TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 02/2023

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelo de n.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, alterada pela Instrução Normativa nº 5, de 5 de julho de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.323, de 19 de agosto de 2010 alterada pela Resolução nº 23.534, de 5 de dezembro de 2017, bem como na Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações).  

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de emissão de passagens aéreas.

Observação: Havendo divergência entre a descrição do(s) item(ns) e o código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
	
Data de abertura da sessão pública:
10/01/2023 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
(  ) Sim
(x) Não	Tipo:
Menor preço
	Modo de disputa:
Aberto	
Exclusiva ME/EPP?
      (  ) Sim 
      (x) Não	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
( ) Sim
(x) Não
	
Aplicabilidade do Dec. 7174/2010?
(  ) Sim
(x) Não	
Processo SEI:
0040995-16.2022.6.26.8000				
Valor total estimado:
R$ 720.000,00 
	Apresentação de amostra?
( ) Sim (x) Não

Apresentação de prova?
( ) Sim (x) Não	Vistoria prévia?
     (  ) Obrigatória;
          (   ) Facultativa;
           (x) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Maior desconto do item 
			
Quantidade de itens: item único	Quantidade de grupos: não se aplica	
Licitação Sustentável?
( ) Sim (x) Não
Quais itens? Não se aplica	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 17h de 06/01/2023.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XIV do Edital	Documentação Complementar:
Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XIV do Edital
	
Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 02/2023

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelo de n.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, alterada pela Instrução Normativa nº 5, de 5 de julho de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.323, de 19 de agosto de 2010 alterada pela Resolução nº 23.534, de 5 de dezembro de 2017, bem como Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo maior desconto do item único, visando a contratação de empresa para prestação de serviços de emissão de passagens aéreas, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I e respectivo Apêndice e Anexos II a IV a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital: 

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice – Histórico de passagens emitidas;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Desconto;
Anexo III – Minuta de Contrato.
Anexo IV – Instrução Normativa TRE/SP n.º 01, de 31 de maio de 2019.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 28/12/2022 até as 13 horas de 10/01/2023.

3 – No dia 10/01/2023, às 13 horas, será feita a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa para prestação de serviços de emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo emissão, reserva, marcação, remarcação e cancelamento, com fornecimento de bilhete eletrônico ao(à) interessado(a), mediante requisição, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital. 

1.1 – A presente contratação vigorará da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2023. 

2 – Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).	

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e Apêndice;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002.

1.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto n.º 4.485/2002).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital, seus Anexos e Apêndice.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

2 – Quando houver a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147, de 07 de agosto de 2014 e nº 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147/2014 e n.º 155/2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147/2014 e n.º 155/2016.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7 – Empresas que possuam, em seu quadro societário, pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (06/01/2023) até as 17h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital, Anexos e Apêndice decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.
	
1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo, o qual será concedido somente como medida excepcional e motivada pelo Pregoeiro. 

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (06/01/2023) até as 17h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital, dos Anexos e Apêndice.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRAS.GOV.BR

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição do serviço ofertado e e o seu percentual de desconto.

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de desconto, acompanhada dos documentos de habilitação.   

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de desconto no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição do serviço ofertado de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
4.1 – Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, sob pena de desclassificação. 

5 – Deverá constar da proposta eletrônica:

a) no campo desconto: PERCENTUAL DE DESCONTO a ser aplicado sobre o valor do volume de vendas;    

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar do(s) serviço(s) ofertado(s), quando couber. 

5.1 – Os lances serão efetuados pelo desconto para o item único.

6 – O percentual de desconto proposto deverá ser final, incluídos todos os custos necessários para a prestação de serviço, acrescido de todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como fornecimentos de bilhetes, seguros e outras necessárias que incidam ou venham a incidir sobre o objeto e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

9 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

10 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à sessão pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de descontos recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.   

1.1 – A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O Pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PERCENTUAL DE DESCONTO incidente sobre o valor do volume de vendas, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o maior percentual de desconto do item único. 

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance com percentual de desconto superior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual percentual, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do lance de maior percentual de desconto registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.
6 – Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 – Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 0,01% (um centésimo por cento), limitado a duas casas decimais. 

8 – A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 – A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 – Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 – Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor desconto, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.   

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 desta cláusula, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação. 

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) inferiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1 desta cláusula, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) abaixo da proposta de maior percentual de desconto estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente acima da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP, classificada em segundo lugar, desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência dos valores apresentados pelas empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1 desta cláusula, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.4 – O disposto no subitem 12.1 desta cláusula aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES	

1 – Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de percentual de desconto, serão realizados os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos no art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula VIII deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP;

2 – O critério de desempate disposto no item 1 desta cláusula também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 – Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o Pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – A negociação será realizada por meio do sistema, a qual poderá ser acompanhada pelas demais licitantes. 

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE DESCONTO

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Desconto, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XIX deste Edital.  
	
1.1 – A Proposta Definitiva de Desconto também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico Compras.gov.br.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Compras.gov.br, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de desconto no sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta. 

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens anteriores considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XIX deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – PERCENTUAL DE DESCONTO OFERECIDO incidente sobre o valor do volume de vendas.
 
Observação: O percentual de desconto proposto para o item único deverá ser final, incluídos todos os custos necessários para a prestação de serviço, acrescido de todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como fornecimentos de bilhetes, seguros e outras necessárias que incidam ou venham a incidir sobre o objeto, devendo ter no máximo, 02 (duas) casas decimais, não sendo admitida oferta de percentual igual a zero, o que enseja a desclassificação

2.2 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

2.3 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a CONTRATADA durante a vigência do ajuste, instituição financeira, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta;

2.3.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – Finalizada a negociação disposta na cláusula XI deste Edital, o Pregoeiro verificará a compatibilidade do percentual de desconto final em relação ao percentual de desconto mínimo aceitável estipulado no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu percentual de desconto final inferior ao mínimo aceitável pela Administração. 

2 – Após a verificação da(s) exigência(s) editalícia(s) disposta(s) no item 1 desta cláusula, estando aquela(s) correta(s), o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE DESCONTO, adequada ao último lance ofertado ou desconto negociado, examinando, na sequência a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital. 

2.1 – O não encaminhamento da Proposta Definitiva de Desconto, no prazo estabelecido na cláusula XII, configurará desistência da proposta, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XIX (Das Penalidades) deste Edital. 

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO DO ITEM ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 

4 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não adequação da proposta e do percentual de desconto às exigências editalícias; 
b)	não atendimento às exigências habilitatórias; ou
c)	não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XIV – DA HABILITAÇÃO

1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.

2.1 – É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 – O descumprimento do subitem 2.1 desta cláusula implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto n.º 10.024, de 2019.

2.3 - Para fins deste Edital, entende-se por: 
 
2.3.1 – Agência de turismo consolidadora aquela que, mediante contrato, fornece bilhetes de passagens aéreas a outras agências de turismo; e agência de turismo consolidada aquela que recebe, mediante contrato, bilhetes de passagens aéreas da consolidadora;  
 
2.3.2 – Passagem aérea, a que se refere o art. 2º, inciso IX, da Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto represente toda a contratação;

2.3.3 – Trecho, a que se refere o art. 2º, inciso XVI, da Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões, escalas ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional); 

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 2: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.
 
e) Demonstrações contábeis do último exercício social: balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício (DRE), exigidos na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do art. 22 da Instrução Normativa n.º 3 de 26.04.18 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	

e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para o item único. 

e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada”) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;

e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:

- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”.
f) Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física

f.1) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/93. 

3.2 – Documentação complementar

a) Declaração(ões) fornecida(s), por pessoa jurídica de direito público ou privado, que ateste(m) o atendimento satisfatório no fornecimento de mesma natureza desta licitação. 

a.1) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços

b) Certificado de Registro e Classificação para Atividades emitido pela Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR, na categoria agência de viagens ou agência de viagens e turismo; 

b.1) Caso a licitante seja agência consolidada, deverá ser apresentado, também, o Certificado de Registro da agência consolidadora. 

c) Comprovação de que está credenciada em, no mínimo, 03 (três) companhias aéreas nacionais, sem débitos, pronta para operar imediatamente. 

c.1) Caso a licitante seja agência consolidada, as comprovações deverão estar em nome da agência consolidadora. 

d) No caso da licitante ser agência consolidada, apresentar:

d.1) cópia do contrato de fornecimento de passagens aéreas firmado com a agência consolidadora com a qual mantém relação contratual; 

d.2) declaração comprometendo-se a:

d.2.1) adquirir diretamente das companhias aéreas os bilhetes de passagens aéreas caso a agência de viagens consolidadora com a qual mantém contrato comercial vier a encerrar as suas atividades ou rescindir o contrato com a agência de viagens consolidada, e

d.2.2) assinar, no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis a contar da rescisão mencionada na alínea “d.2.1”, termo contratual para o objeto em questão com as companhias aéreas ou com outra agência de viagens consolidadora a fim de que o fornecimento de passagens aéreas não sofra descontinuidade.

3.3 – Demais documentos complementares

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88 e artigo 27, inciso V da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.

3.3.1 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 desta cláusula, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.  

5 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alínea "e" (se for o caso), e 3.2 desta cláusula deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital. 

6 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 5 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

7 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

7.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 a 3.3 desta cláusula, mesmo que as relativas ao subitem 3.1, alíneas “a” a “d”, apresentem alguma restrição.

7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.2.1 – O prazo de que trata o subitem 7.2 desta cláusula fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.  

7.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 desta cláusula, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XIX (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho ou revogar a licitação.

8 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

9 – Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

10.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.2 – No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11 – Constatado o atendimento aos requisitos habilitatórios, o Pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso e, no caso de inocorrência de tal registro, o Pregoeiro poderá adjudicar o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora. 

12.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará a decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. 

3 – O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail seeec@tre-sp.jus.br. 

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação. 

XVI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 3390.33 - "Passagens e Despesas com Locomoção".

XVII – DO CONTRATO

1 – Encerrado o processo, a Administração convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, realizar o procedimento de credenciamento para usuário externo no SEI deste TRE/SP, conforme art. 15 e seguintes da Instrução Normativa TRE/SP n. 1/2019 (com suas respectivas atualizações), conforme Anexo IV deste Edital, e, posteriormente, em até 2 (dois) dias úteis, contados da liberação do acesso, assinar eletronicamente o termo de contrato. 

1.1 – Os prazos estabelecidos no item 1 desta cláusula poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

2 – A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Serviços Continuados e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:

a) estatuto ou contrato social;
b) procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;
c) cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (C.P.F.).

Observação 1: Em caso de dúvida sobre a autenticidade do documento, a Administração poderá exigir a apresentação dos documentos em cópia autenticada por cartório competente ou mediante apresentação de cópia simples acompanhada do original.

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos e Apêndice.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, ambas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XVIII– DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, até o 10º dia útil após atestada a nota fiscal/fatura pela fiscalização contratual nos termos do disposto na cláusula 7 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, considerando-se como data de sua efetivação a da emissão da ordem bancária, mediante crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicado, devendo estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.3.1 deste Edital.

1.1 – Para aprovação da fatura, a CONTRATADA deverá cumprir todos os regramentos dispostos na cláusula 7 do Anexo I do Edital. 

1.2 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.2.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar nº 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147/14 e n.º 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN nº 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.663/16, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

1.3 – A documentação mencionada no subitem 1.2.1 desta cláusula, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

1.4 – A fatura deve ser atestada dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de seu recebimento.

1.5 - A remuneração a ser paga à CONTRATADA será apurada a partir da aplicação do desconto ofertado para prestação do serviço sobre o valor total da(s) passagem(ns) aérea(s), incluindo taxa de embarque, franquia de bagagem e marcação de assento, se for o caso.

1.6 - Os componentes citados no subitem 1.5 desta cláusula deverão vir destacados na fatura, devendo estar incluídas todas as despesas diretas e indiretas, impostos, taxas e quaisquer outras despesas que vierem a incidir sobre a execução do objeto. 

2 - Em caso de atraso no fornecimento das passagens ou inexecução parcial do ajuste, ocorrerá o pagamento somente da parte adimplida, podendo ser retido o valor estimado das penalidades previstas na cláusula IX do contrato (Anexo III), até a apuração no regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa. 

3 - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,

onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

XIX– DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar o contrato;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

2.1 – Quando a adjudicatária se recusar a aceitar a Nota de Empenho ou a assinar o contrato, atos esses que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida; 

2.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 da cláusula XIV deste Edital.

3 – Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a Contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula IX do contrato (Anexo III deste Edital).

4 – A aplicação de quaisquer sanções será feita mediante procedimento administrativo específico, sendo que a Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XX– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – Promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta.

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 desta cláusula, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – Adiar a data da sessão pública;

2.4 – Aumentar ou diminuir a quantidade inicialmente solicitada, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o desconto oferecido na proposta final da licitante; e

2.5 – Rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.
8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, cópias do Edital poderão ser obtidas nos endereços eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br. 

São Paulo, 26 de dezembro de 2022.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 02/2023

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa para prestação de serviços de emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo emissão, reserva, marcação, remarcação e cancelamento, com fornecimento de bilhete eletrônico ao(à) interessado(a), mediante requisição, conforme as especificações e as condições estabelecidas neste Termo de Referência, observado o quadro abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL DE DESCONTO MÍNIMO, A SER APLICADO SOBRE O VALOR DO VOLUME DE VENDAS (%)	
único	Prestação de serviços de emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo emissão, reserva, marcação, remarcação e cancelamento, com fornecimento de bilhete eletrônico ao(à) interessado(a), mediante requisição.	

2%	

1.2. Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu percentual de desconto final inferior ao mínimo aceitável pela Administração. 

1.3. Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

2 – JUSTIFICATIVA

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por ser um órgão de jurisdição em todo o Estado de São Paulo, necessita que seus Membros, Juízes e servidores constantemente se desloquem de forma célere, a fim de participar de diversas atividades, como reuniões, solenidades, testes de campo, encontros, cursos, dentre outros eventos institucionais dentro e fora do país. 

3 – ESTIMATIVA DO SERVIÇO

3.1. Como o serviço é prestado sob demanda, não é possível determinar o quantitativo exato de bilhetes que serão emitidos e contratados. No entanto, para prestigiar a transparência, consta no apêndice, o histórico de passagens emitidas nos exercícios 2018, 2019, 2020, 2021 e o presente 2022, ressaltando-se que entre 2020 e 2021 a redução deveu-se às restrições de viagens provocadas pela pandemia covid-19.

3.2. O valor estimado para a presente contratação, disposto na cláusula 11 deste Termo, não indica qualquer compromisso futuro para a Contratante, razão pela qual não poderão ser exigidos nem considerados como quantidades e valores para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades, sem que isso justifique qualquer indenização à CONTRATADA. 
3.3. O modelo de remuneração se baseia no pagamento da taxa de repasse a terceiros (DU), descontado o percentual oferecido pela empresa sobre o valor da tarifa. A empresa vencedora será aquela que ofertar o maior desconto contratual.

4 – DO FORNECIMENTO

4.1 – A CONTRATADA deverá reservar, confirmar, emitir e enviar os bilhetes eletrônicos, atendendo às datas, horários e voos estabelecidos por livre escolha do TRE/SP, com a eventual indicação da necessidade de franquia de bagagem. Uma vez solicitada a emissão, a CONTRATADA deverá se responsabilizar por emitir o bilhete, conforme solicitado. A CONTRATADA deverá informar ao TRE/SP sempre que houver alteração de preço de tarifa.

4.2 – Os bilhetes eletrônicos serão solicitados via e-mail, com o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação ao horário de embarque, salvo em situações de emergência, assim consideradas pela CONTRATANTE. 

4.2.1 – Caso por qualquer razão a solicitação não possa ser transmitida pelo meio acima descrito, o encaminhamento se fará por telefone ou mensagem por celular.

4.3 – Os bilhetes eletrônicos, uma vez emitidos, deverão ser enviados ao solicitante via e-mail, dentro do prazo limite de 24 horas da solicitação. 

4.4 – No caso de solicitações emergenciais, inclusive aos sábados, domingos e feriados, a CONTRATADA deverá informar por telefone o número do bilhete eletrônico para que o(a) servidor(a) ou magistrado(a) indicado(a) para a viagem possa retirar a passagem no balcão do aeroporto.

4.4.1 – Caracterizam-se como solicitações emergenciais as que, se não realizadas de imediato, possam acarretar de alguma forma prejuízo e/ou transtorno para a CONTRATANTE e/ou seu(sua) servidor(a) ou magistrado(a).

4.5 – A CONTRATADA deverá assessorar a CONTRATANTE para a adequada definição do melhor roteiro, tarifas, horários e frequência de voos, sempre que solicitada.

4.6 – A CONTRATADA deverá emitir as passagens aéreas em classe econômica, na tarifa promocional mais vantajosa disponível no voo escolhido pela CONTRATANTE, salvo disposição em contrário do TRE/SP.

4.7 – A CONTRATADA deverá desmarcar, cancelar ou transferir, dentro das disposições legais, as passagens que não atendam ao TRE/SP, conforme solicitação. 

4.8 – A CONTRATADA deverá creditar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, o valor das passagens requisitadas e não utilizadas pelo TRE/SP, tão logo sejam ressarcidas pelas companhias aéreas, devendo ser apresentado o comprovante de ressarcimento da companhia aérea, em papel timbrado, com a discriminação do valor do reembolso ou do crédito concedido, nos termos da legislação vigente, que poderá ser realizado através de fatura de crédito, desde que a passagem adquirida permita o reembolso/cancelamento. 

4.8.1 – A forma de reversão da passagem não utilizada, por medida de simplificação processual, dar-se-á mediante glosa dos valores respectivos na própria fatura mensal apresentada pela CONTRATADA, nos termos do artigo 10 da Instrução Normativa 03, de 11 de fevereiro de 2015.

4.9 – A CONTRATADA deverá fornecer, quando solicitado, comprovante de viagem nos casos de extravio de comprovante de embarque.

5 – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

5.1 – Atender todas as disposições legais e regulamentares, inclusive as orientações determinadas pela CONTRATANTE, pertinentes ao objeto a ser executado, objetivando o fiel cumprimento do contrato, responsabilizando-se pelos produtos contratados, nos termos da legislação vigente.

5.2 – Indicar ao TRE/SP, por escrito, em até 05 (cinco) dias corridos após a assinatura do contrato:

a) os nomes e telefones de contato dos(as) funcionários(as) que atenderão às requisições dos bilhetes objeto do presente;

b) um(a) funcionário(a) que possa ser contatado para pronto atendimento fora do horário comercial, nos fins de semana e feriados, por telefone fixo ou móvel, para a solução de casos excepcionais e urgentes, inclusive emissão de bilhetes, que possam ocorrer nesses períodos.

5.3 – Indicar, por intermédio de e-mail (segcs@tre-sp.jus.br) a este Tribunal, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, novo(a) preposto(a), nas ocasiões em que houver a substituição daquele(a) indicado(a) no Modelo de Proposta Definitiva de Desconto (Anexo II do Edital), que desempenhará as mesmas atribuições do(a) primeiro(a), quais sejam: a representação da CONTRATADA perante a CONTRATANTE, para fins operacionais e financeiros, disponibilizando informações e atendendo às reivindicações ou reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato. 

5.4 – Responsabilizar-se por prejuízo causado diretamente ao patrimônio do TRE/SP ou a terceiros(as) por qualquer de seus(suas) funcionários(as), representante ou preposto(a), decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.

5.5 – Responsabilizar-se por todas as obrigações sociais, trabalhistas, encargos previdenciários, inclusive seguro de acidentes de trabalho ou outro necessário, como também o ônus de indenizar todo e qualquer prejuízo pessoal ou material que possa advir direta ou indiretamente ao TRE/SP ou a terceiros(as), no exercício de sua atividade.

5.6 – Responsabilizar-se por todos os impostos, taxas, licenças e registros na Administração Regional da Cidade de São Paulo, INSS e outros órgãos públicos Municipais, Estaduais ou Federais que se fizerem necessários, devendo apresentar ao TRE/SP as Guias de Recolhimento (INSS, FGTS e outras) e certidões solicitadas.

5.7 – Fornecer, sempre que solicitado, tabelas contendo horários, números de voos, duração das viagens, escalas e aeroportos de embarque e desembarque dos passageiros e valor da franquia da bagagem.

5.8 – Efetuar a troca imediata da passagem, em caso de cancelamento de voo, assegurando o embarque no voo de horário mais próximo do cancelado, ainda que de outra companhia aérea, ressalvados os casos de impossibilidade justificada e aceita pela CONTRATANTE. 

5.8.1 – Nos casos em que haja impossibilidade de utilização dos bilhetes ou passagens pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá, objetivamente, proceder ao reembolso dos valores daqueles já emitidos e pagos, sem maiores embaraços.  

5.9 – Alterar horários de voos, quando solicitado pela CONTRATANTE, sempre que haja disponibilidade em qualquer companhia aérea que opere no percurso desejado, diferentes do previamente confirmado em bilhete de passagem já emitido, providenciando o respectivo endosso ou cancelamento e substituição do bilhete de passagem, se necessário e previsto pela companhia aérea.

5.10 – Faturar, sempre que possível, as diferenças tarifárias e os trechos que as originaram em um mesmo documento fiscal.

5.11 – Apresentar, mês a mês, as faturas emitidas pelas companhias aéreas referentes às passagens aéreas compradas pela CONTRATANTE. A apresentação está condicionada ao pagamento da próxima fatura da CONTRATADA (conforme Acórdão nº 1314/2014 – Plenário do Tribunal de Contas da União).

5.12 – Encaminhar, em uma única fatura, os trechos de ida e volta de um(a) mesmo(a) passageiro(a), sempre que possível.

5.13 – Não acumular faturamentos, apresentando as notas fiscais/faturas, no máximo, mensalmente.

5.14 – Repassar à CONTRATANTE todas as tarifas promocionais nacionais ou internacionais, concedidas pelas companhias aéreas, bem como as vantagens e/ou bonificações em decorrência da emissão, em conjunto, de um determinado número de passagens sempre que atendidas as exigências regulamentares para esse fim.

5.15 – Adquirir das companhias aéreas ou de outra agência de viagem consolidadora os bilhetes de passagens aéreas, caso haja ruptura do contrato com a agência de viagem consolidadora.
 
5.16 – Apresentar, no prazo de 8 (oito) dias úteis, a contar da ruptura do contrato mencionado no subitem 5.15, instrumento contratual com as companhias aéreas ou com a nova agência de viagem consolidadora, a fim de que o fornecimento de passagens aéreas não sofra descontinuidade.

5.17 – Guardar sigilo a respeito de todas as informações pessoais a que tiver acesso em razão da execução do objeto contratado, em cumprimento às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018). 

6 – DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA CONTRATAÇÃO

6.1 – Não obstante a CONTRATADA ser a única e exclusiva responsável pela execução do objeto, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre a execução do objeto, diretamente ou por prepostos(as) designados(as), podendo para isso: 

6.1.1 – acordar com a CONTRATADA as soluções mais convenientes ao bom andamento da execução, fornecendo todas as informações solicitadas;

6.1.2 – recusar as passagens que não tenham sido emitidas de acordo com as especificações contratuais;

6.1.3 – praticar quaisquer atos, no âmbito operacional do contrato, que se destinem a preservar todo e qualquer direito do TRE/SP.

7 – DO PAGAMENTO

7.1 – A fatura deverá ser apresentada à fiscalização do ajuste acompanhada da(s) fatura(s) emitida(s) pela(s) companhia(s) aérea(s) e demonstrativo com os seguintes elementos: nome do(a) passageiro(a), localizador, percurso, companhia aérea, data da viagem, valor da tarifa praticada pela companhia aérea, franquia de bagagem, valor das taxas de embarque e valor de assentos, bem como de cópia da passagem utilizada.

7.1.1 – A CONTRATADA deverá apresentar, mensalmente relatório dos bilhetes emitidos no período, contendo os seguintes elementos: nome do(a) passageiro(a), localizador, companhia aérea, data da aquisição e valor pormenorizado de cada passagem.

7.1.2 - Para aprovação da fatura, a contratada deverá cumprir todos os regramentos dispostos no Edital.

7.1.3 – A fatura deve ser atestada dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir de seu recebimento.

7.1.3.1 – Na hipótese de ocorrência de erro, dúvida ou omissão quanto às faturas ou documentos que a acompanham, o TRE devolverá a fatura integral para acerto, cujo prazo para pagamento reiniciará a partir da data da nova apresentação

7.2 - O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º dia útil após aprovação da fatura pela fiscalização do contrato, acompanhada da correspondente nota fiscal/fatura, mediante crédito em nome da contratada, na instituição financeira por esta indicada.

7.2.1 - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.

7.2.2 - Encerrada a interrupção de que trata o subitem 7.2.1 anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no subitem 7.2 desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.

7.3 – A CONTRATANTE exigirá para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho. 

7.4 – A remuneração a ser paga à CONTRATADA será apurada a partir da aplicação do desconto ofertado para prestação do serviço sobre o valor total da(s) passagem(ns) aérea(s), incluindo taxa de embarque, franquia de bagagem e marcação de assento, se for o caso. 

7.4.1 - Os componentes citados no subitem 7.4 deverão vir destacados na fatura, devendo estar incluídas todas as despesas diretas e indiretas, impostos, taxas e quaisquer outras despesas que venham a incidir sobre a execução do objeto.

7.4.2 – É responsabilidade da CONTRATADA realizar o pagamento às companhias aéreas pelos bilhetes emitidos em favor da CONTRATANTE, nos termos aprazados em seus acordos específicos, ficando estabelecido que a CONTRATANTE, em hipótese alguma, responderá solidária ou subsidiariamente pelos valores não adimplidos pela CONTRATADA.

7.5 - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

7.6 - Em caso de instauração de regular procedimento administrativo para aplicação das penalidades previstas no contrato, poderá ser retido da nota fiscal/fatura o valor estimado da sanção, até a efetiva decisão.

7.7 – Quando do encerramento ou rescisão contratual, na impossibilidade de reversão da totalidade dos cancelamentos efetuados, na forma estabelecida no subitem 4.8.1, o montante a ser glosado será reembolsado mediante recolhimento do valor respectivo por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.

7.8 - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP

onde: 

I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

8 – DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

8.1 - A contratação resultante do processo licitatório vigorará da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2023. 

9 – DA PROPOSTA

9.1 – Será considerada vencedora a licitante que oferecer a proposta de maior desconto percentual sobre o valor do gasto total estimado. 

9.2 – O desconto ofertado é fixo e será aplicado por passagem aérea emitida, independentemente de trecho requisitado (ida e volta ou somente ida ou volta quando isto representar toda a contratação).

10 – DO REAJUSTE

O desconto apresentado para a presente licitação será fixo e irreajustável durante a vigência do contrato.
11 – DO VALOR ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO

11.1 – Estima-se um gasto total de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) com a presente contratação, compreendendo o valor da passagem aérea, franquia de bagagem e taxa de embarque.

11.2 – O valor estimado servirá tão somente como subsídio às licitantes na formulação das propostas, não constituindo qualquer compromisso futuro, pois o fornecimento das passagens será efetuado mediante requisição e de acordo com a necessidade deste TRE/SP.

APÊNDICE – HISTÓRICO DE PASSAGENS EMITIDAS

PASSAGENS AÉREAS TRE-SP (ida e volta)	
 	2018	2019	2020	2021	2022	
Membros	154	137	42	54	136	
Servidores	163	247	70	38	220	
Outros	4	6	0	0	2	
Total	321	390	112	92	358	

Trechos mais utilizados no ano de 2022 considerando o quantitativo de 358 passágens aéreas.

40%	São Paulo- Brasília	
12%	São Paulo - Curitiba	
5%	São Paulo - Rio de Janeiro (SDU)	
43%	São Paulo - Demais Destinos	

Os embarques de São Paulo foram dos aeroportos de Congonhas (CGH) e Guarulhos (GRU).

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 02/2023

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE DESCONTO

PROPONENTE:................................................................................................................................	
ENDEREÇO:.......................................................................................N.º.............	
BAIRRO:..................................................CIDADE...........................................................UF............	
FONE:......................................................E-MAIL .............................................................................	
CEP: ......................................................C.N.P.J...............................................................................
REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO:
NOME: .............................................................................................................................................
CPF....................................................................................................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ..............................................................................................................................................
CPF....................................................................................................................................................
	
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO

	CONTA CORRENTE

Observações iniciais:

1) Fornece percentual de desconto à vista, incluídos todos os custos necessários para a prestação de serviço, acrescido de todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como fornecimentos de bilhetes, seguros e outras necessárias que incidam ou venham a incidir sobre o objeto e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

2) O desconto ofertado é fixo, por passagem aérea emitida, independentemente de trecho (ida e volta ou somente ida ou volta quando isto representar toda a contratação) requisitado.

3) A contratada deverá fornecer, quando solicitado, comprovante de viagem nos casos de extravio de comprovante de embarque;

4)   Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

DESCRIÇÃO	PERCENTUAL DE DESCONTO A SER APLICADO SOBRE O VALOR DO VOLUME DE VENDAS (%)	
Prestação de serviços de emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo emissão, reserva, marcação, remarcação e cancelamento, com fornecimento de bilhete eletrônico ao(à) interessado(a), mediante requisição, conforme condições e especificações constantes do Anexo I do Edital.	______%	

Observações finais:

5) Como o serviço é prestado sob demanda, não é possível determinar o quantitativo exato de bilhetes que serão emitidos e contratados. No entanto, para prestigiar a transparência, consta no Apêndice, o histórico de passagens emitidas nos exercícios 2018, 2019, 2020, 2021 e o presente 2022, ressaltando-se que entre 2020 e 2021 a redução deveu-se às restrições de viagens provocadas pela pandemia covid-19.

6) O modelo de remuneração se baseia no pagamento da taxa de repasse a terceiros (DU), descontado o percentual oferecido pela empresa sobre o valor da tarifa. A empresa vencedora será aquela que ofertar o maior desconto contratual.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

............................................, ............. / ............ /2023.

_______________________________________
Assinatura do representante

________________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 02/2023

ANEXO III 

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO (DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, ou SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, com fundamento no ART. 128, IX, “D”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, cuja definição dependerá do valor da adjudicação para determinação da competência para o ato de representação do TRE/SP) ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º ____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, aos _______ do mês de __________ do ano de dois mil e __________________, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/02, 8.078/90 e 8.666/93 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo emissão, reserva, marcação, remarcação e cancelamento, com fornecimento de bilhete eletrônico ao(à) interessado(a), mediante requisição, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I) do Edital). 
Parágrafo único - A prestação de serviços mencionada nesta cláusula será efetuada em conformidade com as especificações e condições que constam do Pregão Eletrônico Federal xxx/2023, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as condições constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e, ainda, a: 
a) Adquirir das companhias aéreas ou de outra agência de viagem consolidadora os bilhetes de    passagens aéreas, caso haja ruptura do contrato com a agência de viagem consolidadora; 
b) Apresentar, no prazo de 8 (oito) dias úteis, a contar da ruptura do contrato mencionado na alínea “a”, instrumento contratual com as companhias aéreas ou com a nova agência de viagem consolidadora, a fim de que o fornecimento de passagens aéreas não sofra descontinuidade. No caso de nova agência de viagem consolidadora, a CONTRATADA deverá observar o disposto na cláusula XIV, subitem 3.2, alínea "d.1" do Edital;
c) Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
d) Cumprir, durante a execução do objeto, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
e) Não transferir, no todo ou em parte, a execução do objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
f) Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
g) Fornecer, quando solicitado, comprovante de viagem nos casos de extravio de comprovante de embarque;
h) Creditar, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, o valor das passagens requisitadas e não utilizadas pelo TRE/SP, tão logo sejam ressarcidas pelas companhias aéreas, devendo ser apresentado o comprovante de ressarcimento da companhia aérea, em papel timbrado, com a discriminação do valor do reembolso ou do crédito concedido, nos termos da legislação vigente, que poderá ser realizado através de fatura de crédito, desde que a passagem adquirida permita o reembolso/cancelamento;
i) Efetuar a troca imediata da passagem, em caso de cancelamento de voo, observado o disposto nos subitens 5.8 e 5.8.1 da cláusula 5 do Anexo I do Edital; 
j) Apresentar, mês a mês, as faturas emitidas pelas companhias aéreas referentes às passagens aéreas compradas pela CONTRATANTE, observado o disposto no subitem 5.11 da cláusula 5 do Anexo I do Edital;
k) Indicar ao TRE/SP, por escrito, em até 05 (cinco) dias corridos após a assinatura do contrato:
k.1) os nomes e telefones de contato dos funcionários que atenderão às requisições dos bilhetes objeto do presente;
k.2) um funcionário que possa ser contatado para pronto atendimento fora do horário comercial, nos fins de semana e feriados, por telefone fixo ou móvel, para a solução de casos excepcionais e urgentes, inclusive emissão de bilhetes, que possam ocorrer nesses períodos.
l) Indicar, por intermédio de e-mail (segcs@tre-sp.jus.br) a este Tribunal, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, novo preposto, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado no Modelo de Proposta Definitiva de Desconto (Anexo II do Edital), que desempenhará as mesmas atribuições do primeiro, quais sejam: a representação da CONTRATADA perante a CONTRATANTE, para fins operacionais e financeiros, disponibilizando informações e atendendo às reivindicações ou reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato.
m) comunicar imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato sem prejuízo da prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
n) providenciar a atualização imediata dos números de telefone e endereço de e-mail sempre que houver alteração destes.
m) Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1º e 2º.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a: 
a)	pagar à CONTRATADA a remuneração devida, apurada a partir da aplicação do desconto ofertado para prestação do serviço sobre o valor total da(s) passagem(ns) aérea(s), incluindo taxa de embarque, franquia de bagagem e marcação de assento, se for o caso;
b)	solicitar o cancelamento dos bilhetes de passagens, sujeitando-se às condições impostas pelas companhias aéreas e pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;
c)	solicitar a emissão dos bilhetes eletrônicos, com o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação ao horário de embarque, salvo situações emergenciais, assim consideradas pela CONTRATANTE, por e-mail ou, em não sendo possível, por telefone ou mensagem por celular;  
d)	fiscalizar, por intermédio do servidor designado, conforme cláusula VIII, a execução do objeto da contratação.

IV – VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2023. 
Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação à CONTRATADA por mensagem eletrônica.
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias.

VI – VALOR E PERCENTUAL DE DESCONTO – O percentual contratado é de: .....% (..... por cento) de desconto sobre o valor do volume de vendas. 
Parágrafo 1º – O valor total do presente contrato é estimado em R$ ______________ (_________________________________).
Parágrafo 2º – No preço estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os custos necessários para a prestação de serviço, acrescido de todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como fornecimentos de bilhetes, seguros e outras necessárias que incidam ou venham a incidir sobre o objeto.

VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil, após atestada a nota fiscal/fatura pela fiscalização contratual, considerando-se como data de sua efetivação a da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicado
Parágrafo 1º - Para aprovação da fatura, a contratada deverá cumprir todos os regramentos dispostos na cláusula 7 do Anexo I do Edital.
Parágrafo 2º -  A fatura deve ser atestada dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir de seu recebimento.
Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.  
Parágrafo 5º - A CONTRATANTE exigirá para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 6º - A remuneração a ser paga à CONTRATADA será apurada a partir da aplicação do desconto ofertado para prestação do serviço sobre o valor total da(s) passagem(ns) aérea(s), incluindo taxa de embarque, franquia de bagagem e marcação de assento, se for o caso.
Parágrafo 7º – Os componentes citados no parágrafo 6º deverão vir destacados na fatura, devendo estar incluídas todas as despesas diretas e indiretas, impostos, taxas e quaisquer outras despesas que venham a incidir sobre a execução do objeto.
Parágrafo 8º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 9º – Em caso de instauração de regular procedimento administrativo para aplicação das penalidades previstas na cláusula IX, poderá ser retido da nota fiscal/fatura o valor estimado da sanção, até a efetiva decisão. 
Parágrafo 10 – Quando do encerramento ou rescisão contratual do presente ajuste, na impossibilidade de reversão da totalidade dos cancelamentos efetuados na forma estabelecida no subitem 4.8.1 do Anexo I do Edital, o montante a ser glosado será reembolsado mediante recolhimento do valor respectivo por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). 
Parágrafo 11 – As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/2012, alterada pela IN nº 1.663/16 ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento. 
Parágrafo 12 – A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas apuradas após regular processo administrativo, nos termos deste contrato. 
Parágrafo 13 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP
onde: I = Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

VIII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre a execução do objeto, conforme previsto na cláusula 6 do Termo de Referência – Anexo I do Edital.

IX – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002. 
Parágrafo 1º – As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º– A multa prevista na alínea “b” desta cláusula terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condiçõesde habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância. 
Parágrafo 4º – Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal.
Parágrafo 5º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica. 

X – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
 Parágrafo 3º - A Contratada fica obrigada a comunicar à Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
 Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XI – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX deste contrato.

XII – DISPOSIÇÕES GERAIS 
a) Fica estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;		
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP nº 65/2021.

XIII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE/SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XIV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº_____________.
Foram testemunhas os(as) Senhores(as) _______________ e __________________, brasileiros(as), residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei no livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Contratos, o conferi. 

Diretor-Geral ou Secretário de Administração de Material, conforme preâmbulo
P/ Contratada
1.ª testemunha
2.ª testemunha

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 02/2023

ANEXO IV
INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE/SP n. 1, de 31 de maio de 2019.

Com as alterações da IN 02/2019 e IN 01/2020

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA
CAPÍTULO III - DOS USUÁRIOS E DO ACESSO AO SISTEMA
Seção I - Dos usuários internos Seção II - Dos perfis de acesso Seção III - Dos usuários externos
CAPÍTULO IV - DAS ASSINATURAS
CAPÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I - Da numeração dos processos Seção II - Da tramitação
Seção III - Do sobrestamento de processos
Seção IV - Do relacionamento e da anexação de processos Seção V - Do arquivamento e da eliminação de processos Seção VI - Da disponibilidade do sistema
Seção VII - Da migração de processos
CAPÍTULO VI - DOS DOCUMENTOS
Seção I - Da elaboração de documentos Seção II - Da entrada de documentos
CAPÍTULO VII - DA PUBLICIDADE E DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CAPÍTULO VIII - DA REGRAS PROCEDIMENTAIS
CAPÍTULO IX - DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DA AUDITORIA CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE/SP n. 1, de 31 de maio de 2019.
Estabelece os procedimentos de gestão de documentos, processos e arquivos pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito da Secretaria e das Zonas Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria TRE-SP nº 170/2019, que instituiu o SEI- Sistema Eletrônico de Informações no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo,
RESOLVE:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O uso do Sistema Eletrônico de Informações – SEI TRE-SP, instituído pela Portaria TRE-SP nº 170/2019 como sistema de processo administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, no âmbito da Secretaria e das Zonas Eleitorais, fica regulamentado por esta Instrução Normativa.
Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I.	Assinatura eletrônica: assinatura do usuário mediante utilização de login e senha;
II.	Assinatura digital: assinatura do usuário baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil;
III.	Base de Conhecimento: funcionalidade do SEI destinada à inserção de orientações, definições e exigências necessárias para a correta instrução e andamento de um ou mais tipos de processos;
IV.	Captura para o SEI: conjunto de operações que visam à inclusão no SEI de documento externo, seja ele nato-digital ou digitalizado;
V.	Credencial de acesso SEI: credencial gerada no SEI que permite ao usuário criar e atuar em processos de sua unidade;
VI.	Concluir processo: funcionalidade que permite fechar o processo na unidade, quando não há mais nenhuma ação a ser tomada. O processo desaparecerá da tela do Controle de Processos, mas poderá ser recuperado na Pesquisa;
VII.	Detentor do processo eletrônico: unidade(s) na(s) qual(is) o processo está aberto e passível de inserção de novos documentos;
VIII.	Digitalização: conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital;

IX.	Documento Digital: documento armazenado sob a forma eletrônica e codificado em dígitos binários;
X.	Documento Interno: são aqueles gerados no editor de textos do SEI;
XI.	Documento Externo: documento digital não produzido diretamente no editor de texto do SEI, independentemente de ser nato-digital ou digitalizado e de ter sido produzido na Secretaria do Tribunal ou nas zonas eleitorais ou por elas recebido, sendo:
a)	Nato-digital: produzido originariamente em meio eletrônico;
b)	Digitalizado: obtido a partir da conversão de um documento físico, gerando uma fiel representação em código digital;
XII.	Informação de acesso sigiloso: informação submetida temporariamente à restrição de acesso, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.527/2011 ou determinada por decisão judicial, entre outras, sendo necessário indicar no campo correspondente qual é a hipótese legal que fundamenta o sigilo;
XIII.	Informação de acesso restrito: informação protegida por outras hipóteses legais de sigilo, tais como sigilo fiscal, bancário, industrial, e informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011), entre outras, sendo necessário indicar no campo correspondente qual é a hipótese legal que fundamenta a restrição;
XIV.	Informação de acesso público: informação que não é abrangida no conceito de informação de acesso sigiloso e informação de acesso restrito, sendo, portanto, a regra geral a ser aplicada;
XV.	Instrumentos de gestão documental: Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade e de Destinação de Documentos;
XVI.	Número SEI: código numérico sequencial gerado automaticamente para identificar única e individualmente cada documento ou processo dentro do sistema;
XVII.	Nível de acesso: forma de controle de acesso aos documentos e processos de acordo com a classificação de sigilo das informações neles contidas, conforme estabelecido nos instrumentos de gestão documental da instituição e na legislação aplicável;
XVIII.	Peticionamento eletrônico: envio de petições e/ou documentos digitais, por usuário externo, com o objetivo de formar novo processo ou compor processo existente no SEI. (Incluído pela IN nº 01/2020)
XIX.	Relacionamento de Processos: funcionalidade utilizada para agrupar processos que possuam alguma ligação entre si e que devam tramitar de forma autônoma; (Redação dada pela IN nº 01/2020)
XX.	Unidade: designação que corresponde a cada uma das divisões ou subdivisões da estrutura organizacional do TRE-SP, assim como as assistências, comissões, núcleos, grupos de trabalho, equipes de projeto e demais órgãos colegiados formalmente constituídos; (Redação dada pela IN nº 01/2020)
XXI.	Unidade Gestora: unidade à qual se vincula determinado tipo de processo; (Redação dada pela IN nº 01/2020)

XXII.	Usuário interno: todos os magistrados, servidores ativos do quadro, requisitados, estagiários e terceirizados a serviço do TRE-SP; (Redação dada pela IN nº 01/2020)
XXIII.	Usuário externo: qualquer pessoa natural a quem tiver sido concedido acesso ao SEI TRE-SP e não se inclua no conceito de usuário interno, para a prática de atos em nome próprio ou na qualidade de representante legal de pessoa natural ou jurídica. (Redação dada pela IN nº 01/2020)

CAPÍTULO II
DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA

Art. 3º O SEI TRE-SP entrará em funcionamento oficial na Secretaria e nas Zonas Eleitorais em substituição ao Processo Administrativo Digital – PAD, em 1º de julho de 2019.
Art. 4º A partir de 1º de julho de 2019, inclusive, todos os processos administrativos novos, no âmbito da Secretaria e das Zonas Eleitorais, deverão ser registrados no SEI TRE- SP, exceto aqueles que possuírem sistema próprio de tramitação.
§ 1º Na Secretaria Judiciária - SJ deixarão de ser incluídos quaisquer documentos no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos – SADP, exceto processos judiciais físicos e petições a eles referentes.
§ 2º Nas zonas eleitorais, toda matéria tratada no PAD passará a tramitar no SEI TRE-SP.
§ 3º Com a implantação do Processo Judicial eletrônico - PJe nas zonas eleitorais, os expedientes com classe específica neste sistema serão nele autuados, conforme regramento próprio, sendo vedada a utilização do SEI TRE-SP ou SADP para tal finalidade.
Art. 5º Os processos registrados no PAD até 30 de junho serão migrados automaticamente para o SEI TRE-SP e mantidos no PAD para consulta.

CAPÍTULO III
DOS USUÁRIOS E DO ACESSO AO SISTEMA

Seção I
Dos usuários internos

Art. 6º O SEI TRE-SP será acessado na intranet por todos os magistrados, servidores e requisitados lotados na Secretaria e nas zonas eleitorais, mediante login e senha, observadas as restrições de dados.
Parágrafo único. O acesso ao sistema pelo sítio do TRE-SP na Internet poderá ser realizado mediante autorização do superior imediato.
Art. 7º O acesso ao SEI TRE-SP pelo usuário interno dar-se-á mediante login e senha, de acordo com a unidade administrativa na qual esteja lotado.
Parágrafo único. O acesso dos Juízes Eleitorais e seus substitutos será feito de acordo com a Zona Eleitoral de sua titularidade, conforme cadastro atualizado pela  Assistência dos Juízos Eleitorais, mediante a responsabilidade de cada unidade cartorária em informar as alterações e substituições ocorridas com as autoridades judiciárias. (Redação dada pela IN nº 02/2019).
Art. 8º São de exclusiva responsabilidade dos usuários internos:
I.	Preparar os documentos digitais dentro dos requisitos do sistema;
II.	Guardar sigilo sobre fato ou informação de qualquer natureza de que tiver conhecimento, por força de suas atribuições, ressalvadas aquelas de acesso público, não podendo alegar a quebra e/ou divulgação, em qualquer hipótese, pelo uso indevido do login e senha;
III.	Manter a cautela necessária na utilização do SEI TRE-SP, a fim de evitar que pessoas não autorizadas pratiquem atos no sistema;
IV.	Comunicar à Secretaria de Tecnologia da Informação - STI qualquer mudança percebida em privilégios de acesso ao sistema;
V.	Evitar a impressão de documentos digitais, zelando pela economicidade e pela responsabilidade socioambiental;
VI.	Assinar documentos no processo administrativo eletrônico apenas se detiver competência legal ou regulamentar, de acordo com as atribuições do seu cargo, função e com sua unidade de lotação;
VII.	Participar dos programas de capacitação referentes ao SEI TRE-SP;
VIII.	Disseminar em sua unidade o conhecimento adquirido nas ações de capacitação relacionadas ao SEI TRE-SP.
Parágrafo único. A utilização indevida do SEI TRE-SP implicará na responsabilização do usuário, sujeitando-o às sanções administrativa, civil e penal, após o devido processo legal.
Art. 9º O titular responsável poderá gerenciar as permissões de acesso ao SEI TRE-SP de sua unidade, concedendo ou excluindo perfil a estagiários, terceirizados ou usuários lotados em outras unidades, se necessário, através do Sistema de Permissões SIP, acessório do SEI.
Art. 10. As assistências, núcleos, comissões e grupos de trabalho serão cadastrados no sistema SEI TRE-SP e tratados como unidades para efeito de tramitação.
Art. 11. Os responsáveis por assistências, núcleos, grupos de trabalho e comissões terão acesso automático ao SEI TRE-SP em cada unidade ou grupo de atuação, segundo sistema próprio de cadastro da Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, devendo gerenciar as permissões dos demais integrantes pelo Sistema de Permissões SIP.
Art. 12. Os novos grupos de trabalho, núcleos e comissões deverão solicitar o acesso ao SEI TRE-SP à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, por intermédio do titular responsável, indicando:
I.	Nome da comissão ou grupo de trabalho;
II.	Sigla sugerida;
III.	Cópia do ato de designação;
IV.	Nome completo do responsável/presidente.

Parágrafo único. Ao término dos trabalhos, o presidente da comissão, núcleo ou grupo de trabalho ficará incumbido de retirar os perfis de todos os seus integrantes no SEI, de forma a evitar tramitações indevidas.
Art. 13. O acesso aos processos relativos às assistências, núcleos, comissões e grupos será realizado apenas por seus integrantes – e não por servidores das unidades nas quais estejam lotados – preservando-se, assim, as informações por eles tratadas, principalmente quando forem de natureza restrita.

Seção II
Dos perfis de acesso

Art. 14. O acesso dos usuários ao SEI TRE-SP se dá conforme os seguintes perfis:
I.	Básico: concedido aos servidores e magistrados;
II.	Coordenador de Unidade: concedido aos titulares das unidades no Sistema de Permissões SIP (módulo acessório do SEI);
III.	Administrador do SEI: concedido, de acordo com a necessidade, a servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação – STI e a membros da Comissão do SEI TRE-SP;
IV.	Arquivamento: concedido à Assistência de Arquivo Geral;
V.	Inspeção administrativa: concedido à Diretoria-Geral, Corregedoria e Presidência.

Seção III
Dos usuários externos

Art. 15. O credenciamento de usuários externos no SEI TRE-SP é realizado por meio de formulário próprio, disponível no sítio eletrônico deste Tribunal, em página específica, e se destina a pessoas naturais que, em nome próprio ou como representantes legais de pessoas naturais e jurídicas, participem em processos administrativos junto ao TRE-SP para: (Redação dada pela IN nº 01/2020)
I.	acompanhar a tramitação dos processos de seu interesse e visualizar seu conteúdo, parcial ou integral, por prazo determinado, se for o caso, mediante disponibilização da unidade responsável pela informação; (Redação dada pela IN nº 01/2020)
II.	receber comunicações, notificações e intimações relativas aos processos em que figure como parte ou interessado; (Redação dada pela IN nº 01/2020)
III.	assinar contratos, atas de registro de preços, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o TRE-SP;
IV.	peticionar eletronicamente. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
§ 1º Magistrados, servidores ativos, requisitados, estagiários e colaboradores não poderão se cadastrar como usuários externos.
§ 2º O credenciamento de usuário externo é ato pessoal e intransferível e dar-se-á a partir de solicitação efetuada no sítio eletrônico do TRE-SP, seguida de envio da documentação exigida, nos termos do art. 16.

§ 3º É vedado ao usuário externo cadastrar-se mais de uma vez no sistema. Em caso de necessidade de alteração de dados, o usuário externo deverá atualizar o seu cadastro, por meio de requerimento próprio enviado pelo sistema de peticionamento eletrônico ou, se for o caso, entregue no Protocolo Geral ou nas unidades cartorárias. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
§ 4º O credenciamento está condicionado à aceitação dos termos e condições previstas nesta e nas demais normas aplicáveis ao processo eletrônico, em especial, o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e tem como consequência a responsabilidade do usuário pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais são passíveis de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
§ 5º A autorização do credenciamento de usuário externo e a consequente liberação dos serviços disponíveis no SEI TRE-SP dependem de prévia aprovação da unidade gestora do processo de interesse do solicitante.
§ 6º A autorização para o credenciamento de usuário externo poderá ser indeferida no caso de não apresentação de documentação obrigatória ou complementar.
§ 7º O descredenciamento de usuário externo dar-se-á:
I.	por solicitação expressa do usuário ou do órgão ou entidade por ele representados;
II.	em razão do descumprimento das normas que disciplinam o SEI TRE-SP;
III.	a critério da Administração, mediante ato motivado.
§ 8º As unidades gestoras deverão informar aos usuários externos quanto ao prazo para cumprimento dos atos mencionados no inciso III do caput.
Art. 16. Além do cadastro no sítio eletrônico do TRE-SP, o credenciamento exigirá a apresentação dos seguintes documentos:
I.	No caso de credenciamento de pessoa física:
a)	Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, conforme modelo do Anexo I desta Instrução Normativa;
b)	Documento de identificação pessoal com foto;
c)	Cadastro de Pessoa Física – CPF;
d)	Comprovante de endereço.
II.	No caso de credenciamento de pessoa jurídica:
a)	Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, conforme modelo do Anexo I desta Instrução Normativa;
b)	Documento de identificação pessoal e CPF do representante legal;
c)	Ato constitutivo e suas alterações ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrados;
d)	Ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado, e procuração, se for o caso;
e)	Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ;
f)	Comprovante de endereço.
§1º Os documentos de que tratam os incisos I e II do ‘caput’ deste artigo deverão ser digitalizados e enviados para a Seção de Protocolo Geral, para o e- mail cadastrosei@tre-sp.jus.br, ou diretamente para o endereço eletrônico da unidade cartorária, indicando-se os motivos que ensejam a solicitação de cadastro no sistema. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
§ 2º A documentação poderá ser apresentada diretamente à unidade gestora do processo de interesse do solicitante, por solicitação desta, que será responsável pela criação do processo de “Cadastro de usuário externo”. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
§ 3º Para efetivação do cadastro, o Tribunal ou unidade cartorária poderá solicitar, a qualquer tempo, a apresentação do documento original ou de documentação complementar, fixando prazo para cumprimento. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
§ 4º A apresentação dos documentos referidos neste artigo poderá ser dispensada mediante procedimento que assegure a inequívoca identificação do interessado quando se tratar de cadastro de: (Redação dada pela IN nº 01/2020)
I.	representante de empresa vencedora de certame licitatório ou contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação, tendo em vista a documentação apresentada à unidade responsável pelo processo de contratação; (Redação dada pela IN nº 01/2020)
II.	representante dos órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, do Ministério Público, de partidos políticos, agentes públicos ou representantes de outras entidades que firmarem convênio com o Tribunal, devido ao registro dos documentos de identificação junto ao respectivo órgão, desde que, no credenciamento, informem conta de e-mail institucional; (Redação dada pela IN nº 01/2020)
III.	servidor inativo ou pensionista do TRE-SP, devido ao registro dos documentos de identificação junto ao órgão. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
Art. 17. São de exclusiva responsabilidade do usuário externo:
I.	o sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica, não sendo, em nenhuma hipótese, admitida qualquer alegação de uso indevido ou por terceiros;
II.	a equivalência entre os dados informados para o envio do documento e os constantes do documento protocolado;
III.	a estrutura tecnológica necessária às transações eletrônicas, incluindo o acesso a provedor de internet e a disponibilidade de equipamento com configuração adequada;
IV.	manter sempre atualizado o endereço de e-mail fornecido para cadastro de usuário externo, bem como assegurar a viabilidade de recebimento de mensagens eletrônicas;
V.	a consulta diária ao endereço de e-mail cadastrado e ao SEI TRE-SP, a fim de verificar o recebimento de comunicações eletrônicas relativas a atos processuais;
VI.	a atualização de seus dados cadastrais no SEI TRE-SP, sempre que necessário;
VII.	o cumprimento dos prazos estabelecidos para a prática dos atos no SEI TRE-SP, especialmente quanto à assinatura dos documentos;
VIII.	a comunicação imediata ao Tribunal no caso de quebra de sigilo da senha ou de acesso indevido ao e-mail cadastrado, para imediato bloqueio da senha; (Incluído pela IN nº 01/2020);
IX.	a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, conforme horário oficial de Brasília, independentemente do fuso horário no qual se encontre o usuário externo; (Incluído pela IN nº 01/2020)
X.	a observância dos períodos de manutenção programada ou qualquer outro tipo de indisponibilidade do SEI; (Incluído pela IN nº 01/2020)
XI.	a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e aqueles contidos no documento enviado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares; (Incluído pela IN nº 01/2020)
XII.	a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere às extensões e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente; (Incluído pela IN nº 01/2020)
XIII.	a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, conforme os prazos estabelecidos no Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade dos Documentos Administrativos do Tribunal e na legislação pertinente; (Incluído pela IN nº 01/2020)
XIV.	a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente; (Incluído pela IN nº 01/2020)
XV.	a realização, preferencialmente por meio do sistema de peticionamento eletrônico, de todos os atos e comunicações processuais entre o Tribunal, o usuário ou a entidade porventura representada exceto quando houver inviabilidade ou indisponibilidade do sistema; (Incluído pela IN nº 01/2020)
XVI.	a observância dos relatórios de indisponibilidade previstos no § 1º do art. 40 desta Instrução Normativa. (Incluído pela IN nº 01/2020)

§ 1º A não obtenção de acesso ou credenciamento no SEI TRE-SP, ou eventual defeito de transmissão ou recepção de dados e informações não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações ou inobservância de prazos processuais. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 2º As pessoas jurídicas ficam obrigadas a solicitar a inativação de usuários externos que não pertençam mais aos seus quadros, sob pena de responsabilizaçã o pelo uso indevido do sistema. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 18. Após a realização do cadastro de usuário externo no sítio eletrônico e o recebimento dos documentos pertinentes, o requerimento será apreciado em até 5 (cinco) dias úteis, ao final do qual será liberado o acesso ou informada eventual pendência na documentação.
Parágrafo único. A aprovação do requerimento, assim como eventual pedido de documentação complementar, serão comunicados exclusivamente por meio do endereço eletrônico informado no cadastramento.
Art. 19. A liberação do credenciamento de usuários externos deverá ser autorizada formalmente pela unidade gestora do processo de interesse do requisitante, via processo SEI TRE-SP, com o tipo “Cadastro de usuário externo – SEI”, que deverá ser enviado à Assistência de Produção e Operação – AstPO acompanhado de todos os documentos analisados e da decisão.
§ 1º O processo de “Cadastro de usuário externo – SEI” poderá ser relacionado aos processos em que o usuário externo seja parte ou interessado. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 2º O descredenciamento de usuários externos ocorrerá apenas nas hipóteses previstas no § 7º do art. 15 e deverá ser formalizado pela unidade gestora do processo de interesse do requisitante, de preferência, no mesmo processo de seu cadastro, o qual será enviado à Assistência de Produção e Operação – AstPO. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-A. O acesso de usuário externo ao SEI TRE-SP é feito por meio do sítio eletrônico do Tribunal na Internet. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Parágrafo único. O login e a senha utilizados para acessar o SEI são gerados pelo próprio usuário externo, no momento de seu credenciamento. (Incluído pela IN nº 01/2020)

Subseção I
Do Peticionamento Eletrônico

Art.19-B. O usuário externo deverá observar as orientações fornecidas pela unidade gestora do processo de seu interesse para o peticionamento eletrônico, que serão disponibilizadas no sítio eletrônico deste Tribunal ou por outro meio eletrônico, a critério da Administração. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 1º As petições eletrônicas deverão conter elementos descritivos mínimos, a fim de permitir seu correto tratamento e destinação, tais como: (Incluído pela IN nº 01/2020)
I.	nome da pessoa natural ou jurídica a que se refere; (Incluído pela IN nº 01/2020)
II.	número do processo SEI TRE-SP de referência, se houver. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 2º Na hipótese de descumprimento da regra do § 1º, o usuário externo será intimado eletronicamente para suprir a irregularidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de, a critério da Administração, arquivar a petição. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-C. Não há protocolo integrado na circunscrição eleitoral do Estado, devendo as petições eletrônicas serem enviadas diretamente à unidade cartorária ou da Secretaria a que se destinam. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-D. O peticionamento eletrônico será registrado automaticamente pelo SEI TRE-SP, o qual fornecerá recibo eletrônico de protocolo contendo os seguintes dados: (Incluído pela IN nº 01/2020)
I.	número do processo correspondente; (Incluído pela IN nº 01/2020)
II.	lista dos documentos enviados com seus respectivos números de protocolo; (Incluído pela IN nº 01/2020)
III.	data e horário do recebimento da petição; (Incluído pela IN nº 01/2020)
IV.	identificação do signatário da petição. (Incluído pela IN nº 01/2020).

Art. 19-E. Os documentos digitalizados encaminhados por usuários externos por meio de peticionamento eletrônico terão valor de cópia simples. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Parágrafo único. O teor e a integridade dos documentos enviados na forma do ‘caput’ são de responsabilidade do usuário externo, o qual responderá por eventuais adulterações ou fraudes nos termos da legislação civil, penal e administrativa. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-F. Impugnada a integridade do documento digitalizado, mediante alegação motivada e fundamentada de adulteração, deverá ser instaurada diligência para a verificação do documento objeto de controvérsia. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-G. O Tribunal ou unidade cartorária poderá exigir, a seu critério, até que decaia seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição, no prazo que estipular, do original em papel de documento digitalizado no Tribunal ou unidade cartorária ou enviado por usuário externo por meio de peticionamento eletrônico. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-H. Os documentos originais em suporte físico, cuja digitalização seja tecnicamente inviável, deverão ser apresentados fisicamente à Seção de Protocolo Geral ou unidade cartorária, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do envio da petição eletrônica que deveria encaminhá-los, independentemente de manifestação do Tribunal ou unidade cartorária. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Parágrafo único. Os documentos nato-digitais em formato e tamanho incompatíveis poderão ser apresentados à Seção de Protocolo Geral ou unidade cartorária, acompanhado de requerimento, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do envio da petição eletrônica que deveria encaminhá-los, independentemente de manifestação do Tribunal. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-I. Fica vedado o peticionamento eletrônico via SEI TRE-SP ao Núcleo de Informação ao Cidadão - NIC e à Ouvidoria, devendo as petições e solicitações a estas unidades serem realizadas por formulários e sistemas próprios. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-J. O peticionamento eletrônico do SEI TRE-SP não se destina à apresentação de peças processuais e documentos a serem juntados em feitos judiciais físicos ou eletrônicos em trâmite em qualquer instância da Justiça Eleitoral do Estado, salvo disposição expressa em contrário. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Parágrafo único. A inobservância da regra estabelecida no ‘caput’ implicará no imediato arquivamento da petição eletrônica, sem devolução do respectivo prazo processual. (Incluído pela IN nº 01/2020)

Subseção II
Dos Prazos e Comunicações Eletrônicas

Art. 19-K. Para todos os efeitos, os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI TRE-SP. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, tendo sempre por referência o horário oficial de Brasília. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 2º Para efeitos de contagem de prazo, não serão considerados os feriados estaduais, municipais ou distritais, bem como os dias em que não houver expediente na Secretaria ou unidades cartorárias, conforme o caso. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 19-L. As intimações aos usuários externos cadastrados na forma desta instrução normativa ou de pessoa jurídica por eles representada serão feitas por meio eletrônico e consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o usuário externo efetivar a consulta eletrônica ao documento correspondente, sendo tal fato certificado automaticamente pelo sistema. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 2º A consulta referida no § 1º deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados do envio da intimação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 3º Na hipótese do § 1º, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, e na hipótese do § 2º, nos casos em que o prazo terminar em dia não útil, considerar-se-á a intimação realizada no primeiro dia útil seguinte. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual, nos termos do § 2º. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 5º As intimações que viabilizem o acesso à íntegra do processo serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. (Incluído pela IN nº 01/2020)
§ 6º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização da intimação, esta poderá ser praticada por outros meios, com posterior registro no sistema. (Incluído pela IN nº 01/2020)

CAPÍTULO IV
DAS ASSINATURAS

Art. 20. Os documentos produzidos no SEI TRE-SP tem garantia de integridade, de autoria e de autenticidade, mediante utilização de assinatura digital ou eletrônica.
Art. 21. O registro da assinatura será admitido sob as seguintes modalidades:
I.	Para usuários internos: assinatura digital ou assinatura eletrônica.
II.	Para usuários externos: exclusivamente a assinatura eletrônica.
Art. 22. Na impossibilidade da assinatura digital ou eletrônica, o documento poderá ser impresso, assinado manualmente, digitalizado e juntado ao SEI TRE-SP com a devida autenticação administrativa.
Art. 23. Tanto a assinatura digital quanto a assinatura eletrônica são pessoais e intransferíveis, sendo o usuário exclusivo responsável por sua guarda, conservação e não fornecimento a terceiros.
Art. 24. Os editais de licitação, os contratos administrativos e os instrumentos congêneres deverão conter cláusula que estabeleça o uso preferencial da plataforma SEI TRE-SP para a assinatura eletrônica dos usuários externos cadastrados, conforme o disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 25. A prática de atos assinados eletronicamente importa na aceitação das normas estabelecidas nesta Instrução Normativa e na responsabilidade pelo sigilo e uso indevido das assinaturas digital e eletrônica.

CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
Da numeração dos processos

Art. 26. Os processos administrativos iniciados no SEI TRE-SP obedecerão à numeração única prevista no art. 1º, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ n° 65, de 16 de dezembro de 2008, com a estrutura NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.0000, composta de 6 (seis) campos obrigatórios, criados de forma automática pelo sistema, sendo:
I.	campo NNNNNNN - número sequencial por ano;
II.	campo DD - dígito verificador cujo cálculo de verificação deve ser efetuado pela aplicação de algoritmo próprio, conforme Norma ISO 7064:2003;
III.	campo AAAA – identificador do ano de criação do processo;
IV.	campo J - 6 (seis), identificador da Justiça Eleitoral;
V.	campo TR - 26 (vinte e seis), identificador do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo no segmento da Justiça Eleitoral;
VI.	campo 0000 - identificador da unidade de origem do processo. Para este campo será adotado para a Secretaria o número 8000 e para as Zonas o dígito 8 (oito) seguido do número da ZE, sendo que os Postos de Atendimento são identificados pelo número da ZE a que estão subordinados.

Seção II
Da tramitação

Art. 27. Todo documento que deva tramitar de forma isolada, sem vinculação prévia a processo preexistente, será inserido no SEI TRE-SP como novo processo, haja vista que o sistema não permite a tramitação de documentos.
Art. 28. A data, a hora da remessa e do recebimento eletrônico do processo administrativo constarão do histórico da tramitação do processo e seguirão o horário oficial de Brasília.
Parágrafo único. Havendo lapso temporal igual ou superior a um dia entre a recepção do documento e sua captura para o SEI TRE-SP, a unidade responsável pelo recebimento deverá certificar nos autos a data e horário do recebimento.
Art. 29. Toda ação realizada no SEI TRE-SP será registrada e disponibilizada automaticamente no histórico do processo, com a identificação de sua data, hora e usuário.
Art. 30. O processo administrativo eletrônico que tiver sua tramitação finalizada deverá ser encaminhado à unidade gestora para que seja concluído no SEI TRE-SP.
Art. 31. A reabertura de processo por unidade que já tenha concluído sua participação no expediente deve ser feita de forma estritamente criteriosa, devidamente comunicada e acordada com a unidade detentora do processo, principalmente quando nele tiver havido inserção ou exclusão de documentos.
Art. 32. Processos de matéria administrativa, tramitando no SEI TRE-SP, a serem submetidos a análise no Plenário, deverão ser enviados à Secretaria Judiciária, que providenciará sua autuação no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe e certificará o fato no processo administrativo originário, com devolução deste à unidade remetente.
§ 1º Após decisão proferida pela Corte, a Secretaria Judiciária restituirá o processo autuado no PJe, por meio deste mesmo sistema, à unidade de origem, para providências.
§ 2º Os expedientes de designação de Juízes Eleitorais, embora sejam submetidos à análise do Plenário, tramitarão exclusivamente no SEI TRE-SP.

Seção III
Do sobrestamento de processos

Art. 33. O sobrestamento do feito de que trata essa Instrução tem caráter temporário e deve ser precedido de determinação, nos próprios autos ou em outro, observada a legislação pertinente.
Parágrafo único. O sobrestamento poderá ser utilizado com a finalidade de ‘colocar em espera’ nos processos que não possuem prazos normativos. (Redação dada pela IN nº 02/2019)
Art. 34. O documento do qual constar a determinação de sobrestamento, seu Número SEI e seu teor resumido devem constar do campo motivo para o sobrestamento do processo.
Art. 35. O sobrestamento deve ser removido quando não mais subsistir o motivo que o determinou ou quando for formalizada a retomada de sua regular tramitação.

Seção IV
Do relacionamento e da anexação de processos

Art. 36. O relacionamento de processos será efetivado quando houver a necessidade de associar um ou mais processos entre si, para facilitar a busca de informações.
Parágrafo único. O relacionamento de processos não se confunde com a anexação. Processos relacionados não vincularão suas tramitações, que continuarão a ocorrer normalmente e de forma autônoma.
Art. 37. Deverá ocorrer a anexação de processos quando pertencerem a um mesmo interessado, tratarem do mesmo assunto e, com isso, devam ser analisados e decididos de forma conjunta.
Parágrafo único. A anexação e desanexação deverão ser sempre motivadas.
Art. 38. Uma vez anexado a um processo principal, o processo acessório não admitirá a inclusão de novos documentos.
§ 1º O processo a ser anexado deve estar aberto na unidade que efetuará a operação.
§ 2º A anexação não pode envolver processos sigilosos.
§ 3º Se o processo a ser anexado tiver nível de acesso “Restrito”, o processo principal também assumirá esse nível.
§ 4º O processo a ser anexado não pode ter outros a ele anexados.

Seção V
Do arquivamento e da eliminação de processos

Art. 39. Os processos eletrônicos serão mantidos até que se cumpram seus prazos de guarda, conforme definido na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos – TTD e em procedimentos estabelecidos nas Resoluções TRE/SP Nº 356/2015 e 401/2017, obedecendo-se aos seguintes critérios:
I.	O arquivamento dos documentos será realizado de forma lógica, iniciando-se a contagem de temporalidade quando do encerramento do processo;
II.	Os documentos físicos recebidos, integralmente convertidos para eletrônicos e não devolvidos aos interessados, serão preservados em arquivo corrente pela unidade destinatária até o fim do trâmite do processo no SEI TRE-SP, sendo posteriormente eliminados por já estarem fielmente representados em código digital;
III.	Os processos físicos migrados para o SEI TRE-SP, que tenham sua tramitação física encerrada e recebam número desse sistema, poderão permanecer na unidade até o fim do trâmite do processo no SEI TRE-SP, sendo posteriormente encaminhados pelas unidades da Secretaria ao Arquivo Geral, quando houver previsão de arquivamento intermediário ou permanente na Tabela de Temporalidade de Documentos, ou diretamente arquivados pelas Zonas Eleitorais, nos termos da Resolução TRE-SP nº 356/2015.

Seção VI
Da disponibilidade do sistema

Art. 40. O sistema SEI TRE-SP ficará disponível de forma ininterrupta, ressalvados os períodos de manutenção.

§ 1º As manutenções programadas serão informadas aos usuários pela Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, antecipadamente.
§ 2º Em caso de inoperância parcial ou total do SEI, sem previsão de retorno imediato ou em tempo razoável, os atos urgentes deverão ser praticados e encaminhados por outros meios, com posterior captura dos documentos no sistema.

Seção VII
Do procedimento para migração de processos

Art. 41. A migração manual de processos do PAD para o SEI TRE-SP, se necessária, deverá ocorrer conforme os seguintes procedimentos:
I.	Gerar o processo completo no PAD;
II.	Iniciar um processo no SEI TRE-SP;
III.	Indicar o número do PAD no campo Especificação do SEI;
IV.	No SEI, criar um documento eletrônico denominado “Termo de Abertura de Processo SEI e Encerramento de Processo PAD”, que informará que a partir daquela data o processo passará a tramitar no SEI TRE-SP;
V.	Anexar no SEI o arquivo gerado pelo PAD. Se necessário, o arquivo poderá ser dividido em partes;
VI.	No PAD, registrar o encerramento do processo, mencionando que a partir daquela data o processo passará a tramitar pelo SEI TRE-SP e informar o número do processo SEI.

CAPÍTULO VI
DOS DOCUMENTOS
Seção I
Da elaboração de documentos

Art. 42. Todo documento a ser assinado digital ou eletronicamente, deve ser elaborado por meio do editor de textos do SEI TRE-SP, observando-se:
I.	Documentos gerados no SEI receberão Número SEI sequencial automático e, quando aplicável, Número do Documento;
II.	Documentos que demandem análise preliminar de sua minuta deverão ser elaborados e disponibilizados mediante o uso de BLOCO DE ASSINATURA ao usuário que analisará e assinará o documento;
III.	Documentos que demandem assinatura de mais de um usuário deverão ser encaminhados à unidade de destino somente após a assinatura de todos os responsáveis;
§ 1º Excepcionalmente, os atos processuais poderão ser praticados em meio físico, assinados de próprio punho, digitalizados, capturados para o SEI e autenticados administrativamente.
§ 2º As assinaturas dos responsáveis somente deverão ser apostas na versão definitiva.
§ 3º É possível que cada unidade crie modelos-padrão de documentos próprios.

Art. 43. Quando o documento contiver elemento cuja formatação seja incompatível com o editor de textos, referido elemento poderá ser capturado para o SEI TRE-SP como documento externo, utilizando preferencialmente o formato PDF.
Parágrafo único. Além do PDF, o sistema também aceita anexar documentos digitais em outras extensões, tais como: doc, rtf, xls, ppt, odt, ods, odp, xlsx, docx.
Art. 44. Para a digitalização dos documentos deverão ser observados os seguintes procedimentos:
I.	Os documentos deverão ser digitalizados em sua integralidade, gerando uma fiel representação em código digital;
II.	O processo de digitalização deverá ser efetivado em formato PDF, com reconhecimento ótico de caracteres (OCR), viabilizando, assim, sua pesquisa na base do SEI;
III.	Os arquivos capturados deverão ter resolução mínima de 200 dpi. (Redação dada pela IN nº 02/2019)
Art. 45. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais, nos termos do art. 11 da Lei nº 11.419/2006.
Parágrafo único. Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos processos no SEI TRE-SP têm a mesma força probante dos originais, observado, para os documentos digitalizados, o disposto no art. 52.
Seção II
Da entrada de documentos
Art. 46. Os documentos que derem entrada na Secretaria do TRE-SP em meio físico serão digitalizados. Estes, e aqueles que derem entrada em meio digital, serão autuados e, quando possível, autenticados no SEI TRE-SP e encaminhados pela Seção de Protocolo Geral à unidade destinatária dos documentos. (Redação dada pela IN nº 02/2019)
§ 1º O número de processo SEI TRE-SP deverá ser afixado no canto superior direito da primeira folha do documento físico, aceitando-se, para tanto, o registro a caneta ou com etiqueta específica.
§ 2º Os documentos físicos a que o caput se refere deverão ser devolvidos ao interessado ou, na impossibilidade, encaminhados à unidade destinatária, para arquivamento até o término do trâmite do processo e posterior eliminação, nos termos do art. 39, II.
§ 3º Não serão retidos os documentos pessoais originais de interessados, devendo- se proceder à sua digitalização e inclusão no sistema.
Art. 47. As demais unidades administrativas do TRE-SP poderão, excepcionalmente, digitalizar e capturar para o SEI TRE-SP documentos físicos ou digitais que tenham sido nelas recebidos.
Art. 48. Os documentos recebidos em meio físico nas zonas eleitorais e postos de atendimento, no âmbito de sua competência, deverão ser digitalizados e capturados para o SEI TRE-SP, observados os procedimentos dos §§ 1º a 3º do art. 46.
Art. 49. Toda correspondência remetida aos endereços deste Tribunal será aberta, ressalvados os casos de documentos com indicação de informação sigilosa no envelope, hipótese em que não será efetivada sua digitalização no momento do seu recebimento, sendo encaminhada à unidade responsável, sem violação do respectivo envelope, que efetivará os procedimentos de acordo com as regras de segurança da informação aplicáveis.

Art. 50. O documento digitalizado será capturado para o SEI TRE-SP e registrado, classificado por assunto e atribuído o nível de acesso correspondente, conforme instrumentos de gestão documental em vigor, podendo dele se iniciar um novo processo ou ser inserido em um processo preexistente e relacionado.
Art. 51. Todos os documentos e processos físicos, de procedência interna ou externa, que forem digitalizados devem ser conferidos e, se necessário autenticados por servidor do Tribunal com uso de sua assinatura eletrônica.
Art. 52. Os documentos SEI TRE-SP resultantes da digitalização de documentos físicos, sejam eles originais, cópias autenticadas em cartório, cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples, deverão ser classificados com o mesmo valor do documento apresentado.
Art. 53. Apesar de não caracterizarem documento arquivístico, poderão ser objeto de digitalização e captura para o SEI TRE-SP jornais, revistas, livros, folders, propagandas e demais materiais de origem externa, quando forem necessários para a instrução processual.
Parágrafo único. Considera-se documento arquivístico o documento de caráter probatório produzido ou acumulado por uma instituição, para fins jurídicos, funcionais e administrativos, no curso de uma atividade por ela desenvolvida.
Art. 54. A captura para o SEI TRE-SP de documentos externos nato-digitais poderá ser efetuada por qualquer unidade, devendo ser observada a correta classificação do documento.
Art. 55. As unidades que receberem documentos físicos originais deverão zelar por sua segurança e integridade enquanto estiverem sob sua responsabilidade.

CAPÍTULO VII
DA PUBLICIDADE E DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES

Art. 56. Todos os documentos e processos administrativos constantes do SEI TRE-SP são públicos, admitindo-se o sigilo somente nas hipóteses previstas na Constituição Federal, em lei, em resolução ou, ainda, por determinação judicial. (Redação dada pela IN nº 02/2019)
§ 1º A classificação dada aos processos e documentos deve obedecer aos seguintes níveis de acesso: (Redação dada pela IN nº 02/2019)
I.	Público: permite a visualização por todos os usuários internos do TRE-SP e por usuários externos previamente autorizados; (Redação dada pela IN nº 02/2019)
II.	Restrito: permite a visualização por todos os usuários das unidades nas quais o processo tiver tramitado; (Redação dada pela IN nº 02/2019)
III.	Sigiloso: permite a visualização apenas para os usuários prévia e formalmente autorizados. (Redação dada pela IN nº 02/2019)
§ 2º Deverão ter acesso restrito os documentos e processos administrativos que contenham informações pessoais dos servidores, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527/2011. (Redação dada pela IN nº 02/2019)
§ 3º Os documentos de terceiros poderão ser juntados aos processos administrativos de licitações e contratações em caráter público, independente de autorização expressa de seus portadores, quando estes forem os próprios contratados, seus representantes, prepostos ou funcionários. (Redação dada pela IN nº 02/2019)
Art. 57. Os detentores do processo eletrônico, preferencialmente a unidade geradora do documento, deverão, de ofício - segundo a legislação aplicável e os instrumentos de gestão documental do Tribunal – definir, redefinir, limitar ou ampliar o nível de acesso sempre que necessário e, especialmente, quando não mais subsistir a situação de fato ou de direito que justifique a atribuição de nível de acesso restrito ou sigiloso.
Art. 58. A atribuição a um documento de nível de acesso restrito ou sigiloso alterará a classificação de todo o processo para o nível equivalente.
Art. 59. A atribuição de nível de acesso sigiloso, mediante solicitação formal do administrado para tratamento sigiloso de seus dados e informações, deverá ser efetivada por determinação fundamentada em despacho decisório de autoridade competente. Até que o despacho decisório seja expedido, o usuário interno deverá imediatamente informar o teor da solicitação à Diretoria-Geral e, temporariamente, atribuir ao processo nível de acesso restrito, para salvaguardar a informação possivelmente sigilosa. (Redação dada pela IN nº 01/2020)
Art. 60. O nível de acesso sigiloso somente deverá ser atribuído ao processo quando contiver informação sigilosa nos termos da lei, cujo acesso deva ser limitado aos usuários internos que possuam Credencial de Acesso SEI sobre o correspondente processo.
Parágrafo único. A classificação do sigilo de informação no âmbito da Justiça eleitoral é de competência das autoridades definidas no artigo 8º da Resolução TRE-SP n. 484/2019. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 61. Processos sigilosos não admitem tramitação, apenas acesso pelos interessados previamente autorizados.
Art. 62. Ao expirar ou não havendo mais causa para a restrição, a classificação do processo ou documento deverá ser alterada de restrito para público.

CAPÍTULO VIII
DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS

Art. 63. Toda solicitação de consulta de processo formulada por cidadãos deve ser encaminhada ao Núcleo de Informação ao Cidadão - NIC, que, quando necessário, solicitará o link de acesso ao processo/documento à unidade responsável para resposta ao interessado.
Art. 64. A disponibilização de informação do SEI TRE-SP, diretamente pelas unidades, para outros órgãos da Administração ou à parte interessada no processo poderá ser realizada, dispensado o prévio cadastro, nos seguintes termos:
I.		em se tratando de informação com relevante repercussão política ou social, ou aquelas de caráter preparatório, que serão utilizadas como fundamento de futura tomada de decisão, mediante autorização dos Secretários ou Assessores-Chefes, no âmbito da Secretaria, ou do Juiz Eleitoral, nas zonas;
II.	nos demais casos, mediante autorização da chefia imediata.
Art. 65. São de responsabilidade das unidades:
I.	Gerenciar a classificação do assunto de cada processo que por ela tramitar, a fim de manter sua correta indexação e classificação de temporalidade, a ser considerada para arquivamento e destinação final dos dados;
II.	Criar e gerir as Bases de Conhecimento correspondentes aos tipos de processos afetos aos seus procedimentos, para orientar sua regular instrução processual;
III.	Revisar, sempre que necessário, o nível de acesso de processos e documentos, ampliando-o ou limitando-o, conforme a legislação aplicável e os instrumentos de gestão documental do Tribunal;
IV.	revisar, imediatamente, o tipo e os demais dados cadastrais atribuídos ao processo gerado em decorrência do recebimento de documentos de origem externa, alterando-o caso necessário; (Incluído pela IN nº 01/2020)
V.	verificar a qualidade da digitalização dos documentos encaminhados por meio de peticionamento eletrônico, bem como notificar o usuário externo para que reapresente os documentos cuja digitalização tenha sido feita de modo inadequado, estipulando prazo para cumprimento; (Incluído pela IN nº 01/2020)
VI.	certificar-se do regular credenciamento do usuário externo sempre que necessário. (Incluído pela IN nº 01/2020)
Art. 66. A fim de facilitar pesquisas futuras, a especificação dos processos deverá ser padronizada da seguinte forma:
I.	Aberto pelo Cartório: iniciar com o número da ZE (sem ª) seguido do assunto principal. Ex.: 001 ZE Bela Vista solicita autorização para mudança;
II.	Pedido de órgãos/entidades externas: sigla e nome completo do solicitante sem abreviação seguido do assunto principal. Ex.: OAB Ordem dos Advogados do Brasil solicita empréstimo de urnas eletrônicas;
III.	Incluir palavras-chaves. Ex.: CNJ Conselho Nacional de Justiça acompanhamento de decisão n. 123456/2019 (acessibilidade);
IV.	Peticionamento eletrônico: iniciar com a expressão “Peticionamento eletrônico”, seguido do assunto principal. Ex.:Peticionamento eletrônico – Petição padrão (Secretaria do TRE-SP). (Incluído pela IN nº 01/2020)

CAPÍTULO IX
DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DA AUDITORIA

Art. 67. Os autos inseridos no SEI TRE-SP serão protegidos por sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e a integridade dos dados, dispensando-se a formação de autos suplementares em meio físico.
Art. 68. Os documentos, processos administrativos e assinaturas eletrônicas serão armazenados de forma a garantir procedimentos de auditoria de autenticidade da informação.
Art. 69. Todos os acessos a dados sigilosos ou restritos serão registrados e passíveis de auditoria.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 70. Os casos omissos serão submetidos à Diretoria-Geral deste Tribunal. 
Art. 71. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. São Paulo, em 31 de maio de 2019.
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE: 
* IN 01/2019, publicada no DJE de 05/05/2019. 
* IN 02/2019, publicada no DJE de 09/10/2019. 
* IN 02/2010, publicada no DJE de 15/09/2020.
ANEXO I

Este texto não substitui o publicado no DJE.
Termo de concordância e veracidade (para usuários externos)

Nome Completo:		
Nº Docto de Identidade:		CPF:		
E-mail:		Telefone:	(	)	
Endereço de Domicilio:		Bairro:		
Estado (UF):		Cidade:		CEP:		

A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI do TRE-SP e a entrega deste documento importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Portaria TRE-SP 170/2019, Instrução Normativa TRE-SP 01/2019, Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.

O usuário declara que os dados informados, inclusive do domicílio, são verdadeiros e que são de sua exclusiva responsabilidade:
a)	o sigilo da senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido ou por terceiros, bem como a imediata comunicação ao Tribunal sobre sua perda ou quebra de sigilo;
b)	manter sempre atualizado o endereço de "e-mail" fornecido para cadastro de usuário externo, bem como assegurar a viabilidade de recebimento de mensagens eletrônicas";
c)	a consulta diária ao endereço de e-mail cadastrado e ao SEI TRE-SP, a fim de verificar o recebimento de comunicações eletrônicas relativas a atos processuais;
d)	a atualização de seus dados cadastrais no SEI TRE-SP, sempre que necessário;
e)	o cumprimento dos prazos estabelecidos para a prática dos atos no SEI TRE-SP;
f)	a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e aqueles contidos no documento enviado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares;
g)	a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente;
h)	a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formado e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;
i)	a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, conforme horário oficial de Brasília, independentemente do fuso horário no qual se encontre o usuário externo;
j)	a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados ao TRE-SP para qualquer tipo de conferência;
k)	a observância dos períodos de manutenção programada ou qualquer outro tipo de indisponibilidade do sistema;
l)	as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do equipamento utilizado nas transmissões eletrônicas.

 	,	de	de 20	.

Assinatura do Usuário

Para agilizar o trâmite da autorização de acesso, o usuário deve indicar o ASSUNTO E/OU o NÚMERO do processo de interesse e sua Justificativa:	
Número: Assunto: Justificativa: