16 de novembro de 2000, do Centro de Vigilância Sanitári.;
Do recebimento
6.4.	Os serviços serão RECEBIDOS PROVISORIAMENTE, no ato da entrega do serviço, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
6.4.1.	O fiscal do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
6.4.2.	O fiscal do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico.
6.5.	Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à Contratada, registrando em relatório a ser encaminhado  às unidades de gestão do contrato.
6.5.1.	 A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
6.5.2.	A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021).
6.5.3.	O RECEBIMENTO PROVISÓRIO também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
6.5.4.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 
6.6.	Os serviços serão RECEBIDOS DEFINITIVAMENTE no prazo de   15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
6.6.1.	Emitir documento comprobatório da avaliação realizada  , pela fiscalização do contrato, no cumprimento de obrigações assumidas pela Contratada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022);
6.6.2.	Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à Contratada, por escrito, as respectivas correções;
6.6.3.	Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
6.6.4.	Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
6.6.5.	Enviar a documentação pertinente às unidades de gestão de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização.
6.7.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa Contratada para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
6.8.	Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pela Contratada, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
6.9.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, art. 140, §2º).
Liquidação
6.10.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis, justificadamente, por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
6.10.1.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade (5 dias úteis), mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.11.	Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a)	 o prazo de validade;
b)	 a data da emissão;
c)	 os dados do contrato e do órgão contratante;
d)	 o período respectivo de execução do contrato;
e)	 o valor a pagar; e
f)	 eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.12.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a Contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à Contratante.
6.13.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
6.14.	A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
6.15.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Contratante.
6.16.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente a Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 
6.17.	Persistindo a irregularidade, a Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada   à Contratada a ampla defesa.
6.18.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação junto ao SICAF. 
Prazo de pagamento
6.19.	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
6.20.	O pagamento será efetuado, mensalmente, pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, após a regular prestação dos serviços e a apresentação da nota fiscal/fatura do mês vencido, que deverá estar em conformidade com os documentos elencados nos subitens 4.18 e 4.19 deste Termo de Referência.
6.21.	Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; 
e VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento
6.22.	O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela Contratada.
6.23.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.24.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.24.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.25.	A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21)
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO TOTAL. 
Exigências de habilitação
7.2.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições são aquelas estabelecidas no edital.
Qualificação Técnica
7.3.	Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional competente, em plena validade, com indicação do Responsável Técnico.
7.4.	Comprovação de aptidão para execução de serviço de monitoramento e manutenção do sistema Sentricon*, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
7.4.1.	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
7.5.	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da Contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
7.6.	Prova de atendimento aos requisitos a seguir:
7.6.1.	Possuir licença junto ao Centro de Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal;
7.6.1.1.	No caso de indisponibilidade do documento constante no item acima deverá ser apresentada a respectiva publicação no Diário Oficial competente
7.7.	Ser operador autorizado do sistema Sentricon* como condição para participação da licitação; 
7.8.	Possuir em seu quadro funcional 1 (um) responsável técnico graduado (Químico, Biólogo, Agrônomo, Veterinário, Sanitarista ou outro profissional que possua, nas atribuições do conselho de classe respectivo, semelhante responsabilidade), que acompanhará os serviços objeto desta licitação, nos termos do subitem 7.1, da Portaria n.º 9, de 16 de novembro de 2000, do Centro de Vigilância Sanitária.
8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21)
8.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 44.124,96 (quarenta e quatro mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), conforme custos unitários apostos na tabela do item 1. 

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 134/2023

APÊNDICE 
MODELOS DE TERMOS DE RECEBIMENTO 
(PROVISÓRIO, DEFINITIVO COM E SEM RESSALVAS)

Nota: Os modelos de Termos de Recebimento constantes deste Apêndice foram reproduzidos em sua forma genérica, devendo ser adaptados conforme o tipo de objeto a ser contratado.

Termo de Recebimento Provisório	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratado:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:        /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	

Termo de recebimento provisório 

Atesto(amos) o recebimento provisório do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, nos termos indicados abaixo:

Condições de recebimento

1-	A obrigação foi cumprida:

 no prazo.
 fora do prazo (Data:____/___/____).
 integralmente.
 parcialmente, tendo em vista
    o seguinte:
   ________________________________
       _________________________________

____________________________________________
	2-	O objeto foi entregue:

 na quantidade exigida.
 em quantidade irregular.
 outras observações:

        _________________________________
        _________________________________

	

O objeto, ora recebido provisoriamente, não conclui o cumprimento da obrigação, ficando sujeito à posterior verificação da qualidade, que ocorrerá até o dia _____/_____/______.

Local,         de                       de                 .

__________________________________________
                                                                      Fiscal/Comissão de Fiscalização do Contrato
Cargo:
Matrícula:
__________________________________
Preposto da Contratada

Termo de Recebimento Definitivo – Sem ressalvas	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratada:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:        /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	
        
Termo de recebimento definitivo – Sem ressalvas

Pelo presente, declaramos, em caráter definitivo, a fiel e perfeita execução do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, emitindo o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória de todas as obrigações da Contratada, exceto as garantias legais (art. 140, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021), bem como autorizamos a restituição de todas as garantias e/ou cauções prestadas:

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Local,      de                        de                   .

____________________________________________
                                                                                        Fiscal do contrato                                                        
                                                                                                         Cargo:
                                                                                                              Matrícula:

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
                                                                                                                    Preposto da Contratada

Termo de Recebimento Definitivo – Com ressalvas	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratada:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:         /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	

Termo de recebimento definitivo – Com ressalvas

Pelo presente, em face do encerramento da execução do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, emitimos o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória parcial das obrigações da Contratada, com exceção das ressalvas adiante indicadas:

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Local,      de                        de                   .

____________________________________________
Fiscal do contrato
                                              Cargo:
                                              Matrícula:

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
Preposto da Contratada