PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 01/2023

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

Contratação de empresa para fornecimento parcelado de combustíveis (gasolina comum, etanol hidratado combustível ou álcool etílico hidratado e óleo diesel S-10) aos veículos oficiais da frota do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo ou a terceiros, autorizados e a seu serviço, bem como a seu grupo motogerador e cortadores de grama, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados neste Termo de Referência.

2 – JUSTIFICATIVA

Fornecimento necessário para o abastecimento da frota de veículos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e, eventualmente, de terceiros, autorizados e a seu serviço, utilizados rotineiramente para apoio às demais unidades deste Tribunal visando ao transporte de Magistrados, servidores, funcionários terceirizados, equipamentos de informática e materiais diversos, bem como para manutenção do funcionamento de seu grupo motogerador, caso necessário, e para utilização de cortadores de grama em virtude da necessidade de serviços de jardinagem nos imóveis ocupados pelos Cartórios Eleitorais.

Por se tratar de contratação de serviços comuns, em caráter não continuado, a presente contratação se dará mediante licitação, modalidade pregão, formato eletrônico. 

3 – LOCAL DE FORNECIMENTO DOS COMBUSTÍVEIS

3.1 – O fornecimento será prestado no posto de abastecimento da CONTRATADA, obrigatoriamente com sede na cidade de São Paulo – SP e, para que não haja prejuízo para este Tribunal, será adotado o critério do perímetro preestabelecido delimitado da seguinte forma: partindo da Avenida 23 de maio (próximo ao ponto de acesso à Avenida 9 de julho) e seguindo por esta até a Rua Maestro Cardim, seguindo por esta até o viaduto Pedroso, seguindo por este até a Rua Vergueiro, seguindo por esta até a Rua João Julião, seguindo por esta até a Rua 13 de Maio, seguindo por esta até a Rua Cincinato Braga, seguindo por esta até a Rua São Carlos do Pinhal, seguindo por esta até a Rua Peixoto Gomide, seguindo por esta até a Rua Augusta, seguindo por esta até a Rua Álvaro de Carvalho, seguindo por esta até a Avenida Gagliotti e desta, seguindo pela Avenida 9 de Julho até a Avenida 23 de Maio.

3.2 – Desta forma, só poderão participar do certame empresas cujo local de fornecimento dos combustíveis esteja no entorno da sede deste Tribunal, situada na Rua Francisca Miquelina, n.º 123 – Bela Vista – São Paulo/SP, dentro da área delimitada, no Apêndice, inclusos os logradouros, sem possibilidade de alteração de perímetro, durante a vigência contratual.

4 – CONSUMO ESTIMADO DE COMBUSTÍVEIS

4.1. O consumo estimado de combustíveis para o exercício de 2023 é de:
Combustível	Litros	
Gasolina Comum	8.035	
Etanol Hidratado	47.687	
Óleo Diesel S-10	5.890	

4.2. O percentual de desconto estimado para o fornecimento de combustível para o exercício de 2023 é de:

Itens	Combustível	Preço Total estimado do combustível	Percentual de desconto estimado pela Administração	
01	Gasolina Comum	R$ 39.406,5647	

	0,52%	
02	Etanol Hidratado	R$ 176.473,1827	

	0,52%	
03	Óleo Diesel S-10	R$ 38.964,8238	

	0,52%	

5 – PROPOSTA DE DESCONTO

5.1 – As propostas de descontos para fornecimento de combustíveis deverão ser por meio de percentual de desconto incidente sobre o preço médio do valor semanal divulgado pela Agência Nacional de Petróleo – ANP para o Município de São Paulo, referente a cada combustível, devendo ter, no máximo, 2 (duas) casas decimais.

5.1.1 – O percentual oferecido servirá de referência para obtenção do preço a ser pago pelo litro do combustível.

5.1.2 – O percentual incidirá sobre o preço bruto do combustível, incluídos todos os custos necessários para o fornecimento do combustível, acrescido(s) de todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, fretes, seguros e outras necessárias que incidam ou venham a incidir sobre o objeto.

5.1.3 – O índice fixado para cada combustível vigorará ao longo de todo o período contratual, sendo fixo e irreajustável.

5.2 – Deverão ser Indicados o(s) respectivo(s) FORNECEDOR(ES)/DISTRIBUIDOR(ES) do(s) combustível(eis) ofertado(s).

5.3 – O critério para julgamento será o de maior percentual de desconto por item incidente sobre o valor médio semanal divulgado pela Agência Nacional de Petróleo – ANP para o Município de São Paulo.

6 – REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO

6.1 – Será adotado, para efeito de abastecimento e fechamento da fatura o período compreendido entre domingo e sábado, devendo a CONTRATADA entregar o documento de cobrança até o 5º (quinto) dia útil da semana subsequente, acompanhado da demonstração do Preço Médio Semanal divulgado pela ANP para o Município de São Paulo referente ao período apurado.
6.2 – O preço que efetivamente será pago por litro de combustível será o resultado obtido a partir do valor médio do valor semanal praticado em São Paulo diminuído do valor correspondente ao percentual de desconto apurado no certame licitatório.

6.2.1 – Caso haja impossibilidade técnica ou indisponibilidade de acesso à página eletrônica da ANP, a CONTRATADA deverá faturar o período de consumo levando em consideração o último Preço Médio Semanal apurado, procedendo-se às correções necessárias nas faturas seguintes.

6.2.2 – Do quantitativo estimado a ser contratado, somente será pago o que efetivamente for consumido. 

6.3 - O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias por ordem bancária, até o 10º (décimo) dia após atestada pelo Fiscal da contratação a correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, em instituição financeira por ela indicada. 

6.3.1 - Considerar-se-á como data efetiva do cumprimento da obrigação aquela aposta no atestado de fornecimento expedido por servidor designado para acompanhar e fiscalizar a contratação, no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis da apresentação da nota fiscal/fatura. 

6.3.2 - No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva do cumprimento da obrigação será a da regularização total da(s) pendência(s).

7 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

a) abastecer com os combustíveis descritos no item 1 (Objeto) deste Termo de Referência, os veículos autorizados, mediante a presença e assinatura de pessoa credenciada pela CONTRATANTE;

b) consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização por intermédio de servidor(es) indicados pela CONTRATANTE, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre o fornecimento prestado;

c) comunicar imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;

d) cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;

e) manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;

f) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado, na Proposta Definitiva de Desconto, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcl@tre-sp.jus.br;

g) providenciar a atualização imediata dos números de telefone, bem como o endereço de e‑mail sempre que houver alterações destes;

h) responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários ou por fornecimento de produtos inadequados aos veículos da CONTRATANTE na execução do contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.

8 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a: 

a) apresentar a relação de veículos e das pessoas credenciadas para condução dos veículos para o abastecimento; 
b) efetuar o pagamento de acordo com as condições de desconto e prazo pactuadas; 
c) cumprir as demais obrigações a seu encargo tal como estipuladas no contrato.

9 – VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

A contratação objeto deste Termo de Referência contemplará o período desde sua assinatura até 31 de dezembro de 2023.

10 – PENALIDADES

A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às penalidades previstas em contrato.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 01/2022

APÊNDICE 

PERÍMETRO ESTABELECIDO