TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 105/2023

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelo de n.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações.

Objeto: Confecção e fornecimento de distintivos metálicos para uso nas eleições de 2024.

Observação: Havendo divergência entre a descrição do(s) item(ns) e o código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
	
Data de abertura da sessão pública:
28/11/2023 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
(  ) Sim (x) Não	Tipo:
Menor preço
	Modo de disputa:
Aberto 	
Exclusiva ME/EPP?
      (x) Sim 
      (  ) Não

	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
(  ) Sim 
(x) Não	Aplicabilidade do Dec. 7.174/2010?
     (  ) Sim
     (x) Não	
Processo SEI:
0015807-84.2023.6.26.8000				
Valor total estimado: 
R$ 16.896,00

	Apresentação de amostra?
(  ) Sim 
(x) Não
Apresentação de prova?
(X) Sim 
(  ) Não	Vistoria prévia?
(  )  Obrigatória;
(  ) Facultativa;
(x) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor preço global do grupo único 			

Quantidade de itens: 9 itens 
	
Quantidade de grupos: único
	
Licitação Sustentável?
(x) Sim (  ) Não
Quais itens? Todos os itens.	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 23/11/2023.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XIV do Edital	Documentação Complementar:
Subitem 3.2 da cláusula XIV do Edital

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o Edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 105/2023

Participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – MEs/EPPs

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelo de n.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço global do grupo único, visando a confecção e o fornecimento de distintivos metálicos para uso nas eleições de 2024, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo, do Anexo I e respectivos Apêndices A e B, e do Anexo II a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital: 

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Foto Referencial;
Apêndice B – Modelos de Termos de Recebimento (Provisório, Definitivo Com e Sem Ressalvas).
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 14/11/2023 até as 13 horas de 28/11/2023.

3 – No dia 28/11/2023, às 19 horas, será feita a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO	

1 – O objeto da presente licitação consiste na confecção e fornecimento de distintivos metálicos para uso nas eleições de 2024, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital, seus Anexos e Apêndices.

1.1 – Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

1 – A presente licitação é destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações posteriores.	
1.1 – A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Compras.gov.br, declarando que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.° 123/2006 e alterações posteriores.

2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO microempresas e empresas de pequeno porte que:

2.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital, seus Anexos e Apêndices;

2.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

2.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002.

2.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto n.º 4.485/2002).

2.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital, seus Anexos e Apêndices.

3 – Neste procedimento serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/06 e alterações posteriores.

3.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06 e alterações posteriores. 

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

4 – Não poderão participar deste certame:

4.1 – Empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte; 

4.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

4.3 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

4.4 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; 

4.5 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.6 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.7 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

4.8 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal; 

4.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (23/11/2023) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital, seus Anexos e Apêndices, decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo, o qual será concedido somente como medida excepcional e motivada pelo Pregoeiro. 

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (23/11/2023) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital, seus Anexos e Apêndices.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRAS.GOV.BR

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição do(s) objeto(s) ofertado(s) e seu(s) preço(s) unitário(s) e total(is). 

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição do(s) produto(s) ofertado(s) de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices deste Edital. 

4.1 – Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices deste Edital, sob pena de desclassificação. 

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo “preço”: preço, unitário e total por item; 

b) no campo “descrição detalhada”: descrição detalhada do(s) produto(s) ofertado(s), com os dados complementares e singulares que o caracterizam, se for o caso. 

5.1 – Os itens 1 a 9 comporão um GRUPO ÚNICO; 
5.2 – Os lances serão efetuados pelo preço unitário de cada item que compõe o grupo único; 

5.3 – O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa;

5.4 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único; 

5.5 – O sistema fará automaticamente a totalização do grupo, conforme preços totais cotados para os itens.    

6 – O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos produtos, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) e igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação. 

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

9 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

10 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto n.º 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei n.º 8.666/93.

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à sessão pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O Pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas. 

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO UNITÁRIO POR ITEM que compõe o grupo único. 

2.1.1 – A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o preço global do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço global do grupo único. 

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 – Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto n.º 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.
8 – A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 – A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 – Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 – Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto n.º 10.024/19.

12 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Após a etapa de lances, havendo empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666 de 1993.

2 – O critério de desempate disposto no item 1 desta cláusula também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 – Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o Pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – A negociação será realizada por meio do sistema, a qual poderá ser acompanhada pelas demais licitantes. 

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXI deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico Compras.gov.br. 

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Compras.gov.br, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da Proposta Definitiva de Preços no sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens anteriores considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXI deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II deste Edital, a saber:

2.1 – PREÇOS UNITÁRIO E TOTAL POR ITEM e PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (soma dos preços totais dos itens 1 a 9), com tributos, frete  e outras despesas de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos produtos, deduzidos eventuais descontos, expresso em reais, e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios e iguais a zero, o que enseja a desclassificação e, ainda, a DESCRIÇÃO DO PRODUTO de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices deste Edital; 

2.2 – PRAZO DE ENTREGA DA PROVA: máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho e do modelo disponibilizado pelo TRE/SP, nos termos do subitem 4.4.1 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital; 

2.3 – PRAZO PARA ANÁLISE DAS PROVAS: máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da apresentação das provas, nos termos do subitem 4.4.2 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital; 

2.4 – PRAZO PARA EVENTUAIS AJUSTES NA PROVA: máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da comunicação, nos termos do subitem 4.4.3 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;

Observação 1: Caso haja atraso na entrega da(s) prova(s) (subitem 2.2 desta cláusula) e/ou de eventuais ajustes (subitem 2.4 desta cláusula), o prazo de entrega do produto será reduzido na mesma proporção.

2.5 – PRAZO DE ENTREGA: máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da aprovação das provas;

Observação 2: Após a aprovação da(s) prova(s), os produto(s) a ser(em) produzido(s) deverá(ão) seguir o mesmo padrão de qualidade da(s) prova(s) apresentada(s).

Observação 3: As provas aprovadas ficarão retidas no TRE/SP para verificação posterior, no momento da entrega.

Observação 4: Quanto aos itens cuja quantidade a ser fornecida seja 01 (uma) unidade, a aprovação da prova corresponde à efetiva entrega do produto.

Observação 5: Os modelos constantes do Apêndice A do Termo de Referência servirão apenas como referências, devendo os distintivos serem confeccionados de acordo com as especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

2.6 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

2.7 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, instituição financeira, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta. 

2.7.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
 
1 – Finalizada a negociação disposta na cláusula XI deste Edital, o Pregoeiro verificará a compatibilidade dos preço(s) total(is) final(is) em relação ao(s) preço(s) total(is) máximo(s) aceitável(is), estipulado(s) no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019. 

1.1 – Será(ão) desclassificada(s) a(s) proposta(s) que, após a etapa de negociação, mantiver(em) seu(s) preço(s) total(is) final(is) superior(es) ao(s) preço(s) total(is) máximo(s) aceitável(is) pela Administração, estipulado(s) no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 

2 – Após a verificação da(s) exigência(s) editalícia(s) disposta(s) no item 1 desta cláusula, estando aquela(s) correta(s), o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV deste Edital e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital. 

2.1 – O não encaminhamento da Proposta Definitiva de Preços, no prazo estabelecido na cláusula XII deste Edital, configurará desistência da proposta, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XXI (Das Penalidades) deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 

4 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias;
b)	não atendimento às exigências habilitatórias; ou
c)	não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XIV – DA HABILITAÇÃO 

1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência. 

1.1 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.
 
2.1 – É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 – O descumprimento do subitem 2.1 desta cláusula implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, § 3º, do Decreto n.º 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 2: A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “c” deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses contados da data de sua expedição.

3.2 – Documentação complementar 

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, §2º, da Lei n.º 8.666/93.

3.2.1 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.2 desta cláusula, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema. 

4 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 e 3.2 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

5 – A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

5.1 – A licitante deverá apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 e 3.2 desta cláusula, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “c” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição.

5.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

5.2.1 – O prazo de que trata o subitem 5.2 desta cláusula fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações posteriores.

5.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 desta cláusula, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista nos subitens 2.3 e 2.3.1 da cláusula XXI (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

6 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

7 – Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

7.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, nº 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

8 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

8.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.2 – No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

9 – Constatado o atendimento aos requisitos habilitatórios, o Pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

10 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso e, no caso de inocorrência de tal registro, poderá o Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

10.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.  

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 10 da cláusula XIV deste Edital, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará a decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3 – O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail seeec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação.
XVI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.30 – “Material de Consumo”. 

XVII – DA PROVA

1 – Após o recebimento da Nota de Empenho, a contratada deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar prova(s) do(s)  produto(s), em conformidade com as especificações exigidas no Anexo I (Termo de Referência) e no Apêndice A deste Edital, endereçadas à Seção de Gestão de Almoxarifado (SeGAlm), na Alameda Nothmann, 1.146 – CEP 01216-001 – Santa Cecília – São Paulo – SP.

1.1 - As provas deverão ser elaboradas de acordo com modelo disponibilizado pelo TRE/SP juntamente com a Nota de Empenho.

1.2 - As provas aprovadas ficarão retidas no TRE/SP para verificação posterior, no momento da entrega.

1.3 - Quanto aos itens cuja quantidade a ser fornecida seja 1 (uma) unidade, a aprovação da prova corresponde à efetiva entrega do produto.

2 – A(s) prova(s) deverá(ão) ser encaminhada(s) via SEDEX com Aviso de Recebimento (AR), em invólucro lacrado, contendo, na parte externa da embalagem, identificação da contratada (razão social, endereço e C.N.P.J., telefone e e-mail), com os seguintes dizeres:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 105/2023
“PROVA(S)” 

3 – Alternativamente, as provas poderão ser entregues pessoalmente no mesmo endereço e prazo do item 1 desta cláusula, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, mediante prévio agendamento pelo e-mail segalm@tre-sp.jus.br.

4 – Prazos máximos:

4.1 – Para entrega da(s) prova(s): 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho e do modelo disponibilizado pelo TRE/SP.

4.2 – Para análise da(s) prova(s) pelo TRE/SP: no máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da apresentação das provas.

4.3 – Para eventuais ajustes na(s) prova(s): no máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da comunicação. 

Observação 1: Caso haja atraso na entrega da(s) prova(s) e/ou de eventuais ajustes, o prazo de entrega do produto será reduzido na mesma proporção.

4.4 – Caso a prova não seja aprovada, a contratada terá que enviar nova prova, seguindo as orientações da Seção de Gestão de Almoxarifado (SeGAlm), dentro do prazo estabelecido no subitem 4.3, ao endereço estipulado no item 1 e nas formas descritas nos itens 2 ou 3, todos desta cláusula.

4.5 - Após a aprovação da(s) prova(s), o(s) produto(s) a ser(em) produzido(s) deverá(ão) seguir o mesmo padrão de qualidade da(s) prova(s) apresentada(s).

Observação 2: Os modelos constantes do Apêndice A deste Edital servirão apenas como referências, devendo os distintivos serem confeccionados de acordo com as especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

XVIII – DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA PARA OS ITENS 1, 4 E 9  

1 – O produto deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da aprovação da(s) prova(s).

2 – Local de entrega: Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199, Santa Cecília, CEP 01201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, telefone (11) 3130-2694.

2.1 – Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.
	
XIX – DO RECEBIMENTO DO PRODUTO PARA OS ITENS 1, 4 E 9

1 – O recebimento do produto será efetuado de acordo com os regramentos dispostos na cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 

1.1 – Para o recebimento provisório e o definitivo serão utilizados pelos responsáveis os Modelos de Termos de Recebimento dispostos no Apêndice B do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

2 - Caso, por qualquer razão, não possa ser processado o recebimento definitivo no momento da entrega, os produtos licitados serão recebidos provisoriamente, com efeito imediato para posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes na Nota de Empenho e respectivo documento fiscal. 

3 – O descarregamento dos produtos ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão de obra necessária. 

4 – O aceite/aprovação do produto pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidades com as especificações estabelecidas no Anexo I, seus Apêndices, e Anexo II, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

XX – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoal e Fornecedores, por ordem bancária, até o 5º dia útil após a regular entrega dos produtos, acompanhada da correspondente nota fiscal/fatura, devidamente atestada e em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.7.1 deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, em instituição financeira por ela indicada.

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, da Secretaria da Receita Federal e suas alterações. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1 desta cláusula, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no Termo de Recebimento Definitivo (modelo constante do Apêndice B deste edital), emitido pela Seção de Acompanhamento das Aquisições, que se dará após a devida conferência do produto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

2.1 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

3 – Em caso de atraso na entrega do produto ou inexecução parcial do ajuste, ocorrerá o pagamento somente da parte adimplida, podendo ser retido o valor estimado das penalidades previstas na cláusula XXI, subitens 2.2, 2.2.1, 2.3.2 e 2.3.3 deste Edital até a apuração no regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa. 

XXI – DAS PENALIDADES  

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não entregar a documentação exigida neste Edital;
b) apresentar documentação falsa;
c) causar atraso na execução do objeto;
d) não mantiver a proposta;
e) falhar na execução do contrato;
f) fraudar a execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo;
h) declarar informações falsas; e
i) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

1.2 – Configuram-se como não manutenção da proposta, atrasos não justificados na entrega dos produtos, ficando a adjudicatária sujeita à pena prevista no item 1 desta cláusula. 

1.3 – O pedido de prorrogação do prazo de entrega de produtos será analisado pela Administração somente após a efetiva entrega do produto e desde que apresente as condições seguintes: 

a) seja solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e
b) instruído com as justificativas e respectiva comprovação. 

1.3.1 – Os pedidos de prorrogação posteriores ao primeiro serão analisados pela Administração somente após a efetiva entrega do produto, desde que sejam formulados até o final do prazo solicitado anteriormente e estejam instruídos conforme o disposto na alínea "b" do subitem 1.3 desta cláusula.

1.3.2 – Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas no subitem 1.3 desta cláusula serão indeferidos de pronto. 

1.4 – Nas situações em que restar justificado o desinteresse no objeto pendente de entrega, decorrido o prazo contratual, a Administração poderá, a qualquer tempo, notificar a adjudicatária sobre a inexecução parcial ou total do ajuste, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento.

2 – Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas nesta licitação, erros ou atraso na execução do objeto, não manutenção das condições de habilitação e qualificação, e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, isolada ou cumulativamente, aplicar à adjudicatária as seguintes penalidades:

2.1 – ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;

2.2 – MULTA MORATÓRIA – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, conforme disposto nos subitens 2.2.1, 2.3.1, 2.3.2 e 2.3.3, todos desta cláusula, além das demais consequências previstas em lei; 

2.2.1 – Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:

a) 5% para atrasos de 31 a 40 dias; 
b) 10% para atrasos de 41 a 50 dias; 
c) 15% para atrasos superiores a 50 dias.

2.3 – MULTA COMPENSATÓRIA – nas seguintes ocorrências:

2.3.1 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total, a ser empenhado ou da Nota de Empenho, nas hipóteses de recusa da adjudicatária em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar o ajuste ou no caso de não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 da cláusula XIV deste Edital; 

2.3.2 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) produto(s) não entregue(s), hipótese esta caracterizada, conforme o caso, como inexecução parcial ou total do ajuste, inclusive na hipótese de que trata o subitem 1.4 desta cláusula;

2.3.3 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso;

3 – Independentemente da data de emissão do documento fiscal da empresa, considera-se como data de entrega aquela atestada pela Administração, na forma do art. 73, II da Lei n.º 8.666/93.

4 – Nos termos do parágrafo 3º do art. 86 e do parágrafo 1º do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, a multa, caso aplicada após regular processo administrativo, será descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

5 – A aplicação de quaisquer sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico, sendo que a Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

5.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

5.2 – Decidida pela Administração a aplicação da sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes, prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 desta cláusula, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – aumentar ou diminuir a quantidade inicialmente solicitada, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante;  

2.5 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, cópias do Edital poderão ser obtidas nos endereços eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br.

São Paulo, 10 de novembro de 2023.

Vânia Cristina Guarnieri
  Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 105/2023

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

Confecção e fornecimento de distintivos metálicos para uso nas eleições de 2024.

2 – JUSTIFICATIVA

2.1 – Os distintivos destinam-se a identificar as autoridades eleitorais e chefes de cartório nos dias de votação.

2.2 – Trata-se de aquisição de bens comuns, a serem contratados mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, de acordo com o parágrafo 1º, inciso XI do artigo 3º do Decreto nº 10.024/2019.

2.3 – Os materiais, aos quais se refere o presente Termo de Referência, enquadram-se na classificação de Bens e Serviços Comuns, que podem ser objetivamente definidos no Edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, conforme art. 1°, da Lei nº 10.520/2002.

3 – DESCRIÇÃO	

GRUPO ÚNICO

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE ESTIMADA	PREÇO
UNITÁRIO MÁXIMO ACEITÁVEL	PREÇO
TOTAL MÁXIMO ACEITÁVEL	
1	Distintivo em aço escovado, espessura 1 mm, formato retangular com cantos arredondados, dimensões aproximadas de 55 x 65 mm, na cor azul, impressão branca, com alfinete soldado nas costas e os dizeres: "Chefe de Cartório - Eleições 2024"	Unidade	415	R$ 11,00 	R$ 4.565,00	
2	Distintivo em aço escovado, espessura 1 mm, formato retangular com cantos arredondados, dimensões aproximadas de 55 x 65 mm na cor prata, impressão preta, com alfinete soldado nas costas e os dizeres: "Corregedor - Eleições 2024"	Unidade	1	R$ 11,00	R$ 11,00	
3	Distintivo em aço escovado, espessura 1 mm, formato retangular com cantos arredondados, dimensões aproximadas de 55 x 65 mm na cor prata, impressão preta, com alfinete soldado nas costas e os dizeres: "Diretor-Geral - Eleições 2024"	Unidade	1	R$ 11,00	R$ 11,00	
4	Distintivo em aço escovado, espessura 1 mm, formato retangular com cantos arredondados, dimensões aproximadas de 55 x 65 mm, na cor dourada, impressão preta, com alfinete soldado nas costas e os dizeres: "Juiz Eleitoral - Eleições 2024"	Unidade	700	R$ 11,00	R$ 7.700,00	
5	Distintivo em aço escovado, espessura 1 mm, formato retangular com cantos arredondados, dimensões aproximadas de 55 x 65 mm, na cor prata, impressão preta, com alfinete soldado nas costas e os dizeres: "Juíza Assessora da Corregedoria - Eleições 2024"	Unidade	1	R$ 11,00	R$ 11,00	
6	Distintivo em aço escovado, espessura 1 mm, formato retangular com cantos arredondados, dimensões aproximadas de 55 x 65 mm, na cor prata, impressão preta, com alfinete soldado nas costas e os dizeres: "Juíza Assessora da Presidência - Eleições 2024"	Unidade	1	R$ 11,00	R$ 11,00	
7	Distintivo em aço escovado, espessura 1 mm, formato retangular com cantos arredondados, dimensões aproximadas de 55 x 65 mm, na cor prata, impressão preta, com alfinete soldado nas costas e os dizeres: "Presidente - Eleições 2024"	Unidade	1	R$ 11,00	R$ 11,00	
8	Distintivo em aço escovado, espessura 1 mm, formato retangular com cantos arredondados, dimensões aproximadas de 55 x 65 mm, na cor prata, impressão preta, com alfinete soldado nas costas e os dizeres: "Procurador - Eleições 2024"	Unidade	1	R$ 11,00	R$ 11,00	
9	Distintivo em aço escovado, espessura 1 mm, formato retangular com cantos arredondados, dimensões aproximadas de 55 x 65 mm, na cor verde, impressão preta, com alfinete soldado nas costas e os dizeres: "Promotor Eleitoral - Eleições 2024"	Unidade	415	R$ 11,00	R$ 4.565,00	
	  PREÇO GLOBAL MÁXIMO ACEITÁVEL DO GRUPO ÚNICO	R$ 16.896,00	

3.1 – Será(ão) desclassificada(s) a(s) proposta(s) que, após a etapa de negociação, mantiver(em) seu(s)  preço(s)  total(is)  final(is) superior(es) ao(s)  preço(s) total(is)  máximo(s) aceitável(is) pela Administração, estipulado(s) no quadro acima.

3.2 – O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos produtos, deduzidos eventuais descontos). 

3.3 – Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

3.4 – Respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a licitante deverá adotar práticas de sustentabilidade e de natureza ambiental no fornecimento dos produtos, observando, no que for cabível, a Instrução Normativa nº 01 de 19 de janeiro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que versa sobre critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e a Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

3.5 – Os produtos fornecidos e suas embalagens deverão ser preferencialmente fabricados com materiais que possam ser reciclados.

4 – DAS PROVAS (TODOS OS ITENS)

4.1 – Após o recebimento da Nota de Empenho, a contratada deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar prova(s) do(s) produto(s), em conformidade com as especificações exigidas neste Termo de Referência e no Apêndice A, endereçadas à Seção de Gestão de Almoxarifado (SeGAlm), na Alameda Nothmann, 1.146 – CEP 01216-001 – Santa Cecília – São Paulo – SP.

4.1.1 – As provas deverão ser elaboradas de acordo com modelo disponibilizado pelo TRE/SP juntamente com a Nota de Empenho.

4.1.2 – As provas aprovadas ficarão retidas no TRE/SP para verificação posterior, no momento da entrega.

4.1.3 – Quanto aos itens cuja quantidade a ser fornecida seja 1 (uma) unidade, a aprovação da prova corresponde à efetiva entrega do produto.

4.2 – A(s) prova(s) deverá(ão) ser encaminhada(s) via SEDEX com Aviso de Recebimento (AR), em invólucro lacrado, contendo, na parte externa da embalagem, identificação da contratada (razão social, endereço e C.N.P.J., telefone e e-mail), com os seguintes dizeres:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 105/2023
“PROVA(S)” 

4.3 – Alternativamente, as provas poderão ser entregues pessoalmente no mesmo endereço e prazo do subitem 4.1 desta cláusula, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, mediante prévio agendamento pelo e-mail segalm@tre-sp.jus.br.

4.4 – Prazos máximos:

4.4.1 – Para entrega da(s) prova(s): 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho e do modelo disponibilizado pelo TRE/SP;

4.4.2 – Para análise da(s) prova(s) pelo TRE/SP: no máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da apresentação das provas;

4.4.3 – Para eventuais ajustes na(s) prova(s): no máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da comunicação. 

Observação 1: Caso haja atraso na entrega da(s) prova(s) e/ou de eventuais ajustes, o prazo de entrega do produto será reduzido na mesma proporção.

4.5 – Caso a prova não seja aprovada, a contratada terá que enviar nova prova, seguindo as orientações da Seção de Gestão de Almoxarifado (SeGAlm), dentro do prazo estabelecido no subitem 4.4.3, ao endereço estipulado no subitem 4.1 e nas formas descritas nos subitens 4.2 ou 4.3, todos desta cláusula.

4.6 – Após a aprovação da(s) prova(s), o(s) produto(s) a ser(em) produzido(s) deverá(ão) seguir o mesmo padrão de qualidade da(s) prova(s) apresentada(s).

Observação 2: Os modelos constantes do Apêndice A deste Termo de Referência servirão apenas como referências, devendo os distintivos serem confeccionados de acordo com as especificações constantes neste Anexo I.

5 – PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA PARA OS ITENS 1, 4 E 9  

5.1 – Prazo de entrega: máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da aprovação das provas.

5.2 – Local de entrega: A entrega deverá ser feita na Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199, Santa Cecília, CEP 01201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, telefone (11) 3130-2694.

5.2.1 – Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.

6 – RECEBIMENTO DO PRODUTO PARA OS ITENS 1, 4 E 9

6.1 – O recebimento do produto será efetuado pela Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, a fim de verificar a conformidade dele com as especificações técnicas dispostas na cláusula 3 deste Anexo.

6.2 – Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no Termo de Recebimento Definitivo (modelo constante do Apêndice B deste Termo de Referência) emitido pela Seção de Acompanhamento das Aquisições, que se dará após a devida conferência do produto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

6.3  – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

6.4 – Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

7 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 – A CONTRATADA obriga-se a fornecer os produtos objeto desta contratação que atendam às seguintes condições:

a) materiais que atendam as especificações determinadas na cláusula 3 deste Termo de Referência;

b) fornecer os equipamentos necessários ao transporte e à descarga dos mesmos.

7.2 – Proceder à entrega dos produtos, objeto da presente contratação, dentro dos parâmetros estabelecidos;

7.3 – Responsabilizar-se pela qualidade dos produtos fornecidos, bem como sua adequação à legislação e às normas técnicas vigentes, na forma da lei, mesmo após seu recebimento definitivo;

7.4 – Acatar as orientações do CONTRATANTE;

7.5 – Manter, permanentemente, um representante credenciado (preposto) para atuar em seu nome e representá-la junto ao CONTRATANTE, com autoridade para resolver pendências que surgirem e solucionar problemas relacionados com a execução da contratação, mantendo atualizadas todas as formas de contato, como endereço físico, telefone, celular e endereço eletrônico, até a efetiva entrega do material;

7.6 – O TRE/SP não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da Contratada para terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros.

7.7 – Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro), nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II), por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcs@tre-sp.jus.br.

8 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE: 

8.1 – Emitir Nota de Empenho no valor total correspondente ao produto solicitado;

8.2 – Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do contrato, atestando a entrega dos produtos, objeto do ajuste;

8.3 – Propiciar todas as facilidades indispensáveis à entrega dos produtos objeto do ajuste;

8.4 – Notificar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do ajuste para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, sem ônus para o CONTRATANTE;

8.5 – Rejeitar qualquer produto entregue em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência;

8.6 – Solicitar que seja substituído o produto que não atender às especificações constantes neste Termo de Referência;

8.7 – Atestar as faturas correspondentes, por intermédio do servidor designado pela Administração.

9 – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO  

9.1 – Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos objetos, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

9.2 – A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 

9.3 – O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 105/2023

APÊNDICE A

FOTO REFERENCIAL

Observação: Para confecção dos distintivos, a CONTRATADA deverá adequar o ano de 2022 para 2024, além de adequar as cores e cargos ao disposto no item 3 do Termo de Referência (Anexo I do Edital). O modelo constante deste Apêndice servirá apenas como referência, devendo os distintivos serem confeccionados de acordo com as especificações dispostas no Anexo I do Edital.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 105/2023

APÊNDICE B

MODELOS DE TERMOS DE RECEBIMENTO
(PROVISÓRIO, DEFINITIVO COM E SEM RESSALVAS)

Nota: Os modelos de Termos de Recebimento constantes deste Apêndice foram reproduzidos em sua forma genérica, devendo ser adaptados conforme o tipo de objeto a ser contratado.

Termo de Recebimento Provisório	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratado:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:           /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	
	
	Termo de recebimento provisório

	Atesto(amos) o recebimento provisório do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, nos termos indicados abaixo:

	Condições de recebimento

1-	A obrigação foi cumprida:

 no prazo.
 fora do prazo (Data:____/___/____).
 integralmente.
 parcialmente, tendo em vista o seguinte:

       ___________________________________________
       ___________________________________________
       ___________________________________________
	2-	O objeto foi entregue:

 na quantidade exigida.
 em quantidade irregular.
 outras observações:

        ___________________________________________
        ___________________________________________    

___________________________________________	

	O objeto, ora recebido provisoriamente, não conclui o cumprimento da obrigação, ficando sujeito à posterior verificação da qualidade, que ocorrerá até o dia _____/_____/______.

Local,         de                       de                 .

__________________________________________
                                                                                                                       Fiscal/Comissão de Fiscalização do Contrato
                                                                                                                                Cargo:
                                                                                                                                 Matrícula:

__________________________________
                                                                                                                                Preposto do contratado

Termo de Recebimento Definitivo – Sem ressalvas	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratado:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:           /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	
	
	Termo de recebimento definitivo – Sem ressalvas

	Pelo presente, declaramos, em caráter definitivo, a fiel e perfeita execução do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, emitindo o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993), bem como autorizamos a restituição de todas as garantias e/ou cauções prestadas: 

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Local,      de                        de                   .

____________________________________________
                                                                                                                                                Fiscal do contrato                                                        
                                                                                                        Cargo:
                                                                                                              Matrícula:

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
                                                                                                                                Preposto do contratado

Termo de Recebimento Definitivo – Com ressalvas	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratado:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:           /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	
	
	Termo de recebimento definitivo – Com ressalvas

	Pelo presente, em face do encerramento da execução do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, emitimos o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória parcial das obrigações do contratado, com exceção das ressalvas adiante indicadas: 

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

__________________________________
                                                                                                                                      Fiscal do contrato
                                                                                                                    Cargo:
                                                                                                                                                       Matrícula:

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
                                                                                                                           Preposto do contratado

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 105/2023

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:....................................................................................................................................	

ENDEREÇO:..............................................................................................................N.º......................	

BAIRRO:..........................................................CIDADE.................................................UF..................	

FONE:.................................................................. E-mail .....................................................................	

CEP:.......................................................................C.N.P.J..................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE:
 NOME:................................................................................................................................................
C.P.F.....................................................................................................................................................	
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

	AGÊNCIA	PRAÇA DE PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

Observações:

1 – Fornecer preço à vista, acrescido de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos produtos, deduzidos eventuais descontos).

2 – Pagamento exclusivamente por ordem bancária.
3 – LOCAL DE ENTREGA: Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE/SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199, Santa Cecília, CEP 01201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, telefone (11) 3130-2694.

3.1 – Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.

GRUPO ÚNICO

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE ESTIMADA	PREÇO
UNITÁRIO 	PREÇO
TOTAL	
1	Distintivo em aço escovado, espessura 1 mm, formato retangular com cantos arredondados, dimensões aproximadas de 55 x 65 mm, na cor azul, impressão branca, com alfinete soldado nas costas e os dizeres: "Chefe de Cartório - Eleições 2024"	Unidade	415	R$ 	R$ 	
2	Distintivo em aço escovado, espessura 1 mm, formato retangular com cantos arredondados, dimensões aproximadas de 55 x 65 mm na cor prata, impressão preta, com alfinete soldado nas costas e os dizeres: "Corregedor - Eleições 2024"	Unidade	1	R$ 	R$ 	
3	Distintivo em aço escovado, espessura 1 mm, formato retangular com cantos arredondados, dimensões aproximadas de 55 x 65 mm na cor prata, impressão preta, com alfinete soldado nas costas e os dizeres: "Diretor-Geral - Eleições 2024"	Unidade	1	R$ 	R$ 	
4	Distintivo em aço escovado, espessura 1 mm, formato retangular com cantos arredondados, dimensões aproximadas de 55 x 65 mm, na cor dourada, impressão preta, com alfinete soldado nas costas e os dizeres: "Juiz Eleitoral - Eleições 2024"	Unidade	700	R$ 	R$ 	
5	Distintivo em aço escovado, espessura 1 mm, formato retangular com cantos arredondados, dimensões aproximadas de 55 x 65 mm, na cor prata, impressão preta, com alfinete soldado nas costas e os dizeres: "Juíza Assessora da Corregedoria - Eleições 2024"	Unidade	1	R$ 	R$ 	
6	Distintivo em aço escovado, espessura 1 mm, formato retangular com cantos arredondados, dimensões aproximadas de 55 x 65 mm, na cor prata, impressão preta, com alfinete soldado nas costas e os dizeres: "Juíza Assessora da Presidência - Eleições 2024"	Unidade	1	R$ 	R$ 	
7	Distintivo em aço escovado, espessura 1 mm, formato retangular com cantos arredondados, dimensões aproximadas de 55 x 65 mm, na cor prata, impressão preta, com alfinete soldado nas costas e os dizeres: "Presidente - Eleições 2024"	Unidade	1	R$ 	R$ 	
8	Distintivo em aço escovado, espessura 1 mm, formato retangular com cantos arredondados, dimensões aproximadas de 55 x 65 mm, na cor prata, impressão preta, com alfinete soldado nas costas e os dizeres: "Procurador - Eleições 2024"	Unidade	1	R$ 	R$ 	
9	Distintivo em aço escovado, espessura 1 mm, formato retangular com cantos arredondados, dimensões aproximadas de 55 x 65 mm, na cor verde, impressão preta, com alfinete soldado nas costas e os dizeres: "Promotor Eleitoral - Eleições 2024"	Unidade	415	R$ 	R$ 	
	  PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (soma dos preços totais dos itens 1 a 9)	R$ 	

PRAZO DE ENTREGA DA PROVA: .......(...............) dias úteis (máximo de 05 dias úteis), contados do recebimento da Nota de Empenho e do modelo disponibilizado pelo TRE/SP;

PRAZO PARA EVENTUAIS AJUSTES NA PROVA: ........ .(...............) dias úteis (máximo de 02 dias úteis), contados do recebimento da comunicação; 

4 – Caso haja atraso na entrega das provas e/ou de eventuais ajustes, o prazo de entrega do(s) produto(s) será reduzido na mesma proporção.

PRAZO PARA ENTREGA DOS PRODUTOS: .......... (...............) dias corridos (máximo de 30 dias corridos), contados da aprovação da(s) prova(s).

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

........................, ............/............/ 2023

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Assinatura do representante

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Nome legível