PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 120/2023
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

O objeto da presente licitação consiste na renovação de 06 (seis) licenças e contratação de 04 (quatro) licenças do software REVIT, da Autodesk, versão mais atual, no plano multianual, pelo período de 3 (três) anos. As licenças serão instaladas nos computadores da Seção de Engenharia e da Seção de Arquitetura do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. 

2 – DESCRIÇÃO E PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO

Item	Quantidade de Licenças (unidade)	Descrição	Preço    Unitário Máximo Aceitável	Preço         Total    Máximo Aceitável	
1	06	Renovação das licenças do Autodesk REVIT versão FULL. Fabricante: Autodesk. Idioma: Português. Plataforma: Windows 10. Versão mínima: 2023. Categoria: Único usuário, assinatura de 3 (três) anos. Formato de entrega: Mídia ou download.  ID de assinatura:  110003303696	R$ 29.703,38	

	R$ 178.220,28	

2	04	Contratação de novas licenças do Autodesk REVIT versão FULL. Fabricante: Autodesk. Idioma: Português. Plataforma: Windows 10. Versão mínima: 2023. Categoria: Único usuário, assinatura de 3 (três) anos. Formato de entrega: Mídia ou download	R$ 34.000,00	

	R$ 136.000,00	

2.1 – Será(ão) desclassificada(s) a(s) proposta(s) que, após a etapa de negociação, mantiver(em) seu(s) preço(s) final(is) superior(es) ao(s) preço(s) máximo(s) aceitável(is) pela Administração, estipulados neste Termo de Referência.

2.2 – O produto deve ser ofertado contemplando os descontos para órgãos governamentais.

2.3 – Existindo, na data do pregão, versão superior à especificada no quadro acima, deverá ser ofertada a versão superior.

2.4 – O licenciamento deve incluir o fornecimento de atualizações das versões do software durante todo o período de vigência contratado.

2.5 – Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

2.6 – Trata-se de serviço comum, a ser contratado mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, de acordo com o artigo 1º, parágrafo 1º do Decreto nº 10.024/2019.

2.7 – Os serviços, aos quais se referem o presente Termo de Referência, enquadram-se na classificação de Bens e Serviços Comuns, que podem ser objetivamente definidos no Edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, conforme art. 1°, da Lei 10.520/2002 c/c artigo 3º, II, do Decreto nº 10.024/2019.

3 – JUSTIFICATIVA

3.1 – O REVIT é um software usado para modelar e executar projetos de construção e infraestrutura civil em BIM (Building Information Modelling).

3.2 – O projeto de arquitetura e engenharia baseado em CAD, cuja metodologia é atualmente adotada no TRE-SP, tem se tornado obsoleto. Gradativamente, ele tem sido substituído por técnicas de Modelagem de Informações da Construção (em inglês, sigla BIM) na Administração Pública. De acordo com o site https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/building-information-modelling-bim (grifo nosso): “O Building Information Modelling (BIM) é um modelo de gestão da informação utilizado principalmente na construção civil que abrange geometria, relações espaciais, informações geográficas, as quantidades e as propriedades construtivas de componentes. O modelo é utilizado para demonstrar todo o ciclo de vida da construção, incluindo os processos construtivos e fases de instalação, e para fornecer informações sobre qualidade e quantidades de materiais, segurança, custos, prazos de construção, eficiência energética e periodicidade de manutenções preventivas. Sua utilização eleva o nível de confiabilidade dos projetos e processos de planejamento e controle de obras, gerando aumento da produtividade e economicidade, além de resultar em diminuição de custos e de riscos relacionados a construção de edificações e infraestrutura.”

3.3 – O DECRETO Nº 9.983, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, da Presidência da República, instituiu o Comitê Estratégico de Implementação do BIM (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9983.htm), e, recentemente, o DECRETO Nº 10.306, DE 2 DE ABRIL DE 2020 estabeleceu a utilização do BIM na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizadas pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal.

O Livreto da estratégia BIM BR, disponível em https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/building-information-modelling-bim/26-11-2018-estrategia-BIM-BR-2.pdf, estabelece os seguintes prazos e metas para implantação de BIM na Administração Pública:

a) A primeira fase, a partir de janeiro de 2021, é focada em projetos de arquitetura e de engenharia para construções novas, ampliações ou reabilitações, quando consideradas de grande relevância para a disseminação do BIM. Nesta fase será proposta a exigência do BIM na elaboração dos modelos de arquitetura e de engenharia referentes às disciplinas de estrutura, de hidráulica, de AVAC (aquecimento, ventilação e ar-condicionado) e de elétrica, na detecção de interferências e na revisão dos modelos de arquitetura e de engenharia, na extração de quantitativos e na geração de documentação gráfica, a partir desses modelos.
b) A segunda fase, a partir de janeiro de 2024, deverá incluir a aplicação do BIM na execução direta ou indireta de projetos de arquitetura e de engenharia e também obras, referentes a construções novas, reformas, ampliações ou reabilitações, quando consideradas de grande relevância para a disseminação do BIM. Esta fase abrangerá além dos usos previstos na fase anterior, orçamentação e planejamento da execução de obras e a atualização do modelo e de suas informações como construído (as built).
c) A terceira fase, a partir de janeiro de 2028, deverá incluir a aplicação do BIM a projetos de arquitetura e de engenharia e obras referentes a construções novas, reformas, ampliações e reabilitações, quando consideradas de grande relevância para a disseminação do BIM. Esta fase abrangerá além dos usos previstos nas fases anteriores, os serviços de gerenciamento e de manutenção do empreendimento após sua construção, cujos projetos de arquitetura e engenharia e obras tenham sido realizados ou executados com aplicação do BIM.

3.4 – Desta forma, se justifica a necessidade de aquisição de um software baseado em BIM, com modelos para planejar, projetar, construir e gerenciar edifícios e infraestruturas, oferecendo suporte a um processo multidisciplinar, para trabalhos colaborativos, atendendo a demanda da Seção de Engenharia e da Seção de Arquitetura.

3.5 – Os resultados a serem alcançados com a solução consistem na atualização dos métodos de trabalho e de projeto na Seção de Engenharia e na Seção de Arquitetura com as novas tecnologias de mercado.

3.6 – Espera-se obter aumento da eficiência e de produtividade na elaboração de projetos, acompanhamento de obras e gestão da manutenção e operação das edificações do TRE-SP, uma vez que o REVIT compatibiliza automaticamente todas as áreas de Engenharia e Arquitetura, gerando bancos de dados de planilhas de materiais.

3.7 – Isto resultará na redução de custos de engenharia e de revisões de projetos, bem como no alinhamento dos métodos de projeto da equipe do TRE-SP às tecnologias mais modernas e eficientes, atendendo ainda a legislação federal vigente.

3.8 – Além disso, permitirá gerenciar melhor o ciclo de vida das edificações do TRE-SP (projetos, obras, manutenção e operação), reduzindo custos de mão de obra e de materiais, uma vez que todas as informações necessárias para o planejamento e para as intervenções poderão ser disponibilizadas através do REVIT.

3.9 – Esta demanda está alinhada ao Objetivo 8 do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Tribunal: promover serviços de infraestrutura e soluções corporativas.

4 – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA/DISPONIBILIZAÇÃO

4.1 – Prazo de entrega/disponibilização: 

4.1.1 – Para o item 1 da cláusula 2 deste Termo de Referência, o período de renovação
terá início a partir da assinatura do contrato por parte do representante da contratada, devendo nesta data já estar disponível a mídia ou o download
eletrônico das licenças;

4.1.2 – Para o item 2 da cláusula 2 deste Termo de Referência, as licenças deverão ser disponibilizadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato por parte do representante da contratada. 

4.2 – Forma de disponibilização: Disponibilização dos aplicativos por meio de mídia ou download eletrônico, pela Coordenadoria de Suporte e Equipamentos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, 4º andar - Brigadeiro, Sala 402, Bela Vista, São Paulo, SP, e-mail cose@tre-sp.jus.br.

5 – SUPORTE TÉCNICO

5.1 – Deverá ser garantido suporte técnico para a instalação, configuração e operacionalização das licenças do software REVIT.

5.2 – O suporte será prestado pelo fabricante do produto Autodesk.

5.3 – Deverá ser disponibilizada central de atendimento para abertura de chamado de suporte técnico, em dias úteis (de segunda-feira a sexta-feira), em horário comercial (das 8h às 18h), com indicação de telefone, e-mail ou site para abertura de chamados.

5.4 – O período de suporte deverá ser de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data do recebimento definitivo do objeto, e deverá abranger atualizações e correções de versões, incompatibilidades com o Windows 10, bugs ou outros erros de execução que impeçam a utilização das funcionalidades do software REVIT.

6 – RECEBIMENTO DO OBJETO

6.1 – Em conformidade com o artigo 73 da Lei n.º 8.666/93, o objeto do presente instrumento será recebido: 

6.1.1 – Provisoriamente, em até 5 (cinco) dias úteis após a entrega/disponibilização do software licenciado, para efeito de posterior verificação detalhada da conformidade deste com o especificado.

6.1.1.1 – Se, após o recebimento provisório, constatar-se que o software foi entregue/disponibilizado em desacordo com o solicitado, fora da especificação ou incompleto, a CONTRATADA será notificada e terá um prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação, para sanar quaisquer irregularidades observadas pelo CONTRATANTE.

6.1.2 – Definitivamente, em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento provisório ou saneamento das irregularidades, nos termos do subitem 6.1.1.1 desta cláusula.

6.1.2.1 – Para emissão do Termo de Recebimento Definitivo será verificada a conformidade da licença fornecida e sua regular instalação e configuração. 

6.2 – O objeto somente será considerado recebido após a respectiva emissão do Termo de Recebimento Definitivo pela Seção de Arquitetura do TRE-SP.

6.3 – As licenças devem estar registradas em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo ou permitir registro em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo no site do fabricante.

6.4 – Será exigida entrega de comprovante de origem do bem e da quitação dos tributos de importação a ele referente, no caso de produto importado, conforme disposto no art. 3º, inciso III, do Decreto n.º 7.174/2010.

6.5 – No caso de constatação de não-conformidade, a data efetiva da entrega/disponibilização será a da regularização total da(s) pendência(s).

7 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:

7.1 – Prestar todas as condições e informações necessárias para que a CONTRATADA possa realizar os serviços objeto deste Termo de Referência dentro das especificações exigidas;

7.2 – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA através da Fiscalização, a quem caberá registrar em livro, documento ou sistema próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas, senões ou defeitos observados;
7.2.1 – A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual;

7.3 – Solicitar à CONTRATADA a retificação de qualquer serviço prestado cujo padrão de qualidade esteja fora das especificações contidas neste Termo de Referência;

7.4 – Efetuar o pagamento em parcela única, após o aceite dos serviços, devendo a Nota Fiscal/Fatura ser atestada pela Seção de Novas Tecnologias e pela Seção de Engenharia do TRE-SP.

8 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA, sem prejuízo do atendimento à legislação vigente, obriga-se a:

8.1 – Indicar, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da assinatura do contrato, representante comercial (com e-mail e telefone) que a represente perante o CONTRATANTE durante o período de vigência contratual, de modo a disponibilizar prontamente informações e atender às reivindicações relacionadas ao objeto do contrato;

8.2 – Responsabilizar-se pela correção das deficiências, falhas ou irregularidades, referentes à forma de execução do objeto contratado, bem como ao cumprimento das demais obrigações assumidas contratualmente;

8.3 – Cumprir, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por danos diretos decorrentes de infrações a que houver dado causa; 

8.4 – Responsabilizar-se por todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como mão de obra técnica especializada, taxas, leis sociais, serviços extraordinários e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos);

8.5 – Executar fielmente o objeto do contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido neste Termo de Referência, comunicando imediatamente ao CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte da Fiscalização;

8.6 – Responsabilizar-se por danos causados diretamente por seus funcionários na execução do contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.

9 – PAGAMENTO 

O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoal e Fornecedores, por ordem bancária, até o 10º dia após emissão do Termo de Recebimento Definitivo, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, devidamente atestada pela Fiscalização.

10 – CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

10.1 – Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 

10.2 – A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.