Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 03/2023 COLETA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, sediado
na Rua Francisca Miquelina, nº 123, bairro Bela Vista, Capital, São Paulo/SP, com fundamento legal na Lei nº 8.666/93, realizará procedimento para o credenciamento de associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis cadastradas e habilitadas no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR), visando a coleta dos resíduos recicláveis descartados passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, nos termos do Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, e demais normas pertinentes.

ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO:
PERÍODO: de 21/08/2023 a 20/09/2023, das 12 às 19 horas.
ENDEREÇO: Seção de Elaboração de Editais e Contratos do TRE-SP, situado à Rua Francisca Miquelina, n.º 123, Prédio Brigadeiro – 10º - sala 1007- Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01316-900.
DATA DE DIVULGAÇÃO DA LISTA CONTENDO A RELAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS HABILITADAS E INABILITADAS: 27/09/2023
DATA LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRA O RESULTADO DA HABILITAÇÃO: 04/10/2023

Fazem parte deste Edital os seguintes Anexos:

I	– Termo de Compromisso;
II	– Ficha de Inscrição/Dados do Representante Legal;
III	– Modelo de Declaração da Associação ou Cooperativa afirmando que possui infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, bem como que apresenta o sistema de rateio entre os associados e cooperados e que está regularmente cadastrada e habilitada no SINIR;
IV	– Modelo de Declaração de Cumprimento do Art. 7º, XXXIII da CF/88.

1	– DO OBJETO
1.1	– Habilitar/Selecionar associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis apta a realizar a coleta seletiva e o reaproveitamento dos resíduos descartados pelo TRE-SP, mediante assinatura de Termo de Compromisso próprio, conforme Minuta constante no Anexo I deste Edital.
1.2	– Criar cadastro de reserva das associações e/ou cooperativas remanescentes, classificadas pela ordem de sorteio, que poderá ser usado em caso de substituição da sorteada em primeiro lugar ou das que a sucederem.

2	– DA HABILITAÇÃO
2.1	– Estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis descartados as associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis que atenderem aos seguintes requisitos previstos no art. 40, parágrafo único do Decreto nº 10.936/2022:
I	sejam formalmente constituídas por catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
II	possuam infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados;
III	apresentem o sistema de rateio entre os associados e os cooperados; e IV	estejam regularmente cadastradas e habilitadas no Sinir.
2.1.1 – A comprovação do item I do subitem 2.1 acima será feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social e a dos itens II, III e IV, por meio de declaração das respectivas associações e cooperativas, conforme modelo previsto no Anexo IV deste Edital.
2.2	– Ademais, exigir-se-á para habilitação, que as entidades não contratem nem permitam trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos, ou qualquer outro trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, em conformidade com o disposto no art. 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal.
2.2.1 – A comprovação do item 2.2 acima será feita por meio de declaração, conforme modelo previsto no Anexo IV deste Edital.
2.3	– O envelope contendo os documentos de habilitação deverá ser encaminhado para a Seção de Elaboração de Editais e Contratos do TRE-SP, na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01316-900, com os seguintes dizeres:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CHAMAMENTO PÚBLICO nº 03/2023
Solicitação de Credenciamento
ENTIDADE: (indicar a Razão Social/fone/e-mail/endereço do solicitante)

2.4	– Os documentos de habilitação exigidos neste Edital poderão ser entregues em original, cópia autenticada ou por qualquer processo de cópia, desde que perfeitamente legíveis.
2.4.1	– Quando forem entregues fotocópias sem autenticação passada por Cartório competente, a associação ou cooperativa deverá apresentar também os documentos originais para serem conferidos e autenticados pelo TRE-SP.
2.4.1.1	– No caso de autenticação por parte de servidor deste TRE, a documentação deverá ser apresentada fora do envelope e, após a devida autenticação, o envelope deverá ser lacrado pelo interessado antes de sua efetiva entrega.
Observação: Cópias reprográficas de certidões ou certificados obtidos via Internet não precisarão ser autenticadas. Para efeito de regularidade, constando-se divergência entre o documento apresentado na sessão pública e o disponível no endereço eletrônico do órgão emissor, prevalecerá a constante deste último, ainda que emitido posteriormente ao primeiro.
2.5	– Também deverá ser apresentado pelo representante da Associação/Cooperativa:
2.5.1	– Cadastro de Pessoa Física - CPF;
2.5.2	– Documentos que habilitem o credenciado a representar a entidade, tais como: procuração pública ou particular com firma reconhecida, ou estatuto social acompanhado da ata da eleição, se for o caso.
2.6	– Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma associação/cooperativa.
2.7	– Será admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal ou outro meio similar de entrega, mediante recibo ou aviso de recebimento, desde que entregues no prazo divulgado no preâmbulo deste Edital para o recebimento da documentação.

3	– DA CLASSIFICAÇÃO
3.1	– Os documentos apresentados pelas associações e/ou cooperativas serão analisados pela Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria TRE-SP nº 62/2023, que emitirá listagem das instituições habilitadas no dia 27/09/2023, na página do TRE-SP (www.tre-sp.jus.br) e no mural localizado no térreo da Sede I, localizado na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01316-900.
3.2	– Após a divulgação da lista de entidades habilitadas, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de recurso administrativo contra o resultado.
3.2.1.	– Em havendo recurso, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação das contrarrazões.
3.2.2.	– Decorridos os prazos, a Comissão terá o prazo de 3 (três) dias úteis para análise dos

recursos/contrarrazões, e posteriormente será publicado o resultado final das instituições habilitadas.
3.3	– Assim que divulgada a lista das entidades habilitadas, e após vencidos os prazos recursais, a Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras dará cumprimento as exigências desta cláusula, pertinentes à assinatura do Termo de Compromisso.
3.4	– Caso apenas uma cooperativa ou associação seja habilitada, esta firmará Termo de Compromisso conforme modelo constante do Anexo I deste Edital.
3.5	– Caso sejam habilitadas duas ou mais associações e cooperativas, será realizada audiência pública, para sorteio, que definirá a ordem de classificação das associações e/ou cooperativas.
3.5.1	– A primeira entidade sorteada firmará o Termo de Compromisso de que trata o Anexo I.
3.5.2	– As demais entidades comporão cadastro reserva, observada a classificação por ordem de sorteio, até o limite de 05 (cinco) entidades.
3.6	– A convocação para celebração do Termo de Compromisso deverá, obrigatoriamente, ser atendida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da convocação, sob pena de decair do direito à celebração do Termo de Compromisso.
3.7	– É facultado ao TRE-SP, quando o convocado não assinar o Termo no prazo e nas condições estabelecidas nos subitens 3.4 e 3.5, convocar, se houver, as entidades remanescentes, na ordem de classificação de sorteio, para fazê-lo em igual prazo ou proceder nova seleção.

4	– DA(S) ENTIDADE(S) SELECIONADA(S)
4.1	– A entidade selecionada em primeiro lugar deverá firmar Termo de Compromisso com o TRE- SP, conforme modelo constante do Anexo I deste Edital.
4.2	– A vigência do Termo de Compromisso de que trata este item será de 12 (doze) meses.
4.2.1 – O prazo estipulado no item 4.2 poderá ser prorrogado por mais 48 (quarenta e oito) meses, a critério das partes, desde que não seja possível a utilização do cadastro de reserva.
4.3	– O cadastro de reserva terá validade máxima de 5 (cinco) anos.
4.4	– Após o término do Termo de Compromisso com a primeira classificada, a Administração poderá convocar a primeira classificada no cadastro de reserva, de que trata o item 1.2, para assunção de novo Termo de Compromisso, nas mesmas condições do anterior.

5	– LOCAIS, FREQUÊNCIA E ESTIMATIVA DE COLETA
5.1	– A coleta será realizada nos seguintes locais:
a)	Sede I, localizada na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, Bela Vista, São Paulo/SP, no mínimo 01 (uma) vez por semana;
b)	Sede II, Localizada na Rua Dr. Falcão Filho, n.º 121, Anhangabaú, São Paulo/SP, no mínimo

01 (uma) vez por semana;
c)	Almoxarifado Central, localizado na Alameda Nothmann, n.º 1146, Santa Cecília, São Paulo/SP, no mínimo 01 (uma) vez por semana.
5.2	– A estimativa mensal de resíduos recicláveis descartados para fins da presente seleção é a seguinte:
5.2.1	– Na Secretaria do Tribunal (subitens 5.1-a, 5.1-b e 5.1-c):

Tipo de Resíduo	Unidade de Medida	Quantidade	
METAIS	KG	25	
PAPEL MISTO	KG	1.175	
PLÁSTICO	KG	125	
VIDROS	KG	5	
OUTROS (jornais, revistas,
papelão, etc.)	KG	1.300	
TOTAL	KG	2.630	

5.2.2	– Os dados informados no subitem 5.2.1 são relativos ao ano de 2019.
5.2.3	– Os tipos de resíduos e os quantitativos são meras estimativas, podendo sofrer alterações de acordo com a atividade do Órgão.

6	– DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1	– O presente processo seletivo poderá ser revogado, por razões de interesse público, derivado de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado para conhecimento dos participantes. O TRE-SP poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento dos documentos de inscrição e/ou da divulgação do resultado do julgamento.
6.2	– Quaisquer esclarecimentos poderão ser obtidos perante a Comissão Permanente de Licitação, situado à Rua Francisca Miquelina, 123, 10º andar, sala 1007, Prédio Brigadeiro, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01316-900, telefone (11) 3130-2185.

6.3	– A celebração de Termo de Compromisso não acarretará qualquer vínculo empregatício ou jurídico, entre o TRE-SP e a associação ou cooperativa, ou com seus cooperados, associados ou dirigentes.
6.4	– Em caso de rescisão do Termo de Compromisso, o TRE-SP convocará as entidades que compõem o cadastro de reserva, obedecida a ordem de classificação, para assinatura de novo Termo de Compromisso, nos termos dos itens 1.2 e 4.4 deste Edital.
6.5	– Após a análise documental, habilitação e seleção das associações e/ou cooperativas, a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, instituída pela Portaria TRE-SP nº 362/2018 e alterada pela Portaria TRE-SP nº 294/2019, ficará responsável pela execução do Termo de Compromisso.

São Paulo, 17 de agosto de 2023.

Cláucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 03/2023 ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO

TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, E A ASSOCIAÇÃO/COOPERATIVA XXXXXX, 
PARA DESTINAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DESCARTADOS
Aos XX dias do mês de XX de dois mil e vinte e três, a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 06.302.492/0001-56, sediado na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, Bela Vista, Capital, Estado de São Paulo, representado neste ato por seu Diretor Geral, Sr. Cláucio Cristiano Abreu Corrêa, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1, inciso VIII, da Portaria TRE/SP nº 1 de 4 de janeiro de 2022, doravante denominada simplesmente DESTINADORA, e a ASSOCIAÇÃO/COOPERATIVA XXXXXX, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n.º XX, sediada na XX (endereço), neste ato representada pelo (cargo), Senhor XX, brasileiro, (qualificação), portador do CPF/MF n.º XX, e daqui por diante designada simplesmente DESTINATÁRIA, tendo em vista o contido no Decreto Federal n.º 10.936/22, que institui a separação de resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta, têm entre si, justo e avençado, e celebram o presente Termo de Compromisso, mediante as seguintes Cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente Termo de Compromisso consiste nas atividades de coleta e reaproveitamento por parte da DESTINATÁRIA dos materiais recicláveis descartados pela DESTINADORA, consoante estabelecido no Decreto Federal n.º 10.936/22, com entrega mensal de relatório detalhado das atividades realizadas, nos termos da Cláusula Terceira, item 2, alínea“g”, sem ônus à DESTINADORA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo de Compromisso é de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por mais 48 (quarenta e oito) meses, desde que não haja cadastro de reserva, ou se ocorrer o desinteresse das demais entidades habilitadas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
1	– Compete à DESTINADORA:
a)	efetuar	a	coleta	seletiva	interna	dos	materiais	recicláveis,	evitando	a sua dissipação/degradação ou mistura com lixo orgânico;
b)	armazenar o material em local seguro, protegido contra intempéries e ações de degradação, até que se tenha acumulado um volume que justifique a coleta pela equipe da DESTINATÁRIA;
c)	acompanhar e fiscalizar as atividades de execução deste Termo de Compromisso, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, bem como avaliar os resultados;
d)	normatizar e controlar a execução deste Termo de Compromisso, inclusive, se for o caso, reorientar as ações, em virtude de paralisação das atividades ou de qualquer outro fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade da coleta do material reciclável;
e)	analisar as propostas de aperfeiçoamento do Termo de Compromisso, desde que não impliquem em mudança no objeto;
f)	notificar a associação ou cooperativa, na hipótese de constatação de impropriedade ou irregularidade, para sanear a situação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de rescisão do Termo de Compromisso, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
g)	permitir a retirada dos resíduos recicláveis descartados somente por catadores previamente indicados e identificados.
Parágrafo Único – A DESTINADORA não é responsável por quaisquer danos ou prejuízos sofridos pela DESTINATÁRIA ou seus cooperados, na coleta, carregamento ou transporte do material entregue para reciclagem.
2	– Compete à DESTINATÁRIA:
a)	executar as atividades previstas neste Termo de Compromisso com rigorosa observância ao objetivo pactuado, visando a promoção social dos catadores de materiais recicláveis;
b)	indicar, documentadamente, à DESTINADORA a equipe composta exclusivamente por catadores/associados/cooperados, que realizará a coleta do material destinado, no intuito de facilitar o acesso às dependências da DESTINADORA;
c)	a coleta será feita na periodicidade constante do subitem 5.1 do Edital, por veículo da DESTINATÁRIA, em dia e horário que não comprometam a rotina de trabalho do TRE-SP. O recolhimento deverá ser feito das 8 às 18h. 
d)	a equipe da DESTINATÁRIA, previamente cadastrada na Assistência de Portaria para retiradado material destinado, deverá estar uniformizada e identificada;
e)	não permitir a participação de terceiros na consecução do objeto do presente Termo, ainda que a

título gratuito ou mediante relação empregatícia;
f)	permanecer nas dependências da DESTINADORA apenas o tempo necessário para realizar a coleta, de forma responsável e eficiente;
g)	registrar o peso e tipo dos materiais recebidos e, posteriormente, os valores recebidos pela sua venda, em planilha específica e apresentar, mensalmente, relatório explicitando os resultados e benefícios obtidos por meio do material recebido;
h)	zelar pela limpeza e higienização durante a coleta e o transporte dos materiais recicláveis, desde as dependências da DESTINADORA até as da DESTINATÁRIA;
i)	responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de conduta inadequada dos associados/cooperados nas dependências da DESTINADORA;
j)	não utilizar o material coletado para finalidade diferente da estabelecida neste Termo de Compromisso;
k)	arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, decorrentes dos recursos humanos utilizados nos procedimentos de coleta, bem como de todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre este Termo de Compromisso;
l)	prestar as informações solicitadas pela DESTINADORA, relativas a este Termo;
m)	não autorizar pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a colaborador ou servidor que pertença aos quadros de órgãos ou deentidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal, com recursos provenientes do presente Termo de Compromisso;
n)	fornecer gratuitamente à DESTINADORA, sempre que solicitadas, amostras de produtos derivados de reciclagem, que possam ser utilizadas para promover a divulgação e os resultadosdo presente Termo de Compromisso;
o)	comunicar à DESTINADORA, imediatamente e por escrito, qualquer anormalidade no cumprimento do pactuado neste Termo de Compromisso;
p)	não contratar nem permitir trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos, ou qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis), salvo na condição de aprendiza partir dos 14 (quatorze) anos, em conformidade ao disposto no art. 7.º, inc. XXXIII, da Constituição Federal;
q)	apresentar, no ato da assinatura do Termo de Compromisso e de suas prorrogações, informações socioeconômicas da entidade e demais documentações pertinentes para validaçãoe manutenção do presente Termo de Compromisso;
r)	garantir o sigilo das informações contidas no material entregue para reciclagem;
s)	preencher e atestar as planilhas de controle de entrega de materiais disponibilizadas pela DESTINADORA, quando for o caso;

t)	por questão de segurança, é vedado o contato, nas dependências do TRE-SP, inclusive nas áreas externas de segurança, entre os associados/cooperados da DESTINATÁRIA e os funcionários da empresa terceirizada que presta serviço de limpeza no âmbito da DESTINADORA;
u)	manter, durante toda a execução deste Termo, telefone e eventual outro meio de comunicação, e endereço da sede da DESTINATÁRIA atualizados;
v)	a DESTINATÁRIA deverá coletar e reciclar, ao menos, os seguintes itens: papel, plástico, vidro, metal, lixo eletroeletrônico, cartuchos e tonners de tinta para impressão, cápsulas de café, pilhas e baterias;
w)	caso a DESTINATÁRIA não aproveite algum material reciclável proveniente do TRE-SP, em sua gama de reciclagem, deverá encaminhar essa sobra de material para alguma instituição\cooperativa que possa dar a correta destinação ambiental.

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO
Caso os materiais não sejam recolhidos pela DESTINATÁRIA nos dias preestabelecidos pela DESTINADORA, nem haja qualquer comunicação justificando a falha, a DESTINADORA poderá, a seu critério, redirecionar o material ao Programa de Coleta Seletiva da Prefeitura da Cidade São Paulo, para evitar o acúmulo de material nas suas dependências, sem que isso configure descumprimento deste Termo de Compromisso.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes, sendo que a execução das ações previstas correrá à conta do orçamento próprio de cada partícipe, na medida de suas obrigações.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
O presente Termo de Compromisso poderá ser rescindido a qualquer tempo:
1)	por interesse de qualquer uma das partes, mediante comunicação formal, com aviso préviode, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos;
2)	por inadimplemento de qualquer das obrigações por parte da DESTINADORA ou da DESTINATÁRIA;
3)	na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução deste Termo.
Parágrafo Único – Sendo constatada impropriedade ou irregularidade na execução deste Termo de Compromisso, será suspensa a destinação dos materiais recicláveis, notificando-se a DESTINATÁRIA para sanear a situação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de rescisão do Termo, assegurado contraditório e ampla defesa.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VALIDADE E DA PUBLICIDADE
Este Termo de Compromisso somente terá validade depois de assinado pelas partes e publicado seu extrato no Diário Oficial da União.
Parágrafo Único – Incumbirá à DESTINADORA, por sua conta, a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial da União, nos termos do artigo 61 da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente Termo de Compromisso, com renúnciaexpressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja. E, por se acharem as partes assim compromissadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente termo de compromisso.

Foram testemunhas os(as) senhores(as) ________________    e _________________    , brasileiros(as), residentes nesta Capital. E, para                                  constar e produzir os efeitos legais, eu,			_, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos          dias do mês de ___do ano de dois mil e vinte e_______ , no livro próprio (n.º ), o presente termo de compromisso que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ________________, Coordenador(a) de Contratos, o conferi.
DESTINADORA

DESTINATÁRIA

1º TESTEMUNHA

2º TESTEMUNHA

FICHA DE INSCRIÇÃO/DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL

DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Representante:  	
C.P.F. 	
Endereço:  	

Fone:	E-mail:	_

Tem procuração: (  ) sim (  ) não

DADOS DA COOPERATIVA
Nome da Cooperativa/Associação:  	
Endereço:  	
Fones:	E-mail:  	

Data de constituição da entidade:	/	/ 	

Possui veículo próprio para coleta: (  ) sim (  ) não
Tipo de veículo: (  ) caminhão (  ) carroça (  ) caminhonete\Kombi\Van\Furgão
Quantidades de cooperados/associados:  	

Possui sede própria: (  ) sim (  ) não
Condições do local de trabalho: (  ) área a céu aberto (  ) galpão com cobertura (  ) possui pavimentação (  ) possui instalações elétricas (  ) possui instalações hidráulicas (  ) possui alvará de
funcionamento

Obs.: 	

Rubrica do Servidor que fez a inscrição :  	

MODELO DE DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA D E C L A R A Ç Ã O
(nome da Associação ou Cooperativa)	, inscrita no CNPJ sob o número  	, com sede no endereço neste ato representado(a) pelo(a) Senhor(a)  	, portador(a) do CPF 	          , DECLARA expressamente que possui infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados pelo TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE  SÃO PAULO, apresenta planilha de rateio entre os associados e cooperados, e está regularmente cadastrada e habilitada no Sinir, de acordo com EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº xx/2023 PARA   SELEÇÃO DE ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.

Local e data.

(assinatura do representante legal)

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

D E C L A R A Ç Ã O

.........................................................., inscrita no CNPJ n.º................................... ,   por   intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)..................................................................... ,   portador(a)  do CPF n.º. ............................ ,   DECLARA,   para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e do Decreto n.º 4.358/2002, c/c a Lei nº 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz  (    )

......................, em ........... de	de 2023.

Representante Legal
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.)