TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 04/2023

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, pelo Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações).

Objeto: Registro de Preços para prestação de serviços de transporte mobiliário, materiais e equipamentos na modalidade de carga fracionada.

Observação: Havendo divergência entre a descrição do(s) item(ns) e o código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
	
Data de abertura da sessão pública:
06/02/2023 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
(x) Sim ( ) Não	Tipo:
Menor preço
	Modo de disputa:
Aberto	Exclusiva ME/EPP?
( ) Sim (x) Não	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
( ) Sim
(x) Não
	Aplicabilidade do Dec.
7.174/2010?
( ) Sim
(x) Não	
Processo SEI:
0033531-38.2022.6.26.8000				
Valor total estimado:
R$ 461.017,22	Apresentação de amostra?
( )Sim (x)Não

Apresentação de prova?
( )Sim (x)Não
	Vistoria prévia?
( )Obrigatória;
     ( ) Facultativa;
     (x) Não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor preço global do grupo único			

Quantidade de itens: 8 itens
	
Quantidade de grupos: grupo único
	
Licitação Sustentável?
( ) Sim (x) Não
Quais itens? Não se aplica	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19hde 01/02/2023.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XIV do Edital	Documentação Complementar:
Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XIV do Edital	

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais 
http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 04/2023

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 10.930, de 07 de janeiro de 2022, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço global do grupo único para o REGISTRO DE PREÇOS para prestação de serviços de transporte de mobiliário, materiais e equipamentos na modalidade de carga fracionada, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexo I e seus respectivos Apêndices A, B e C e Anexos II aIV, a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I– Termo de Referência;
Apêndice A –Relação de materiais estimados para transporte;
Apêndice B – Relação de endereços dos prédios das sedes do TRE/SP;
Apêndice C – Relação de endereços dos cartórios e postos eleitorais do interior do estado de São Paulo;
Anexo II– Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços;
Anexo IV – Instrução Normativa TRE/SP n.º 01, de 31 de maio de 2019.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 13 horas de 24/01/2023 até as 13 horas de 06/02/2023.

3 – No dia 06/02/2023, às 13 horas, será feita a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para prestação de serviços de transporte mobiliário, materiais e equipamentos, na modalidade de carga fracionada, com partidas originadas das unidades do ÓRGÃO GERENCIADOR, localizadas na cidade de São Paulo (Sedes I, II e III, Arquivo Geral, Almoxarifado e Depósito), até os Cartórios e Postos Eleitorais sediados no Interior do Estado de São Paulo, bem como no sentido contrário, segundo a descrição dos serviços e quantitativos constantes no Anexo I e respectivos Apêndices deste Edital. 

1.1 – Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas no Termo de Referência (Anexo I)deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs) 

1– Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1– Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e Apêndices;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002;

1.3.1– As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto n.º 4.485/2002).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital, seus Anexos e Apêndices.

2 – Quando houver a participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1– Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no §4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (01/02/2023) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital, dos Anexos e Apêndices decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo, o qual será concedido somente como medida excepcional e motivada pelo Pregoeiro. 

2– As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (01/02/2023) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital, dos Anexos e Apêndices.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRAS.GOV.BR

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar,exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição do(s) serviço(s) ofertado(s) e seu(s) preço(s) unitário(s) e total(is). 

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4– A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição dos serviços ofertadosde acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I e Apêndices deste Edital.

4.1 – Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, sob pena de desclassificação.

5– Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo “preço”: preço, no valor unitário do quilo (kg), proposto por item;

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar dos serviços ofertados, quando couber.
5.1 – Os itens 1 a 8 comporão um GRUPO ÚNICO;

5.2 – O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa;

5.3– A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo;

5.4– Os lances serão efetuados pelopreço unitário do quilo (kg)de cada item que compõe o grupo único;

5.5 – O sistema fará automaticamente a totalização do grupo, conforme valores totais cotados para os itens.    

6 –O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os  impostos, taxase contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como, pedágio, multas, fretes, seguro, licenças, guias, alvarás, estacionamentos, combustível, encargos sociais e previdenciários e mão de obra, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios e iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 –Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

9 – Nãoserá estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

10 – Osdocumentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13– Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93. 

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à sessão pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O Pregoeiro abrirá o grupo único e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas. 

2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará a desclassificação da proposta para todo o grupo. 

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 –Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO UNITÁRIO DO QUILO (kg) POR ITEM que compõe o grupo único.

2.1.1 –A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o valor total de cada item e o valor do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO. 

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5– Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 – Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto n.º 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais. 

8 – A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 – A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 – Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 –Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 desta cláusula, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1 desta cláusula, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas deMEs/EPPs e haja equivalência dos valores apresentados pelas empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1 desta cláusula, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.4 – O disposto no subitem 12.1 desta cláusula aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

13 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1– Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos no art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula VIII deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP;

2 – Os critérios de desempate dispostos no item 1 desta cláusula também serão aplicados caso não haja envio de lances, após o início da fase competitiva.

3 – Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o Pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

1.1 – A negociação será realizada por meio do sistema, a qual poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXIII deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Compras.gov.br, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens anteriores considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXIII deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – PREÇO UNITÁRIO e TOTAL PROPOSTOS POR ITEM e PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (soma dos preços totais dos itens 1 a 8), expresso em reais, devendo estar incluídas todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os impostos, taxas e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como pedágio, multas, fretes, seguro, licenças, guias, alvarás, estacionamentos, combustível, encargos sociais e previdenciários e mão de obra, deduzidos eventuais descontos), observado o disposto no subitem 16.2 do Anexo I(Termo de Referência) deste Edital e de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices deste Edital e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios e iguais a zero, o que enseja a desclassificação. 

2.2 – PRAZOS MÁXIMOS PARA ENTREGA DOS BENS (independentemente do local da coleta):

a) 20 (vinte) dias corridos, contados a partir do dia útil seguinte ao recebimento do Pedido de Serviço, para as entregas em distâncias até 300 km;

b) 25 (vinte e cinco) dias corridos, contados a partir do dia útil seguinte ao recebimento do Pedido de Serviço, para as entregas em distâncias iguais ou superiores a 301 km. 

Observação 1: Os prazos acima serão contados a partir do dia útil seguinte ao recebimento do Pedido de Serviço.

2.3–PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;
	
Observação 2: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará por 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços pela adjudicatária, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta. 

Observação 3: O preço registrado é fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

2.4– Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a Ata de Registro de Preços e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, instituição financeira, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta. 

2.4.1– O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DOJULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – Finalizada a negociação disposta na cláusula XI deste Edital, o Pregoeiro verificará a compatibilidade do(s) preço(s) unitário(s) final(is) em relação ao(s) preço(s) unitário (s) máximo(s) aceitável(is) estipulado(s) no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019. 

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu(s) preço(s) unitário(s) final(is) superior(es) ao(s) preço(s) unitário(s) máximo(s) aceitável(is) pela Administração, estipulado(s) no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

2 – Após a verificação da(s) exigência(s) editalícia(s) disposta(s) no item 1 desta cláusula, estando aquela(s) correta(s), o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

2.1 – O não encaminhamento da Proposta Definitiva de Preços, no prazo estabelecido na cláusula XII, configurará desistência da proposta, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XXIII (Das Penalidades) deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 
	
4 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não adequação da proposta e dos preços às exigências editalícias; 
b)	não atendimento às exigências habilitatórias; ou
c) não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XIV – DA HABILITAÇÃO

1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1: A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta consolidada de pessoa jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência. 

1.1 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 – É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 – O descumprimento do subitem 2.1 desta cláusula implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto n.º 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual – ICMS;

Observação 2: As certidões emitidas pelas fazendas públicas Estadual e Municipal deverão ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

e) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho;

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

f) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do art. 22 da Instrução Normativa n.º 3 de 26.04.18 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	

SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	

f.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 46.101.72 (quarenta e seis mil, cento e um reais e setenta e dois centavos)para o GRUPO ÚNICO; 

f.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “f.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada”), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

f.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “f.1” desta cláusula poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED) e recibo de entrega de livro digital na Receita Federal. 

f.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “f.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:
- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

f.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “f.2”. 

g) Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

g.1) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93.

3.2 – Documentação complementar

a) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente serviços de transporte de carga fracionada, objeto desta licitação, correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) dos totais estimados de objetos e peso cubado mencionados no subitem 4.1 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;

b) Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC, válido, emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres do Ministério dos Transportes, de acordo com a Resolução ANTT nº 4799/15 e alterações, para a prestação dos serviços objeto desta licitação;

3.3 – Demais documentos complementares

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88 e artigo 27, inciso V da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei n.º 8.666/93.

4 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 desta cláusula, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

5 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

6 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1 e 3.2 deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

7 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 6 desta cláusula, determinará a inabilitação da licitante.

8 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

8.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 a 3.3 desta cláusula, mesmo que as relativas ao subitem 3.1, alíneas “a” a “e”, apresentem alguma restrição;

8.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

8.2.1 – O prazo de que trata o subitem 8.2 desta cláusula fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 7 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

8.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 desta cláusula, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista nos subitens 2.1 e 2.1.2 da cláusula XXIII (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

9 –Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

10 – Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

10.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na rua Francisca Miquelina nº 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br. 

11 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

11.1– A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;

11.2– No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

12– Constatado o atendimento aos requisitos habilitatórios, o Pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

13– Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso, e, no caso de inocorrência de tal registro, poderá o Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

13.1– Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 13 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará a decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3– O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail seeec@tre-sp.jus.br. 

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XVI deste Edital.

XVI – DO CADASTRO DE RESERVA

1 –Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Compras.gov.br, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo, os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar os serviços com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4 desta cláusula, serão classificadas segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 desta cláusula, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do Cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação.

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVII – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e pelo Decreto n.º 9.488 de 30 de agosto de 2018. 

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XVIII – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 –Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, realizar o procedimento de credenciamento para usuário externo no SEI deste TRE/SP, conforme art. 15 e seguintes da Instrução Normativa TRE/SP n. 1/2019 (com suas respectivas atualizações), conforme Anexo IV deste Edital, e, posteriormente, em até 2 (dois) dias úteis, contados da liberação do acesso, assinar eletronicamente a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 –Os prazos estabelecidos no item 1 desta cláusula poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

Observação: A formalização do ajuste por meio diverso do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP deverá ser justificada, por interesse da Administração ou da adjudicatária.

1.2 – Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata.

1.3 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista nos subitens 2.1 e 2.1.1 da cláusula XXIII, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada.

1.3.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação da licitante, o Pregoeiro adjudicará o objeto licitado à licitante vencedora.

1.4 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis, constantes da cláusula VIII do Anexo III (Ata de Registro de Preços) deste Edital. 

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013, alterado pelos Decretos ns.°8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018.

XIX – DA VIGÊNCIA DA ATA

A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) mesescontadosa partir da data da assinatura do documento pela Adjudicatária.

XX – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1 –A prestação dos serviços será efetuada mediante solicitação do serviço, por servidor responsável do TRE-SP, especialmente designado para este fim, por meio do documento “Pedido de Serviço”, encaminhado à detentora por meio eletrônico. 

1.1 – No momento da solicitação do serviço, serão informados a data, o horário e o local da coleta, bem como o volume (m³), o peso (kg), o local da entrega, a faixa de distância, o prazo de execução e o valor da carga. 

2 –Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a executar o serviço de acordo com o preço registrado e nas quantidades indicadas em cada solicitação, conforme discriminado no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices deste Edital.

3 –O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo não está obrigado a contratar o serviço cujo preço foi registrado, ficando a seu critério definir a realização, quantitativo e o momento da execução daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a executar o serviço solicitado pelo TRE/SP.

5 –Os serviços, na hipótese de apresentarem irregularidades, não corresponderem às especificações da Ata de Registro de Preços ou estarem fora dos padrões determinados, deverão ser refeitos pela empresa detentora da Ata no prazo estabelecido no subitem 12.3 do Anexo I deste Edital, a contar da notificação, sob pena de aplicação das penalidades previstas na cláusula 13 do mesmo Anexo e cláusula VIII do Anexo III. 

XXI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para os exercícios de 2023 e 2024. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXII – DO PAGAMENTO

1–O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias até o 10º dia útil após a emissão do atesto da NF, nos termos da cláusula 12 do Anexo I(Termo de Referência) deste Edital, mediante a apresentação da Nota fiscal ou do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC e Fatura, além da comprovação da entrega, observados os subitens 11.1 e 11.2 do Anexo I deste Edital e em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.4.1 deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, na instituição bancária por esta indicada. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

1.1– Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento.

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147/14 e n.º 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.663/16, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ata.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1 desta cláusula, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2– Considerar-se-á como data efetiva da execução aquela aposta no atestado de conformidade emitido pelo responsável pelo recebimento, que se dará no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a emissão da Nota Fiscal/Fatura.

2.1– No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da prestação do serviço será a da regularização total da(s) pendência(s).

3 – O atesto da execução do(s) serviço(s) pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do prestador de serviços por vícios de quantidade ou qualidade do(s) serviço(s)/material(is) empregados ou disparidades com as especificações estabelecidas no Anexo I, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei nº 8.078/90.

XXIII – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar a Ata de Registro de Preços;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 –As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.

1.2– As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes multas:

2.1 – De até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:   

2.1.1 – Quando houver recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XVIII;
2.1.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 da cláusula XIV deste Edital. 

2.2 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida.  

3– Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, em caso de inadimplência, a detentora sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula VIII da referida Ata (Anexo III).

4 – A aplicação de quaisquer sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico, sendo que a Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação.

4.1– Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação da sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1– Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2– Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1– Promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes, prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1– No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessívelàs licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 desta cláusula, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3– O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão.

2.2– Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3– Adiar a data da sessão pública;

2.4 – Rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 – Contratar ou não os serviços dispostos no item objeto do Sistema de Registro de Preços.

3– As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5– As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6– Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, todas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 

10 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

11 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, cópias do Edital poderão ser obtidas nos endereços eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br. 

São Paulo, 20 de janeiro de 2023.

Simone Ferreira Alvarenga
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos, substituta
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 04/2023

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

A presente licitação consiste no Registro de Preços para prestação de serviços de transporte mobiliário, materiais e equipamentos, na modalidade de carga fracionada, com partidas originadas das unidades do ÓRGÃO GERENCIADOR, localizadas na cidade de São Paulo (Sedes I, II e III, Arquivo Geral, Almoxarifado e Depósito), até os Cartórios e Postos Eleitorais sediados no Interior do Estado de São Paulo, bem como no sentido contrário, segundo a descrição dos serviços e quantitativos constantes neste Termo de Referência.

Os serviços, caracterizados como de natureza comum, nos termos do artigo 1º, parágrafo único da Lei 10.520/2002, serão prestados em todo o Estado de São Paulo, mediante condições e especificações estabelecidas neste Termo de Referência.

2 – JUSTIFICATIVA

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo possui 393 Cartórios Eleitorais e 60 Postos de Atendimento, sendo 58 Cartórios Eleitorais e 4 Postos de Atendimento instalados na Capital
e 335 Cartórios Eleitorais e 56 Postos de Atendimentos instalados nos Municípios do interior.

As aquisições de mobiliário, materiais e equipamentos são feitas de forma centralizada na Sede e distribuídas com frota própria na Capital e, no interior, por meio de contrato mantido com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

A remessa pelos Correios, no entanto, possui limitações de tamanho (até 70cm) e peso (até 30 kg), o que inviabiliza o envio de itens de mobiliário, tais como cadeira, mesa, armários, fichários de aço, entre outros. Além disso, a ECT não permite a postagem de alguns objetos e materiais específicos, como extintor de incêndio, baterias para urnas eletrônicas, álcool 70% (em frascos de 500ml) e alvejante.

Faz-se necessária a contratação de empresa para complementação dos serviços de transporte de carga, para entregar e/ou coletar móveis e materiais diversos, equipamentos de informática e eletroeletrônicos, de forma a permitir o pleno funcionamento dos Cartórios do interior.

3 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1.Os serviços de transporte de carga fracionada, os quais são objeto deste Termo de Referência, consistem na coleta e remessa de equipamentos e mobiliário em geral, equipamentos de informática e eletroeletrônicos e material de consumo de endereços na capital para o interior, bem como no sentido contrário, compreendendo:

a) Coleta dos materiais, conferindo as quantidades e a integridade;
b) Armazenagem temporária dos bens/insumos nas instalações da DETENTORA, se necessário, até a efetiva entrega dos destinatários finais;
c) Transporte dos materiais até os destinatários finais;
d) Entrega domiciliária aos destinatários, mediante assinatura do recebedor na Guia respectiva. 

3.2. No serviço de transporte de carga fracionada, a DETENTORA terá a prerrogativa de poder adequar a logística de transporte de materiais do ÓRGÃO GERENCIADOR juntamente com demais cargas de outros clientes destinadas à mesma cidade ou região, desde que atenda às indicações e prazos de entrega exigidos pelo ÓRGÃO GERENCIADOR. 

3.3. O transporte deverá ser executado utilizando veículos de carga com carroceria fechada (caminhão tipo baú ou utilitário furgão), para proteção do material e garantia de sua integridade.

3.4.Para a prestação do serviço de transporte a DETENTORA deverá possuir Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC, válido, emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres do Ministério dos Transportes, de acordo com a Resolução ANTT nº 4799/15 e alterações.

3.5. Toda a mão de obra necessária para execução dos serviços deverá ser fornecida pela DETENTORA, dentre funcionários do seu quadro, ficando a seu cargo o carregamento e descarregamento dos materiais na origem e no destino e todas as atividades inerentes para a boa execução do objeto contratado.

3.6. A DETENTORA deverá disponibilizar serviço de rastreamento, que permita o acompanhamento da carga no período de trânsito, desde a coleta até a efetiva entrega ao destinatário final.

3.7.Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

4 – MATERIAIS E QUANTIDADES

4.1. As remessas serão distribuídas pelo período de doze meses, sendo os quantitativos máximos estimados em 5.668 (cinco mil, seiscentos e sessenta e oito) objetos, com peso cubado estimado em 371.382 kg.

4.1.1. A quantidade de objetos está estimada de acordo com as aquisições previstas, nãotendo o ÓRGÃO GERENCIADOR, obrigatoriedade em usá-la na sua totalidade.

4.1.2. A relação de materiais estimados para transporte é apresentada no Apêndice A deste Termo de Referência.

4.2. A fim de evitar a ocupação de todo espaço físico do veículo, sem que seja atingida a capacidade em peso ou vice-versa, será utilizado o sistema cubagem-peso como critério de remuneração, o qual, conforme prática usual do mercado de transportes rodoviários, indica que a relação peso/volume para a cubagem da carga será de 300 kg/m³. 

4.2.1. Para obtenção do peso cubado, utilizar-se-á a seguinte fórmula: 

Peso cubado (kg) = altura (m) x largura (m) x comprimento (m) x 300.

4.2.2. Quando a mercadoria possuir densidade superior a 300kg/m³, será considerado, para efeito de execução, o peso real do bem.

4.3. Dentre os materiais de consumo estão incluídos itens que poderão receber classificação especial para efeito de transporte, como baterias para urna eletrônica, alvejante (de uso doméstico em embalagem certificada), álcool gel ou líquido em embalagem de 500ml.  

4.3.1. Para o transporte de produtos eventualmente classificados, deverão ser observadas, no que couber, as disposições da Resolução ANTT nº 5848/2019 e, em especial, os limites de isenção por veículo previstos no ANEXO da RESOLUÇÃO ANTT nº 5232/2016.

5 – SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS 

5.1. Os serviços serão executados de acordo com as necessidades do ÓRGÃO GERENCIADOR, em dias úteis e nos horários indicados neste Termo de Referência, e deverão ser solicitados por servidor responsável do ÓRGÃO GERENCIADOR, especialmente designado para este fim. 

5.2. A solicitação do serviço será feita por documento de Pedido de Serviço, emitido pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e encaminhado por meio eletrônico. 

5.3. No Pedido de Serviço serão informados os seguintes dados:

a)	Os locais de coleta e de entrega;
b)	A descrição do bem;
c)	As dimensões do objeto (m), seu peso (kg) e valor; 
d)	A faixa de distância entre os locais de coleta e de entrega; 
e)	O valor a ser pago pelo frete; e
f)	O prazo de execução do serviço. 

5.4. O serviço de transporte de materiais será solicitado em atendimento às demandas das unidades e conforme a disponibilidade do item, não sendo de responsabilidade do ÓRGÃO GERENCIADOR a elaboração de roteiros de entrega, tampouco a organização de lotação dos veículos, haja vista ser possível que um mesmo Pedido de Serviço contenha objetos para entrega e/ou coleta em localidades de diversas regiões do Estado de São Paulo.

5.4.1 A responsabilidade pela elaboração de roteiros de entrega, bem como de logística de lotação de veículos ficará inteiramente a cargo da DETENTORA. 

5.5. O volume mínimo para solicitação de entrega em determinada localidade será de 30 kg.

6 – LOCAIS DE COLETA E DE ENTREGA 

6.1. A coleta e a entrega poderão ocorrer em qualquer localidade dentro do Estado de São Paulo, em especial nas unidades que compõem o ÓRGÃO GERENCIADOR.

6.2. Os endereços das unidades que compõem o ÓRGÃO GERENCIADOR estão relacionados nos Apêndices B e C deste Termo de Referência:
a)	 Apêndice B – Relação de endereços dos prédios das sedes do TRE/SP (Sedes I, II e III, Arquivo Geral, Almoxarifado e Depósito); 
b)	 Apêndice C – Relação de endereços dos Cartórios e Postos Eleitorais do interior do Estado de São Paulo, perfazendo o total de 391 localidades.

6.2.1. Eventualmente, poderá ser designada a coleta e/ou entrega em outros locais no Estado de São Paulo, mediante requisição formal do ÓRGÃO GERENCIADOR, por mensagem eletrônica. 

6.3. Os endereços das coletas e destinos das cargas poderão ser alterados, prevendo-se aquisições ou locações de imóveis por este Tribunal ou mudanças de endereços, prevalecendo o(s) endereço(s) fornecido(s) no momento da solicitação do(s) serviço(s). 

6.4. Os principais pontos de coleta de materiais para remessaserãoos edifícios do Almoxarifado e Depósito, mencionados no Apêndice B deste Termo de Referência.
6.4.1 É de inteira responsabilidade da DETENTORA a organização de sua logística na prestação do serviço de transporte, visto que os edifícios mencionados no Apêndice B estão localizadas em Zona de máxima restrição de circulação de veículos de carga no município de São Paulo, estabelecida pelo Decreto Municipal nº. 56.920/2016 e portarias municipais vigentes. 

7 – HORÁRIO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 

7.1. As entregas ou coletas deverão ser efetivadas nos seguintes horários:

a) das 9h às 18h, quando realizadas nos prédios das Sedes I, II e III, Almoxarifado e Depósito do TRE/SP (Apêndice B);
b) das 12h às 18h, mediante agendamento prévio, quando realizadas nos Cartórios e Postos Eleitorais do interior (Apêndice C) e no Arquivo Geral do TRE/SP (Apêndice B). 

7.2. Nos locais de que trata o subitem 6.2.1, o horário para entregas ou coletas será informado no momento da solicitação do serviço.

8 – LOCAL PARA GUARDA TRANSITÓRIA DOS MATERIAIS

8.1. A DETENTORA deverá disponibilizar local para armazenagem temporária dos materiais, de sua responsabilidade e administração, com área mínima de 100 m².

8.2. A comprovação da disponibilidade do local para armazenamento temporário será exigida pela Fiscalização, nos termos do subitem 14.2, sendo condição para emissão da Nota de Empenho. 

8.3. Eventualmente, e a critério do ÓRGÃO GERENCIADOR, o local mencionado no subitem 8.1 poderá ser designado para entrega, pelos fornecedores, de materiais adquiridos por ele para distribuição imediata aos cartórios eleitorais do interior. 

9 – PRAZO DE EXECUÇÃO 

9.1. A entrega dos bens, independentemente do local da coleta, deverá ser efetuada no prazo máximo de:

a) 20 (vinte) dias corridos, contados a partir do dia útil seguinte ao recebimento do Pedido de Serviço, para as entregas em distâncias até 300 km;
b) 25 (vinte e cinco) dias corridos contados a partir do dia útil seguinte ao recebimento do Pedido de Serviço, para as entregas em distâncias iguais ou superiores a 301 km.  

9.2. Se houver atraso não imputável à DETENTORA, o prazo definido no subitem 9.1 será prorrogado em 10 (dez) dias corridos após a solução do problema que ensejou o atraso.

9.3. Desde que sejam respeitados os prazos definidos no subitem 9.1, a DETENTORA poderá reter os materiais em seu depósito com a finalidade de compor roteiros de entrega.   

9.3.1. Não haverá pagamento de qualquer taxa a título de permanência de carga.

10 – IDENTIFICAÇÃO E PROTEÇÃO DOS BENS PARA O TRANSPORTE

10.1. Todo material a ser transportado será devidamente identificado e etiquetado por funcionários do ÓRGÃO GERENCIADOR, com indicação precisa do destinatário final.

10.1.1. Os materiais serão acompanhados da respectiva Guia de fornecimento, que conterá a descrição precisa do bem, o valor, a origem e o destinatário final. 
10.2. Não será exigido que a DETENTORA embale os bens individualmente.

10.2.1.Os móveis, máquinas, equipamentos e outros bens transportados deverão ser protegidos, preferencialmente com materiais reutilizáveis (por exemplo: papelão, cobertores e plástico bolha), de forma que não sofram perdas ou danos no transporte.

11 – SEGURO

11.1. A DETENTORA deverá apresentar, antes da emissão da nota de empenho, a apólice de seguro ou declaração da seguradora referente ao Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga.

11.1.2. A Apólice deverá abranger as perdas e danos causados aos bens decorrentes de acidentes ocorridos no período em que estiverem sob sua responsabilidade, devendo garantir o valor declarado.

11.1.3. Para cada transporte, o valor declarado não excederá R$ 100.000,00 (cem mil reais).

11.2. A DETENTORA assume total responsabilidade por indenizar o ÓRGÃO GERENCIADOR nos casos de desaparecimento da carga sob sua custódia, inclusive por furto, estelionato ou sequestro, e roubo.

11.3. Quaisquer indenizações que se façam necessárias, deverão ser providenciadas pela DETENTORA no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, após ser comunicada oficialmente pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.

11.4. A indenização será feita pelo valor dos bens constante das Guias emitidas pela Seção de Gestão de Patrimônio e de Gestão de Almoxarifado do ÓRGÃO GERENCIADOR.

12 – ACEITAÇÃO DO OBJETO

12.1. A DETENTORA deverá apresentar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a documentação que comprove a entrega do material ao destinatário, contendo a assinatura do recebedor e a data da entrega, acompanhado de relatório preliminar de faturamento. 

12.2. A emissão da Nota Fiscal / Fatura deve ser feita após autorização do servidor responsável pela fiscalização, que deverá certificar que não houve qualquer transtorno na execução do objeto e que os materiais foram entregues sem qualquer avaria. 

12.3. Na hipótese de os serviços apresentarem irregularidades, não corresponderem às especificações ou estarem fora dos padrões determinados neste Termo de Referência, deverão ser refeitos pela empresa DETENTORA em até 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação.  

12.4. O servidor terá o prazo de 5 (cinco) dias corridos para se manifestar quanto a execução do serviço e autorizar a emissão da Nota Fiscal / Fatura, e 2 (dois) dias úteis para emitir o Atesto na Nota Fiscal / Fatura recebida.

13 – PENALIDADES  

13.1. Na ocorrência de descumprimento dos prazos previstos no subitem 9.1, incidirá a aplicação de MULTA MORATÓRIA correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste.

13.2. Findo o prazo do subitem anterior, aplicar-se-á a multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste: 

a) 5% para atrasos de 31 a 40 dias; 
b) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
c) 15% para atrasos superiores a 50 dias.

13.3. Os percentuais acima serão aplicados sobre o valor determinado para o frete.

13.4. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência será feita mediante procedimento administrativo específico, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

14 – OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

14.1. Autorizar e assegurar ao ÓRGÃO GERENCIADOR o direito irrestrito de fiscalizar a realização dos serviços e, por razões justificadas, sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço que não esteja de acordo com a técnica e que não garanta a segurança e integridade dos materiais a serem transportados.

14.2. Comprovar a disponibilidade do local para armazenamento temporário mencionado no item 8 no prazo de 5 (cinco) dias úteis após recebimento da notificação a ser expedida pelo ÓRGÃO GERENCIADOR por meio de e-mail, ofício ou peticionamento eletrônico no SEI TRE-SP.

14.2.1. A notificação será expedida quando formulado o primeiro pedido para emissão de empenho, preliminarmente à emissão;

14.2.2. Para a comprovação, A DETENTORA poderá valer-se de contrato de locação, título de propriedade ou outro documento idôneo.

14.3. Zelar pela destinação, integridade e sigilo da carga a ser transportada.

14.4. Realizar a entrega da carga no local de destino dentro do prazo avençado, conforme disposto no item 9 deste Termo de Referência. 

14.4.1. Comunicar, por escrito, qualquer motivo que impossibilite a entrega da carga no tempo previsto.  

14.5. Arcar com todas as despesas trabalhistas, previdenciárias, judiciais, indenizações, seguros pessoais e quaisquer outras relacionadas a seus empregados ou prepostos para execução dos serviços.

14.6. Arcar com todas as despesas, taxas, seguros, tributos, emolumentos e outras incidentes ou que venham a incidir sobre os transportes.

14.7. Assumir todos os possíveis danos causados à carga transportada ou a terceiros, quando evidenciada imperícia, negligência, imprudência, dolo, desídia e desrespeito às normas de segurança e técnica quando da execução dos serviços por seus empregados ou prepostos ou ainda, decorrentes da má qualidade dos equipamentos empregados nas operações de carregamento e descarregamento, apurados após regular processo administrativo.

14.8. Ressarcir ao ÓRGÃO GERENCIADOR, os danos à carga transportada, causados por seus empregados ou prepostos, durante a execução dos serviços, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal, apurados após regular processo administrativo, no prazo disposto no subitem 11.3 deste Termo de Referência. 
14.9. Assumir todas as despesas e encargos provenientes de atraso de sua responsabilidade, inclusive aqueles relacionados com a segurança da carga transportada.

14.10. Corrigir imediatamente, e sem ônus para o ÓRGÃO GERENCIADOR, qualquer falha cometida no transporte solicitado.

14.11. Dar ciência ao ÓRGÃO GERENCIADOR, verbalmente, de imediato e, na sequência, por escrito, de toda e qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços. No caso de avarias nos bens transportados ou de desaparecimento de algum item relacionado, esse fato deverá estar minuciosamente descrito, devidamente datado e assinado pelas partes (DETENTORA/ÓRGÃO GERENCIADOR). 

14.12. Registrar ocorrência policial no caso de extravio de qualquer um dos itens de material transportado e apresentar correspondente boletim de ocorrência.

14.13. Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços, por intermédio de carta ou e-mail endereçado a este Tribunal. 

14.14. Manter seus empregados devidamente uniformizados e identificados mediante uso permanente de crachá.

14.15. Substituir, sempre que solicitado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e mediante as devidas justificativas, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à segurança e disciplina.

14.16. Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto do contrato. 

14.17. Manter durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

15 – OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

15.1. Efetuar o pagamento à DETENTORA, até o 10º (décimo) dia útil após a emissão do atesto da NF (cláusula 12), mediante a apresentação da Nota fiscal ou do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC e Fatura, além da comprovação da entrega. 

15.2. Promover, por intermédio de servidor designado, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e exigindo medidas corretivas.

15.3. Comunicar à DETENTORA a necessidade de substituição de qualquer empregado ou preposto.

15.4. Observar, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, o cumprimento das obrigações assumidas pela DETENTORA, bem como a manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.

15.5. Assegurar o livre acesso dos empregados da empresa DETENTORA, quando devidamente uniformizados e identificados, aos locais de retirada e entrega de carga. 

16 – PREÇO 

16.1. Os preços dos serviços prestados terão a variação em conformidade com a distância entre a origem da coleta e as diversas localidades de destino, e seus pesos, em kg, o que resultará em um cálculo variável de preço a ser realizado por faixa de kg/km, segundo a TABELA DE REFERÊNCIA DE PREÇOS apresentada na cláusula 17. 

16.2.Deverá ser ofertado um valor, em quilogramas (kg) relativo a cada faixa de quilômetro (km), conforme tabela de referência do subitem 17.3. 

16.2.1.Os preços são líquidos e finais, expressos em reais, inclusas quaisquer despesas como impostos, taxas, pedágio, multas, fretes, seguro, licenças, guias, alvarás, estacionamentos, combustível, encargos sociais e previdenciários e mão de obra.

16.2.2. Não haverá pagamento de qualquer cobrança adicional, tais como hora parada, taxa de coleta, de entrega, de agendamento ou de reentrega, gerenciamento de risco, transferência de cargas, paletização, estadia ou armazenamento, devendo tais quantias serem embutidas no preço final do frete.

16.3. O ÓRGÃO GERENCIADOR não pagará adicional a título ad valorem, para efeito de seguro, devendo tal quantia ser embutida no preço final do frete. Para orientar a formulação da proposta, na TABELA DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (cláusula 17 deste Anexo) é informado o valor estimado da carga a ser transportada. 

16.4. Para determinação do preço a ser pago pelo frete, considerar-se-á o peso do objeto em kg e o seu peso cubado, na proporção de 300 kg/m³, prevalecendo o que for maior, multiplicado pelo valor unitário da faixa, em km, na qual está localizado o destinatário, conforme discriminado a seguir:

Valor do Frete = Peso do objeto (kg) x Valor unitário do KG para a faixa 

16.5. Na hipótese de recusa do bem pelo destinatário, haverá a cobrança de um novo frete com o mesmo valor do anterior para fins de retorno do material. 

17 – TABELA DE REFERÊNCIA PARA APURAÇÃO DE PREÇOS

17.1. Para formação da Tabela de Referência de Preços foram estabelecidas 8 faixas de distância, conforme os seguintes critérios:

•	Faixa 1 – localidades da Região Metropolitana da Grande São Paulo, considerando haver     limitações para o tráfego de caminhões em diversas cidades de região;
•	Faixa 2 – localidades distantes de 1 a 100 km, excetuadas as localidades mencionadas   na Faixa 1;
•	Faixa 3 – localidades distantes de 101 a 200 km;
•	Faixa 4 – localidades distantes de 201 a 300 km;
•	Faixa 5 – localidades distantes de 301 a 400 km;
•	Faixa 6 – localidades distantes de 401 a 500 km;
•	Faixa 7 – localidades distantes de 501 a 600 km;
•	Faixa 8 – localidades distantes de 601 a 700 km.

17.1.1. Os Cartórios e Postos Eleitorais do interior do Estado de São Paulo, mencionadas no subitem 6.2.1, alínea “b” e relacionados no Apêndice C são distribuídos nas Faixas conforme abaixo: 

Faixa	Distância KM	Quantidade de locais na faixa	Percentual de locais na Faixa	
1	RMGSP	74	18,9%	
2	1 a 100	46	11,8%	
3	101 a 200	74	18,9%	
4	201 a 300	55	14,1%	
5	301 a 400	50	12,8%	
6	401 a 500	45	11,5%	
7	501 a 600	34	8,7%	
8	601 a 700	13	3,3%	
		391	100%	

17.2. Para o cálculo da distância entre percursos será utilizado o Quadro de Distâncias do DER – Departamento de Estradas de Rodagem da Secretaria de Transportes do Governo do Estado de São Paulo.

17.3. A TABELA DE REFERÊNCIA DE PREÇOS apresentada a seguir considera a distribuição percentual dos materiais totais estimados no subitem 4.1 conforme as faixas de distância:

Faixa	Distância KM	Quantidade de locais na faixa	Percentual de locais na Faixa	Quantidade estimada de volumes	Peso Cubado estimado para o transporte da carga fracionada	Valor estimado da carga na faixa	
1	RMGSP	74	18,9%	1.073	70287	R$ 570.317,52	
2	1 a 100	46	11,8%	667	43692	R$ 354.521,70	
3	101 a 200	74	18,9%	1.073	70287	R$ 570.317,52	
4	201 a 300	55	14,1%	797	52241	R$ 423.884,64	
5	301 a 400 	50	12,8%	725	47491	R$ 385.349,67	
6	401 a 500 	45	11,5%	652	42742	R$ 346.814,71	
7	501 a 600 	34	8,7%	493	32294	R$ 262.037,78	
8	601 a 700 	13	3,3%	188	12348	R$ 100.190,91	
		391	100%	5.668	371.382	R$ 3.013.434,44	

18–CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO

18.1. O critério de julgamento será o menor preço global do grupo único, obtido pelo somatório dos preços totais de cada item, considerado o peso cubado estimado para o transporte.  

18.2. Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços unitários finais superiores aos preços unitários máximos aceitáveis pela Administração, conforme abaixo:

Grupo único

Item	Faixa/Distância 
(km)	Quantidade estimada de objetos a serem transportados	Peso Total Cubado estimado para o transporte
(A)	Preço Unitário
Máximo Aceitável do kg para o transporte rodoviário da carga fracionada
(B)	Preço Total
Máximo Aceitável do transporte rodoviário da carga fracionada, por faixa
(C) = A x B	
1	RMGSP	1.073	70.287	R$ 1.01	R$ 70.989,87	
2	1 a 100	667	43.692	R$ 1,09	R$ 47.624,28	
3	101 a 200	1.073	70.287	R$ 1,10	R$ 77.315,70	
4	201 a 300	797	52.241	R$ 1.32	R$ 68.958,12	
5	301 a 400	725	47.491	R$ 1,33	R$ 63.163,03	
6	401 a 500	652	42.742	R$ 1,44	R$ 61.548,48	
7	501 a 600	493	32.294	R$ 1,55	R$ 50.055,70	
8	601 a 700	188	12.348	R$ 1,73	R$  21.362,04	
PREÇO TOTAL GLOBAL – GRUPO ÚNICO
(somatória dos preços totais dos itens 1 a 8)	R$ 461.017,22	

19 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME

19.1. Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente serviços de transporte de carga fracionada, objeto desta licitação, correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) dos totais estimados de objetos e peso cubado mencionados no subitem 4.1 deste Termo de Referência.

19.2. Possuir Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC, válido, emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres do Ministério dos Transportes, de acordo com a Resolução ANTT nº 4799/15 e alterações, conforme exigência do subitem 3.4.

19.3. Declarar a disponibilidade do serviço de rastreamento mencionado no subitem 3.6.

20 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

20.1.A Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura do documento pela Adjudicatária.

20.2. A Ata de registro de Preços deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta. 

20.3. O preço registrado é fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 04/2023

APÊNDICE A

RELAÇÃO DE MATERIAIS ESTIMADOS PARA TRANSPORTE

Material	Quantidade prevista	Valor unitário da última aquisição	Valor estimado da carga 	Peso cubado unitário	Peso cubado total	
ArmárioAlto	200	R$ 525,00	R$ 105.000,00	210	42000	
ArmárioRoupeiro	50	R$ 582,00	R$ 29.100,00	308	15400	
Balcão DeAtendimento	60	R$ 214,85	R$ 12.891,00	230	13800	
BalcãoMóduloImpressor	69	R$ 198,26	R$ 13.679,94	103	7107	
Bebedouro	50	R$ 359,33	R$ 17.966,50	31	1550	
BiomboEm Madeira	20	R$ 290,00	R$ 5.800,00	24	480	
CadeiraFixaEstofada	100	R$ 413,68	R$ 41.368,00	59	5900	
Escada	6	R$ 198,00	R$ 1.188,00	31	186	
Estabilizador	631	R$ 185,00	R$ 116.735,00	2,7	1703,7	
EstanteDeAço	500	R$ 211,00	R$ 105.500,00	30	15000	
FicharioGaveteiropara TE	1	R$ 1.216,00	R$ 1.216,00	334	334	
Gaveteiro	400	R$ 252,00	R$ 100.800,00	36	14400	
Geladeira	50	R$ 1.345,00	R$ 67.250,00	221	11050	
Kit Bio-Cenário	300	R$ 632,00	R$ 189.600,00	38	11400	
KitBiometria	300	R$ 4.550,00	R$ 1.365.000,00	14	4200	
LongarinaEstofada	300	R$ 900,00	R$ 270.000,00	208	62400	
Material DeConsumo/Limpeza	1600	R$ 132,00	R$ 211.200,00	30	48000	
Mesa Padrão-Chefia	20	R$ 930,00	R$ 18.600,00	285	5700	
Mesa Padrão -Servidor	350	R$ 246,00	R$ 86.100,00	188	65800	
Micro-Ondas	31	R$ 450,00	R$ 13.950,00	29,61	917,91	
Nobreak	25	R$ 360,00	R$ 9.000,00	6,76	169	
Pallet	280	R$ 123,00	R$ 34.440,00	72	20160	
PoltronaGiratória	200	R$ 870,00	R$ 174.000,00	68	13600	
QuadroMagnético	25	R$ 146,00	R$ 3.650,00	5	125	
VentiladorMontado	100	R$ 194,00	R$ 19.400,00	100	10000	
Total	5668	 	R$ 3.013.434,44	 	371.382	

Observação: Dentre os materiais de consumo, estão incluídos itens que poderão receber classificação especial para efeito de transporte, como baterias para urna, alvejante (de uso doméstico em embalagem certificada) e álcool gel ou líquido em embalagem de 500ml. 

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APÊNDICE B

RELAÇÃO DE ENDEREÇOS DOS PRÉDIOS DAS SEDES DO TRE/SP

Local	Endereço	Bairro	Cidade	CEP	Telefone 	Horário de Expediente	
TRE - Sede I	Rua Francisca Miquelina, 123 	Bela Vista	SÃO PAULO	01316-000	(11) 3130-2000	9:00 às 19:00	
TRE - Sede II	Rua Dr. Falcão Filho, 121	Centro	SÃO PAULO	01007-010	(11) 3130-2900	9:00 às 19:00	
TRE - Sede III	Rua Líbero Badaró, 73	Centro	SÃO PAULO	01009-000	(11) 3130-2900	9:00 às 19:00	
Arquivo Geral	Rua Major Diogo, 105	Bela Vista	SÃO PAULO	01324-001	(11) 3101-2700	12:00 às 19:00	
Almoxarifado	Alameda Nothmann, 1146(entrada pela) Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199	Santa Cecília	SÃO PAULO	01216-001	(11) 3822-2066	9:00 às 19:00	
Depósito do Almoxarifado 	Rua General Júlio Marcondes Salgado, 46	Santa Cecília	SÃO PAULO	01201-020	(11) 3822-2066	9:00 às 19:00	

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APÊNDICE C

RELAÇÃO DE ENDEREÇOS DOS CARTÓRIOS E POSTOS ELEITORAIS DO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Número da Zona Eleitoral	Nome da Zona Eleitoral	Endereço	Bairro	Cidade	CEP	
7	AGUDOS	Avenida Celidônio Neto, 165	CENTRO	AGUDOS	17120-380	
8	AMPARO	Rua Capitão Miranda, 57	Centro	AMPARO	13900-030	
9	ANDRADINA	Rua Iguaçu, 589	STELLA MARIS	ANDRADINA	16901-165	
10	APIAÍ	Rua Major Augusto Francisco Rios Carneiro, 44	Centro	APIAI	18320-000	
11	ARAÇATUBA	Rua Brigadeiro Luiz Antonio, 46	Higianopolis	ARACATUBA	16010-680	
12	PARAGUAÇU PAULISTA	Rua ManilioGobbi, 287 - esquina com Correios	Centro	PARAGUACU PAULISTA	19700-055	
13	ARARAQUARA	Rua Itália, 1673	CENTRO	ARARAQUARA	14801-350	
14	ARARAS	Avenida Zurita, 681 -	Belvedere	ARARAS	13601-020	
15	ASSIS	Praça Victor de Oliveira Faria, s/n	Vila Clementina	ASSIS	19802-305	
16	ATIBAIA	Rua José Ignácio, 337	CENTRO	ATIBAIA	12940-630	
17	AVARÉ	Rua Santa Catarina, 781	Centro	AVARE	18700-005	
18	BANANAL	Praça Rubiao Junior, 305 - Forum	Centro	BANANAL	12850-000	
19	BARIRI	Rua Francisco de Paula Carvalho, 41	Centro	BARIRI	17250-000	
21	BARRETOS	Avenida 15, 749 - ( ruas 18 x 20)	Centro	BARRETOS	14780-280	
22	BATATAIS	Avenida Doutor Chiquinho Arantes, 534	Centro	BATATAIS	14300-075	
23	BAURU	Rua Antonio Alves, 21-35	Vila Santa Tereza	BAURU	17012-060	
24	BEBEDOURO	Rua Antonio Alves de Toledo, 161	Centro	BEBEDOURO	14700-100	
25	BIRIGUI	Rua ANTONIO SIMÕES, 65	Centro	BIRIGUI	16200-027	
26	BOTUCATU	Rua Monsenhor Ferrari, 466	Centro	BOTUCATU	18600-310	
27	BRAGANÇA PAULISTA	Rua MONSENHOR KHOLY, 190	Centro	BRAGANCA PAULISTA	12900-400	
28	BROTAS	Praça Nove de Julho, 137	Centro	BROTAS	17380-000	
29	CAÇAPAVA	Rua Amador Bueno, 71	Centro	CACAPAVA	12281-530	
30	CACONDE	Rua Moura Andrade, 35	Centro	CACONDE	13770-000	
31	CAFELÂNDIA	Praça Beraldo Arruda, 66 - Centro Judiciário	Centro	CAFELANDIA	16500-029	
32	CAJURU	Rua Doutor Matta, 169	Centro	CAJURU	14240-000	
33	CAMPINAS	Rua REGENTE FEIJÓ, S/Nº - PALÁCIO DA JUSTIÇA	CENTRO	CAMPINAS	13013-907	
34	VALINHOS	Rua Doutor CÂNDIDO FERREIRA, 63	CENTRO	VALINHOS	13270-040	
35	CAMPOS DO JORDÃO	Rua Brigadeiro Jordão, 553	Abernéssia	CAMPOS DO JORDAO	12460-000	
36	CANANÉIA	Rua Paulo de Almeida Gomes, 106	Centro	CANANEIA	11990-000	
37	CAPÃO BONITO	Rua Rafael Machado Neto, 50	VILA NOVA CAPÃO BONITO	CAPAO BONITO	18304-130	
38	CAPIVARI	Rua Doutor João Adolfo Stein, 171	Centro	CAPIVARI	13360-000	
39	CASA BRANCA	Rua Luiz Piza, 885	Centro	CASA BRANCA	13700-000	
40	CATANDUVA	Rua Sete de Fevereiro, 885	Centro	CATANDUVA	15801-160	
41	CONCHAS	Rua Goiás, 446	Centro	CONCHAS	18570-000	
42	CRUZEIRO	Rua Coronel Joaquim do Prado, 477	Centro	CRUZEIRO	12701-370	
43	CUNHA	Rua Coronel Macedo, 400 - térreo	Alto do Cruzeiro	CUNHA	12530-000	
44	DESCALVADO	Rua Doutor Anastácio Viana, 1005	Centro	DESCALVADO	13690-000	
46	FRANCA	Rua Francisco Jorge, 2112	SÃO JOSÉ	FRANCA	14400-840	
47	GARÇA	Rua Plínio de Godoy, 236	Willians	GARCA	17402-036	
48	GUARATINGUETÁ	Rua Marechal Deodoro, 203	Centro	GUARATINGUETA	12500-210	
49	IBITINGA	Avenida Sete de Setembro, 458	Centro	IBITINGA	14940-157	
50	IGARAPAVA	Rua Coronel Francisco Martins, 399	Centro	IGARAPAVA	14540-000	
51	IGUAPE	Rua Capitão Dias, 222	Centro	IGUAPE	11920-000	
52	ITAPETININGA	Rua Capitão VENANCIO AYRES, 514 - casa	CENTRO	ITAPETININGA	18200-013	
53	ITAPEVA	Avenida Dona Paulina de Moraes, 191	Vila Ophélia	ITAPEVA	18400-818	
54	ITAPIRA	Rua João de Moraes, 430	Centro	ITAPIRA	13970-200	
55	ITÁPOLIS	Rua Padre Tarallo, 581	Centro	ITAPOLIS	14900-000	
56	ITAPORANGA	Rua XV de Novembro, 941	Centro	ITAPORANGA	18480-000	
57	ITARARÉ	Rua Coronel Frutuoso, nº 235	Centro	ITARARE	18460-065	
58	ITATIBA	Avenida 29 de Abril, 35 - Anexo do Mercadão	Vila Santa Clara	ITATIBA	13256-900	
59	ITU	Rua São Paulo, 50	Brasil	ITU	13301-380	
60	ITUVERAVA	Rua Capitão Florindo José da Silva, 1374	Cidade Universitária	ITUVERAVA	14500-000	
61	JABOTICABAL	Avenida Benjamin Constant, nº 539	Centro	JABOTICABAL	14870-140	
62	JACAREÍ	Rua Três de Abril, 170	Jardim Leonídia	JACAREI	12327-100	
63	JAÚ	Rua Cônego Anselmo Valvekens, 169	Centro	JAU	17201-250	
64	JOSÉ BONIFÁCIO	Rua 21 de Abril, 666	Centro	JOSE BONIFACIO	15200-000	
65	JUNDIAÍ	Rua dos Bandeirantes, 103 -	Centro	JUNDIAI	13201-130	
66	LIMEIRA	Rua Tiradentes, 627	Centro	LIMEIRA	13480-082	
67	LINS	Rua Nove de Julho, 816	Centro	LINS	16400-110	
68	LORENA	Avenida Peixoto de Castro, 349 - casa	Cruz	LORENA	12606-580	
69	LUCÉLIA	Rua EDUARDO RAPACCI, 171	CENTRO	LUCELIA	17780-000	
70	MARÍLIA	Avenida Brasil, 440	Marília	MARILIA	17509-052	
71	MARTINÓPOLIS	Rua José Teodoro, 246	Centro	MARTINOPOLIS	19500-000	
72	MIRASSOL	Avenida Lauro Lucchesi, 26-05	Centro	MIRASSOL	15130-079	
73	MOCOCA	Rua Capitão JOSÉ CAETANO DE FIGUEIREDO, 181 - CASA	CENTRO	MOCOCA	13730-050	
74	MOGI DAS CRUZES	Rua FRANCISCO FRANCO, 179	Centro	MOGI DAS CRUZES	08710-590	
75	MOJI-MIRIM	Rua Treze de Maio, 430/A - e 442	Centro	MOGI MIRIM	13800-051	
76	MONTE ALTO	Rua Doutor Jeremias de Paula Eduardo, 1089 -	Centro	MONTE ALTO	15910-000	
77	MONTE APRAZÍVEL	Rua Presidente Vargas, 661	Centro	MONTE APRAZIVEL	15150-000	
78	NOVA GRANADA	Rua JACINTO RUIZ GARCIA, 559	CENTRO	NOVA GRANADA	15440-000	
79	NOVO HORIZONTE	Rua Sete de Setembro, 957	Centro	NOVO HORIZONTE	14960-000	
80	OLÍMPIA	Rua Doutor Antônio Olímpio, 914	Centro	OLIMPIA	15400-119	
81	ORLÂNDIA	Avenida Seis, 730	Centro	ORLANDIA	14620-000	
82	OURINHOS	Avenida Antonio de Almeida Leite, 580	Jardim Paulista	OURINHOS	19907-000	
83	PALMITAL	Avenida REGINALDA LEÃO, 1500 - FORUM	CENTRO	PALMITAL	19970-000	
84	PARAIBUNA	Avenida Major João Elias de Calazans, 565 - - Fórum Estadual	Centro	PARAIBUNA	12260-000	
86	PEDERNEIRAS	Avenida Bernardino Flora Furlan, 1640 - Norte	Parque Industrial Toufik Rachid Razuk	PEDERNEIRAS	17284-620	
87	PENÁPOLIS	Rua São Francisco, 140	Centro	PENAPOLIS	16300-045	
88	PEREIRA BARRETO	Rua Ary Dornelas , 1255	Centro	PEREIRA BARRETO	15370-000	
89	PIEDADE	Rua Doutor CAMPOS SALES , 66 - CASA 02	CENTRO	PIEDADE	18170-000	
90	PINDAMONHANGABA	Rua Francisco Glicério, 418	Jardim Boa Vista	PINDAMONHANGABA	12401-060	
91	ESPÍRITO SANTO DO PINHAL	Avenida Doutor Quirino dos Santos, 130	Centro	ESPIRITO SANTO DO PINHAL	13990-000	
92	PIRACAIA	Rua Benedito Vieira da Silva, 300 -	Centro	PIRACAIA	12970-000	
93	PIRACICABA	Rua São José, 940	CENTRO	PIRACICABA	13400-330	
94	PIRAJU	Rua Coronel Joaquim Theotônio de Araújo, 211	Centro	PIRAJU	18800-021	
95	PIRAJUÍ	Rua Riachuelo, 734	Centro	PIRAJUI	16600-029	
96	PIRASSUNUNGA	Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1947	Centro	PIRASSUNUNGA	13630-082	
98	PITANGUEIRAS	Rua Doutor Euclides Zanini Caldas, 713	Centro	PITANGUEIRAS	14750-000	
99	POMPÉIA	Rua Joaquim Júlio, 35	CENTRO	POMPEIA	17580-077	
100	PORTO FELIZ	Praça Lauro Maurino, 83	Centro	PORTO FELIZ	18540-000	
101	PRESIDENTE PRUDENTE	Rua Capitão Walter Ribeiro, 140	Vila Jesus	PRESIDENTE PRUDENTE	19010-120	
102	PRESIDENTE VENCESLAU	Rua Euclides da Cunha, 21	Centro	PRESIDENTE VENCESLAU	19400-057	
103	PROMISSÃO	Avenida Bandeirantes, nº 711	Centro	PROMISSAO	16370-000	
106	RANCHARIA	Rua Vereador Manoel Tenório de Brito, 457	Centro	RANCHARIA	19600-000	
107	RIBEIRÃO BONITO	Rua Governador Pedro de Toledo, 259	CENTRO	RIBEIRAO BONITO	13580-000	
108	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira César, 333 -	Centro	RIBEIRAO PRETO	14010-130	
109	SERRANA	Rua João Aprígio Barbosa, 100 -	Jardim Boa Vista	SERRANA	14150-000	
110	RIO CLARO	Rua Oito, 819	Centro	RIO CLARO	13500-144	
111	SANTA ADÉLIA	Rua XV de Novembro, 261	Centro	SANTA ADELIA	15950-000	
112	SANTA BRANCA	Rua Manoel Nunes de Souza, 510	CENTRO	SANTA BRANCA	12380-000	
114	SANTA CRUZ DO RIO PARDO	Avenida Batista Botelho, 428	Centro	SANTA CRUZ DO RIO PARDO	18900-071	
115	SANTA ISABEL	Rua João Pessoa, 58	CENTRO	SANTA ISABEL	07500-000	
116	SANTA RITA DO PASSA QUATRO	Rua Marechal Deodoro, 861	Jardim América	SANTA RITA DO PASSA QUATRO	13670-000	
117	SANTO ANASTÁCIO	Rua Visconde de Mauá, 565	Centro	SANTO ANASTACIO	19360-000	
118	SANTOS	Rua Amador Bueno, 63	Centro	SANTOS	11013-151	
119	CUBATÃO	Rua Bahia, 67	Vila Paulista	CUBATAO	11510-070	
121	SÃO CARLOS	Avenida Comendador Alfredo Maffei, 1645	Jardim São Carlos	SAO CARLOS	13561-270	
122	SÃO JOÃO DA BOA VISTA	Rua DILO GIANELLI, 88	PARQUE DAS NAÇÕES	SAO JOAO DA BOA VISTA	13870-574	
123	SÃO JOAQUIM DA BARRA	Rua Pernambuco, 338	Centro	SAO JOAQUIM DA BARRA	14600-000	
124	SÃO JOSÉ DO RIO PARDO	Rua Benjamin Constant, 179	Centro	SAO JOSE DO RIO PARDO	13720-000	
125	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4929	Vila São José	SAO JOSE DO RIO PRETO	15090-000	
126	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Rua AMÉRICO GOMES NOVOA, 711	JARDIM REDENTOR	SAO JOSE DO RIO PRETO	15085-330	
127	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Rua Doutor Paulo Setubal, 220 - Fórum antigo	Vila Adyanna	SAO JOSE DOS CAMPOS	12245-460	
128	SÃO LUÍS DO PARAITINGA	Estrada Vereador José Pinto de Souza, s/nº - - Fórum	Várzea dos Passarinhos	SAO LUIS DO PARAITINGA	12140-000	
129	SÃO MANUEL	Avenida Dr. Abílio Gomes, 322	Vila Ipiranga	SAO MANUEL	18650-000	
130	SÃO PEDRO	Rua JOSÉ ESTANISLAU DE OLIVEIRA, 555	CENTRO	SAO PEDRO	13520-000	
131	SÃO ROQUE	Rua Rui Barbosa, 519	Centro	SAO ROQUE	18130-440	
132	SÃO SEBASTIÃO	Rua PRAÇA PROFESSOR ANTÔNIO ARGINO, 120	CENTRO	SAO SEBASTIAO	11608-554	
133	SÃO SIMÃO	Rua XX de Agosto, 234	Centro	SAO SIMAO	14200-000	
134	SERRA NEGRA	Praça Barão do Rio Branco, 41	CENTRO	SERRA NEGRA	13930-000	
135	SERTÃOZINHO	Rua Elpidio Gomes, 1284	Centro	SERTAOZINHO	14160-620	
136	SOCORRO	Rua Doutor Alfredo de Carvalho Pinto, 259 - Prédio 2	CENTRO	SOCORRO	13960-000	
137	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº -	Jardim Paulistano	SOROCABA	18040-295	
138	TANABI	Rua Jorge Tabachi, 240	Centro	TANABI	15170-000	
139	TAQUARITINGA	Rua Barão do Triunfo, 459 - Salas 7, 8, 9,10,15	Centro	TAQUARITINGA	15900-000	
140	TATUÍ	Rua Juvenal de Campos, 327	Centro	TATUI	18270-330	
141	TAUBATÉ	Avenida Granadeiro Guimarães, 135	Centro	TAUBATE	12020-130	
142	TIETÊ	Rua Lara Campos, 105	Centro	TIETE	18530-000	
143	TUPÃ	Rua Mandaguaris, 106	Centro	TUPA	17600-050	
144	UBATUBA	Praça 13 de maio, 238	Centro	UBATUBA	11690-168	
145	CACHOEIRA PAULISTA	Rua Severino Moreira Barbosa, 176 - e 178 (superior)	CENTRO	CACHOEIRA PAULISTA	12630-000	
146	VALPARAÍSO	Avenida Nove de Julho, 769	CENTRO	VALPARAÍSO	16880-000	
147	VOTUPORANGA	Rua São Paulo, 3431	Centro	VOTUPORANGA	15500-010	
148	ELDORADO	Rua Nove de Julho, 9	Centro	ELDORADO	11960-000	
149	DRACENA	Avenida Expedicionários, 1381	Centro	DRACENA	17900-000	
150	FERNANDÓPOLIS	Avenida Expedicionários Brasileiros, 638	Jardim América	FERNANDOPOLIS	15607-004	
151	GUARARAPES	Rua Luiz Lincoln de Oliveira, 280 A	Centro	GUARARAPES	16700-000	
152	JALES	Rua Seis, 2856	Centro	JALES	15700-060	
153	MIRANDÓPOLIS	Avenida Doutor Raul da Cunha Bueno, 1320	Centro	MIRANDOPOLIS	16800-000	
155	PEDREGULHO	Praça Padre Luis Sávio, 93	Centro	PEDREGULHO	14470-000	
156	SANTO ANDRÉ	Rua MARQUESA DE SANTOS, 52	VILA ASSUNÇÃO	SANTO ANDRE	09030-080	
157	ADAMANTINA	Alameda Fernão Dias, 219	centro	ADAMANTINA	17800-000	
158	AMERICANA	Rua Presidente Vargas, 343	Vila Pavan	AMERICANA	13465-150	
159	DUARTINA	Avenida Expedicionário Antonio Aparecido, 427	CENTRO	DUARTINA	17470-000	
161	LENÇÓIS PAULISTA	Rua Jalisco, 117	Jardim Village	LENCOIS PAULISTA	18682-271	
162	NHANDEARA	Rua Onofre Alves Ferreira, 286 - casa	Centro	NHANDEARA	15190-000	
163	OSVALDO CRUZ	Rua BÉLGICA, 440	JARDIM DAS BANDEIRAS	OSVALDO CRUZ	17700-000	
164	PAULO DE FARIA	Rua XV de Novembro, 809	Centro	PAULO DE FARIA	15490-000	
165	PRESIDENTE BERNARDES	Rua Duque de Caxias, 108	Centro	PRESIDENTE BERNARDES	19300-000	
166	SÃO CAETANO DO SUL	Rua Major Carlos Del Prete, 651 - fundos	Centro	SAO CAETANO DO SUL	09530-000	
167	REGENTE FEIJÓ	Rua Rua Barão do Rio Branco, 305	Centro	REGENTE FEIJO	19570-000	
169	GUAÍRA	Avenida 11, 885	Centro	GUAIRA	14790-000	
170	MATÃO	Rua João Pessoa, 1180	Centro	MATAO	15990-020	
171	MONTE AZUL PAULISTA	Rua Floriano Peixoto, 515	Centro	MONTE AZUL PAULISTA	14730-000	
172	REGISTRO	Rua Eldorado, 10	Vila Tupi	REGISTRO	11900-000	
174	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Avenida Paulo Afonso, 388	Nova Petrópolis	SAO BERNARDO DO CAMPO	09770-350	
175	TUPI PAULISTA	Rua Tiradentes, 877	CENTRO	TUPI PAULISTA	17930-000	
176	GUARULHOS	Rua Crisântemos, 29 - 1º andar, sala 102	Vila Tijuco	GUARULHOS	07091-060	
177	SÃO VICENTE	Rua Martim Afonso, 37	Centro	SAO VICENTE	11310-011	
178	COLINA	Avenida Doutor Manoel Palomino Fernandes, 659	Centro	COLINA	14770-000	
179	CATANDUVA	Rua Teresina, 333	CENTRO	CATANDUVA	15800-300	
180	MARÍLIA	Avenida Brasil, 440	Centro	MARILIA	17509-052	
181	SUZANO	Rua Felix Romanos, 12	Sítio São José	SUZANO	08675-280	
182	PRESIDENTE PRUDENTE	Rua Sete de Setembro, 1370	Vila Dubus	PRESIDENTE PRUDENTE	19015-080	
183	RIBEIRÃO PIRES	Rua Comendador João Ugliengo, 20 - Núcleo Colonial	Centro Alto	RIBEIRAO PIRES	09424-000	
184	TUPÃ	Rua Mandaguaris, 106	Centro	TUPA	17600-050	
185	GUARULHOS	Avenida João Veloso da Silva, 1181	Cidade Jardim Cumbica	GUARULHOS	07180-010	
186	SANTA BÁRBARA D'OESTE	Rua Tupis, 1146	Jardim Paulista	SANTA BARBARA D OESTE	13456-032	
187	SANTA FÉ DO SUL	Avenida Conselheiro Antonio Prado, 1.699	Centro	SANTA FE DO SUL	15775-000	
188	LEME	Rua Doutor Armando Salles de Oliveira, 391	CENTRO	LEME	13610-220	
189	ITANHAÉM	Rua Professora Dinorah Cruz, 71	Centro	ITANHAEM	11740-000	
190	APARECIDA	Praça Padre Vitor Coelho de Almeida, 342	JARDIM SÃO PAULO	APARECIDA	12570-000	
191	IBIÚNA	Avenida Maria La Farina Milani , 671 - casa 1	JdDisneylandia	IBIUNA	18150-000	
192	FRANCO DA ROCHA	Rua Angelo Ranieri - (antiga Gal. Vicente de Paula Coutinho), 22 - piso terreo/superior	Centro	FRANCO DA ROCHA	07803-050	
194	PORTO FERREIRA	Rua Coronel Procópio de Carvalho, 325	Centro	PORTO FERREIRA	13660-009	
195	PRESIDENTE EPITÁCIO	Avenida Presidente Vargas, 1-31	Centro	PRESIDENTE EPITACIO	19470-000	
196	JUNQUEIRÓPOLIS	Avenida 7 de setembro, 1237	Centro	JUNQUEIROPOLIS	17890-000	
197	GUARIBA	Avenida Da Saudade, 65	Centro	GUARIBA	14840-000	
199	BARUERI	Rua Ministro RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO, 110	Jardim dos Camargos	BARUERI	06410-080	
200	BARRA BONITA	Rua Prudente de Morais, 624	CENTRO	BARRA BONITA	17340-025	
201	ITAPECERICA DA SERRA	Rua David Farah, 25	Jd. Santa Izabel	ITAPECERICA DA SERRA	06850-845	
202	ALTINÓPOLIS	Rua Coronel Joaquim Alberto , 10	Centro	ALTINOPOLIS	14350-000	
204	JARDINÓPOLIS	Rua Prudente de Morais, 76 - Atrás do Fórum	Centro	JARDINOPOLIS	14680-000	
205	CERQUEIRA CÉSAR	Rua Olímpio Pavan, 304	CENTRO	CERQUEIRA CESAR	18760-000	
206	CARAGUATATUBA	Avenida Brasil, 772	Sumaré	CARAGUATATUBA	11661-200	
207	URUPÊS	Praça Bela Vista, s/nº	Centro	URUPES	15850-000	
208	MIGUELÓPOLIS	Avenida Álvaro da Cunha Barros, 1069	Jardim Paulista	MIGUELOPOLIS	14530-000	
210	BILAC	Rua Olavo Bilac, 455	Centro	BILAC	16210-000	
211	INDAIATUBA	Rua Treze de Maio, 834	Centro	INDAIATUBA	13330-120	
212	GUARUJÁ	Rua Santo Amaro, 425	Vila Maia	GUARUJA	11410-070	
213	OSASCO	Rua Presidente Castelo Branco, 323	CENTRO	OSASCO	06016-020	
214	BURITAMA	Avenida Frei Marcelo Manília , 695 - Salas 8 e 9	Centro	BURITAMA	15290-000	
215	ANGATUBA	Rua José Franco de Araújo, 519 - FRENTE POSTO DESAÚDE	Vila São Cristóvão	ANGATUBA	18240-000	
216	MOGI GUAÇU	Rua Presidente John Fritzgerald Kennedy, 311	Jardim Centenário	MOGI GUAÇU	13845-232	
217	MAUÁ	Rua Princesa Isabel, 129	Vila Bocaina	MAUA	09310-010	
218	MIRACATU	Rua Doutor Emílio Martins Ribeiro, s/n	CENTRO	MIRACATU	11850-000	
219	POÁ	Rua Marina La Regina, 167 - Térreo	Centro	POA	08550-210	
220	VOTORANTIM	Rua João Walter, 262	Centro	VOTORANTIM	18110-020	
221	SALTO	Rua Barão do Rio Branco, 401	Centro	SALTO	13320-270	
222	DIADEMA	Avenida Sete de Setembro, 189	Chácara Húngara	DIADEMA	09912-010	
223	JUQUIÁ	Rua Major Martins Coelho, 439	Centro	JUQUIA	11800-000	
224	CARDOSO	Rua RUA SÃO PAULO, S/N.	JARDIM GOUVEA	CARDOSO	15570-000	
225	AURIFLAMA	Rua João Pacheco de Lima, 54-102 - Ganha Tempo	Centro	AURIFLAMA	15350-000	
226	CÂNDIDO MOTA	Rua São Paulo, 988	Centro	CANDIDO MOTA	19880-200	
227	COTIA	Rua Jorge Caixe, nº 306 – A	Portão	COTIA	06716-690	
228	JACUPIRANGA	Avenida Vinte e Três de Junho, 619	Vila Elias	JACUPIRANGA	11940-000	
229	VARGEM GRANDE DO SUL	Rua Silva Jardim, 655	Centro	VARGEM GRANDE DO SUL	13880-000	
230	SUMARÉ	Rua Antônio do Valle Melo, 1332	Centro	SUMARE	13170-011	
232	PALMEIRA D'OESTE	Avenida Carlos Gomes, 4545	Centro	PALMEIRA D OESTE	15720-000	
233	ESTRELA D'OESTE	Rua Rio Grande do Norte, 574	CENTRO	ESTRELA D OESTE	15650-000	
234	FARTURA	Rua Luiz Ribeiro Salgado, 20 - salas 7, 8 e 9	Centro	FARTURA	18870-056	
236	TAQUARITUBA	Rua Pedro Sia, 191	Vila Santa Rita de Cássia	TAQUARITUBA	18740-000	
237	MAIRIPORÃ	Rua RUA IPIRANGA, nº 84	CENTRO	MAIRIPORA	07600-252	
239	AMÉRICO BRASILIENSE	Avenida Joaquim Afonso da Costa, 284	Centro	AMERICO BRASILIENSE	14820-270	
240	FRANCA	Rua FRANCISCO JORGE , 2.112	SÃO JOSÉ	FRANCA	14400-840	
241	JAÚ	Rua 13 DE MAIO, 842	CENTRO	DOIS CORREGOS	17300-000	
242	VÁRZEA PAULISTA	Rua Maria Aparecida, 84	Vila Santa Terezinha	VARZEA PAULISTA	13220-090	
243	CORDEIRÓPOLIS	Rua Sete de Setembro, 482	Centro	CORDEIROPOLIS	13490-003	
244	PIRACICABA	Rua São José, 940	Centro	PIRACICABA	13400-330	
245	RIO CLARO	Rua 14, 521	Consolação	RIO CLARO	13500-130	
261	PIRAPOZINHO	Rua Castro Alves, 962	Jardim das Flores	PIRAPOZINHO	19200-000	
263	SANTO ANDRÉ	Avenida Itamarati, 241	Parque Jaçatuba	SANTO ANDRE	09290-730	
264	SANTO ANDRÉ	Rua Mato Grosso, 428 -	Santa Terezinha	SANTO ANDRE	09210-700	
265	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira Cesar, 333 -	Centro	RIBEIRAO PRETO	14010-130	
266	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira Cesar, 333 -	Centro	RIBEIRAO PRETO	14010-130	
267	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4929	Vila São José	SAO JOSE DO RIO PRETO	15090-000	
268	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4929	Vila São José	SAO JOSE DO RIO PRETO	15090-000	
269	SÃO CAETANO DO SUL	Rua Major Carlo Del Prete, 651	Centro	SAO CAETANO DO SUL	09530-000	
270	PIRACICABA	Rua São José, 940	Centro	PIRACICABA	13400-330	
271	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº -	Jardim Paulistano	SOROCABA	18040-295	
272	SANTOS	Rua Vereador Henrique Soler, 279 - casa	Ponta da Praia	SANTOS	11030-011	
273	SANTOS	Avenida Doutor Bernardino de Campos, 99	Vila Belmiro	SANTOS	11075-355	
274	CAMPINAS	Rua REGENTE FEIJÓ, S/N - 2º ANDAR	CENTRO - PALÁCIO DA JUSTIÇA	CAMPINAS	13013-900	
275	CAMPINAS	Rua REGENTE FEIJÓ, S/N - 4º ANDAR S/ 406	CENTRO - PALÁCIO DA JUSTIÇA	CAMPINAS	13013-900	
276	OSASCO	Praça Professor Anésio Cabral, 87	Jardim Rochdalle	OSASCO	06226-010	
277	OSASCO	Avenida HILDEBRANDO DE LIMA, 609	KM 18	OSASCO	06190-160	
278	GUARULHOS	Rua DOS CRISÂNTEMOS, 29 - 1º ANDAR	VILA TIJUCO	GUARULHOS	07091-060	
279	GUARULHOS	Rua dos Crisântemos, 29 - 1º andar	Vila Tijuco	GUARULHOS	07091-060	
281	JUNDIAÍ	Rua José Firmino Timóteo, 358	Parque Continental	JUNDIAI	13214-545	
282	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Rua Paulo Setubal, 220 - Fórum	Vila Adyanna	SAO JOSE DOS CAMPOS	12245-460	
283	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Avenida Lucas Nogueira Garcez, 59 /65	JARDIM DO MAR	SAO BERNARDO DO CAMPO	09750-670	
284	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Rua Helena Jacquey, 40 - Subpref. Rudge Ramos	Vila Helena - Rudge Ramos	SAO BERNARDO DO CAMPO	09635-060	
286	COTIA	Avenida Professor Joaquim Barreto, 710	Granja Carolina	COTIA	06700-170	
287	MOGI DAS CRUZES	Rua Francisco Franco, 179	Centro	MOGI DAS CRUZES	08710-590	
288	RIO CLARO	Avenida 13, 634	Centro	RIO CLARO	13500-340	
289	PENÁPOLIS	Rua São Francisco, 140-A	Centro	PENAPOLIS	16300-045	
290	ASSIS	Praça Victor de Oliveira Faria , s/n	Vila Clementina	ASSIS	19802-305	
291	FRANCA	Rua Voluntários da Franca, 322 -	Estação	FRANCA	14405-103	
292	NOVA ODESSA	Rua VALDEMAR IGNOWSKI, 62/66	BOSQUE DOS CEDROS	NOVA ODESSA	13380-084	
293	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira César, 333 -	Centro	RIBEIRAO PRETO	14010-130	
294	SOROCABA	Rua Máximo Baldo, 54	Vila Lucy	SOROCABA	18043-010	
295	PERUÍBE	Rua dos Pescadores, 85	CENTRO	PERUIBE	11750-000	
296	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Avenida João Firmino, 900	Assunção	SAO BERNARDO DO CAMPO	09810-250	
297	LINS	Rua 9 de Julho, 816	Centro	LINS	16400-110	
298	BRAGANÇA PAULISTA	Rua Santa Madalena, 65	Centro	BRAGANCA PAULISTA	12900-440	
299	ARAÇATUBA	Rua Brigadeiro Luiz Antônio, 46	Higienópolis	ARACATUBA	16010-680	
300	BAURU	Rua Silva Jardim, 2-17	JARDIM BELA VISTA	BAURU	17060-240	
301	AVARÉ	Rua Goiás, 999	CENTRO	AVARE	18700-140	
302	FERNANDÓPOLIS	Avenida Líbero de Almeida Silvares, 2304	Coester	FERNANDOPOLIS	15603-087	
303	CARAPICUÍBA	Avenida Fernanda, 31	Centro	CARAPICUIBA	06320-080	
304	JANDIRA	Avenida Antonio Bardella, 401	Jd. São Luiz	JANDIRA	06618-000	
305	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira César, 333 -	Centro	RIBEIRAO PRETO	14010-130	
306	SANTO ANDRÉ	Travessa Doutor Rodrigo Antonio, 33 -	Vila Alpina	SANTO ANDRE	09090-750	
307	SANTO ANDRÉ	Rua Coronel AGENOR DE CAMARGO, 300	CENTRO	SANTO ANDRE	09020-220	
310	GUARUJÁ	Avenida Santos Dumont, 689	Sitio Paecará	GUARUJA	11460-001	
312	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Rua José Urias Fortes, 391	Jardim Panorama	SAO JOSE DO RIO PRETO	15091-000	
313	OURINHOS	Avenida Gastão Vidigal, 740	Jardim Matilde	OURINHOS	19901-010	
314	TREMEMBÉ	Rua Costa Cabral, 985	Residencial Ana Candida	TREMEMBE	12120-013	
315	OSASCO	Avenida Internacional, 631	Jardim Santo Antonio	OSASCO	06126-010	
317	PRAIA GRANDE	Avenida Guilhermina, 267 - térreo	Jardim Guilhermina	PRAIA GRANDE	11701-500	
318	SÃO MIGUEL ARCANJO	Rua José dos Santos Terra, 22 - Endereço	CENTRO	SAO MIGUEL ARCANJO	18230-000	
319	MOGI DAS CRUZES	Rua Francisco Franco , 179	Centro	MOGI DAS CRUZES	08710-590	
323	PAULÍNIA	Avenida Nove de Julho, 158	Nova Paulínia	PAULINIA	13140-287	
324	TABOÃO DA SERRA	Avenida Armando de Andrade, 1315	Parque Santos Dumont	TABOAO DA SERRA	06754-210	
329	DIADEMA	Rua Professora Vitalina Caiafa Esquivel, 78	CENTRO	DIADEMA	09911-180	
330	TEODORO SAMPAIO	Rua Alberto Amador, 878 - Térreo	Vila São Paulo	TEODORO SAMPAIO	19280-000	
331	OSASCO	Rua Henrique Dias, 287	JARDIM PIRATININGA	OSASCO	06233-120	
332	OSASCO	Avenida Dr. Carlos Moraes Barros, 261- - prédio comercial	Vila Campesina	OSASCO	06023-000	
333	PEDREIRA	Avenida Presidente Costa e Silva, nº 171	Vila Monte Alegre	PEDREIRA	13920-000	
335	ARUJÁ	Rua Albino Rodrigues Neves, 301	Center Ville	ARUJA	07401-125	
336	MORRO AGUDO	Rua Carlos Gomes, 613	Centro	MORRO AGUDO	14640-000	
339	MAUÁ	Avenida Queiroz Pedroso, 235	Jardim Pedroso	MAUA	09370-360	
340	SÃO VICENTE	Praça da Bandeira, nº 15 - 2º andar	Centro	SAO VICENTE	11310-030	
341	EMBU DAS ARTES	Rua 1º de Maio, 182	Parque Francisco Rizzo	EMBU DAS ARTES	06803-272	
342	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº -	Jardim Paulistano	SOROCABA	18040-295	
343	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº	Jardim Paulistano	SOROCABA	18040-295	
344	CAMPO LIMPO PAULISTA	Avenida MANOEL TAVARES DA SILVA, 197	Vila Tavares	CAMPO LIMPO PAULISTA	13230-075	
345	VINHEDO	Rua dos Bandeirantes, 375	Santa Rosa	VINHEDO	13289-090	
354	CAJAMAR	Avenida Arnaldo Rojek, 111	JORDANÉSIA	CAJAMAR	07786-525	
355	CERQUILHO	Rua Nossa Senhora Aparecida, 167	Centro	CERQUILHO	18520-083	
356	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº -	Jardim Paulistano	SOROCABA	18040-295	
358	MONTE MOR	Rua Siqueira Campos, 65	Centro	MONTE MOR	13190-001	
359	ITAPEVI	Rua DimarãesAntonio Sandei, 205	Cidade Saúde	ITAPEVI	06693-130	
360	COSMÓPOLIS	Rua Santa Gertrudes, 496	Centro	COSMOPOLIS	13150-017	
361	HORTOLÂNDIA	Rua Luiz Camilo de Camargo, 50	Centro	HORTOLANDIA	13184-420	
362	SUMARÉ	Avenida da Amizade, 3995	NOVA VENEZA	SUMARE	13175-375	
365	MAUÁ	Rua Campos Sales, 511	Vila Bocaina	MAUA	09310-040	
367	FRANCISCO MORATO	Rua Gerônimo Caetano Garcia, 663	Centro	FRANCISCO MORATO	79001-000	
368	ILHA SOLTEIRA	Avenida Atlântica, 1659 - Ilha Shopping	ZONA SUL	ILHA SOLTEIRA	15385-000	
369	BOITUVA	Avenida Pereira Inácio, nº 530	Centro	BOITUVA	18557-634	
370	EMBU-GUAÇU	Rua Coronel LUIZ TENÓRIO DE BRITO, 530	CENTRO	EMBU GUACU	06900-000	
377	ITAQUAQUECETUBA	Avenida JOÃO BARBOSA DE MORAES, 378	VILA ZEFERINA	ITAQUAQUECETUBA	08576-070	
378	CAMPINAS	Rua Regente Feijó, s/nº - PALÁCIO DA JUSTIÇA	CENTRO	CAMPINAS	13013-900	
379	CAMPINAS	Rua Regente Feijó (Palácio da Justiça de Campinas), s/n - 4º Andar - Sala 419	Centro - Palácio da Justiça	CAMPINAS	13013-900	
380	CAMPINAS	Rua Regente Feijó, s/ nº - 2º andar - sala 219	Centro - Palácio da Justiça	CAMPINAS	13013-900	
382	RIBEIRÃO PIRES	Rua Ovídio Abrantes, 19	Núcleo Colonial	RIBEIRAO PIRES	09424-150	
383	SANTO ANDRÉ	Avenida Pedro Américo, 674	Vila Homero Thon	SANTO ANDRE	09110-560	
384	AMERICANA	Rua Antonio Cia, 391	Pq. Res. Boa Vista	AMERICANA	13477-450	
385	ARARAQUARA	Alameda Paulista, 2.380	Jardim Viaduto (Vila Xavier)	ARARAQUARA	14810-264	
386	BARUERI	Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro, 110	Jardim dos Camargos	BARUERI	06410-080	
387	BAURU	Rua Agenor Meira, 17-41	Vila Noemy	BAURU	17014-460	
388	CARAPICUÍBA	Avenida Fernanda, 141 - Térreo	Centro	CARAPICUIBA	06320-080	
391	EMBU DAS ARTES	Rua SÃO LUCAS, 225	JARDIM VAZAME	EMBU DAS ARTES	06814-310	
393	GUARULHOS	Rua dos Crisântemos, 29	Vila Tijuco	GUARULHOS	07091-060	
394	GUARULHOS	Avenida João Veloso da Silva, 1181	CIDADE JARDIM CUMBICA	GUARULHOS	07180-010	
395	GUARULHOS	Rua Cariri Açu, 32	CIDADE JARDIM CUMBICA	GUARULHOS	07180-250	
396	JACAREÍ	Rua Olímpio Catão, 499	CENTRO	JACAREI	12308-051	
399	LIMEIRA	Rua Presidente Roosevelt, 543A	Centro	LIMEIRA	13480-060	
400	MARÍLIA	Avenida Brasil, 440	CENTRO	MARILIA	17509-052	
401	FERRAZ DE VASCONCELOS	Rua Antônio Trevisani, 93	Centro	FERRAZ DE VASCONCELOS	08500-340	
402	PRESIDENTE PRUDENTE	Rua João Batista Colnago, 111	Jardim Bongiovani	PRESIDENTE PRUDENTE	19050-670	
406	PRAIA GRANDE	Avenida Doutor VICENTE DE CARVALHO, 220 - 230	CIDADE OCIAN	PRAIA GRANDE	11704-300	
407	TAUBATÉ	Avenida JOHN FITZGERALD KENNEDY, 1230	JARDIM DAS NAÇÕES	TAUBATE	12030-200	
409	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Rua Doutor Felício Laurito, 84	JARDIM OLAVO BILAC	SAO BERNARDO DO CAMPO	09725-840	
410	SÃO CARLOS	Rua 9 de Julho, 1.916	Centro	SAO CARLOS	13560-042	
411	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Rua Paulo Setúbal, nº 220 - Fórum	Vila Adyanna	SAO JOSE DOS CAMPOS	12245-460	
412	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Rua Doutor Paulo Setubal, 220 - Fórum	Vila Adyanna	SAO JOSE DOS CAMPOS	12245-912	
414	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Rua dos Vianas, 556	BAETA NEVES	SAO BERNARDO DO CAMPO	09760-000	
415	SUZANO	Rua Félix Romanos, 10 - sala 14 e 16	Sítio São José	SUZANO	08675-280	
416	TABOÃO DA SERRA	Avenida Armando de Andrade, 1315	Parque Santos Dumont	TABOAO DA SERRA	06754-210	
419	ITAQUAQUECETUBA	Avenida João Barbosa de Moraes, 374	Vila Zeferina	ITAQUAQUECETUBA	08576-070	
423	CAMPINAS	Rua REGENTE FEIJÓ, S/N - PALÁCIO DA JUSTIÇA	CENTRO	CAMPINAS	13013-900	
424	JUNDIAÍ	Rua dos Bandeirantes, 103	Centro	JUNDIAI	13201-130	
426	DIADEMA	Rua João de Almeida, 126	Centro	DIADEMA	09920-140	
427	URÂNIA	Rua SEIS, 2856	CENTRO	JALES	15700-060	
CA004	ITUPEVA	Rua Juliana de Oliveira Borges, , 90 - Parque das Vinhas	 	ITUPEVA	13295-000	
CA005	POUPATEMPO GUARULHOS	Rodovia Presidente Dutra saída 225, s/n - Itapejica	 	GUARULHOS	07034-911	
CA006	POUPATEMPO OSASCO	Avenida Hilário Pereira de Souza, 664 - Centro	 	OSASCO	06020-190	
CA007	POUPATEMPO SÃO BERNARDO DO CAMPO	Alameda Nicolau Filizola, 100 - Centro	 	SAO BERNARDO DO CAMPO	09725-760	
CA009	LOUVEIRA	Rua Santo Scarance, 144 - Bairro StoAntonio	 	LOUVEIRA	13290-000	
CA015	POUPATEMPO DIADEMA	Alameda Amélia Eugênia, 397 - Centro	 	DIADEMA	09911-260	
CA016	POUPATEMPO CARAPICUÍBA	Avenida Desembargador Eduardo Cunha de Abreu, 495 - Vila Municipal	 	CARAPICUIBA	06328-330	
CA017	LUIS ANTONIO	Alameda Independência, 150-A - Centro	 	LUIS ANTONIO	14210-000	
CA018	POUPATEMPO SANTO ANDRÉ	Alameda Giovanni Battista Pirelli, 155 - V.HomeroThon	 	SANTO ANDRE	09111-340	
CA020	MONGAGUÁ	Alameda MARINA, 742 - Centro	 	MONGAGUA	11730-000	
CA021	POUPATEMPO FRANCA	Rua Ouvidor Freire, 1986 - Centro	 	FRANCA	14400-630	
CA022	POUPATEMPO MAUÁ	Avenida Antonia Rosa Fioravanti, 1654 - Jd. Rosina	 	MAUA	09390-120	
CA023	ITATINGA	Alameda Major Belo - Casa do Cidadão, s/n - Centro	 	ITATINGA	18690-000	
CA024	PARDINHO	Rua Batista Caldardo (Câmara Municipal), 25 - /Câmara Municipal - VlSta Terezinha	 	PARDINHO	18640-000	
CA025	ITABERÁ	Alameda José Pedro de Lima (Ganhatempo), 06 - Ganhatempo - Centro	 	ITABERA	18440-000	
CA026	RIBEIRÃO BRANCO	Alameda Custodio Gomes sala 1 Rodoviária, 1145 - Sala 1 - Rodoviaria - Centro	 	RIBEIRAO BRANCO	18430-000	
CA028	GUAPIARA	Rua Deputado Diogenes Ribeiro de Lima, 87 - Centro	 	GUAPIARA	18310-000	
CA029	BURI	Rua Antonio Martins Figueiredo, 11 - Centro	 	BURI	18290-000	
CA030	RIBEIRÃO GRANDE	Rua Professora Jacyra Landim Estori, s/n - Centro	 	RIBEIRAO GRANDE	18315-000	
CA032	BERTIOGA	Alameda Luiz Pereira de Campos, 135 - casa - Centro	 	BERTIOGA	11250-117	
CA033	BASTOS	Alameda Campos Sales, 178 - Centro	 	BASTOS	17690-000	
CA034	Posto Gavião Peixoto	Alameda Jânio Quadros, 204 - Jardim Presidente	 	GAVIAO PEIXOTO	14813-000	
CA035	MOTUCA	Rua São Luiz, 111 – Centro	 	MOTUCA	14835-000	
CA036	BOM JESUS DOS PERDÕES	Rua Guilherme Dias Santos Silva, 289 - Centro	 	BOM JESUS DOS PERDOES	12955-000	
CA037	JARINU	Avenida Ernesto de Moraes, 450 - Rodoviária - Parque Antonio Afonso Pereira	 	JARINU	13240-000	
CA038	NAZARÉ PAULISTA	Rodovia Juvenal Ponciano de Camargo, 000 - km 62 - Centro	 	NAZARE PAULISTA	12960-000	
CA039	BOIÇUCANGA	Avenida WalkirVergani - Sala 6, 240 - Boiçucanga	 	SAO SEBASTIAO	11600-000	
CA040	SALESÓPOLIS	Alameda Adhemar Bolina, 600 - Centro	 	SALESOPOLIS	08970-000	
CA042	Central de Guarulhos	Rua Dos Crisântemos, 29 - Vila Tijuco	 	GUARULHOS	07091-060	
CA043	PILAR DO SUL	Rua Orlando de Almeida Sales, 295 - Campo Grande	 	PILAR DO SUL	18185-000	
CA044	BOTUCATU	Rua Monsenhor Ferrari, 466 - Centro	 	BOTUCATU	18600-310	
CA047	JAGUARIÚNA	Alameda Cândido Bueno (Shopping Jaguar Center), 1299 - sala 17 - Centro	 	JAGUARIUNA	13910-033	
CA049	POUPATEMPO PRAIA GRANDE	Alameda Ayrton Senna da Silva, 1511 - Shopping - Sítio do Campo	 	PRAIA GRANDE	11726-000	
CA050	POUPATEMPO MOGI DAS CRUZES	Alameda Narciso Yage Guimarães, 1000 - Centro Civico	 	MOGI DAS CRUZES	08780-000	
CA051	IPERÓ	Alameda Costa e Silva, 195 - Centro	 	IPERO	18560-000	
CA054	IRACEMÁPOLIS	Rua Nicanor Ramos, 635 - Jd. João Ometto	 	IRACEMAPOLIS	13495-000	
CA063	IBATÉ	Alameda Eduardo Apreia, 489 - Jardim Mariana	 	IBATE	14815-000	
CA067	QUATÁ	Rua Rodolpho Sebastião Giorgi, 578 - Centro	 	QUATA	19780-000	
CA068	QUELUZ	Alameda José Menotti Bernardini de Carvalho, 13 - Centro	 	QUELUZ	12800-000	
CA069	SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS	Rua Santa Cruz, 468 – Centro	 	SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS	13650-000	
CA071	PACAEMBU	Alameda José Gomes Duda, 1015 - Esplanada	 	PACAEMBU	17860-000	
CA072	GETULINA	Rua Wenceslau Brás, 402 - Centro	 	GETULINA	16450-000	
CA073	GENERAL SALGADO	Alameda José Desidério Fernandes, 995 - Centro	 	GENERAL SALGADO	15300-000	
CA074	SANTA ROSA DE VITERBO	Avenida Rio Branco, 110 - Centro	 	SANTA ROSA DE VITERBO	14270-000	
CA075	CRAVINHOS	Alameda Rita Cândida Nogueira, 354 - A - Centro	 	CRAVINHOS	14140-000	
CA076	TAMBAÚ	Alameda José Gatto, 964 - Centro	 	TAMBAU	13710-000	
CA077	VIRADOURO	Rua José Borelli, 10 – Centro	 	VIRADOURO	14740-000	
CA078	LARANJAL PAULISTA	Rua Delfino de Melo, 63 - Centro	 	LARANJAL PAULISTA	18500-000	
CA079	PALESTINA	Alameda Capitão Faria, 1048 - Prédio do Fórum - Centro	 	PALESTINA	15470-000	
CA080	NUPORANGA	Alameda Geraldo Trossel, 369 - Centro	 	NUPORANGA	14670-000	
CA081	MIRANTE DO PARANAPANEMA	Rua Antonio Serafim de Souza, 814 - Centro	 	MIRANTE DO PARANAPANEMA	19260-000	
CA082	AGUAÍ	Rua 13 DE MAIO, 388 – Centro	 	AGUAI	13860-000	
CA083	PIQUETE	Alameda Tancredo Neves (antiga Estação), 815 - (antiga Estação) - Parque São Miguel	 	PIQUETE	12620-000	
CA084	GUARÁ	Rua Carlos de Campos, 260 - Centro	 	GUARA	14580-000	
CA086	SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA	Praça Sao Sebastiao , 147 - sala 05 – Centro	 	SAO SEBASTIAO DA GRAMA	13790-000	
CA098	Santana de Parnaíba	Alameda Miguel Arcanjo, 92 - Centro	 	SANTANA DE PARNAIBA	06501-115	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 04/2023

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:...............................................................................................................................
	
ENDEREÇO:................................................................................................N.º..............................
	
BAIRRO:......................................CIDADE......................................................UF............................
	
FONE:.......................................................... E-MAIL ......................................................................
	
CEP:..............................................................C.N.P.J......................................................................	
REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
NOME: ............................................................................................................................................
C.P.F................................................................................................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ............................................................................................................................................
C.P.F................................................................................................................................................
	
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	AGÊNCIA	PRAÇA DEPAGAMENTO	CONTA CORRENTE

Observações:

1)	Fornecer preço à vista, incluindo todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os impostos, taxase contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como pedágio, multas, fretes, seguro, licenças, guias, alvarás, estacionamentos, combustível, encargos sociais e previdenciários e mão de obra, deduzidos eventuais descontos.

2)	Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

3)	QUANTIDADE ESTIMADA: 5.668 (cinco mil, seiscentos e sessenta e oito) objetos, com peso cubado estimado em 371.382 kg.

GRUPO ÚNICO

OBJETO: contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte mobiliário, materiais e equipamentos, na modalidade de carga fracionada, com partidas originadas das unidades do ÓRGÃO GERENCIADOR, localizadas na cidade de São Paulo (Sedes I, II e III, Arquivo Geral, Almoxarifado e Depósito), até os Cartórios e Postos Eleitorais sediados no Interior do Estado de São Paulo, bem como no sentido contrário, segundo a descrição dos serviços e quantitativos constantes no Termo de Referência (Anexo I do Edital).	
Item	Faixa/Distância 
(km)	Quantidade estimada de objetos a serem transportados	Peso Total Cubado estimado para o transporte
(A)	Preço Unitário
do quilo para o transporte rodoviário da carga fracionada
(B)	Preço Total
do transporte rodoviário da carga fracionada, por faixa
(C) = A x B	
1	RMGSP	1.073	70.287			
2	1 a 100	667	43.692			
3	101 a 200	1.073	70.287			
4	201 a 300	797	52.241			
5	301 a 400	725	47.491			
6	401 a 500	652	42.742			
7	501 a 600	493	32.294			
8	601 a 700	188	12.348			
PREÇO TOTAL GLOBAL – GRUPO ÚNICO
(somatória dos preços totais dos itens 1 a 8)		

PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA DOS BENS (independentemente do local da coleta):

a) ............... dias corridos (máximo de 20 dias corridos), contados a partir do dia útil seguinte ao recebimento do Pedido de Serviço, para as entregas em distâncias até 300 km;

b) ............... dias corridos (máximo de 25 dias corridos), contados a partir do dia útil seguinte ao recebimento do Pedido de Serviço, para as entregas em distâncias iguais ou superiores a 301 km. 

4) Os prazos acima serão contados a partir do dia útil seguinte ao recebimento do Pedido de Serviço.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

............................................ / ............. / ............/2023.

____________________________________
Assinatura do representante

_________________________________
Nome legível
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 04/2023

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../2023

Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N° 06.302.492/0001-56, com sede na rua Francisca Miquelina n° 123, São Paulo, Capital, neste ato representado pelo (DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, ou SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, com fundamento no ART. 128, IX, “D”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, cuja definição dependerá do valor da adjudicação para determinação da competência para o ato de representação do TRE/SP) __________________,nos termos da Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019,do Decreto nº. 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488 de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555 de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693 de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nºs 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990,ediante do disposto no artigo 15 da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, ............................................................................., C.N.P.J. N.° ........../....-.., com sede na ........................................................, neste ato representada pelo Senhor .............................., C.P.F. ..............................., doravante denominada DETENTORA, aos _________ dias do mês de _________ do ano de dois mil e _________, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º XX/2023, mediante as cláusulas e condições seguintes:

I – DO OBJETO DA ATA – A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto registrar o(s) preço(s) referente(s) à prestação de serviços de transporte mobiliário, materiais e equipamentos, na modalidade de carga fracionada, com partidas originadas das unidades do ÓRGÃO GERENCIADOR, localizadas na cidade de São Paulo (Sedes I, II e III, Arquivo Geral, Almoxarifado e Depósito), até os Cartórios e Postos Eleitorais sediados no Interior do Estado de São Paulo, bem como no sentido contrário, segundo a descrição dos serviços e quantitativos constantes no Anexo I e Apêndices A, B e C do Edital, por parte da empresa vencedora do Pregão Eletrônico Federal XX/2023 e estabelecer as demais regras e condições para sua execução. 
Parágrafo 1º – A quantidade total estimada é de 5.668 (cinco mil, seiscentos e sessenta e oito) objetos a serem transportados durante a vigência da presente Ata, perfazendo um peso cubado estimado em371.382 kg.
Parágrafo 2º – A existência de preço registrado não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR a utilizar-se dos serviços que deles poderão advir, não cabendo nesta hipótese, à DETENTORA, indenização de qualquer espécie.
Parágrafo 3º – As disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico Federal XX/2023 e os atos subsequentes com ele relacionados integram o presente instrumento para todos os efeitos.

II – DOS PREÇOS REGISTRADOS E PRAZOS DE EXECUÇÃO – Os preçospara a prestação dos serviços de transporte terão como base o peso cubado dos objetos transportados em face da distância percorrida, conforme valores dispostos na tabela abaixo:
Grupo único
Item	Faixa/Distância 
(km)	Quantidade estimada de objetos a serem transportados	Peso Total Cubado estimado para o transporte
(A)	Preço Unitário
do quilo para o transporte rodoviário da carga fracionada
(B)	Preço Total
do transporte rodoviário da carga fracionada, por faixa
(C) = A x B	
1	RMGSP	1.073	70.287			
2	1 a 100	667	43.692			
3	101 a 200	1.073	70.287			
4	201 a 300	797	52.241			
5	301 a 400	725	47.491			
6	401 a 500	652	42.742			
7	501 a 600	493	32.294			
8	601 a 700	188	12.348			
PREÇO TOTAL GLOBAL – GRUPO ÚNICO
(somatória dos preços totais dos itens 1 a 8)		

Parágrafo único – Os prazos máximospara entrega dos bens, independentemente do local da coleta, serão contados a partir dodia útil seguinte ao recebimento do Pedido de Serviço, nos termos do subitem 9.1 do Termo de Referência - Anexo I do Edital, e serão de:
a) 20 (vinte) dias corridos, para as entregasem distâncias até 300 km; 
b) 25 (vinte e cinco) dias corridos, para as entregas em distâncias iguaisou superiores a 301 km.
III – DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA – A DETENTORA obriga-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital, e ainda a:
a) executar o serviço objeto da presente Ata de acordo com todas as determinações contidas no Termo de Referência – Anexo Ie respectivos Apêndices A, B e C;
b) comprovar, a cada fatura emitida, a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil),a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho. 
c) assumir, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes, necessários à boa e perfeita execução do objeto desta Ata, cumprindo durante sua vigência todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes;
d)providenciar a atualização imediata de endereço,dosnúmeros de telefone, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações destes;
e) indicar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, um novo preposto (nomee CPF), por escrito, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal, ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: selog@tre-sp.jus.br.
f) comprovar, a qualquer tempo, durante a validade da Ata, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR. 
g) comprovar a disponibilidade do local para armazenamento temporário no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da notificação expedida pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, nos termos dispostos nos subitens 14.2 e 14.2.2 do Anexo I(Termo de Referência) do Edital.

IV – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR– O ÓRGÃO GERENCIADOR obriga-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e, ainda, a:
a) requisitar a prestação dos serviços de transportes, conforme sua necessidade e exigir da empresa DETENTORA o fiel cumprimento dos deveres e obrigações mencionados nesta Ata de Registro Preços, no Edital e demais anexos;
b) cumprir as regras e condições expostas nesta Ata e no Termo de Referência, permitindo a execução do objeto de modo eficiente, fornecendo os meios e condições para que a DETENTORA possa cumprir os deveres e obrigações mencionados nesta Ata de Registro Preços, no Edital, Anexos e Apêndices;
c) designar servidor(es) para atuar(em) como gestor(es), em observância ao disposto no artigo 67 da Lei n.º 8.666/93;
d) aplicar as penalidades descritas nesta Ata de Registro de Preços, em caso de inexecução de qualquer obrigação constante da Ata ou do Termo de Referência – Anexo I do Edital.
e) expedir notificação à DETENTORA para a comprovação da disponibilidade do local para armazenamento temporário, nos termos dispostos nos subitens 14.2 e 14.2.1 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

V – DO PAGAMENTO– O pagamento do valor devido, conforme proposta da DETENTORA, será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, após a execução do objeto, obedecendo ao disposto na cláusula XXII do Edital e no subitem15.1 da cláusula 15 do Termo de Referência (Anexo I do Edital).

VI–DAVIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS– A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) mesescontados a partir da data da assinatura do documento pela Adjudicatária.

VII – DOREAJUSTE– Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013. 

VIII – DAS PENALIDADES– A DETENTORA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa,nos termos da lei, ficará sujeita, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
a) advertência – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificadoou não manutenção das condições de habilitação e qualificação,até o máximo de 30 (trinta) dias, após o qual o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
b.1) Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
b.1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
b.1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
b.1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias.
b.2) Os percentuais acima serão aplicados sobre o valor determinado para o frete.
c) multa compensatória nas seguintes ocorrências:
c.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA desta Ata de Registro de Preços em aceitá-laou não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a assinatura da Ata, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;
c.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do quantitativo remanescente na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação que resultem no cancelamento da Ata de Registro de Preços;
c.3) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) serviço(s) não prestado(s) – observando-se que, independentemente da data de emissão do documento fiscal da DETENTORA, a efetividade da execução do serviço se dá no momento em que é atestada a prestação dos serviços – hipótese esta caracterizada, conforme o caso, como inexecução parcial ou total do ajuste;
c.4) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso;
d) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/02.
Parágrafo 1º– Para as empresas integrantes do Cadastro de Fornecedores do TRE-SP, a advertência prevista na alínea “a” será registrada em seu cadastro, sendo que o registro de três ocorrências resultará no descadastramento da empresa.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º– Configuram-se como não manutenção da proposta, atrasos não justificados na execução dos serviços, ficando a DETENTORA sujeita à pena prevista na alínea “d”.
Parágrafo 4º– Somente serão analisados pela Administração os pedidos de prorrogação do prazo de execução que se apresentarem até a data final prevista para execução do serviço e 
instruídos com as justificativas e respectiva comprovação. Os pedidos instruídos em condições diversas serão indeferidos de pronto.
Parágrafo 5º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o montante correspondente ser recolhido pela DETENTORA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
Parágrafo 6º – A multa prevista na alínea “c.2” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente da Ata, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da detentora, ou, ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que o cancelamento da Ata for determinado por tal circunstância.

IX – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO– A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições desta Ata de Registro de Preços;
b) não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; 
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º– O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo 2º– O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

X–DOCUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º– As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º– É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º– A DETENTORA fica obrigada a comunicar ao ÓRGÃO GERENCIADOR, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º–As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XI – DAS DISPOSICÕES GERAIS
a) O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente decorrente desta Ata de Registro de Preços;
b) Quando, justificadamente, a contratação se revelar antieconômica ou quando houver necessidade específica de outra forma de execução, será assegurada à DETENTORA a preferência na licitação, em igualdade de condições, nos termos do artigo 16 do Decreto n.º 7.892/2013. 
c) A DETENTORA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante o prazo de vigência desta Ata.

XI – DO FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

São Paulo, xx de xxxxxxxxx de 2023.

xxxxxxxxxxx
Diretor-Geral ou Secretário de Administração de Material, conforme preâmbulo

___________________________________
EMPRESA: xxxxxxxxxxxxxx
CNPJ n.º : xx.xxx.xxx/xxxx-xx
Endereço: xxxxxxxxxxxxxx
CEP: xx.xxx-xx
Telefone: xxxxxxxxxxxxxxx
e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Representante: xxxxxxxxxxxxxxx
C.P.F.: xxx.xxx.xxx-xx

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 04/2023

ANEXO IV

	INSTRUÇÃONORMATIVATRE/SP n.1, de 31demaiode2019.
	
Com  as alterações da IN 02/2019 e IN 01/2020

	CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II– DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA
CAPÍTULO III - DOS USUÁRIOS E DO ACESSO AO SISTEMA
Seção I - Dos usuários internos 
Seção II - Dos perfis de acesso
Seção III- Dos usuários externos
	CAPÍTULO IV- DAS ASSINATURAS
CAPÍTULO V- DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I - Da numeração dos processos 
Seção II- Da tramitação
Seção III - Do sobrestamento de processos
Seção IV - Do relacionamento e da anexação de processos
Seção V - Do arquivamento e da eliminação de processos
Seção VI- Da disponibilidade do sistema
Seção VII- Da migração de processos
	CAPÍTULO VI - DOS DOCUMENTOS
Seção I - Da elaboração de documentos
Seção II - Da entrada de documentos
	CAPÍTULO VII - DA PUBLICIDADE E DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES
	CAPÍTULO VIII - DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS
CAPÍTULO IX - DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DA AUDITORIA
CAPÍTULOX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

	INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE/SP n. 1, de 31 de maio de 2019.

Estabelece os procedimentos de gestão de documentos, processos e arquivos pelo Sistema  Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito da Secretaria e das Zonas Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria TRE-SP nº 170/2019, que instituiu o SEI- Sistema Eletrônico de Informações no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo,

RESOLVE:

CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O uso do Sistema Eletrônico de Informações – SEI TRE-SP, instituído pela Portaria TRE-SP nº 170/2019 como sistema de processo administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, no âmbito da Secretaria e das Zonas Eleitorais, fica regulamentado por esta Instrução Normativa.
Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I.	Assinatura eletrônica: assinatura do usuário mediante utilização de login e senha;
II.	Assinatura digital: assinatura do usuário baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil;
III.	Base de Conhecimento: funcionalidade do SEI destinada à inserção de orientações, definições e exigências necessárias para a correta instrução e andamento de um ou mais tipos de processos;
IV.	Captura para o SEI: conjunto de operações que visam à inclusão no SEI de documento externo, seja ele nato-digital ou digitalizado;
V.	Credencial de acesso SEI: credencial gerada no SEI que permite ao usuário criar e atuar em processos de sua unidade;
VI.	Concluir processo: funcionalidade que permite fechar o processo na unidade, quando não há mais nenhuma ação a ser tomada. O processo desaparecerá da tela do Controle de Processos, mas poderá ser recuperado na Pesquisa;
VII.	Detentor do processo eletrônico: unidade(s) na(s) qual(is) o processo está aberto e passível de inserção de novos documentos;
VIII.	Digitalização: conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital;
IX.	Documento Digital: documento armazenado sob a forma eletrônica e codificado em dígitos binários;
X.	Documento Interno: são aqueles gerados no editor de textos do SEI;
XI.	Documento Externo: documento digital não produzido diretamente no editor de texto do SEI, independentemente de ser nato-digital ou digitalizado e de ter sido produzido na Secretaria do Tribunal ou nas zonas eleitorais ou por elas recebido, sendo:
a)	Nato-digital: produzido originariamente em meio eletrônico;
b)	Digitalizado: obtido a partir da conversão de um documento físico, gerando uma fiel representação em código digital;
XII.	Informação de acesso sigiloso: informação submetida temporariamente à restrição de acesso, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.527/2011 ou determinada por decisão judicial, entre outras, sendo necessário indicar no campo correspondente qual é a hipótese legal que fundamenta o sigilo;
XIII.	Informação de acesso restrito: informação protegida por outras hipóteses legais de sigilo, tais como sigilo fiscal, bancário, industrial, e informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011), entre outras, sendo necessário indicar no campo correspondente qual é a hipótese legal que fundamenta a restrição;
XIV.	Informação de acesso público: informação que não é abrangida no conceito de informação de acesso sigiloso e informação de acesso restrito, sendo, portanto, a regra geral a ser aplicada;
XV.	Instrumentos de gestão documental: Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade e de Destinação de Documentos;
XVI.	Número SEI: código numérico sequencial gerado automaticamente para identificar única e individualmente cada documento ou processo dentro do sistema;
XVII.	Nível de acesso: forma de controle de acesso aos documentos e processos de acordo com a classificação de sigilo das informações neles contidas, conforme estabelecido nos instrumentos de gestão documental da instituição e na legislação aplicável;
XVIII.	Peticionamento eletrônico: envio de petições e/ou documentos digitais, por usuário externo, com o objetivo de formar novo processo ou compor processo existente no SEI. (Incluído pela IN nº 01/2020)
XIX.	Relacionamento de Processos: funcionalidade utilizada para agrupar processos que possuam alguma ligação entre si e que devam tramitar de forma autônoma; (Redação dada pela IN nº 01/2020)
XX.	Unidade: designação que corresponde a cada uma das divisões ou subdivisões da estrutura organizacional do TRE-SP, assim como as assistências, comissões, núcleos, grupos de trabalho, equipes de projeto e demais órgãos colegiados formalmente constituídos; (Redação dada pela IN nº 01/2020)
XXI.	Unidade Gestora: unidade à qual se vincula determinado tipo de processo; (Redação dada pela IN nº 01/2020)
XXII.	Usuário interno: todos os magistrados, servidores ativos do quadro, requisitados, estagiários e terceirizados a serviço do TRE-SP; (Redação dada pela IN nº 01/2020)
XXIII.	Usuário externo: qualquer pessoa natural a quem tiver sido concedido acesso ao SEI TRE-SP e não se inclua no conceito de usuário interno, para a prática de atos em nome próprio ou na qualidade de representante legal de pessoa natural ou jurídica. (Redação dada pela IN nº 01/2020)

CAPÍTULO II
DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA

Art. 3º O SEI TRE-SP entrará em funcionamento oficial na Secretaria e nas Zonas Eleitorais em substituição ao Processo Administrativo Digital – PAD, em 1º de julho de 2019.
Art. 4º A partir de 1º de julho de 2019, inclusive, todos os processos administrativos novos, no âmbito da Secretaria e das Zonas Eleitorais, deverão ser registrados no SEI TRE- SP, exceto aqueles que possuírem sistema próprio de tramitação.
§ 1º Na Secretaria Judiciária - SJ deixarão de ser incluídos quaisquer documentos no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos – SADP, exceto processos judiciais físicos e petições a eles referentes.
§ 2º Nas zonas eleitorais, toda matéria tratada no PAD passará a tramitar no SEI TRE-SP.
§ 3º Com a implantação do Processo Judicial eletrônico - PJe nas zonas eleitorais, os expedientes com classe específica neste sistema serão nele autuados, conforme regramento próprio, sendo vedada a utilização do SEI TRE-SP ou SADP para tal finalidade.
Art. 5º Os processos registrados no PAD até 30 de junho serão migrados automaticamente para o SEI TRE-SP e mantidos no PAD para consulta.

CAPÍTULO III
DOS USUÁRIOS E DO ACESSO AO SISTEMA

Seção I
Dos usuários internos

Art. 6º O SEI TRE-SP será acessado na intranet por todos os magistrados, servidores e requisitados lotados na Secretaria e nas zonas eleitorais, mediante login e senha, observadas as restrições de dados.
Parágrafo único. O acesso ao sistema pelo sítio do TRE-SP na Internet poderá ser realizado mediante autorização do superior imediato.
Art. 7º O acesso ao SEI TRE-SP pelo usuário interno dar-se-á mediante login e senha, de acordo com a unidade administrativa na qual esteja lotado.
Parágrafo único. O acesso dos Juízes Eleitorais e seus substitutos será feito de acordo com a Zona Eleitoral de sua titularidade, conforme cadastro atualizado pela Assistência dos Juízos Eleitorais, mediante a responsabilidade de cada unidade cartorária em informar as alterações e substituições ocorridas com as autoridades judiciárias. (Redação dada pela IN nº 02/2019)
Art. 8º São de exclusiva responsabilidade dos usuários internos:
I.	Preparar os documentos digitais dentro dos requisitos do sistema;
II.	Guardar sigilo sobre fato ou informação de qualquer natureza de que tiver conhecimento, por força de suas atribuições, ressalvadas aquelas de acesso público, não podendo alegar a quebra e/ou divulgação, em qualquer hipótese, pelo uso indevido do login e senha;
III.	Manter a cautela necessária na utilização do SEI TRE-SP, a fim de evitar que pessoas não autorizadas pratiquem atos no sistema;
IV.	Comunicar à Secretaria de Tecnologia da Informação - STI qualquer mudança percebida em privilégios de acesso ao sistema;
V.	Evitar a impressão de documentos digitais, zelando pela economicidade e pela responsabilidade socioambiental;
VI.	Assinar documentos no processo administrativo eletrônico apenas se detiver competência legal ou regulamentar, de acordo com as atribuições do seu cargo, função e com sua unidade de lotação;
VII.	Participar dos programas de capacitação referentes ao SEI TRE-SP;
VIII.	Disseminar em sua unidade o conhecimento adquirido nas ações de capacitação relacionadas ao SEI TRE-SP.
Parágrafo único. A utilização indevida do SEI TRE-SP implicará na responsabilização do usuário, sujeitando-o às sanções administrativa, civil e penal, após o devido processo legal.
Art. 9º O titular responsável poderá gerenciar as permissões de acesso ao SEI TRE-SP de sua unidade, concedendo ou excluindo perfil a estagiários, terceirizados ou usuários lotados em outras unidades, se necessário, através do Sistema de Permissões SIP, acessório do SEI.
Art. 10. As assistências, núcleos, comissões e grupos de trabalho serão cadastrados no sistema SEI TRE-SP e tratados como unidades para efeito de tramitação.
Art. 11. Os responsáveis por assistências, núcleos, grupos de trabalho e comissões terão acesso automático ao SEI TRE-SP em cada unidade ou grupo de atuação, segundo sistema próprio de cadastro da Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, devendo gerenciar as permissões dos demais integrantes pelo Sistema de Permissões SIP.
Art. 12. Os novos grupos de trabalho, núcleos e comissões deverão solicitar o acesso ao SEI TRE-SP à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, por intermédio do titular responsável, indicando:
I.	Nome da comissão ou grupo de trabalho;
II.	Sigla sugerida;
III.	Cópia do ato de designação;
IV.	Nome completo do responsável/presidente.
Parágrafo único. Ao término dos trabalhos, o presidente da comissão, núcleo ou grupo de trabalho ficará incumbido de retirar os perfis de todos os seus integrantes no SEI, de forma a evitar tramitações indevidas.
Art. 13. O acesso aos processos relativos às assistências, núcleos, comissões e grupos será realizado apenas por seus integrantes – e não por servidores das unidades nas quais estejam lotados – preservando-se, assim, as informações por eles tratadas, principalmente quando forem de natureza restrita.

Seção II
Dos perfis de acesso

Art. 14. O acesso dos usuários ao SEI TRE-SP se dá conforme os seguintes perfis:
I.	Básico: concedido aos servidores e magistrados;
II.	Coordenador de Unidade: concedido aos titulares das unidades no Sistema de Permissões SIP (módulo acessório do SEI);
III.	Administrador do SEI: concedido, de acordo com a necessidade, a servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação – STI e a membros da Comissão do SEI TRE-SP;
IV.	Arquivamento: concedido à Assistência de Arquivo Geral;
V.	Inspeção administrativa: concedido à Diretoria-Geral, Corregedoria e Presidência.

Seção III
Dos usuários externos

Art. 15. O credenciamento de usuários externos no SEI TRE-SP é realizado por meio de formulário próprio, disponível no sítio eletrônico deste Tribunal, em página específica, e se destina a pessoas naturais que, em nome próprio ou como representantes legais de pessoas naturais e jurídicas, participem em processos administrativos junto ao TRE-SP para: (Redação dada pela IN nº 01/2020)
I.	acompanhar a tramitação dos processos de seu interesse e visualizar seu conteúdo, parcial ou integral, por prazo determinado, se for o caso, mediante disponibilização da unidade responsável pela informação; (Redação dada pela IN nº 01/2020)
II.	receber comunicações, notificações e intimações relativas aos processos em que figure como parte ou interessado; (Redação dada pela IN nº 01/2020)
III.	assinar contratos, atas de registro de preços, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o TRE-SP;
IV.	peticionar eletronicamente. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
§ 1º Magistrados, servidores ativos, requisitados, estagiários e colaboradores não poderão se cadastrar como usuários externos.
§ 2º O credenciamento de usuário externo é ato pessoal e intransferível e dar-se-á a partir de solicitação efetuada no sítio eletrônico do TRE-SP, seguida de envio da documentação exigida, nos termos do art. 16.
§ 3º É vedado ao usuário externo cadastrar-se mais de uma vez no sistema. Em caso de necessidade de alteração de dados, o usuário externo deverá atualizar o seu cadastro, por meio de requerimento próprio enviado pelo sistema de peticionamento eletrônico ou, se for o caso, entregue no Protocolo Geral ou nas unidades cartorárias. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
§ 4º O credenciamento está condicionado à aceitação dos termos e condições previstas nesta e nas demais normas aplicáveis ao processo eletrônico, em especial, o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e tem como consequência a responsabilidade do usuário pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais são passíveis de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
§ 5º A autorização do credenciamento de usuário externo e a consequente liberação dos serviços disponíveis no SEI TRE-SP dependem de prévia aprovação da unidade gestora do processo de interesse do solicitante.
§ 6º A autorização para o credenciamento de usuário externo poderá ser indeferida no caso de não apresentação de documentação obrigatória ou complementar.
§ 7º O descredenciamento de usuário externo dar-se-á:
I.	por solicitação expressa do usuário ou do órgão ou entidade por ele representados;
II.	em razão do descumprimento das normas que disciplinam o SEI TRE-SP;
III.	a critério da Administração, mediante ato motivado.
§ 8º As unidades gestoras deverão informar aos usuários externos quanto ao prazo para cumprimento dos atos mencionados no inciso III do caput.
Art. 16. Além do cadastro no sítio eletrônico do TRE-SP, o credenciamento exigirá a apresentação dos seguintes documentos:
I.	No caso de credenciamento de pessoa física:
a)	Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, conforme modelo do Anexo I desta Instrução Normativa;
b)	Documento de identificação pessoal com foto;
c)	Cadastro de Pessoa Física – CPF;
d)	Comprovante de endereço.
II.	No caso de credenciamento de pessoa jurídica:
a)	Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, conforme modelo do Anexo I desta Instrução Normativa;
b)	Documento de identificação pessoal e CPF do representante legal;
c)	Ato constitutivo e suas alterações ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrados;
d)	Ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado, e procuração, se for o caso;
e)	Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ;
f)	Comprovante de endereço.
§1º Os documentos de que tratam os incisos I e II do ‘caput’ deste artigo deverão ser   digitalizados   e   enviados para    a    Seção   de    Protocolo    Geral,   para   o    e- mail cadastrosei@tre-sp.jus.br, ou diretamente para o endereço eletrônico da unidade cartorária, indicando-se os motivos que ensejam a solicitação de cadastro no sistema. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
§ 2º A documentação poderá ser apresentada diretamente à unidade gestora do processo de interesse do solicitante, por solicitação desta, que será responsável pela criação do processo de “Cadastro de usuário externo”. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
§ 3º Para efetivação do cadastro, o Tribunal ou unidade cartorária poderá solicitar, a qualquer tempo, a apresentação do documento original ou de documentação complementar, fixando prazo para cumprimento. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
§ 4º A apresentação dos documentos referidos neste artigo poderá ser dispensada mediante procedimento que assegure a inequívoca identificação do interessado quando se tratar de cadastro de: (Redação dada pela IN nº 01/2020)
I.	representante de empresa vencedora de certame licitatório ou contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação, tendo em vista a documentação apresentada à unidade responsável pelo processo de contratação; (Redação dada pela IN nº 01/2020)
II.	representante dos órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, do Ministério Público, de partidos políticos, agentes públicos ou representantes de outras entidades que firmarem convênio com o Tribunal, devido ao registro dos documentos de identificação junto ao respectivo órgão, desde que, no credenciamento, informem conta de e-mail institucional; (Redação dada pela IN nº 01/2020)
III.	servidor inativo ou pensionista do TRE-SP, devido ao registro dos documentos de identificação junto ao órgão. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
Art. 17. São de exclusiva responsabilidade do usuário externo:
I.	o sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica, não sendo, em nenhuma hipótese, admitida qualquer alegação de uso indevido ou por terceiros;
II.	a equivalência entre os dados informados para o envio do documento e os constantes do documento protocolado;
III.	a estrutura tecnológica necessária às transações eletrônicas, incluindo o acesso a provedor de internet e a disponibilidade de equipamento com configuração adequada;
IV.	manter sempre atualizado o endereço de e-mail fornecido para cadastro de usuário externo, bem como assegurar a viabilidade de recebimento de mensagens eletrônicas;
V.	a consulta diária ao endereço de e-mail cadastrado e ao SEI TRE-SP, a fim de verificar o recebimento de comunicações eletrônicas relativas a atos processuais;
VI.	a atualização de seus dados cadastrais no SEI TRE-SP, sempre que necessário;
VII.	o cumprimento dos prazos estabelecidos para a prática dos atos no SEI TRE-SP, especialmente quanto à assinatura dos documentos;
VIII.	a comunicação imediata ao Tribunal no caso de quebra de sigilo da senha ou de acesso indevido ao e-mail cadastrado, para imediato bloqueio da senha; (Incluído pela IN nº 01/2020)
IX.	a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, conforme horário oficial de Brasília, independentemente do fuso horário no qual se encontre o usuário externo; (Incluído pela IN nº 01/2020)
X.	a observância dos períodos de manutenção programada ou qualquer outro tipo de indisponibilidade do SEI; (Incluído pela IN nº 01/2020)
XI.	a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e aqueles contidos no documento enviado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares; (Incluído pela IN nº 01/2020)
XII.	a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere às extensões e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente; (Incluído pela IN nº 01/2020)
XIII.	a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, conforme os prazos estabelecidos no Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade dos Documentos Administrativos do Tribunal e na legislação pertinente; (Incluído pela IN nº 01/2020)
XIV.	a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente; (Incluído pela IN nº 01/2020)
XV.	a realização, preferencialmente por meio do sistema de peticionamento eletrônico, de todos os atos e comunicações processuais entre o Tribunal, o usuário ou a entidade porventura representada exceto quando houver inviabilidade ou indisponibilidade do sistema; (Incluído pela IN nº 01/2020)
XVI.	a observância dos relatórios de indisponibilidade previstos no § 1º do art. 40 desta Instrução Normativa. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 1º A não obtenção de acesso ou credenciamento no SEI TRE-SP, ou eventual defeito de transmissão ou recepção de dados e informações não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações ou inobservância de prazos processuais. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 2º As pessoas jurídicas ficam obrigadas a solicitar a inativação de usuários externos que não pertençam mais aos seus quadros, sob pena de responsabilizaçã o pelo uso indevido do sistema. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 18. Após a realização do cadastro de usuário externo no sítio eletrônico e o recebimento dos documentos pertinentes, o requerimento será apreciado em até 5 (cinco) dias úteis, ao final do qual será liberado o acesso ou informada eventual pendência na documentação.
Parágrafo único. A aprovação do requerimento, assim como eventual pedido de documentação complementar, serão comunicados exclusivamente por meio do endereço eletrônico informado no cadastramento.
Art. 19. A liberação do credenciamento de usuários externos deverá ser autorizada formalmente pela unidade gestora do processo de interesse do requisitante, via processo SEI TRE-SP, com o tipo “Cadastro de usuário externo – SEI”, que deverá ser enviado à Assistência de Produção e Operação – AstPO acompanhado de todos os documentos analisados e da decisão.
§ 1º O processo de “Cadastro de usuário externo – SEI” poderá ser relacionado aos processos em que o usuário externo seja parte ou interessado. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 2º O descredenciamento de usuários externos ocorrerá apenas nas hipóteses previstas no § 7º do art. 15 e deverá ser formalizado pela unidade gestora do processo de interesse do requisitante, de preferência, no mesmo processo de seu cadastro, o qual será enviado à Assistência de Produção e Operação – AstPO. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-A. O acesso de usuário externo ao SEI TRE-SP é feito por meio do sítio eletrônico do Tribunal na Internet. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Parágrafo único. O login e a senha utilizados para acessar o SEI são gerados pelo próprio usuário externo, no momento de seu credenciamento. (Incluído pela IN nº 01/2020)

Subseção I
Do Peticionamento Eletrônico

Art.19-B. O usuário externo deverá observar as orientações fornecidas pela unidade gestora do processo de seu interesse para o peticionamento eletrônico, que serão disponibilizadas no sítio eletrônico deste Tribunal ou por outro meio eletrônico, a critério da Administração. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 1º As petições eletrônicas deverão conter elementos descritivos mínimos, a fim de permitir seu correto tratamento e destinação, tais como: (Incluído pela IN nº 01/2020)
I.	nome da pessoa natural ou jurídica a que se refere; (Incluído pela IN nº 01/2020)
II.	número do processo SEI TRE-SP de referência, se houver. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 2º Na hipótese de descumprimento da regra do § 1º, o usuário externo será intimado eletronicamente para suprir a irregularidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de, a critério da Administração, arquivar a petição. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-C. Não há protocolo integrado na circunscrição eleitoral do Estado, devendo as petições eletrônicas serem enviadas diretamente à unidade cartorária ou da Secretaria a que se destinam. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-D. O peticionamento eletrônico será registrado automaticamente pelo SEI TRE-SP, o qual fornecerá recibo eletrônico de protocolo contendo os seguintes dados: (Incluído pela IN nº 01/2020)
I.	número do processo correspondente; (Incluído pela IN nº 01/2020)
II.	lista dos documentos enviados com seus respectivos números de protocolo; (Incluído pela IN nº 01/2020)
III.	data e horário do recebimento da petição; (Incluído pela IN nº 01/2020)
IV.	identificação do signatário da petição. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-E. Os documentos digitalizados encaminhados por usuários externos por meio de peticionamento eletrônico terão valor de cópia simples. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Parágrafo único. O teor e a integridade dos documentos enviados na forma do ‘caput’ são de responsabilidade do usuário externo, o qual responderá por eventuais adulterações ou fraudes nos termos da legislação civil, penal e administrativa. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-F. Impugnada a integridade do documento digitalizado, mediante alegação motivada e fundamentada de adulteração, deverá ser instaurada diligência para a verificação do documento objeto de controvérsia. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-G. O Tribunal ou unidade cartorária poderá exigir, a seu critério, até que decaia seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição, no prazo que estipular, do original em papel de documento digitalizado no Tribunal ou unidade cartorária ou enviado por usuário externo por meio de peticionamento eletrônico. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-H. Os documentos originais em suporte físico, cuja digitalização seja tecnicamente inviável, deverão ser apresentados fisicamente à Seção de Protocolo Geral ou unidade cartorária, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do envio da petição eletrônica que deveria encaminhá-los, independentemente de manifestação do Tribunal ou unidade cartorária. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Parágrafo único. Os documentos nato-digitais em formato e tamanho incompatíveis poderão ser apresentados à Seção de Protocolo Geral ou unidade cartorária, acompanhado de requerimento, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do envio da petição eletrônica que deveria encaminhá-los, independentemente de manifestação do Tribunal. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-I. Fica vedado o peticionamento eletrônico via SEI TRE-SP ao Núcleo de Informação ao Cidadão - NIC e à Ouvidoria, devendo as petições e solicitações a estas unidades serem realizadas por formulários e sistemas próprios. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-J. O peticionamento eletrônico do SEI TRE-SP não se destina à apresentação de peças processuais e documentos a serem juntados em feitos judiciais físicos ou eletrônicos em trâmite em qualquer instância da Justiça Eleitoral do Estado, salvo disposição expressa em contrário. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Parágrafo único. A inobservância da regra estabelecida no ‘caput’ implicará no imediato arquivamento da petição eletrônica, sem devolução do respectivo prazo processual. (Incluído pela IN nº 01/2020)

Subseção II
Dos Prazos e Comunicações Eletrônicas

Art. 19-K. Para todos os efeitos, os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI TRE-SP. (Incluído pela IN nº 01/2020).
§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, tendo sempre por referência o horário oficial de Brasília. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 2º Para efeitos de contagem de prazo, não serão considerados os feriados estaduais, municipais ou distritais, bem como os dias em que não houver expediente na Secretaria ou unidades cartorárias, conforme o caso. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-L. As intimações aos usuários externos cadastrados na forma desta instrução normativa ou de pessoa jurídica por eles representada serão feitas por meio eletrônico e consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o usuário externo efetivar a consulta eletrônica ao documento correspondente, sendo tal fato certificado automaticamente pelo sistema. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 2º A consulta referida no § 1º deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados do envio da intimação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 3º Na hipótese do § 1º, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, e na hipótese do § 2º, nos casos em que o prazo terminar em dia não útil, considerar-se-á a intimação realizada no primeiro dia útil seguinte. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual, nos termos do § 2º. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 5º As intimações que viabilizem o acesso à íntegra do processo serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 6º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização da intimação, esta poderá ser praticada por outros meios, com posterior registro no sistema. (Incluído pela IN nº 01/2020)

CAPÍTULO IV 
DAS ASSINATURAS

Art. 20. Os documentos produzidos no SEI TRE-SP tem garantia de integridade, de autoria e de autenticidade, mediante utilização de assinatura digital ou eletrônica.
Art. 21. O registro da assinatura será admitido sob as seguintes modalidades:
I.	Para usuários internos: assinatura digital ou assinatura eletrônica.
II.	Para usuários externos: exclusivamente a assinatura eletrônica.
Art. 22. Na impossibilidade da assinatura digital ou eletrônica, o documento poderá ser impresso, assinado manualmente, digitalizado e juntado ao SEI TRE-SP com a devida autenticação administrativa.
Art. 23. Tanto a assinatura digital quanto a assinatura eletrônica são pessoais e intransferíveis, sendo o usuário exclusivo responsável por sua guarda, conservação e não fornecimento a terceiros.
Art. 24. Os editais de licitação, os contratos administrativos e os instrumentos congêneres deverão conter cláusula que estabeleça o uso preferencial da plataforma SEI TRE-SP para a assinatura eletrônica dos usuários externos cadastrados, conforme o disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 25. A prática de atos assinados eletronicamente importa na aceitação das normas estabelecidas nesta Instrução Normativa e na responsabilidade pelo sigilo e uso indevido das assinaturas digital e eletrônica.

CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
Da numeração dos processos

Art. 26. Os processos administrativos iniciados no SEI TRE-SP obedecerão à numeração única prevista no art. 1º, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ n° 65, de 16 de dezembro de 2008, com a estrutura NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.0000, composta de 6 (seis) campos obrigatórios, criados de forma automática pelo sistema, sendo:
I.	campo NNNNNNN - número sequencial por ano;
II.	campo DD - dígito verificador cujo cálculo de verificação deve ser efetuado pela aplicação de algoritmo próprio, conforme Norma ISO 7064:2003;
III.	campo AAAA – identificador do ano de criação do processo;
IV.	campo J - 6 (seis), identificador da Justiça Eleitoral;
V.	campo TR - 26 (vinte e seis), identificador do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo no segmento da Justiça Eleitoral;
VI.	campo 0000 - identificador da unidade de origem do processo. Para este campo será adotado para a Secretaria o número 8000 e para as Zonas o dígito 8 (oito) seguido do número da ZE, sendo que os Postos de Atendimento são identificados pelo número da ZE a que estão subordinados.

Seção II 
Da tramitação

Art. 27. Todo documento que deva tramitar de forma isolada, sem vinculação prévia a processo preexistente, será inserido no SEI TRE-SP como novo processo, haja vista que o sistema não permite a tramitação de documentos.
Art. 28. A data, a hora da remessa e do recebimento eletrônico do processo administrativo constarão do histórico da tramitação do processo e seguirão o horário oficial de Brasília.
Parágrafo único. Havendo lapso temporal igual ou superior a um dia entre a recepção do documento e sua captura para o SEI TRE-SP, a unidade responsável pelo recebimento deverá certificar nos autos a data e horário do recebimento.
Art. 29. Toda ação realizada no SEI TRE-SP será registrada e disponibilizada automaticamente no histórico do processo, com a identificação de sua data, hora e usuário.
Art. 30. O processo administrativo eletrônico que tiver sua tramitação finalizada deverá ser encaminhado à unidade gestora para que seja concluído no SEI TRE-SP.
Art. 31. A reabertura de processo por unidade que já tenha concluído sua participação no expediente deve ser feita de forma estritamente criteriosa, devidamente comunicada e acordada com a unidade detentora do processo, principalmente quando nele tiver havido inserção ou exclusão de documentos.
Art. 32. Processos de matéria administrativa, tramitando no SEI TRE-SP, a serem submetidos a análise no Plenário, deverão ser enviados à Secretaria Judiciária, que providenciará sua autuação no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe e certificará o fato no processo administrativo originário, com devolução deste à unidade remetente.
§ 1º Após decisão proferida pela Corte, a Secretaria Judiciária restituirá o processo autuado no PJe, por meio deste mesmo sistema, à unidade de origem, para providências.
§ 2º Os expedientes de designação de Juízes Eleitorais, embora sejam submetidos à análise do Plenário, tramitarão exclusivamente no SEI TRE-SP.

Seção III
Do sobrestamento de processos

Art. 33. O sobrestamento do feito de que trata essa Instrução tem caráter temporário e deve ser precedido de determinação, nos próprios autos ou em outro, observada a legislação pertinente.
Parágrafo único. O sobrestamento poderá ser utilizado com a finalidade de ‘colocar em espera’ nos processos que não possuem prazos normativos. (Redação dada pela IN nº 02/2019)
Art. 34. O documento do qual constar a determinação de sobrestamento, seu Número SEI e seu teor resumido devem constar do campo motivo para o sobrestamento do processo.
Art. 35. O sobrestamento deve ser removido quando não mais subsistir o motivo que o determinou ou quando for formalizada a retomada de sua regular tramitação.
Seção IV
Do relacionamento e da anexação de processos

Art. 36. O relacionamento de processos será efetivado quando houver a necessidade de associar um ou mais processos entre si, para facilitar a busca de informações.
Parágrafo único. O relacionamento de processos não se confunde com a anexação. Processos relacionados não vincularão suas tramitações, que continuarão a ocorrer normalmente e de forma autônoma.
Art. 37. Deverá ocorrer a anexação de processos quando pertencerem a um mesmo interessado, tratarem do mesmo assunto e, com isso, devam ser analisados e decididos de forma conjunta.
Parágrafo único. A anexação e desanexação deverão ser sempre motivadas.
Art. 38. Uma vez anexado a um processo principal, o processo acessório não admitirá a inclusão de novos documentos.
§ 1º O processo a ser anexado deve estar aberto na unidade que efetuará a operação.
§ 2º A anexação não pode envolver processos sigilosos.
§ 3º Se o processo a ser anexado tiver nível de acesso “Restrito”, o processo principal também assumirá esse nível.
§ 4º O processo a ser anexado não pode ter outros a ele anexados.

Seção V
Do arquivamento e da eliminação de processos

Art. 39. Os processos eletrônicos serão mantidos até que se cumpram seus prazos de guarda, conforme definido na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos – TTD e em procedimentos estabelecidos nas Resoluções TRE/SP Nº 356/2015 e 401/2017, obedecendo-se aos seguintes critérios:
I.	O arquivamento dos documentos será realizado de forma lógica, iniciando-se a contagem de temporalidade quando do encerramento do processo;
II.	Os documentos físicos recebidos, integralmente convertidos para eletrônicos e não devolvidos aos interessados, serão preservados em arquivo corrente pela unidade destinatária até o fim do trâmite do processo no SEI TRE-SP, sendo posteriormente eliminados por já estarem fielmente representados em código digital;
III.	Os processos físicos migrados para o SEI TRE-SP, que tenham sua tramitação física encerrada e recebam número desse sistema, poderão permanecer na unidade até o fim do trâmite do processo no SEI TRE-SP, sendo posteriormente encaminhados pelas unidades da Secretaria ao Arquivo Geral, quando houver previsão de arquivamento intermediário ou permanente na Tabela de Temporalidade de Documentos, ou diretamente arquivados pelas Zonas Eleitorais, nos termos da Resolução TRE-SP nº 356/2015.

Seção VI
Da disponibilidade do sistema

Art. 40. O sistema SEI TRE-SP ficará disponível de forma ininterrupta, ressalvados os períodos de manutenção.
§ 1º As manutenções programadas serão informadas aos usuários pela Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, antecipadamente.
§ 2º Em caso de inoperância parcial ou total do SEI, sem previsão de retorno imediato ou em tempo razoável, os atos urgentes deverão ser praticados e encaminhados por outros meios, com posterior captura dos documentos no sistema.

Seção VII
Do procedimento para migração de processos

Art. 41. A migração manual de processos do PAD para o SEI TRE-SP, se necessária, deverá ocorrer conforme os seguintes procedimentos:
I.	Gerar o processo completo no PAD;
II.	Iniciar um processo no SEI TRE-SP;
III.	Indicar o número do PAD no campo Especificação do SEI;
IV.	No SEI, criar um documento eletrônico denominado “Termo de Abertura de Processo SEI e Encerramento de Processo PAD”, que informará que a partir daquela data o processo passará a tramitar no SEI TRE-SP;
V.	Anexar no SEI o arquivo gerado pelo PAD. Se necessário, o arquivo poderá ser dividido em partes;
VI.	No PAD, registrar o encerramento do processo, mencionando que a partir daquela data o processo passará a tramitar pelo SEI TRE-SP e informar o número do processo SEI.

CAPÍTULO VI 
DOS DOCUMENTOS

Seção I
Da elaboração de documentos

Art. 42. Todo documento a ser assinado digital ou eletronicamente, deve ser elaborado por meio do editor de textos do SEI TRE-SP, observando-se:
I.	Documentos gerados no SEI receberão Número SEI sequencial automático e, quando aplicável, Número do Documento;
II.	Documentos que demandem análise preliminar de sua minuta deverão ser elaborados e disponibilizados mediante o uso de BLOCO DE ASSINATURA ao usuário que analisará e assinará o documento;
III.	Documentos que demandem assinatura de mais de um usuário deverão ser encaminhados à unidade de destino somente após a assinatura de todos os responsáveis;
§ 1º Excepcionalmente, os atos processuais poderão ser praticados em meio físico, assinados de próprio punho, digitalizados, capturados para o SEI e autenticados administrativamente.
§ 2º As assinaturas dos responsáveis somente deverão ser apostas na versão definitiva.
§ 3º É possível que cada unidade crie modelos-padrão de documentos próprios.
Art. 43. Quando o documento contiver elemento cuja formatação seja incompatível com o editor de textos, referido elemento poderá ser capturado para o SEI TRE-SP como documento externo, utilizando preferencialmente o formato PDF.
Parágrafo único. Além do PDF, o sistema também aceita anexar documentos digitais em outras extensões, tais como: doc, rtf, xls, ppt, odt, ods, odp, xlsx, docx.
Art. 44. Para a digitalização dos documentos deverão ser observados os seguintes procedimentos:
I.	Os documentos deverão ser digitalizados em sua integralidade, gerando uma fiel representação em código digital;
II.	O processo de digitalização deverá ser efetivado em formato PDF, com reconhecimento ótico de caracteres (OCR), viabilizando, assim, sua pesquisa na base do SEI;
III.	Os arquivos capturados deverão ter resolução mínima de 200 dpi. (Redação dada pela IN nº 02/2019)
Art. 45. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais, nos termos do art. 11 da Lei nº 11.419/2006.
Parágrafo único. Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos processos no SEI TRE-SP têm a mesma força probante dos originais, observado, para os documentos digitalizados, o disposto no art. 52.

Seção II
Da entrada de documentos

Art. 46. Os documentos que derem entrada na Secretaria do TRE-SP em meio físico serão digitalizados. Estes, e aqueles que derem entrada em meio digital, serão autuados e, quando possível, autenticados no SEI TRE-SP e encaminhados pela Seção de Protocolo Geral à unidade destinatária dos documentos. (Redação dada pela IN nº 02/2019)
§ 1º O número de processo SEI TRE-SP deverá ser afixado no canto superior direito da primeira folha do documento físico, aceitando-se, para tanto, o registro a caneta ou com etiqueta específica.
§ 2º Os documentos físicos a que o caput se refere deverão ser devolvidos ao interessado ou, na impossibilidade, encaminhados à unidade destinatária, para arquivamento até o término do trâmite do processo e posterior eliminação, nos termos do art. 39, II.
§ 3º Não serão retidos os documentos pessoais originais de interessados, devendo- se proceder à sua digitalização e inclusão no sistema.
Art. 47. As demais unidades administrativas do TRE-SP poderão, excepcionalmente, digitalizar e capturar para o SEI TRE-SP documentos físicos ou digitais que tenham sido nelas recebidos.
Art. 48. Os documentos recebidos em meio físico nas zonas eleitorais e postos de atendimento, no âmbito de sua competência, deverão ser digitalizados e capturados para o SEI TRE-SP, observados os procedimentos dos §§ 1º a 3º do art. 46.
Art. 49. Toda correspondência remetida aos endereços deste Tribunal será aberta, ressalvados os casos de documentos com indicação de informação sigilosa no envelope, hipótese em que não será efetivada sua digitalização no momento do seu recebimento, sendo encaminhada à unidade responsável, sem violação do respectivo envelope, que efetivará os procedimentos de acordo com as regras de segurança da informação aplicáveis.
Art. 50. O documento digitalizado será capturado para o SEI TRE-SP e registrado, classificado por assunto e atribuído o nível de acesso correspondente, conforme instrumentos de gestão documental em vigor, podendo dele se iniciar um novo processo ou ser inserido em um processo preexistente e relacionado.
Art. 51. Todos os documentos e processos físicos, de procedência interna ou externa, que forem digitalizados devem ser conferidos e, se necessário autenticados por servidor do Tribunal com uso de sua assinatura eletrônica.
Art. 52. Os documentos SEI TRE-SP resultantes da digitalização de documentos físicos, sejam eles originais, cópias autenticadas em cartório, cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples, deverão ser classificados com o mesmo valor do documento apresentado.
Art. 53. Apesar de não caracterizarem documento arquivístico, poderão ser objeto de digitalização e captura para o SEI TRE-SP jornais, revistas, livros, folders, propagandas e demais materiais de origem externa, quando forem necessários para a instrução processual.
Parágrafo único. Considera-se documento arquivístico o documento de caráter probatório produzido ou acumulado por uma instituição, para fins jurídicos, funcionais e administrativos, no curso de uma atividade por ela desenvolvida.
Art. 54. A captura para o SEI TRE-SP de documentos externos nato-digitais poderá ser efetuada por qualquer unidade, devendo ser observada a correta classificação do documento.
Art. 55. As unidades que receberem documentos físicos originais deverão zelar por sua segurança e integridade enquanto estiverem sob sua responsabilidade.

CAPÍTULO VII
DA PUBLICIDADE E DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES

Art. 56. Todos os documentos e processos administrativos constantes do SEI TRE-SP são públicos, admitindo-se o sigilo somente nas hipóteses previstas na Constituição Federal, em lei, em resolução ou, ainda, por determinação judicial. (Redação dada pela IN nº 02/2019).
§ 1º A classificação dada aos processos e documentos deve obedecer aos seguintes níveis de acesso: (Redação dada pela IN nº 02/2019)
I.	Público: permite a visualização por todos os usuários internos do TRE-SP e por usuários externos previamente autorizados; (Redação dada pela IN nº 02/2019)
II.	Restrito: permite a visualização por todos os usuários das unidades nas quais o processo tiver tramitado; (Redação dada pela IN nº 02/2019)
III.	Sigiloso: permite a visualização apenas para os usuários prévia e formalmente autorizados. (Redação dada pela IN nº 02/2019)
§ 2º Deverão ter acesso restrito os documentos e processos administrativos que contenham informações pessoais dos servidores, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527/2011. (Redação dada pela IN nº 02/2019)
§ 3º Os documentos de terceiros poderão ser juntados aos processos administrativos de licitações e contratações em caráter público, independente de autorização expressa de seus portadores, quando estes forem os próprios contratados, seus representantes, prepostos ou funcionários. (Redação dada pela IN nº 02/2019)
Art. 57. Os detentores do processo eletrônico, preferencialmente a unidade geradora do documento, deverão, de ofício - segundo a legislação aplicável e os instrumentos de gestão documental do Tribunal – definir, redefinir, limitar ou ampliar o nível de acesso sempre que necessário e, especialmente, quando não mais subsistir a situação de fato ou de direito que justifique a atribuição de nível de acesso restrito ou sigiloso.
Art. 58. A atribuição a um documento de nível de acesso restrito ou sigiloso alterará a classificação de todo o processo para o nível equivalente.
Art. 59. A atribuição de nível de acesso sigiloso, mediante solicitação formal do administrado para tratamento sigiloso de seus dados e informações, deverá ser efetivada por determinação fundamentada em despacho decisório de autoridade competente. Até que o despacho decisório seja expedido, o usuário interno deverá imediatamente informar o teor da solicitação à Diretoria-Geral e, temporariamente, atribuir ao processo nível de acesso restrito, para salvaguardar a informação possivelmente sigilosa. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
Art. 60. O nível de acesso sigiloso somente deverá ser atribuído ao processo quando contiver informação sigilosa nos termos da lei, cujo acesso deva ser limitado aos usuários internos que possuam Credencial de Acesso SEI sobre o correspondente processo.
Parágrafo único. A classificação do sigilo de informação no âmbito da Justiça eleitoral é de competência das autoridades definidas no artigo 8º da Resolução TRE-SP n. 484/2019. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 61. Processos sigilosos não admitem tramitação, apenas acesso pelos interessados previamente autorizados.
Art. 62. Ao expirar ou não havendo mais causa para a restrição, a classificação do processo ou documento deverá ser alterada de restrito para público.

CAPÍTULO VIII
DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS

Art. 63. Toda solicitação de consulta de processo formulada por cidadãos deve ser encaminhada ao Núcleo de Informação ao Cidadão - NIC, que, quando necessário, solicitará o link de acesso ao processo/documento à unidade responsável para resposta ao interessado.
Art. 64. A disponibilização de informação do SEI TRE-SP, diretamente pelas unidades, para outros órgãos da Administração ou à parte interessada no processo poderá ser realizada, dispensado o prévio cadastro, nos seguintes termos:
I.	em se tratando de informação com relevante repercussão política ou social, ou aquelas de caráter preparatório, que serão utilizadas como fundamento de futura tomada de decisão, mediante autorização dos Secretários ou Assessores-Chefes, no âmbito da Secretaria, ou do Juiz Eleitoral, nas zonas;
II.	nos demais casos, mediante autorização da chefia imediata.
Art. 65. São de responsabilidade das unidades:
I.	Gerenciar a classificação do assunto de cada processo que por ela tramitar, a fim de manter sua correta indexação e classificação de temporalidade, a ser considerada para arquivamento e destinação final dos dados;
II.	Criar e gerir as Bases de Conhecimento correspondentes aos tipos de processos afetos aos seus procedimentos, para orientar sua regular instrução processual;
III.	Revisar, sempre que necessário, o nível de acesso de processos e documentos, ampliando-o ou limitando-o, conforme a legislação aplicável e os instrumentos de gestão documental do Tribunal;
IV.	revisar, imediatamente, o tipo e os demais dados cadastrais atribuídos ao processo gerado em decorrência do recebimento de documentos de origem externa, alterando-o caso necessário; (Incluído pela IN nº 01/2020)
V.	verificar a qualidade da digitalização dos documentos encaminhados por meio de peticionamento eletrônico, bem como notificar o usuário externo para que reapresente os documentos cuja digitalização tenha sido feita de modo inadequado, estipulando prazo para cumprimento; (Incluído pela IN nº 01/2020)
VI.	certificar-se do regular credenciamento do usuário externo sempre que necessário. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 66. A fim de facilitar pesquisas futuras, a especificação dos processos deverá ser padronizada da seguinte forma:
I.	Aberto pelo Cartório: iniciar com o número da ZE (sem ª) seguido do assunto principal. Ex.: 001 ZE Bela Vista solicita autorização para mudança;
II.	Pedido de órgãos/entidades externas: sigla e nome completo do solicitante sem abreviação seguido do assunto principal. Ex.: OAB Ordem dos Advogados do Brasil solicita empréstimo de urnas eletrônicas;
III.	Incluir palavras-chaves. Ex.: CNJ Conselho Nacional de Justiça acompanhamento de decisão n. 123456/2019 (acessibilidade);
IV.	Peticionamento eletrônico: iniciar com a expressão “Peticionamento eletrônico”, seguido do assunto principal. Ex.:Peticionamento eletrônico – Petição padrão (Secretaria do TRE-SP). (Incluído pela IN nº 01/2020)

CAPÍTULO IX
DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DA AUDITORIA

Art. 67. Os autos inseridos no SEI TRE-SP serão protegidos por sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e a integridade dos dados, dispensando-se a formação de autos suplementares em meio físico.
Art. 68. Os documentos, processos administrativos e assinaturas eletrônicas serão armazenados de forma a garantir procedimentos de auditoria de autenticidade da informação.
Art. 69. Todos os acessos a dados sigilosos ou restritos serão registrados e passíveis de auditoria.

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 70. Os casos omissos serão submetidos à Diretoria-Geral deste Tribunal. 
Art. 71. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. 

São Paulo, em 31 de maio de 2019.

	Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE: 
* IN 01/2019, publicada no DJE de 05/05/2019. 
* IN 02/2019, publicada no DJE de 09/10/2019. 
* IN 02/2010, publicada no DJE de 15/09/2020.

ANEXO I
Este texto não substitui o publicado no DJE.
Termo de concordância e veracidade (para usuários externos)
Nome Completo:		
Nº Docto de Identidade:		CPF:		
E-mail:		Telefone:	(	)	
Endereço de Domicilio:		Bairro:		
Estado (UF):		Cidade:		CEP:		
A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI do TRE-SP e a entrega deste documento importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Portaria TRE-SP 170/2019, Instrução Normativa TRE-SP 01/2019, Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.
O usuário declara que os dados informados, inclusive do domicílio, são verdadeiros e que são de sua exclusiva responsabilidade:
a)	o sigilo da senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido ou por terceiros, bem como a imediata comunicação ao Tribunal sobre sua perda ou quebra de sigilo;
b)	manter sempre atualizado o endereço de "e-mail" fornecido para cadastro de usuário externo, bem como assegurar a viabilidade de recebimento de mensagens eletrônicas";
c)	a consulta diária ao endereço de e-mail cadastrado e ao SEI TRE-SP, a fim de verificar o recebimento de comunicações eletrônicas relativas a atos processuais;
d)	a atualização de seus dados cadastrais no SEI TRE-SP, sempre que necessário;
e)	o cumprimento dos prazos estabelecidos para a prática dos atos no SEI TRE-SP;
f)	a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e aqueles contidos no documento enviado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares;
g)	a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente;
h)	a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formado e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;
i)	a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, conforme horário oficial de Brasília, independentemente do fuso horário no qual se encontre o usuário externo;
j)	a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados ao TRE-SP para qualquer tipo de conferência;
k)	a observância dos períodos de manutenção programada ou qualquer outro tipo de indisponibilidade do sistema;
l)	as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do equipamento utilizado nas transmissões eletrônicas.
	,	de	de 20	.

Assinatura do Usuário
Para agilizar o trâmite da autorização de acesso, o usuário deve indicar o ASSUNTO E/OU o NÚMERO do processo de interesse e sua Justificativa:	
Número: Assunto: Justificativa:  	
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