PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 123/2023
ANEXO I
	TERMO DE REFERÊNCIA

1	– OBJETO	

Registro de Preços para aquisição de mobiliário corporativo, compreendendo armários altos, de acordo com as condições e as especificações constantes das cláusulas deste Termo de Referência.

2	– JUSTIFICATIVA	
	
	2.1 - Trata-se de aquisição visando à renovação de bem utilizado nas diversas unidades do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, cuja manutenção tenha se tornado antieconômica ou que tenham sofrido desgaste inevitável por ação do tempo.
	 
	2.2 - A quantidade estabelecida para aquisição leva em conta os pedidos registrados e composição de reserva técnica para imediato atendimento a substituições que se fizerem necessárias.
	 
	2.3 - É oportuno destacar ainda que este Regional passou por recente reestruturação organizacional, resultando na criação de 159 (cento e cinquenta e nove) novos ambientes de trabalho.
	
2.4 - Trata-se de aquisição de bem comum, a ser contratado mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, de acordo com o artigo 3º, inciso XI  e parágrafo 1º do Decreto nº 10.024/2019.

2.5 - O produto, ao qual se refere o presente Termo de Referência, enquadra-se na classificação de bem e serviço comum, que pode ser objetivamente definido no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, conforme art. 1°, da Lei 10.520/2002, c/c artigo 3°, II, do Decreto n° 10.024/2019.

2.6 - A aquisição dar-se-á mediante licitação, na modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, do tipo menor preço do item único.

2.7 - Optou-se pelo Sistema de Registro de Preço com fundamento no inciso II do art. 3º do Decreto nº 7.892/2013. 
	
3	– DESCRIÇÕES E QUANTIDADES	

ITEM ÚNICO

Item	Descrição	Quantidade Estimada	Preço Unitário
Máximo Aceitável	
ÚNICO	
Armário alto com duas portas, dobradiças niqueladas,   abertura mínima de 180º e quatro prateleiras reguláveis, dimensões máximas de 800 mm de largura x 500 mm de profundidade x 1600 mm de altura, com variação para menos de até 2%, base de aço, tampo, laterais e fundo em aglomerado de alta densidade de 18 mm de espessura, revestido em ambas as faces por laminado melamínico de baixa pressão na cor branco gelo, portas e prateleiras com espessura mínima de 18 mm,  confeccionadas no mesmo material, devendo receber cremalheiras de aço nas paredes laterais internas para suportar prateleiras, acabamento em PVC reto, fixado por colagem, sapatas niveladoras em nylon ou aço, fechadura tipo cremalheira,  com travamento superior e inferior e chave escamoteável.

Prazo de garantia mínimo: 60 (sessenta) meses.
	220 unidades	R$ 1.950,53	

3.1 – Será(ão) desclassificada(s) a(s) proposta(s) que, após a etapa de negociação, mantiver(em) seu(s) preço(s) unitário(s) final(is) superior(es) ao(s) preço(s) unitário(s) máximo(s) aceitável(is) pela Administração.

3.2 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos materiais, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios e iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

3.3- Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

4	–  AMOSTRA	

4.1. A(s) licitante(s) classificada(s) em primeiro lugar deverá(ão) entregar um exemplar do mobiliário constante do respectivo item para aprovação da “Equipe Técnica para Análise e Aprovação das Amostras”, que será designada por autoridade competente, a fim de auxiliar e embasar o julgamento do Pregoeiro, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da sessão pública em que o Sr. Pregoeiro a(s) declarou como tal.

4.1.1. A(s) amostra(s) deverá(ão) ser entregue(s) na Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, Bairro Santa Cecília - SP, CEP 01201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, telefone (11) 3130-2694.

4.1.2 – Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.

4.1.3. Será exigida amostra do item deste Termo de Referência.

4.2. A licitante que não encaminhar a amostra no prazo estabelecido terá sua proposta desconsiderada para efeito de julgamento.

4.3. Para avaliação da amostra, a Equipe Técnica acima referida provocará a movimentação mecânica típica das funções de escritório, a fim de avaliar a qualidade das ferragens, sapatas e outros mecanismos, considerando os seguintes fatores:

4.3.1. conformidade com as especificações e características técnicas do descritivo técnico do mobiliário (cláusula 3 deste Termo de Referência).

4.3.2. quanto à qualidade: todo o processo produtivo pelo qual passa o produto, inclusive a matéria-prima usada, os componentes, os banhos preparatórios em metais, colagem, pinturas, controle de qualidade.

4.3.3. quanto à estabilidade: o nivelamento dos pés sobre superfície plana e a estabilidade do móvel em condições normais de uso.

4.3.4. quanto à resistência: em relação à matéria-prima utilizada e com relação ao processo produtivo empregado. 

4.3.5. quanto ao acabamento: o esmero na fabricação do produto, tais como, junção das peças, igualdade das medidas, lixamento, pintura.

4.3.6. quanto à ergonomia: conformidade do produto com as normas técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e/ou NR – 17 do Ministério do Trabalho; 

4.3.7. quanto à estética: o design, a robustez, os detalhes, a harmonia das linhas, a rápida obsolescência, a fadiga visual. 

4.3.8. quanto à funcionalidade: a existência de empecilhos à movimentação dos usuários na execução das tarefas diárias, bem como das peças componentes.

4.4. O mobiliário apresentado como amostra poderá ser aberto, seccionado, desmontado ou movimentado. 

4.5. A amostra aprovada ficará em poder deste Tribunal para fins de comprovação de conformidade quando do fornecimento do mobiliário e será devolvida à licitante no estado que se encontrar após o término da vigência da Ata de Registro de Preços. 

4.6. A amostra rejeitada deverá ser retirada pelo interessado em até 30 (trinta) dias corridos após a homologação do certame. Decorrido este prazo, não mais poderá ser reclamada, reservando-se à este TRE-SP o direito de utilizá-la, doá-la ou descartá-la. 

4.7. Após a análise das amostras, a Equipe Técnica emitirá o laudo de avaliação das amostras, que subsidiará o julgamento da proposta a ser proferido pelo Pregoeiro, apontando-lhes a condição de aprovadas ou reprovadas.

5	– CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO	

5.1. No momento do recebimento, serão observadas as condições de transporte do mobiliário e materiais permanentes, ou seja, o material entregue deverá estar em perfeito estado, transportado com as devidas proteções contra arranhões. 

5.2. O mobiliário deverá ser entregue devidamente montado.

5.3. O recebimento do produto será efetuado provisoriamente, conforme modelo de Termo de Recebimento Provisório emitido pela Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, a fim de verificar a conformidade dele com as especificações técnicas dispostas neste Termo de Referência. 

5.4. Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no atestado de conformidade emitido pela Seção de Acompanhamento das Aquisições, que se dará após a devida conferência do produto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos.

5.5. No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

5.6. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

5.7. O descarregamento dos produtos ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão de obra necessária.

6	– PRAZO E LOCAL DA ENTREGA	

6.1. Prazo de entrega: máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.

6.2. Local de entrega: Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, Bairro Santa Cecília - SP, CEP 01201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, telefone (11) 3130-2694. 

6.3. Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.

7	– GARANTIA	
		
7.1 - O prazo de garantia exigido deste Termo de Referência é de no mínimo 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da efetiva entrega dos produtos.

7.2 - A garantia emitida pelo fabricante do produto ofertado deverá ser total (integridade e funcionalidade), não cabendo qualquer espécie de exclusão não justificada por uso incorreto, com cobertura para todos os componentes do produto.

8	- ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO DURANTE A GARANTIA	

8.1.  Independentemente do local em que esteja situado o mobiliário, a garantia será balcão e deverá ser prestada por intermédio de Assistência Técnica situada na Região Metropolitana de São Paulo, a ser disponibilizada pela DETENTORA. 

8.1.1. A Assistência Técnica deverá estar localizada na Região Metropolitana de São Paulo pelo fato de que a SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS é a unidade competente neste Tribunal para, a partir do recebimento do mobiliário para reparo ou substituição, providenciar o registro, transporte e acompanhamento dos bens aos prestadores dos serviços de assistência técnica disponibilizados pela DETENTORA, por meio de veículo e mão de obra próprios do ÓRGÃO GERENCIADOR, de tal modo que a logística restaria comprometida caso os necessários deslocamentos tivessem que ocorrer para além da metrópole. 

8.2. Durante o prazo de garantia indicado, o ÓRGÃO GERENCIADOR notificará a DETENTORA para efetuar substituição de peças, ajustes, reparos e demais correções necessárias para o perfeito funcionamento do mobiliário, caso se constate qualquer avaria, defeito ou outra circunstância que impeça o mobiliário fornecido de atender à utilidade a que se destina. 

8.3. O(s) mobiliário(s) a ser(em) reparado(s) ou substituído(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) pelo(s) cartório(s) eleitoral(is) para a Unidade de recebimento de materiais do ÓRGÃO GERENCIADOR, o qual será responsável por submeter tal(is) mobiliários(s) aos serviços de Assistência Técnica disponibilizados pela DETENTORA. 

8.4. Após a notificação, a DETENTORA terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para reparar ou substituir o mobiliário, utilizando peças de reposição de primeiro uso e restabelecendo o pleno funcionamento, sem qualquer tipo de ônus adicional para o ÓRGÃO GERENCIADOR. 

9 – OBRIGAÇÕES DA DETENTORA 

9.1. A DETENTORA obriga-se a fornecer o produto objeto dessa Ata de Registro de Preços (ARP) que atendam às seguintes condições:
a) produto fabricado em consonância com as normas da ABNT; 
b) produto que atenda as especificações determinadas nas cláusulas 3 e 4 do Termo de Referência; 
c) fornecer os produtos necessários ao transporte e à descarga do mesmo.

9.2. No prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis, devolver por e-mail, a notificação da Nota de Empenho encaminhada via correio eletrônico pela Seção de Acompanhamento das Aquisições. 

9.3. Fornecer o produto solicitado no prazo previsto na cláusula 6 deste Termo de Referência. 

9.4. Responsabilizar-se pela qualidade dos produtos fornecidos, bem como sua adequação à legislação e às normas técnicas vigentes, na forma da lei, mesmo após seu recebimento definitivo.

9.5. Acatar às orientações do ÓRGÃO GERENCIADOR.

9.6. Manter, permanentemente, um representante credenciado (preposto) para atuar em seu nome e representá-la junto ao ÓRGÃO GERENCIADOR, com autoridade para resolver pendências que surgirem e solucionar problemas relacionados com a execução da Ata, mantendo atualizadas todas as formas de contato, como endereço físico, telefone, celular e endereço eletrônico, até o final da vigência da Ata.

9.7. Viabilizar o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da Ata de Registro de Preços.

10 – OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

São obrigações do órgão gerenciador: 

10.1. Solicitar via correspondência eletrônica, o fornecimento do produto cujos preços encontram-se registrados na Ata de Registro de Preços; 

10.2. Emitir Nota de Empenho no valor total correspondente ao produto solicitado em cada pedido;

10.3. Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da Ata de Registro de Preços, atestando a entrega do produto, objeto do ajuste;

10.4. Propiciar todas as facilidades indispensáveis à entrega dos produtos objeto deste ajuste;

10.5. Notificar à DETENTORA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução deste ajuste para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, sem ônus para o ÓRGÃO GERENCIADOR;

10.6. Rejeitar qualquer produto entregue em desacordo com as especificações constantes na Nota de Empenho e respectiva amostra;

10.7. Solicitar que seja substituído o produto que não atender às especificações constantes na Nota de Empenho e amostra;

10.8. Atestar as faturas correspondentes, por intermédio da Seção de Acompanhamento das Aquisições, após aprovação do material pela Equipe Técnica para Análise e Aprovação das Amostras, designado pela Administração.

Observação: não constitui obrigação do ÓRGÃO GERENCIADOR a aquisição do item objeto da Ata de Registro de Preços.

11 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do documento pela Adjudicatária.

11.2. A Ata de registro de Preços deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta. 

11.3. O preço registrado é fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.

12 – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR 

12.1. Documentação complementar à proposta:

12.1.1 - A licitante deverá apresentar para avaliação especificamente do produto ofertado, laudo(s) ou certificado(s) emitido(s) pelo IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas), por laboratório acreditado pelo SBC (Sistema Brasileiro de Certificação) do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) ou pela própria ABNT Certificadora que ateste(m) a conformidade do produto com a NBR13961/2010 (Móveis para escritório – Armário alto).

12.1.2. A licitante deverá apresentar certificado FSC (Forest Stewardship Council), Cerflor ou ABNT Beija-flor, garantidores da boa prática ambiental, que comprova que o mobiliário foi fabricado com madeira, ou seus derivados, observando os critérios da rastreabilidade e da origem dos insumos de madeira.

12.2 – Para o item único, será admitida apenas oferta de produto cujo fabricante/importador esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais CTF/APP, sob administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido com Chave de Autenticação, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, da Instrução Normativa IBAMA nº 13, de 23 de agosto de 2021 e Instrução Normativa IBAMA nº.6, de 27 de janeiro de 2022.

12.2.1 – Para verificação da regularidade cadastral do fabricante/importador no CTF/APP será efetuada consulta ao site do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA no endereço: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/certificado_regularidade_consulta.php.

12.2.2 – Não sendo possível efetuar a consulta on-line disposta no subitem 12.2.1 desta cláusula, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do Pregoeiro, que informará o momento de sua retomada.

12.2.3 - Caso o fabricante/importador seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, o licitante deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.

APÊNDICE 

MODELOS DE TERMOS DE RECEBIMENTO 
(PROVISÓRIO, DEFINITIVO COM E SEM RESSALVAS)

Nota: Os modelos de Termos de Recebimento constantes deste Anexo foram reproduzidos em sua forma genérica, devendo ser adaptados conforme o tipo de objeto a ser contratado.

Termo de Recebimento Provisório 	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratada:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:        /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	

Termo de Recebimento Provisório
Atesto(amos) o recebimento provisório do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, nos termos indicados abaixo:
Condições de recebimento:

1-	A obrigação foi cumprida:

 no prazo.
 fora do prazo (Data:____/___/____).
 integralmente.
 parcialmente, tendo em vista o seguinte:
____________________________________________________________________________________________________________________________________	2-	O objeto foi entregue:

 na quantidade exigida.
 em quantidade irregular.
 outras observações:
____________________________________________________________________________________________________________________________________

O objeto, ora recebido provisoriamente, não conclui o cumprimento da obrigação, ficando sujeito à posterior verificação da qualidade, que ocorrerá até o dia _____/_____/______.

Local,         de                       de                 .

		__________________________________________
Fiscal/Comissão de Fiscalização do Contrato:
Cargo:
Matrícula:

__________________________________________
Preposto da Contratada

Termo de Recebimento Definitivo – Sem ressalvas	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratada:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:        /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	

Termo de recebimento definitivo – Sem ressalvas

Pelo presente, declaramos, em caráter definitivo, a fiel e perfeita execução do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, emitindo o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993), bem como autorizamos a restituição de todas as garantias e/ou cauções prestadas:
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 

Local,      de                        de                   .

__________________________________________
Fiscal/Comissão de Fiscalização do Contrato:

Cargo:
Matrícula:

     _________________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

___________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
Preposto da Contratada

Termo de Recebimento Definitivo – Com ressalvas	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratada:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:        /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	

Termo de recebimento definitivo – Com ressalvas

Pelo presente, em face do encerramento da execução do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, emitimos o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória parcial das obrigações da contratada, com exceção das ressalvas adiante indicadas:
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 

Local,      de                        de                   .

__________________________________________
Fiscal/Comissão de Fiscalização do Contrato:
Cargo:
Matrícula:

      _________________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

___________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

___________________________________
Preposto da Contratada