TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (DFD)
(bens e serviços exceto TI)

Identificação da Área Requisitante/Demandante	

Unidade Requisitante/Demandante:
Seção de Gestão de Patrimônio	
Responsável dela demanda:
Fátima Gomes de Matos	
Coordenadoria:
Coordenadoria de Material, Patrimônio e Logística	
Secretaria/Assessoria:
Secretaria de Administração de Material	
E-mail:                    segpat@tre-sp.jus.br                    Ramal:2670
	
Objeto:
Aquisição de aparelhos telefônicos e quadros magnéticos	
Tipo de Objeto:  
(       ) Serviço não continuado 
(       ) Serviço continuado SEM dedicação exclusiva de mão de obra
(       ) Serviço continuado COM dedicação exclusiva de mão de obra 
(       ) Material de consumo 
(  x   ) Material permanente / equipamento	
Forma de Contratação Sugerida:

(    x   ) Pregão Eletrônico. 
                                            Para a hipótese de pregão, assinalar: sistema de registro de preços/ata de registro de preços:
                                            (   x  ) SIM    (     ) NÃO
(       ) Concorrência
(      ) Dispensa de licitação (doravante, com a Lei n. 14.133/2021, na forma eletrônica)*
(       ) Inexigibilidade 
(       ) Adesão à ata de registro de preços de outro(s) Órgão(s)

*observações:
Os valores para contratação direta/dispensa de licitação estão previstos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizados anualmente por Decreto. 
Atualmente, correspondem a R$ 108.040,82, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, e de R$ 54.020,41 para outros serviços e compras.
A definição da adoção da contratação direta por dispensa de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 75, deve atentar aos requisitos cumulativos do § 1º, incisos I e II:

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; 
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. 

Para atender aos padrões de conformidade x legalidade, oportuno destacar que não basta que os valores individual e isoladamente considerados de uma contratação direta pretendida sejam inferiores aos limites acima indicados (R$ 108.040,82 e R$ 54.020,41), devendo, ainda, ser considerados os valores hipoteticamente (abstratamente) previstos nos planos de contratação da Administração (PAC e PCTIC) para objetos similares (mesma natureza), sob pena de indevida configuração de fracionamento de despesa.
	
Item previsto no PAC 2024: ( x  ) Sim - itens 24 e 32 da Secretaria (   ) Não previsto

Verificar na internet https://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/governanca-de-aquisicoes-e-contratacoes/plano-anual-de-contratacoes
	
Fonte de recursos para atendimento da demanda

	
Valor previsto na proposta orçamentária: R$ 43.000,00
Fonte: GEPRO

À falta de previsão orçamentária, informar o modo de atendimento (remanejamento, sobras orçamentárias etc).
	
Valor total estimado da contratação pelo requisitante/demandante: R$ 43.000,00

Prazos

	
Data da aprovação do ETP pela autoridade competente: 
Sujeito a aprovação	
Data estimada para entrega do ETP/TR na SAM:
15/05/2023	
Data estimada para assinatura contrato/emissão de NE:
15/11/2023	
Data estimada de disponibilização do bem/serviço:
15/12/2023	
Critério de sustentabilidade:   ( x  ) Sim       (  ) Não, porque não se aplica aos materiais adquiridos.

Os materiais a serem adquiridos devem atender a critérios de sustentabilidade ambiental, observando o artigo 5º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01 de 19/01/2010, especialmente em relação ao inciso III, abaixo transcrito: 
III – que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento
Para o item quadro magnético, é neecessária a apresentação do Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal do Ibama, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido com chave de Autenticação, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 6, de 15/03/2013.
	
Critério de acessibilidade:   (   ) Sim       ( x  ) Não, porque não se aplica aos materiais adquiridos.
	
Grau de prioridade:  ( x  ) Alta       (   ) Média       (   ) Baixa
	
Justificativa da necessidade da aquisição/contratação
Busca-se com a pretendida aquisição atender as solicitações realizadas pelas unidades administrativas (demanda já existente), garantir infraestrutura adequada e, ainda, substituir unidades desgastadas ou avariadas. Nesse sentido, foi estabelecida uma reserva técnica como margem de segurança para atender solicitações imprevisíveis que possam surgir durante a vigência da Ata. 
Os materiais a serem adquiridos se adéquam à infraestrutura existente, bem como às condições para guarda e armazenamento dos mesmos. A aquisição deverá ser realizada por meio de licitação (sistema de registro de preços). Pretende-se com a formação do registro de preços obter um mecanismo ágil e seguro para a realização de futuras aquisições de forma parcelada e eventual sem comprometimento da execução orçamentária. Avaliou-se que, em virtude da natureza do objeto, não haverá previsão de quantitativos mínimos para empenhamento. 

descrição/identificação da necessidade: materiais para acondicionamento e embalagem.
identificação das soluções possíveis para atendimento da necessidade: aquisição dos materiais relacionados no TR.
análise e comparação entre os custos das diferentes soluções encontradas: não se aplica.	
Quantidade de material/serviço da solução a ser contratada considerada a expectativa de consumo anual

As memórias de cálculo constam da planilha anexa.
	
Demanda inédita na Administração?  (   ) SIM       ( x  ) NÃO

Para a hipótese de repetição da demanda, o pedido/termo de referência foi/será elaborado com base na última versão analisada pela ASSJUR e aprovada pela autoridade superior investida (SAM e/ou DG/Presidência):
( x ) SIM      (   ) NÃO

Se sim, indicar os respectivos documentos e processos (SEI n. 0014372-12.2022.6.26.8000 e 0020137-95.2021.6.26.8000)
	
Responsáveis pela demanda – setor requisitante/demandante
servidores responsáveis pelo acompanhamento de todo o processo (do DFD ao recebimento bem/serviço)

Titular – Fátima Gomes de Matos

Suplente – Éder dos Santos Silva

Data
28/03/2023	

Secretário da área requisitante/demandante