TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)

SEI 0006420-45.2023.6.26.8000
OBJETO:	Contratação de prestação de serviços	especializados de lavanderia.
 IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE	

Seção Requisitante: Seção de Zeladoria Coordenadoria: Coordenadoria de Serviços
Secretaria/Assessoria: Secretaria de Gestão de Serviços E-mail: sezel@tre-sp.jus.br
Ramal: 3130-2216
Responsável: Leiko Kurihara Inada
PAC 2023: item 11 da Secretaria de Gestão de Serviços
Previsão de recebimento do objeto: 29/05/2023
Fonte de recursos orçamentários. Valor previsto na proposta orçamentária (R$ 48.559,00)
Critério de sustentabilidade: (x) Sim ou ( ) Não
Critério de Acessibilidade: (  ) Sim ou (X) Não

 VISÃO GERAL	

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por meio dos gabinetes das Autoridades Judiciais e do Diretor Geral (de forma prioritária) e Secretários e Assessores (de forma secundária) promove diversos eventos, solenidades, sessões plenárias, palestras e reuniões voltados ao público externo (autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário), advogados, convidados da imprensa e também para os próprios servidores do TRE-SP.

Tais encontros formais, exigem o fornecimento de diversos tipos de jogos de mesa (toalhas), vestimentas (togas e capas morcego), além de acessórios de higiene como toalhas de rosto, guardanapos e tira-pelo de pano.

De forma secundária, e para atendimento específico de servidores, enquadram- se as vestimentas, cobertas e capas do setor médico.

 DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO	

Todos os itens supracitados necessitam de lavagem constante para posterior reutilização, conforme tabelas apresentadas no decorrer do presente estudo.

O Tribunal não possui lavanderia própria e nem tampouco profissionais legalmente habilitados com vínculo efetivo ou por via direta de contratação celetista para a execução de tal serviço.

Este tipo de serviço, não pode ser feito de forma reiterada ou contínua por via de contratação de Lavanderia pelo custeio de suprimento de fundos, considerando que esta opção é autorizada apenas para necessidades imediatas, emergenciais ou urgentes na ausência de uma contratação vigente via processo licitatório.

A interrupção do serviço causaria impedimento da realização dos eventos, solenidades, sessões plenárias, palestras e reuniões, pela falta de condições adequadas de limpeza das vestimentas, jogos de mesa e acessórios de higiene pessoal.

Verificação da necessidade da Lavagem de itens:

O serviço é iniciado com a solicitação por telefone e formalização seguida por e- mail pela unidade requisitante, que podem ser os gabinetes do Prédio Miquelina (em destaque à Presidência) e as unidades da Imprensa Oficial do tribunal, que são envolvidas diretamente com organização e suporte de eventos (em destaque a Coordenadoria de Eventos e a Seção de Consultoria, Organização e Execução de Eventos).

Também há o próprio monitoramento da Seção de Zeladoria, através da Supervisora da Copa e Garçonaria, em relação à Presidência, incluindo-se também neste rol a Corregedoria e Diretoria Geral.

Quanto ao atendimento da Coordenadoria de Atenção à Saúde, ocorre na frequência de uma vez por ano, havendo uma segunda ocorrência em período anual em condições eventuais e específicas, como aumento significativo de atendimento de pacientes (servidores) por motivo de campanhas de vacinação ou mesmo surtos epidêmicos recentes de doenças, como a COVID-19 ou variantes da Influenza.

 REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO	

Contratação via Sistema de Registro de Preços ou Ata de Registro de Preços, conforme maior obtenção de vantajosidade econômica ao Órgão Gerenciador, com utilização da modalidade Pregão, pelos critérios de menor preço ou maior desconto, nos termos do Art. 15 da Lei nº 8.666/1993 c.c. Art. 3º, incs. I e IV do Decreto nº 7.892/2013 e Arts. 1º e 4º, inc. X, da Lei 10.520/2002.

A validade a ser sugerida para a Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, nos termos do Art. 12 do Decreto nº 7.892/2013, tal como aplicado nos instrumentos anteriores.

Da parte da licitante vencedora a assumir a condição de Detentora, é necessário e de suma importância os seguintes critérios:

1.	A Detentora deve obrigatoriamente atuar com a Lavagem Residencial e / ou Lavagem Comercial, excluindo-se do critério de cotação e seleção de propostas a Lavanderia que atue unicamente com Lavagem Industrial. Isto se deve ao fato de que os componentes de limpeza utilizados em Lavanderia Industrial não são apropriados para remoção de manchas de peças de tecidos delicados, como as toalhas de mesa, aventais e capas.
2.	A Detentora deve possuir estrutura logística adequada (frota de veículos e funcionários), em número suficiente para atendimento da presente contratação, não podendo, neste caso, alegar dificuldades com cumprimento de prazos por suposto excesso de pedidos ou com gastos de sua responsabilidade, no que tange a abastecimento de combustíveis.
3.	A Detentora deve reportar-se apenas pela via telefônica, tão somente em casos de orientações ou esclarecimentos pontuais, que não exijam formalização por escrita à fiscalização no exercício de suas atribuições legais.
4.	Para fins de sustentabilidade, os serviços prestados pela Detentora deverão pautar-se sempre no uso racional de recursos e equipamentos, de forma a evitar e prevenir poluição e desperdício de insumos e material, bem como a geração excessiva de resíduos. Além disso, a empresa Detentora deverá cumprir rigorosamente as legislações ambientais nas esferas federal, estadual e municipal em vigor.
5.	Com relação aos produtos utilizados nas lavagens, devem seguir as orientações do Guia de contratações sustentáveis da Advocacia Geral da União – AGU, nos seguintes termos:
5.1.	Os serviços somente poderão ser prestados com a utilização de detergente em pó, fabricado no país ou importado, cuja composição respeite os limites de concentração máxima de fósforo admitidos na Resolução CONAMA n° 359, de 29/04/2005, e legislação correlata;
5.2.	Os produtos a serem utilizados na execução dos serviços deverão estar previamente notificados/registrados na ANVISA, conforme Lei nº 6.360, de 1976, Decreto nº 8.077, de 2013, RDC ANVISA Nº
40, de 2008 e RDC ANVISA Nº 59, DE 2010.
5.3.	Por se tratar de produto cujos respectivos fabricantes desenvolvem atividades listadas no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº 06/2013, e que são obrigados ao registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo art. 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, somente será aceito na execução do serviço o uso de produto, cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Ibama (FTE

Categoria: Indústria Química; Código: 15-13; Descrição: Fabricação de sabões, detergentes e velas), nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA Nº 6, de 15/03/2013, e legislação correlata.
6.	A Detentora deverá ter pleno conhecimento e se responsabilizar pelo trabalho seguro de pessoas envolvidas com o manuseio de ferramentas, instrumentos e equipamento, conforme legislação em vigor do Ministério do Trabalho.

 ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES	
A estimativa de quantitativo de lavagem por item foi feita considerando o período anual entre os anos de 2019 a 2022.

ANO	Toalhas de Mesa	Toalhas de Rosto	Pano de Prato	Guardanapo / Tira Pelo	Togas de Juiz	Capas Morcego	
2019	43	165	45	24	41	8	
2020	30	0	0	0	0	0	
2021	0	52	0	0	30	0	
2022	46	156	8	39	38	6	

Conforme tabela acima, percebe-se que a grande demanda de requisição de lavagem concentra-se em toalhas de mesa e toalhas de rosto, que ocorre em média com periodicidade quinzenal ou mensal.

Embora as togas de juiz sejam lavadas duas vezes por ano, também merecem destaque pelo quantitativo ser bem mais expressivo do que outros itens, como pano de prato, guardanapo / tira pelo e capas morcego.

Segue a tabela demonstrativa dos itens e quantidades estimadas das lavagens:

Item	Especificação	Quant. Estimada (Anual)	
1	Toalha de rosto branca (medindo aproximadamente 0,60m x 0,80m)	390	
2	Pano de prato colorido (medindo aproximadamente 0,45m x 0,65m)	40	
3	Guardanapo “tira pelo” branco (medindo aproximadamente 0,30m a
0,43m de largura e 0,30m a 0,45m de comprimento)	40	
4	Toalha de mesa vermelha (medindo aproximadamente 1,30m de largura
x 1,36m de comprimento)	12	
5	Toalha de mesa verde (medindo aproximadamente 1,30m de largura x
1,36m de comprimento)	12	
6	Toalha de mesa branca (medindo aproximadamente 1,40m a 1,66m de largura e
2,10m a 3,90m de comprimento)	158	
7	Toalha de mesa creme (medindo aproximadamente 1,50m a 1,65m de
largura e	113	

	2,90m a 3,20m de comprimento)		
8	Toalha de mesa verde (medindo aproximadamente 1,50m de largura e
3,90m de comprimento)	23	
9	Toalha de mesa branca (medindo aproximadamente 1,57m a 2,03m de largura e
3,12m a 4,77m de comprimento)	192	
10	Toalha de mesa vinho (medindo aproximadamente 1,80m x 1,80m)	120	
11	Toalha de mesa branca (medindo aproximadamente 2,00m x 5,55m)	48	
12	Toga de Juiz preta	56	
13	Capa tipo “morcego” preta	10	
14	Avental de microfibra branco	36	
15	Cobertor colorido (medindo aproximadamente 1,65m x 1,65m)	4	
16	Capa de desfibrilador colorida (medindo aproximadamente 0,60m x
0,60m)	2	
17	Capa de almofada colorida (medindo aproximadamente 0,60m x 0,60m)	10	
18	Cortina em gorgorão colorida (medindo aproximadamente 2,60m a 4,84m de largura e
1,00m a 2,32m de comprimento)	09	
19	Cortina em gorgorão colorida (medindo aproximadamente 5,00m a 7,00m de largura e
2,22m a 4,80m de comprimento)	07	
20	Cortina de “voil” creme (medindo aproximadamente 2,80m de largura x
1m de altura)	04	
21	Colete em poliéster colorido	100	

Conforme se verifica nessa tabela, alguns itens foram excluídos ou tiveram a quantidade de lavagens ajustada em relação ao rol previsto na Ata de Registro de Preços nº 29/2022, devido à constatação de redução ou cessação da demanda. Por exemplo, os itens Calça social e Blazer social foram excluídos, porque compunham os uniformes do pessoal da Portaria, quando era exigido seu uso pelos(as) servidores(as). Atualmente, considerando que o serviço de recepção é prestado por terceirizados, que utilizam uniformes fornecidos pela empresa, não se verifica mais necessário prever a lavagem. Também foi excluído o item tapete e foram reduzidas as quantidades de almofadas, a pedido da Coordenadoria de Atenção à Saúde - COAS.

Em outros itens, sobretudo as toalhas de mesa, considera-se a necessidade de manter o quantitativo previsto, ainda que não efetivamente utilizado em registro de preços anteriores, face à tendência de crescimento no fluxo de eventos realizados no TRE-SP, após a reestruturação do organograma havida em 2022, e consequente expectativa de concretização e aumento da demanda.

LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR

Foi realizado amplo estudo de mercado, a fim de identificar os modelos existentes e mais relevantes à realidade do TRE-SP. Com base no modelo de negócio das empresas pesquisadas, identificamos as seguintes possibilidades a serem consideradas:

1-	Contratação de empresa de serviços especializados de lavanderia, por meio do Sistema de Registro de Preços, instaurado pelo TRE-SP. Neste modelo a empresa contratada se responsabiliza pela retirada das peças na Seção de Zeladoria do Tribunal e a respectiva restituição no mesmo local. O serviço deverá ser executado nas dependências da Detentora. Atualmente este é o tipo de contratação usado no TRE-SP e que é praticado desde que o Tribunal deixou de ter cargos de servidores públicos próprios para serviços de limpeza, lavanderia, assim como de copeiragem e garçonaria.
a)	Vantagens desta contratação por SRP:
a.1)	Descentralização de atividades, pois toda a estrutura e logística necessária fica sob responsabilidade da empresa Detentora da Ata;
a.2)	Maior probabilidade de contratação por preço abaixo da média de mercado, devido a própria competitividade entre os lances das empresas licitantes no Pregão Eletrônico.
b)	Desvantagens desta contratação por SRP:
b.1)	Serviço de qualidade inferior, se pelo critério de menor custo, for habilitada e classificada uma empresa de pequeno porte, principalmente no caso de MEI (Micro Empreendedor Individual).

2-	Serviço de lavanderia por franquia, conforme os seguintes tipos:

Tradicional: Existe a franquia de lavanderia que é baseada em fornecer o serviço completo para a população. Neste modelo há funcionários (segundo o Sindicato Intermunicipal de Lavanderias do Estado de São Paulo – Sindilav -, a média de funcionários nas franquias de lavanderia é de 10), que são responsáveis por fazer todo o processo de lavagem e secagem e, às vezes, até de passar as roupas.

Nessas lavanderias, você entrega suas roupas sujas e pega limpas, secas e até passadas, em alguns casos.

O trabalho de um franqueado de uma rede de franquia de lavanderia será administrar o estabelecimento, realizar o atendimento ou treinar uma equipe para recepcionar e efetuar a prospecção de clientes.
A gestão de pessoas e estoque de produtos também será a cargo do franqueado,

que poderá contar com o suporte da franqueadora até que esteja adaptado.

Funcionamento:

Itens são recebidos na lavanderia e passam por diversos processos: separação, lavagem, secagem, passadoria.

Grande parte do trabalho é feito por maquinário, cabendo ao empreendedor organizar esse processo.
Importante que haja funcionários para cuidar de cada etapa do processo.
a)	Vantagens desta contratação por Franquia Tradicional:
a.1)	Cada etapa do processo de lavagem dispõe de acompanhamento de funcionário especializado de forma separada das outras etapas.
b)	Desvantagens desta contratação por Franquia Tradicional:
b.1)	Não encontramos opções na área de serviços de Lavanderia, de empresas que gerenciem várias lavanderias franqueadas, no sentido de poder ofertar ao Órgão Gerenciador a melhor proposta a nível financeiro mediante orçamentos dos franqueados.
b.2)	Para que este tipo de contratação tivesse viabilidade em termos de execução, obrigatoriamente a empresa Detentora teria que atuar como empresa gerenciadora perante as franqueadas, fazendo o intermédio destas com o Órgão Gerenciador.

Self-service (Autosserviço): Neste modelo, o Tribunal deverá disponibilizar um funcionário capacitado para envio das peças à lavanderia e respectiva restituição ao Tribunal. A lavagem e secagem das peças será feita por este mesmo funcionário, utilizando-se do maquinário disponível na empresa.
c)	Vantagens desta contratação por Franquia Self-service:
c.1)	Divisão equilibrada de atividades, pois toda a estrutura de maquinário e produtos necessários ficam sob responsabilidade da empresa Detentora da Ata, sendo necessário ao Órgão Gerenciador levar e trazer os itens da Lavanderia;
d)	Desvantagens desta contratação por Franquia Self-service:
d.1)	Serviço de qualidade questionável e duvidosa, por supostamente ser executado por servidor(a) próprio(a) do Tribunal, que para tal execução regular, deveria constar este tipo de atividade na especialidade do seu cargo público.

3-	Instalação de micro lavanderia nas dependências do TRE-SP. Neste modelo, o Tribunal deverá disponibilizar um amplo espaço nas suas dependências para alocação dos equipamentos essenciais ao adequado funcionamento da lavanderia. Além disso, é imprescindível a contratação de

pessoal capacitado para a execução do serviço.

Nessa opção, faz-se necessário um alto volume de capital despendido por parte do TRE-SP para a aquisição do maquinário, além de existência de cargo de técnico judiciário - especialidade Apoio de serviços diversos – para a execução regular do serviço, conforme consta no Ato nº 306, de 13 de agosto de 1999 do STJ – Superior Tribunal de Justiça.

Para montar uma lavanderia de pequeno porte, é preciso dimensionar o espaço. Conforme pesquisas, o tamanho necessário varia de 50 a 100 m².
Esses tamanhos são os MÍNIMOS, pois será necessário: recepção e atendimento, espaço para separação das roupas recebidas;, local para as mesas de passar roupa, espaço com máquinas de lavar, espaço com centrifuga, secadores; etc.

Os principais equipamentos necessários são:

•	Máquinas de lavar
•	Centrífuga
•	Secadora
•	Ferros a vapor
•	Mesa de passar automática
•	Cabides
•	Armários
•	Araras
•	Capas
É preciso ter pontos de água espalhados pelo local, conforme projeto da lavanderia.

Também é preciso comprar produtos utilizados na lavagem de roupas.

Além destes espaços, a lavanderia precisa ter um local adequado para depósito de materiais de limpeza e para a armazenagem de produtos químicos, que devem ter o registro da ANVISA.

Áreas de armazenamento e expedição, além de banheiros para funcionários, também são imprescindíveis ao se planejar a estrutura física de uma lavanderia. Também é fundamental possuir profissionais capacitados e que conheçam a fundo o serviço de lavanderia para obter sucesso e atender devidamente as necessidades.

São necessários funcionários que dominem as técnicas de lavagem de roupas, que possuam um vasto conhecimento de tecidos e o tipo de lavagem mais adequada para cada um, de forma a não danificar as roupas dos clientes. São qualidades básicas que devem ser consideradas ao contratar os funcionários que irão atuar na lavagem de roupas.
Além desta função, é necessário contratar profissionais que atuem no setor de

passagem, separação e dobragem.
e)	Vantagens da implementação de uma Lavanderia Interna própria:
e.1)	Não vislumbramos uma vantagem relevante ou incontestável neste tipo de implementação.
f)	Desvantagens da implementação de uma Lavanderia Interna própria:
f.1)	O tribunal não dispõe de espaço adequado em termos de m2
f.2)	Grande gasto com diversos tipos de maquinário de lavagem, centrifugação e secagem e também com produtos.
f.3)	Necessidade de ter contratação de uma empresa terceirizada com postos de trabalho para executar os serviços desta suposta Lavanderia Interna, perante a inexistência de servidores públicos com especialidade compatível a este tipo de atividade.

Justificativa do serviço a ser contratado:
A opção 1, além de ser a usual no Tribunal, é a mais indicada pela descentralização de recursos em termos de estrutura física e logística, que fica totalmente a cargo da Detentora da ATA, permite alta probabilidade de pagar preços menores em relação a opção 2, e não obrigaria o Tribunal, como Órgão Gerenciador, a fazer diversos tipos de aquisições de maquinários, contratação de funcionários terceirizados, além de ter que providenciar ou alugar local para instalação, como percebemos necessário na implementação da opção 3.

 ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO	

Tomamos por base a Ata vigente e as três Atas anteriores. Percebe-se que, no ano de 2019 (antes da pandemia) e no ano de 2022 (após o controle da pandemia), os valores anuais tiveram uma variação média de 4%, e que nos anos da pandemia, a grande variação de valores acontece por lavagem de itens de natureza de uso bem diferentes entre si.

Optamos na tabela abaixo por relacionar os itens que são lavados principalmente com frequência mensal / bimestral ou numa referência secundária os que são lavados com frequência trimestral / semestral.

Itens que são lavados uma vez por ano ou em intervalos de biênio ou triênio não foram considerados para fins de estatística.

ITEM	ANO DE CONTRATAÇÃO	
	2019	2020	2021	2022	
Toalhas de Mesa	R$ 957,65	R$ 224,98	R$	0,00	R$ 824,20	
Toalhas de Rosto	R$ 266,11	R$	0,00	R$ 140,40	R$ 315,00	
Toga de Juiz	R$ 785,76	R$	0,00	R$ 336,00	R$ 610,40	
Capas Morcego	R$ 23,97	R$	0,00	R$	0,00	R$ 96,00	
Guardanapos / Tira Pelo	R$ 116,83	R$	0,00	R$	0,00	R$ 191,80	
Pano de Prato	R$ 27,90	R$	0,00	R$	0,00	R$ 47,95	
TOTAL POR ANO	R$ 2.178,22	R$ 224,98	R$ 476,40	R$ 2085,35	
TOTAL GERAL	R$ 4964,95		

Considerando que o total geral é a somatória de 4 anos / 48 meses, e que o grande montante do valor faz referência aos anos de 2019 (pré-pandemia) e 2022 (ano eleitoral);

Considerando que o valor da Ata deve ter uma margem monetária de segurança, este setor técnico entende que a contratação deve ter o valor total disponível na próxima Ata de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Por outro lado, considerando os itens e quantidades avaliados inicialmente pela unidade demandante como necessários à nova contratação, a hipótese da Ata de Registro de Preços ser executada em sua totalidade e tomando por base os valores orçados no último pregão, realizado há menos de um ano (registrados na ARP 29/2022), chega-se ao montante estimado de R$ 25.167,00. Vejamos:

Item	

Quant.	

Especificação	
Quantidade Estimada

(Anual)	
Valor unitário estimado	
TOTAL POR ITEM	
LAVAGEM SEMANAL (48 SEMANAS)

1	
4	Toalha de rosto em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 0,60m x 0,80m	
192	
R$ 4,50	R$ 864,00	

2	
2	Pano de prato em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 0,40m x 0,60m	
96	
R$ 2,50	R$ 240,00	
LAVAGEM QUINZENAL (24 SEMANAS)
3	18	Avental de microfibra	432	R$ 8,00	R$ 3.456,00	

4	
2	Toalha de mesa redonda em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 0,80m de diâmetro	
48	
R$ 12,00	
R$ 576,00	

5	
2	Toalha de mesa retangular rendada branca em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 1,40m x 2,10m	
48	
R$ 12,00	
R$ 576,00	

6	
2	Toalha de mesa retangular branca em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 2,45m x 1,50 m	
48	
R$ 13,75	
R$ 660,00	

7	
3	Toalha de mesa retangular rendada branca em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 1,50m x 3,20m	
72	
R$ 35,00	
R$ 2.520,00	

8	
2	Toalha de mesa retangular rendada branca em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 2,40m x 1,50m	
48	
R$ 13,33	
R$ 639,84	

9	

2	Toalha de mesa retangular rendada em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 1,50m x 2,40 m	

48	

R$ 14,00	
R$ 672,00	

10	
2	Toalha de mesa retangular rendada em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 1,90m x 1,20m	
48	
R$ 14,00	
R$ 672,00	

11	
1	Toalha de mesa redonda em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 2,10m de diâmetro	
24	
R$ 14,00	
R$ 336,00	

12	
5	Toalha de mesa rendada branca em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 1,60m
x 3,20m	
120	
R$ 15,00	R$ 1.800,00	

13	
2	Toalha de mesa (tipo “sempre limpa”) branca em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 1,60m x 3,20m	
48	
R$ 15,00	
R$ 720,00	

14	
2	Guardanapo (“tira pelo”) em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 0,40m x 0,40 m	
48	
R$ 6,00	R$ 288,00	

15	
2	Toalha de mesa quadrada branca em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 1,60m x 1,60m	
48	
R$ 14,31	
R$ 686,88	

16	
2	Toalha de mesa retangular bordada branca em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 1,60m x 3,10m	
48	
R$ 15,00	
R$ 720,00	

17	
2	Toalha de mesa retangular bordada branca em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 2,90m x 1,60m	
48	
R$ 16,30	
R$ 782,40	

18	
1	Toalha de mesa retangular rendada branca em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 1,55m x 3,20m	
24	
R$ 17,00	
R$ 408,00	

19	
1	Toalha de mesa retangular bordada branca em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 1,65m x 3,15m	
24	
R$ 17,00	
R$ 408,00	

20	
1	Toalha de mesa retangular rendada branca em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 1,55m x 2,30m	
24	
R$ 15,00	
R$ 360,00	

21	
2	Toalha de mesa retangular bordada branca em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 1,60m x 3,20m	
48	
R$ 16,00	
R$ 768,00	

22	
1	Toalha de mesa retangular bordada branca em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 1,60m x 3,12m	
24	
R$ 16,00	
R$ 384,00	
LAVAGEM MENSAL (12 MESES)

23	
10	Toalha de mesa Oxford branca medindo aproximadamente 2,80m x 2,00m	
120	
R$ 17,00	R$ 2.040,00	

24	
2	Toalha de mesa Oxford branca medindo aproximadamente 3,60m x 2,00m	
24	
R$ 17,00	R$ 408,00	

25	
2	Toalha de mesa Oxford vermelha medindo aproximadamente 1,30m x 1,40m	
24	
R$ 17,00	R$ 408,00	
LAVAGEM TRIMESTRAL (04 TRIMESTRES)

26	
8	Guardanapo em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 0,60m x 0,60m	
32	
R$ 4,50	R$ 144,00	

27	
1	Cobertor em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 1,65m x 1,65m	
4	
R$ 20,00	R$ 80,00	
LAVAGEM SEMESTRAL (02 SEMESTRES)
28	24	Toga de Juiz em algodão ou fibra sintética	48	R$ 20,00	R$ 960,00	
29	4	Capa tipo “morcego” em tecido Oxford	8	R$ 18,00	R$ 144,00	

30	
2	Toalha de banquete oxford branca medindo aproximadamente 2m x 5,50m	
4	
R$ 22,00	R$ 88,00	

31	
2	Toalha de banquete oxford branca medindo aproximadamente 2m x 4,10m	
4	
R$ 20,00	R$ 80,00	

32	
10	Toalha de mesa oxford vinho medindo aproximadamente 1,80m x 1,80m	
20	
R$ 15,00	R$ 300,00	

33	
6	Toalha de mesa xadrez vermelho e branco em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 0,66m x 2m	
12	
R$ 12,00	
R$ 144,00	

34	
1	Toalha de banquete xadrez vermelho e branco em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 0,66m x 5,15m	
2	
R$ 10,00	
R$ 20,00	
LAVAGEM ANUAL

35	
10	Toalha de mesa retangular verde em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 2m x 1,30m	
10	
R$ 14,00	
R$ 140,00	

36	
6	Toalha de banquete rendada branca em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 2,30m x 1,50m	
6	
R$ 14,00	
R$ 84,00	

37	
4	Toalha de mesa branca em algodão ou fibra sintética
medindo aproximadamente 1,46m x 1,46m	
4	
R$ 14,00	
R$ 56,00	

38	
1	Toalha de mesa bordada branca em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 1,50m x 4,90m	
1	
R$ 18,00	
R$ 18,00	

39	
4	Toalha de mesa retangular verde em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 3,90m
x 1,50m	
4	
R$ 14,00	R$ 56,00	

40	
2	Toalha de mesa retangular bordada branca em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 1,80m x 3,50m	
2	
R$ 21,00	
R$ 42,00	

41	
1	Capa de desfibrilador em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 0,60m x 0,60m	
1	
R$ 10,00	R$ 10,00	

42	
5	Capa de Almofada em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 0,60m x 0,60m	
5	
R$ 11,00	R$ 55,00	

43	
2	Cortina de “voil” em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 2,80m(L) x 1m(A)	
2	
R$ 16,50	
R$ 33,00	

44	
1	Cortina em gorgorão medindo aproximadamente 5,90m(L) x 2,22m(A)	
1	
R$ 60,00	R$ 60,00	

45	
1	Cortina em gorgorão medindo aproximadamente 2,87m(L) x 2,22m(A)	
1	
R$ 50,00	R$ 50,00	

46	
1	Cortina em gorgorão medindo aproximadamente 2,90m(L) x 2,22m(A)	
1	
R$ 50,00	R$ 50,00	

47	
1	Cortina em gorgorão medindo aproximadamente 2,95m(L) x 2,22m(A)	
1	
R$ 50,00	R$ 50,00	

48	
1	Cortina em gorgorão medindo aproximadamente 4,84m(L) x 2,22m(A)	
1	
R$ 50,00	R$ 50,00	

49	
1	Cortina em gorgorão medindo aproximadamente 2,92m(L) x 2,22m(A)	
1	
R$ 50,00	R$ 50,00	
50	1	Cortina em gorgorão medindo aproximadamente 3m(L) x 2,22m(A)	1	R$ 50,00	R$ 50,00	
51	1	Cortina em gorgorão medindo aproximadamente 3m(L) x 2,20m(A)	1	R$ 50,00	R$ 50,00	

52	
1	Cortina em gorgorão medindo aproximadamente 6,92m(L) x 4,80m(A)	
1	
R$ 80,00	R$ 80,00	

53	
2	Cortina em gorgorão medindo
aproximadamente 7m(L) x 4,80m(A)	
2	
R$ 80,00	R$ 160,00	

54	
1	Cortina em gorgorão medindo aproximadamente 3,90m(L) x 2,32m(A)	
1	
R$ 50,00	R$ 50,00	

55	
1	Cortina em gorgorão medindo aproximadamente 7m(L) x 2,27m(A)	
1	
R$ 70,00	R$ 70,00	

56	
2	Cortina em gorgorão medindo aproximadamente 5m(L) x 4,70m(A)	
2	
R$ 60,00	R$ 120,00	

57	
1	Cortina em gorgorão medindo aproximadamente 2,60m(L) x 2,28m(A)	
1	
R$ 50,00	R$ 50,00	

58	
1	Cortina em gorgorão medindo aproximadamente 5,50m(L) x 2,22m(A)	
1	
R$ 60,00	R$ 60,00	

59	
1	Cortina em gorgorão medindo aproximadamente 6,96m(L) x 4,70m(A)	
1	
R$ 70,00	R$ 70,00	

60	
10	Cobertor em algodão ou fibra sintética medindo aproximadamente 1,90m x 1,60m	
10	
R$ 25,00	R$ 250,00	

TOTAL

R$ 25.167,12

Considerada a tabela do item ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES, onde a unidade demandante reapresentou os itens em uma nova disposição, com aglutinação de diversos subitens da descrição anterior, não se verifica alteração substancial que afete a estimativa de custo acima demonstrada, mantendo-se o total estimado em R$ 25.167,12.

A racionalização dos itens não afetou de forma importante o rol, entendendo-se que os acréscimos ou supressões no quantitativo anual estão equilibrados entre si, de modo a não haver variação significativa esperada para o próximo ajuste em termos de valor total da Ata de Registro de Preços.

 DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO	
A opção 1, que vem sendo adotada no TRE-SP ao longo dos últimos anos, mostra-se ainda como a mais adequada principalmente pelo fator de descentralização de recursos e estrutura, que são de obrigação da Detentora da Ata de Registro de Preços, desonerando o Órgão Gerenciador de custos com maquinários, contratação de profissionais e local físico para a execução do serviço, além de permitir a lavagem dos itens em tempo hábil, observando a estrita necessidade do que realmente precisa ser lavado, o que gerará economia ao TRE-SP.

 JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO	

Opinamos pelo não parcelamento da solução, considerando que, embora o serviço  possua  uma  essencialidade  ao  Órgão  Gerenciador,  em  termos

financeiros a contratação é de pequeno porte, haja vista que com o parcelamento poderia causar desinteresse do licitante, já que os seus custos de operação a nível de estrutura e logística a serem ofertados, poderiam sobrepor o valor da parcela.

RESULTADOS PRETENDIDOS

Com a solução pretende-se oferecer a indispensável manutenção do serviço ao atendimento de gabinetes e de todo o alto escalão do TRE-SP, amparando-se no binômio preço e qualidade, tal como deve ser o foco da Administração no planejamento das contratações públicas.

PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Não há apontamentos específicos ou a nível de complementação.

CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Não há, pois pelo serviço a ser contratado ser direcionado apenas a algumas unidades do tribunal, toda contratação pode ser concentrada em um único processo e modalidade licitatória.

IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO

Não há providências por parte do Órgão Gerenciador pela execução do serviço em si, por não gerar gastos de recursos recicláveis, descarte de recursos não recicláveis ou ainda, por derradeiro, tratamento de água devido à ausência de estrutura própria interna de Lavanderia no tribunal.

Por outro lado, como as atividades serão executadas nas dependências da Detentora, exige-se que, ao realizar os serviços, a empresa faça uso racional de recursos e equipamentos, de forma a evitar e prevenir poluição e desperdício de insumos e material, bem como a geração excessiva de resíduos; e, ainda, que cumpra rigorosamente as legislações ambientais nas esferas federal, estadual e municipal em vigor, tal como especificado no item “REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO”.

GERENCIAMENTO DE RISCO

DESCRIÇÃO	RISCO	DIRETRIZ	
Valor de referência abaixo do alcançado no Pregão	Certame fracassado.	Avaliação criteriosa das cotações obtidas para formação do valor de	

		referência.
Atuação célere do processo, a fim de evitar alta de preços entre a cotação e o pregão.	
Descritivo incompatível com aquilo que o mercado tem a oferecer	Certame fracassado. Baixo interesse de licitantes.
Pouca competição.	Ampla pesquisa do mercado a fim de identificar que a solução proposta existe.	
Descritivo que leva à	Contrato ineficaz.	Ampla consulta aos	
baixa eficácia em razão		Órgãos Públicos, em	
de se tratar de modelo		especial àqueles que já	
de contratação inédito		adotem o modelo,	
para o TRE-SP e sem		proposto, a fim de	
experimentação		conhecer as	
anterior.		particularidades e o	
		nível de satisfação de	
		seus gestores de	
		contrato do gênero.	

POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA

Amplo estudo de mercado de contratações anteriores e da contratação em vigor foram realizados e levaram à convicção de que a Opção 1 se trata de modelo eficiente e que moderniza a gestão da coisa pública, com regras bem claras e definidas por todo o ajuste, que permite o atendimento célere, eficiente e eficaz para a pretendida finalidade.

Isso posto, propomos seja acolhido o presente Estudo Técnico Preliminar, que ensejará o Termo de Referência da contratação pretendida.

 RESPONSÁVEIS	

São Paulo, 16 de maio de 2023.

Demandante: Seção de Zeladoria
Setor Técnico: Vagner Faustino Fernandes, Lívia Silva de Souza e Eloise Emy Yokoda.

Aprovo em 16 de maio de 2023.

Assinatura do Chefe do Setor demandante:

Leiko Kurihara Inada – Chefe da SeZel Aprovo em 16 de maio de 2023.

Assinatura da autoridade competente: José Luiz Simião dos Santos – Secretário - SGS