PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 132/2023
	
	ANEXO I
	
	TERMO DE REFERÊNCIA

1	– OBJETO	

Registro de Preços visando à aquisição de carrinhos de transporte de carga para as Zonas Eleitorais da Capital e Interior e para a Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (Órgão gerenciador) e para a Marinha do Brasil (Órgão participante), de acordo com as condições e as especificações constantes das cláusulas deste Termo de Referência.

2	– JUSTIFICATIVA DO ÓRGÃO GERENCIADOR	
	
2.1 - Busca-se com a pretendida aquisição atender as solicitações realizadas pelas unidades administrativas (demanda já existente), garantir infraestrutura adequada e, ainda, substituir unidades desgastadas ou avariadas. Nesse sentido, foi estabelecida uma reserva técnica como margem de segurança para atender solicitações imprevisíveis que possam surgir durante a vigência da Ata. O benefício esperado é atender as demandas das unidades cartorárias que necessitam transportar materiais de um local para o outro, de forma rápida, eficaz e com baixo custo. 

2.2 - Trata-se de aquisição de bens comuns, a serem contratados mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, de acordo com o artigo 3º, inciso XI e parágrafo 1º do Decreto nº 10.024/2019.

2.3 - Os bens, aos quais se refere o presente Termo de Referência, enquadram-se na classificação de Bens e Serviços Comuns, que podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, conforme art. 1°, da Lei 10.520/2002, c/c artigo 3º, II, do Decreto nº 10.024/2019.

3	– DESCRIÇÃO	
	
Item	Descrição	Quantidade Estimada
TRE-SP	
Quantidade Estimada
Marinha do Brasil
	Quantidade Mínima Por Pedido	Preço Unitário
Máximo Aceitável	
Único	Carrinho para transporte de carga

Especificações técnicas mínimas:

•	Material em aço galvanizado, com pintura eletrostática
•	Tipo plataforma, aberto
•	Rodízios: 2 fixos e 2 giratórios; medida mínima de 4”, em borracha termoplástica
•	Altura mínima da plataforma: 15 cm;
•	Largura mínima de 50 cm 
•	Comprimento mínimo de 90 cm
•	Capacidade de carga: mínimo de 300 Kg
•	Garantia mínima de 3 (três) meses

Modelo de referência:

	222
unidades	20
unidades	55 unidades (TRE-SP)

5 unidades (Marinha)	
R$ 1.166,56	

3.1 - A empresa deverá apresentar “Comprovante de registro do fabricante/importador do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, sob administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido com Chave de Autenticação, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA nº 13, de 23 de agosto de 2021 e Instrução Normativa IBAMA nº 6, de 27 de janeiro de 2022.

3.2 – Para verificação da regularidade cadastral do fabricante/importador no CTF/APP será efetuada consulta ao site do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA no endereço: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/certificado_regularidade_consulta.php.

3.3 – Não sendo possível efetuar a consulta on-line disposta no subitem 3.2 desta cláusula, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do Pregoeiro, que informará o momento de sua retomada.

3.4 – Caso o fabricante/importador seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, a licitante deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente sob as penas da lei.

3.5 – Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço unitário final superior ao preço unitário máximo aceitável pela Administração.

3.6 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, frete e descontos inclusos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios e iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

3.7 - Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

4	– PRAZO E LOCAIS DE ENTREGA	

4.1	– Prazo de entrega: Máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho;

4.2	– Locais de entrega: 

4.2.1 – ÓRGÃO GERENCIADOR: Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, nº 199, Santa Cecília, CEP 01201-020, São Paulo/SP, telefone (11) 3130-2694, de segunda a sexta-feira, das 09 às 18 horas. Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br. 

4.2.2 – ÓRGÃO PARTICIPANTE: Estação de Embarque do Centro de Instrução Almirante Wandenkolk, Ilha das Enxadas, S/n - Baía de Guanabara, Rio de Janeiro - RJ, 24744-330, às terças e quintas, das 09 às 15 horas, com agendamento prévio através do e-mail: jeremias.rocha@marinha.mil.br

4.3 – Quantidade mínima por pedido: a quinta coluna constante do quadro da cláusula 3 refere-se à quantidade mínima, 25% (vinte e cinco por cento) do total registrado, que poderá ser solicitada em cada Nota de Empenho, com o intuito de auxiliar o fornecedor no cálculo do frete. No caso de solicitação do saldo final, este poderá eventualmente ser inferior à quantidade mínima.

4.3.1 – Justificativa: a quantidade mínima foi definida em 25% (vinte e cinco por cento) do total registrado com o intuito de auxiliar os fornecedores no cálculo do frete.

5 - PRAZO DE GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

5.1. O prazo de garantia será de no mínimo 90 (noventa) dias contra defeitos de fabricação, contados da data do recebimento definitivo do produto (atesto da Nota Fiscal).

5.2. Caso o produto apresente defeito de fabricação durante o prazo de garantia, a CONTRATADA, ou sua Assistência Técnica Autorizada, deverá providenciar o reparo sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da solicitação do Fiscal de Contrato, no local de entrega do bem.

5.3. Caso seja necessária a remoção do bem, o transporte e devolução serão às exclusivas expensas da CONTRATADA ou de sua Assistência Técnica Autorizada, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE.

 6 – RECEBIMENTO DO PRODUTO
		
6.1 – O recebimento do produto será efetuado provisoriamente, conforme modelo de Termo de Recebimento Provisório, pela Seção de Acompanhamento das Aquisições, a fim de verificar a conformidade do mesmo com as especificações técnicas dispostas na cláusula 3 deste Termo de Referência.

6.2 – A marca do objeto entregue deverá estar indicada no próprio produto ou em sua embalagem que deve ser original do fabricante e sem avarias. Objetos sem identificação ou entregues em desconformidade com o especificado serão rejeitados quando da sua entrega.

6.3 – Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no Termo de Recebimento Definitivo emitido pela Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, que se dará após a devida conferência do objeto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

6.4 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

6.5 – Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da detentora, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

6.6 – O descarregamento dos produtos ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão de obra necessária.

6.7 – O Órgão Participante receberá o objeto licitado por meio de sua seção responsável e deverá atender aos prazos e regramentos dispostos nesta cláusula.

7 – OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

7.1 – Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, nos prazos e local indicados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, em estrita observância das especificações deste Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia.

7.2 – Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. º 8.078, de 1990).
	
7.3 – O dever previsto no subitem anterior implica a obrigação de, a critério do ÓRGÃO GERENCIADOR e órgão participante, substituir o produto ou efetuar a restituição da quantia paga, ou o abatimento proporcional do preço do objeto, cujos vícios não tenham sido sanados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.

7.4 – Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como: tributos, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir no fornecimento do produto adquirido.

7.5 – Atender prontamente a quaisquer exigências do ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que inerentes ao objeto da presente licitação, desde que justificadas.

7.6  – Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da fabricação.

8 – OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

São obrigações do órgão gerenciador: 

8.1. Solicitar via correspondência eletrônica, o fornecimento de objeto cujos preços encontram-se registrados na Ata de Registro de Preços; 

8.2. Emitir Nota de Empenho no valor total correspondente ao objeto solicitado em cada pedido;

8.3. Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da Ata de Registro de Preços, atestando a entrega do objeto do presente ajuste;

8.4. Propiciar todas as facilidades indispensáveis à entrega do objeto deste ajuste;

8.5. Notificar à DETENTORA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução deste ajuste para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, sem ônus para o ÓRGÃO GERENCIADOR;

8.6. Rejeitar qualquer objeto entregue em desacordo com as especificações constantes na Nota de Empenho; 

8.7. Solicitar que seja substituído o objeto que não atender às especificações constantes na Nota de Empenho;

8.8. Atestar as faturas correspondentes, por intermédio da Seção de Acompanhamento das Aquisições, após aprovação do objeto.

Observação: não constitui obrigação do ÓRGÃO GERENCIADOR a aquisição do item objeto da presente Ata de Registro de Preços.

9 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A Ata de Registro de Preços terá prazo de validade de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura pela adjudicatária..

9.2. A Ata de registro de Preços deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta. 

9.3. O preço registrado é fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.

10 – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO  

10.1 - Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

10.2 - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da DETENTORA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 

APÊNDICE 

MODELOS DE TERMOS DE RECEBIMENTO 
(PROVISÓRIO, DEFINITIVO COM E SEM RESSALVAS)

Nota: Os modelos de Termos de Recebimento constantes deste Apêndice foram reproduzidos em sua forma genérica, devendo ser adaptados conforme o tipo de objeto a ser contratado.

Termo de Recebimento Provisório 	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Ata de Registro de Preços nº:	Vigência da Ata de Registro de Preços:	
Detentora:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:        /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	

Termo de Recebimento Provisório
Atesto(amos) o recebimento provisório do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, nos termos indicados abaixo:
Condições de recebimento:

1-	A obrigação foi cumprida:

 no prazo.
 fora do prazo (Data:____/___/____).
 integralmente.
 parcialmente, tendo em vista o seguinte:
____________________________________________________________________________________________________________________________________	2-	O objeto foi entregue:

 na quantidade exigida.
 em quantidade irregular.
 outras observações:
____________________________________________________________________________________________________________________________________

O objeto, ora recebido provisoriamente, não conclui o cumprimento da obrigação, ficando sujeito à posterior verificação da qualidade, que ocorrerá até o dia _____/_____/______.

Local,         de                       de                 .

		__________________________________________
Fiscal/Comissão de Fiscalização do Contrato:
Cargo:
Matrícula:

__________________________________________
Preposto da Detentora

Termo de Recebimento Definitivo – Sem ressalvas	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Ata de Registro de Preços nº:	Vigência da Ata de Registro de Preços:	
Detentora:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:        /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	

Termo de recebimento definitivo – Sem ressalvas

Pelo presente, declaramos, em caráter definitivo, a fiel e perfeita execução do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, emitindo o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993), bem como autorizamos a restituição de todas as garantias e/ou cauções prestadas:
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 

Local,      de                        de                   .

__________________________________________
Fiscal/Comissão de Fiscalização do Contrato:

Cargo:
Matrícula:

     _________________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

___________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
Preposto da Detentora

Termo de Recebimento Definitivo – Com ressalvas	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Ata de Registro de Preços nº:	Vigência da Ata de Registro de Preços:	
Detentora:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:        /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	

Termo de recebimento definitivo – Com ressalvas

Pelo presente, em face do encerramento da execução do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, emitimos o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória parcial das obrigações da detentora, com exceção das ressalvas adiante indicadas:
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 

Local,      de                        de                   .

__________________________________________
Fiscal/Comissão de Fiscalização do Contrato:
Cargo:
Matrícula:

      _________________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

___________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

___________________________________
Preposto da Detentora