PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 124/2023
	
	ANEXO I
	
	TERMO DE REFERÊNCIA 

1 – OBJETO											

Aquisição de materiais de conexões elétricas para a manutenção predial e conservação das unidades do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
2 – JUSTIFICATIVA											

2.1 – Esses materiais serão utilizados na manutenção da infraestrutura de elétrica e telefonia nos imóveis que abrigam as Sedes, Anexos e Cartórios Eleitorais da Capital e Interior durante o exercício de 2023/2024.
2.2 – Diante do ciclo de vida dos materiais elétricos abaixo listados, bem como da necessidade de substituição e/ou instalação desses em decorrência da quebra, falha ou por motivos diversos, faz-se necessária a aquisição desse material para que se realize a manutenção da infraestrutura elétrica a fim de que não haja interrupção na prestação de serviços nos diversos setores que funcionam nos imóveis acima citados deste Regional.
2.3 – Os diversos itens podem ser adquiridos de forma individual, de modo que não há necessidade de agrupamento, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.4 – Trata-se de aquisição de bem comum, a ser contratada mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, de acordo com o artigo 1°, §1° do Decreto nº 10.024/2019.
2.5 – Os materiais, aos quais se referem o presente Termo de Referência, enquadram-se na classificação de Bens e Serviços Comuns, que podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, conforme art. 1°, da Lei 10.520/2002 c/c art. 3°, II do Decreto n° 10.024/2019.
3 – DESCRIÇÃO E PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO			

Item	Especificação	Quantidade 	Unidade	Preço Unitário Máximo Aceitável 	Preço Total Máximo Aceitável
	
1	Conjunto composto por Plugue (macho), três polos (2P+T), grau de proteção IP44, 220V-16A. Em material termo extinguível, de acordo com a NBR IEC60309-1/2. Pinos do plugue em latão maciço; parafusos, eixos e molas das tampas em aço inoxidável, mais Tomada industrial de embutir (fêmea), com tampa, três polos (2P+T), 220V - 16 A, grau de proteção IP44. Em material termo extinguível, de acordo com a NBR IEC60309-1/2. Contatos em latão maciço; parafusos, eixos e molas das tampas em aço inoxidável. Garantia mínima: 3 meses
Marca/Modelo de Referência: STECK/N-3076(plugue) + STECK/N-3006(tomada), ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade que atenda a especificação
Código SISASG: 377195
Critério de Sustentabilidade:
- O material deve ser preferencialmente acondicionado em embalagem de papelão adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento. 
- Certificado INMETRO.
- Bem confeccionado em material passível de reciclagem por coleta seletiva.	20	Unidade	R$ 83,98	R$ 1.679,60	
2	Plugue 2P+T fêmea, tipo prolongador, 10A-250V, Axial, novo padrão brasileiro NBR 14136, com prensa cabo que comporte cabo de diâmetro externo mínimo 13mm, na cor preta.
Certificado pelo INMETRO. 
Garantia mínima: 3 meses
Marca/Modelo de Referência: Margirus; Fame; Alumbra; Legrand, ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade que atenda a especificação
Código SISASG: 0418903
Critério de Sustentabilidade:
- O material deve ser preferencialmente acondicionado em embalagem de papelão adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento. 
- Bem confeccionado em material passível de reciclagem por coleta seletiva.	100	Unidade	R$ 13,17	R$ 1.317,00	
3	Plugue 2P+T fêmea, tipo prolongador, 10A-250V, Axial, novo padrão brasileiro NBR 14136, com prensa cabo que comporte cabo de diâmetro externo mínimo 13mm, na cor branca.
Certificado pelo INMETRO 
Garantia mínima: 3 meses
Marca/Modelo de Referência: Margirus; Fame; Alumbra; Legrand, ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade que atenda a especificação
Código SISASG: 0418903
Critério de Sustentabilidade:
- O material deve ser preferencialmente acondicionado em embalagem de papelão adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento. 
- Bem confeccionado em material passível de reciclagem por coleta seletiva.	100	Unidade	R$ 9,99	R$ 999,00	
4	Plugue 2P+T, fêmea, tipo prolongador, 20A-250V, Axial, novo padrão brasileiro NBR 14136, com prensa cabo que comporte cabo de diâmetro externo mínimo 13mm, na cor preta.
Certificado pelo INMETRO
Garantia mínima: 3 meses
Marca/Modelo de Referência: Margirus Fame; Alumbra; Legrand, ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade que atenda a especificação
Código SISASG: 0446803
Critério de Sustentabilidade:
- O material deve ser preferencialmente acondicionado em embalagem de papelão adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento. 
- Bem confeccionado em material passível de reciclagem por coleta seletiva.	60	Unidade	R$ 9,10	R$ 546,00	
5	Plugue 2P+T, fêmea, tipo prolongador, 20A-250V, Axial, novo padrão brasileiro NBR 14136, com prensa cabo que comporte cabo de diâmetro externo mínimo 13mm, na cor branca.
Certificado pelo INMETRO
Garantia mínima: 3 meses
Marca/Modelo de Referência:  Margirus; Fame; Alumbra; Legrand, ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade que atenda a especificação
Código SISASG: 0446803
Critério de Sustentabilidade:
- O material deve ser preferencialmente acondicionado em embalagem de papelão adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento. 
- Bem confeccionado em material passível de reciclagem por coleta seletiva.	60	Unidade	R$ 7,91	R$ 474,60	
6	Plugue 2P+T, 10A-250V, cor branca, Axial, novo Padrão NBR 14136, com prensa cabo que comporte cabo de diâmetro externo mínimo de 13mm.
Certificado pelo INMETRO
Garantia mínima: 3 meses
Marca/Modelo de Referência:  Margirus; Fame; Alumbra; Legrand, ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade que atenda a especificação
Código SISASG: 0415722
Critério de Sustentabilidade:
- O material deve ser preferencialmente acondicionado em embalagem de papelão adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento. 
- Bem confeccionado em material passível de reciclagem por coleta seletiva.	50	Unidade	R$ 6,82	R$ 341,00	
7	Plugue 2P+T, 20A-250V, cor branca, Axial, Padrão NBR 14136, com prensa cabo que comporte cabo de diâmetro externo mínimo de 13mm.
Certificado pelo INMETRO
Garantia mínima: 3 meses
Marca/Modelo de Referência:  Transmóbil/11216; Tramontina/57402003; Alumbra/2731, ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade que atenda a especificação
Código SISASG: 0365017
Critério de Sustentabilidade:
- O material deve ser preferencialmente acondicionado em embalagem de papelão adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento. 
- Bem confeccionado em material passível de reciclagem por coleta seletiva.	30	Unidade	R$ 7,01	R$ 210,30	
8	Plugue 2P+T, 20A-250V, cor branca, 90º (graus), novo Padrão NBR 14136, com prensa cabo que comporte cabo de diâmetro externo mínimo de 13mm.
Certificado pelo INMETRO
Garantia mínima: 3 meses
Marca/Modelo de Referência:  Margírus/PLD2-3; Fame/2143; Tramontina/418773, ou equivalente, ou similar, ou de melhor qualidade que atenda a especificação
Código SISASG: 0365017
Critério de Sustentabilidade:
- O material deve ser preferencialmente acondicionado em embalagem de papelão adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.
- Bem confeccionado em material passível de reciclagem por coleta seletiva.	40	Unidade	R$ 8,30	R$ 332,00	

3.1 – Será(ão) desclassificada(s) a(s) proposta(s) que, após a etapa de negociação, mantiver(em) seu(s) preço(s) final(is) superior(es) ao(s) preço(s) máximo(s) aceitável(is) pela Administração.

3.2 – O(s) preço(s) proposto(s)  deverá(ão) ser final(is), acrescido(s)  de todas as despesas (tributos, frete e outras de qualquer natureza incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos materiais, deduzidos eventuais descontos).

3.3 – Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do “Compras.gov.br” podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

4 – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA									

4.1 – Prazo de entrega: máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho.

4.2 – Local de entrega: Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, Bairro Santa Cecília, São Paulo - SP, CEP 01201-020, telefone (11) 3130-2694, de 2° a 6° feira, das 09 às 18h.

4.2.1 – Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.

5 - PRAZOS DE GARANTIA										

5.1 – Os materiais deverão atender aos prazos de garantia das especificações dos materiais ou quando não especificado o mínimo de 3 meses.

5.2 – Os prazos de garantia serão contados a partir da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

6 – RECEBIMENTO DO OBJETO									

6.1 – O recebimento do(s) material(is) será efetuado efetuado provisoriamente, conforme modelo de Termo de Recebimento Provisório (Apêndice deste Termo de Referência), pela Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, a fim de verificar a conformidade dele com as especificações técnicas dispostas na cláusula 3 deste Termo de Referência.

6.2 – A(s) marca(s) do(s) material(is) entregue(s) deverá(ão) estar indicada(s) no(s) próprio(s) material(is) ou em sua(s) embalagem(ns), visto que a ausência de identificação ocasionará a rejeição dos itens quando da sua entrega.
6.3 – Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no Termo de Recebimento Definitivo (modelo constante do Apêndice deste Termo de Referência) emitido pela Seção de Acompanhamento das Aquisições, que se dará após a devida conferência do material, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

6.4 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).
6.5 – Os materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

6.6 – Se ocorrer diferença de quantidade ou partes, será determinada sua complementação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

6.7 – O(s) material(is) entregue(s) e recebido(s) que apresentar(em) defeito(s), cuja verificação só se tenha tornado possível no decorrer de sua utilização, deverá(ão) ser substituído(s) às expensas da Contratada.

6.8 – Na hipótese de substituição ou complementação o prazo estabelecido no subitem 6.3 fica suspenso até que sejam sanadas as pendências.

6.9 – O descarregamento dos materiais ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão de obra necessária.

7 – CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE								

Na cláusula 3 deste Termo de Referência, juntamente com os descritivos e quantidades, seguem as informações referentes aos critérios de sustentabilidade para cada item.

8 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE								
8.1 – Receber o material no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
8.1.1 – Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especificações constantes deste Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
8.1.2 – Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no(s) material(is) fornecido(s), para que seja(m) substituído(s), reparado(s) ou corrigido(s);
8.1.3 – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
8.1.4 – Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do(s) material(is), no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
8.2 – A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA								
9.1 – A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência, e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
9.1.1 – Efetuar a entrega dos material(is) em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste Termo de Referência, acompanhado(s) da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo e prazo de garantia ou validade;
9.1.2 – Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do material, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.1.3 – Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência,  o(s) material(is) com avarias ou defeitos;
9.1.4 – Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.1.5 – Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
9.1.6 – Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
10 – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO						
10.1 – Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos materiais, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 
10.2 – A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 
10.3 – O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

11 – PAGAMENTO											
O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, por ordem bancária, até o 5° dia útil, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo do(s) material(is) (modelo constante do Apêndice deste Termo de Referência), acompanhado(s) da correspondente nota fiscal/fatura.

	PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 124/2023

APÊNDICE
 
MODELOS DE TERMOS DE RECEBIMENTO
(PROVISÓRIO, DEFINITIVO COM E SEM RESSALVAS)

Nota: Os modelos de Termos de Recebimento constantes deste Anexo foram reproduzidos em sua forma genérica, devendo ser adaptados conforme o tipo de objeto a ser contratado.

Termo de Recebimento Provisório	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratada:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:           /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	
	
	Termo de recebimento provisório

	Atesto(amos) o recebimento provisório do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, nos termos indicados abaixo:

	Condições de recebimento

1-	A obrigação foi cumprida:

 no prazo.
 fora do prazo (Data:____/___/____).
 integralmente.
 parcialmente, tendo em vista o seguinte:
________________________________________
________________________________________ _________________________________________
	2-	O objeto foi entregue:

 na quantidade exigida.
 em quantidade irregular.
 outras observações:
 
       __________________________________________       __________________________________________   
_________________________________________

	O objeto, ora recebido provisoriamente, não conclui o cumprimento da obrigação, ficando sujeito à posterior verificação da qualidade, que ocorrerá até o dia _____/_____/______.

Local,         de                       de                 .

__________________________________________
                                                                                              Fiscal/Comissão de Fiscalização do Contrato
                                                                 Cargo:
                                                                       Matrícula:

__________________________________
                                                                                                  Preposto da contratada

Termo de Recebimento Definitivo – Sem ressalvas	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratada:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:           /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	
	
	Termo de recebimento definitivo – Sem ressalvas

	Pelo presente, declaramos, em caráter definitivo, a fiel e perfeita execução do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, emitindo o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória de todas as obrigações da contratada, exceto as garantias legais (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993), bem como autorizamos a restituição de todas as garantias e/ou cauções prestadas: 

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Local,      de                        de                   .

____________________________________________
                                                                                                             Fiscal do contrato                                                        
                                                           Cargo:
                                                                 Matrícula:

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
                                                                                                         Preposto da contratada

Termo de Recebimento Definitivo – Com ressalvas	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratada:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:           /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	
	
	Termo de recebimento definitivo – Com ressalvas

	Pelo presente, em face do encerramento da execução do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, emitimos o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória parcial das obrigações da contratada, com exceção das ressalvas adiante indicadas: 

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

__________________________________
                                                                                                    Fiscal do contrato
                                                                                   Cargo:
                                                                                                                         Matrícula:

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
                                                                                                           Preposto da contratada