PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 107/2023

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

Registro de Preços para aquisição de ferramentas destinadas às eleições de 2024.

2 – JUSTIFICATIVA

2.1 – As chaves de teste de eletricidade destinam-se a verificar o funcionamento das tomadas das seções eleitorais onde serão ligadas as urnas eletrônicas. As chaves de fenda destinam-se à abertura das tomadas e outras manutenções que se fizerem necessárias. Serão distribuídas na proporção de 1 (uma) unidade de cada chave por local de votação.

2.2 - Trata-se de aquisição de bens comuns, a serem contratados mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, de acordo com o parágrafo 1º, inciso XI do artigo 3º do Decreto nº 10.024/2019.

2.3 - Os produtos, aos quais se refere o presente Termo de Referência, enquadram-se na classificação de Bens e Serviços Comuns, que podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, conforme art. 1°, da Lei 10.520/2002.

2.4 - Os diversos itens podem ser adquiridos de forma individual, de modo que não há necessidade de agrupamento, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

2.5 – Opta-se pelo Sistema de Registro de Preço pela conveniência da aquisição dos produtos com entregas parceladas, e por não ser possível deﬁnir previamente o quantitativo total a ser demandado pela Administração, conforme art. 3° do Decreto n° 7.892/2013.

3 – DESCRIÇÃO	

ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO CATMAT	UNIDADE	QUANTIDADE ESTIMADA	VALOR
UNITÁRIO MÁXIMO ACEITÁVEL	
1	Chave de teste elétrico, aço carbono, isolada, 135mm, chata, plástico com lâmina neon e clipe, identificação de fase em condutores.	BR0251315	Unidade	11.400	R$ 3,80	
2	Chave de fenda, aço cromo vanádio, polipropileno, tipo Phillips, medindo 3/16” x 4”, 100mm.	BR0246212	Unidade	11.400	R$ 5,84	

3.1 – Será(ão) desclassificada(s) a(s)  proposta(s) que, após a etapa de negociação, mantiver(em) seu(s)  preço(s)  unitário(s)  final(is) superior(es) ao(s)  preço(s) unitário(s)  máximo(s) aceitável(is) pela Administração.

3.2 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, frete e descontos inclusos).

3.3 - Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Termo de Referência.

4 – PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA

4.1 – Prazo de entrega: máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.

4.2 – Local de entrega: A entrega deverá ser feita na Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199, Santa Cecília, CEP 01201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, telefone (11) 3130-2694.

4.2.1 – Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas  pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.

5 – RECEBIMENTO DO PRODUTO

5.1 – O recebimento do produto será efetuado pela Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, a fim de verificar a conformidade dele com as especificações técnicas dispostas na cláusula 3 deste Termo de Referência.

5.2 – A marca do produto entregue deverá estar indicada no próprio produto ou em sua embalagem. Produtos sem identificação serão rejeitados quando da sua entrega.

5.3 – Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no atestado de conformidade emitido pela Seção de Acompanhamento das Aquisições, que se dará após a devida conferência do produto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

5.4 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

5.5.- Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

6 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1 – A Ata de Registro de Preços terá prazo de validade de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura.

6.2 – A Ata de registro de Preços deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta.

6.3 – O preço registrado é fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.

7 – OBRIGAÇÕES DA DETENTORA 

7.1- A DETENTORA obriga-se a fornecer os produtos objeto da Ata de Registro de Preços (ARP) que atendam às seguintes condições:

a) materiais que atendam as especificações determinadas na cláusula 3 deste Termo de Referência;

b) fornecer os equipamentos necessários ao transporte e à descarga dos mesmos.

7.2 – Proceder à entrega dos produtos, objeto da presente Ata, dentro dos parâmetros estabelecidos;

7.3 – Responsabilizar-se pela qualidade dos produtos fornecidos, bem como sua adequação à legislação e às normas técnicas vigentes, na forma da lei, mesmo após seu recebimento definitivo;

7.4 – Acatar as orientações do ÓRGÃO GERENCIADOR;

7.5 – Manter, permanentemente, um representante credenciado (preposto) para atuar em seu nome e representá-la junto ao ÓRGÃO GERENCIADOR, com autoridade para resolver pendências que surgirem e solucionar problemas relacionados com a execução da Ata de Registro de Preços, mantendo atualizadas todas as formas de contato, como endereço físico, telefone, celular e endereço eletrônico, até final da vigência da Ata;

7.6 – Viabilizar o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da Ata de Registro de Preços.

7.7 - O TRE/SP não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da Contratada para terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros.

8 – OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

São obrigações do órgão gerenciador: 

8.1 – Solicitar, via correspondência eletrônica, o fornecimento de material cujos preços encontram-se registrados na Ata de Registro de Preços;

8.2 – Emitir Nota de Empenho no valor total correspondente ao material solicitado em cada pedido;

8.3 – Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da Ata de Registro de Preços, atestando a entrega do material, objeto do ajuste;

8.4 – Propiciar todas as facilidades indispensáveis à entrega dos materiais objeto do ajuste;

8.5 – Notificar à DETENTORA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do ajuste para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, sem ônus para o ÓRGÃO GERENCIADOR;

8.6 – Rejeitar qualquer produto entregue em desacordo com as especificações constantes na Ata de Registro de Preços;

8.7 – Solicitar que seja substituído o produto que não atender às especificações constantes na Ata de Registro de Preços;

8.8 – Atestar as faturas correspondentes, por intermédio do GESTOR, designado pela Administração.

Observação: não constitui obrigação do ÓRGÃO GERENCIADOR a aquisição dos itens da Ata de Registro de Preços. 

9 – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO  

9.1 - Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos objetos, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

9.2 - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 

9.3 - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.