Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES

São Paulo, 25 de agosto de 2022.

REF.: Pregão Eletrônico Federal 92/2022 – Contratação de serviços continuados de atendimento e supervisão para atuar na Central de Informações ao Eleitor.

Prezadas senhoras e prezados senhores.

Em atendimento à consulta formulada por interessada em participar da licitação em epígrafe, seguem abaixo os devidos esclarecimentos:

PERGUNTA 1 
Conforme escrito:
“Tendo em vista que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 permitem o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, entendemos que as empresas optantes pelo lucro real podem cotar a média das alíquotas de PIS e COFINS efetivamente recolhidas nos 12 meses anteriores. Assim, perguntamos: Serão exigidos os documentos necessários para verificar se o percentual de PIS e COFINS apresentados na planilha de custos do licitante está correto?”

RESPOSTA 
A indicação de alíquotas de PIS e COFINS diferentes das estabelecidas pela legislação específica deverá vir acompanhada de documentação comprobatório, com o fito de comprovar a exequibilidade da proposta. 

PERGUNTA 2 
Conforme escrito:
“O local de prestação dos serviços possui refeitório para o horário de almoço dos funcionários?”

RESPOSTA 
Sim.

PERGUNTA 3 
Conforme escrito:
“O Item 14 do Anexo XII, da IN nº 05/2017 traz os percentuais obrigatórios para provisão mensal para fins de conta depósito vinculada. Considerando que este edital traz a exigência de abertura de conta depósito vinculada, questionamos se a somatória das rubricas “Multa do FGTS sobre o aviso prévio indenizado” e “Multa do FGTS sobre o aviso prévio trabalhado” deverá ser obrigatoriamente de 4%?”

RESPOSTA 
O edital não exige abertura de conta depósito vinculada.

PERGUNTA 4 
Conforme escrito:
“O Item 14 do Anexo XII, da IN nº 05/2017 traz os percentuais obrigatórios para provisão mensal para fins de conta depósito vinculada. Considerando que este edital traz a exigência de abertura de conta depósito vinculada, questionamos se a somatória das rubricas “Férias” e “Adicional de férias” deverá ser obrigatoriamente de 12,10%?”

RESPOSTA 
O edital não exige abertura de conta depósito vinculada.

PERGUNTA 5
Conforme escrito:
“Ainda sobre a conta vinculada, perguntamos: Será diligenciada e solicitada a alteração para a empresa que usar percentuais diferentes dos exigidos no Item 14 do Anexo XII, da IN n°05/2017?”

RESPOSTA 
O edital não exige abertura de conta depósito vinculada.

PERGUNTA 6 
Conforme escrito:
“Para o cálculo de vale alimentação e vale transporte será obrigatório a cotação para 22 dias úteis?”

RESPOSTA 
Não, pois dependerá da metodologia de cálculo empregado pela proponente – considerando ou não o ano calendário.

PERGUNTA 7 
Conforme escrito:
“O controle de frequência dos funcionários poderá ser realizado por sistema de controle de ponto web ou necessariamente deverá ser instalado e cotado relógio de ponto eletrônico?”

RESPOSTA 
Deverá ser instalado relógio de ponto na sede da contratada nos termos do item 8.1.19 do Termo de Referência.

PERGUNTA 8 
Conforme escrito:
Considerando o Acórdão nº 1.214/2013: 
“ 217. No tocante ao LDI, cumpre mencionar que as despesas com tributos federais incorridas pelas empresas optantes pelo lucro presumido correspondem ao percentual de 11,33%, sendo 4,8% de IR, 2,88% de CSLL, 3% de COFINS e 0,65% de PIS. 
218. É certo que o Tribunal de Contas da União já fixou orientação no sentido de que o IR e a CSLL não devem constar das planilhas de obra. Contudo, sendo despesas obrigatórias, incidentes inclusive sobre o total da receita, retidas antecipadamente pelo tomador do serviço, não há como se deixar de considerar esses tributos como despesas efetivas incorridas pelos contratados prestadores de serviços continuados e que impactam significativamente o valor do contrato. 

219. A exemplo das empresas optantes pelo lucro presumido, a administração deve avaliar a exequibilidade da proposta, no que se refere ao LDI, à luz dos regimes fiscais advindos da contratação. Antecipe-se, contudo, que não devem ser aceitas, sem as devidas justificativas, propostas que não contemplem o pagamento de todos os tributos. Do mesmo modo, lucro, como se sabe, pode ser maximizado com uma boa gestão de mão de obra, mas não se deve abrir mão de um mínimo aceitável, pois não é crível que prestadores de serviços estejam dispostos a trabalharem de graça para o Erário. Não fixar lucro mínimo é um incentivo para que as empresas avancem sobre outras verbas, como direitos trabalhistas, tributos e contribuições compulsórias, como tem sido praxe.”
Considerando, também, o Acórdão nº 648/2016 – PLENÁRIO: 
“22. No que tange à inclusão de IRPJ e CSLL na composição do BDI dos contratos auditados, bem destacou o Ministério Público de Contas que o voto condutor do Acórdão 1591/2008-TCU-Plenário, de minha relatoria, trouxe o entendimento de que “a indicação em destacado na composição do BDI do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido não acarreta, por si só, prejuízos ao erário, pois é legítimo que empresas considerem esses tributos quando do cálculo da equação econômico-financeira de sua proposta”.
23. Verifico, assim, que não há nenhuma ilegalidade no fato de a empresa contratada incluir tais rubricas na composição do seu BDI, desde que os preços praticados estejam em consonância com os paradigmas de mercado. Tanto a Súmula TCU nº 254/2010 como o art. 9o, do Decreto 7.983/2013, vedam a inclusão de tais rubricas apenas no orçamento-base da licitação, não sendo tais entendimentos aplicáveis aos preços ofertados pelos privados.”
 Considerando, ainda, o Acórdão nº 2.442/2012 – PLENÁRIO:
“Devo observar que, quanto à inclusão de parcelas a título de IRPJ e CSLL na composição do BDI, tal situação é irregularidade apontada por este Tribunal desde 2007, notadamente a partir dos acórdãos 325/2007 e 950/2007, ambos do Plenário. Entretanto, importa frisar que o aludido destaque das parcelas a título de IR e CSLL, por si só, não configura prejuízo ao Erário, pois é legítimo que as empresas considerem esses tributos no cálculo da equação econômico-financeira de sua proposta. O ponto central da questão é que tais parcelas devem ser incluídas nos custos da contratada e não transferidas para a contratante. Sopesando-se que não há indicação de eventual superestimativa do percentual de lucro definido no BDI do contrato impugnado, o que poderia suscitar a ocorrência de duplicidade das parcelas de IR e CSLL, penso que o apontamento mais se coaduna com impropriedade de natureza formal e, portanto, considero afastada a necessidade de eventual responsabilização neste momento.”
E, sabendo que as empresas optantes pelo lucro presumido possuem uma despesa de 4,8% de IR e 2,88% de CSLL sobre o seu faturamento independente de terem lucro ou não, questionamos se serão aceitas as empresas deste regime cuja somatória dos custos indiretos com o lucro não suportem o pagamento destes impostos?”

RESPOSTA 
A administração verificará a exequibilidade da proposta à luz dos regimes fiscais advindos da contratação, em especial, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido, se o valor da proposta guarda compatibilidade com o pagamento de todos os tributos;

PERGUNTA 9
Conforme escrito:
“O Art. 429 da Lei 10.097 de 19/12/2000 determina que: “Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.” 
Assim, como este pregão eletrônico tem serviços que demandam formação profissional, as licitantes obrigatoriamente terão custo com a contratação de jovens aprendizes. Desta forma perguntamos se serão aceitos percentuais irrisórios de custos indiretos e lucratividade que comprovadamente não suportam o custo do jovem aprendiz?”

RESPOSTA 
Não cabe à Administração a tarefa de fiscalização da lucratividade empresarial. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União externado pelo Acórdão nº 2738/2015 – Plenário, “cada particular pode apresentar a taxa que melhor lhe convier, desde que o preço proposto para cada item da planilha e, por consequência o preço global, não estejam em limites superiores aos preços de referência, valores estes obtidos dos sistemas utilizados pela Administração e das pesquisas de mercado, em casos de lacunas nos mencionados referenciais.”

PERGUNTA 10 
Conforme escrito:
“Algum posto faz jus ao adicional de periculosidade?”

RESPOSTA 
Não.

PERGUNTA 11 
Conforme escrito:
“Algum posto faz jus ao adicional de insalubridade, se sim, qual percentual?”

RESPOSTA 
Não.

PERGUNTA 12 
Conforme escrito:
“Considerando a inteligência do julgado do TCU: Nas licitações para contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, os atestados de capacidade técnica devem comprovar a aptidão da licitante na gestão de mão de obra, e não na execução de serviços idênticos aos do objeto licitado, sendo imprescindível motivar tecnicamente as situações excepcionais. Acórdão 553/2016 - Plenário, Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo. 
Desta forma, entendemos que a empresa pode atestar sua capacidade técnica através de atestados de mão de obra em geral.  Está correto o nosso entendimento?”

RESPOSTA 
Não. O comando disposto na alínea “b”, subitem 3.2, da cláusula XV do edital estabelece que o atestado deve comprovar que a licitante “tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente serviços de teleatendimento, objeto desta licitação, com, no mínimo, 12 (doze) postos de trabalho, por período não inferior a 3 (três) anos.”

PERGUNTA 13 
Conforme escrito:
“Considerando o objeto do pregão, perguntamos: Será aceito o uso da desoneração na qual a Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta substitui os 20% do INSS na planilha de custos?”

RESPOSTA 
Poderão optar pela sistemática as pessoas jurídicas que desenvolvem as atividades listadas nos artigos 7º e 8º Lei nº 12.546/2011.

PERGUNTA 14
Conforme escrito:
“Sobre a pergunta anterior, caso seja aceito, será exigido todos os documentos necessários para comprovar que esta utilização é correta?”

RESPOSTA 
Caso não esteja evidenciado que a licitante pode se beneficiar da concessão prevista na Lei nº 12.546/2011, o pregoeiro poderá solicitar, a título de diligência, a apresentação de documentos que venham comprovar sua condição.

PERGUNTA 15
Conforme escrito:
“Considerando o objeto do pregão e, ainda, o Art. 10 da Lei nº 10.833/2003, entendemos que a atividade em questão estão sujeitas a incidência cumulativa e, portanto o correto é utilizar na planilha de custos as alíquotas de 0,65% (PIS) e 3% (COFINS). Está correto nosso entendimento?”

RESPOSTA 
Dependerá da opção tributária da licitante.

PERGUNTA 16 
Conforme escrito:
“O edital faz referencia a 8 Atendentes fixos, 1 Supervisor Fixo, 4 Atendentes de Abril até Maio e mais 8 Atendentes de Setembro até Outubro; baseado nisso perguntamos: Como será dada a contratação desses temporários?
16.1.  Os temporários serão contratados no ano de 2022 ou no ano de 2023?
16.2.  Eles serão utilizados apenas quando houver eleições?
16.3. O valor referente aos temporários será glosado em ano que não houver eleição?
16.4. É necessário prover substituição para esses postos (Como férias, faltas indevidas, atestados, etc..)?
16.5. É necessário fornecer uniformes para os mesmos?
16.6. Será cotado na planilha de custos apenas os dois meses em que esses postos vigoraram?
16.7.   Os postos temporários fazem jus a horas extras? 
16.8.  Se sim, quantas horas mensais cada posto precisa?”

RESPOSTA 
16. Esclarecimento da unidade requisitante: em Abril até Maio mais 4 atendentes por 30 dias. Em Setembro até Outubro mais 12 atendentes por 30 dias, prorrogáveis até o domingo do 2º turno, se houver 2º turno no estado de SP.
16.1.  Em 2022.
16.2.  A contratação adicional de postos se dará tão somente nos anos eleitorais (anos pares), no quantitativo adicional previsto no item 3.2 e subitens, tão somente nos meses indicados nesse item.
16.3. O pagamento desses postos adicionais será realizado tão somente no período efetivo de prestação do serviços, qual seja, nos períodos descritos no item 3.2 e subitens.
16.4. A contratação se dá por postos. Assim, toda ausência do colaborador (seja para os ordinários, seja para os postos temporários - adicionais) deverão ser repostos mediante cobertura, sob pena de glosa após aferição do índices de medição de resultado, bem com aplicação de penalidades nos casos de inexecução parcial e/ou total.
16.5. Não há previsão para fornecimento de crachás.
16.6. A planilha de custos é uniforme quanto aos valores dos postos, seja para aqueles ordinários, havendo tão somente o incremento de postos adicionais nos períodos descritos no item 3.2, nos mesmos preços propostos.
16.7.   As horas extras, por definição, são realizadas em momentos extraordinários. Desta forma, não deverão compor o preço do posto. Os pagamentos de eventuais serviços extraordinários serão pagos de acordo com a legislação, com base no preço proposto.
 16.8.  Se sim, quantas horas mensais cada posto precisa?”

PERGUNTA 17 
Conforme escrito:
“Entendemos que a CONTRATADA está isenta de fornecer equipamentos, matérias ou insumos para o devido contrato. Está correto o nosso entendimento?
17.1 Caso a resposta anterior seja negativa, quais insumos, materiais ou equipamentos devemos fornecer?”

RESPOSTA 
17. Os subitens 8.1.10 e 8.1.11 do Termo de Referência determinam os equipamentos/matérias ou insumos que devem ser fornecido pela CONTRATADA.
17.1 Vide resposta anterior.

PERGUNTA 18
Conforme escrito:
“O Órgão fixou algum valor mínimo para os salários dos profissionais?”

RESPOSTA 
Os valores mínimos dos salários devem ser aqueles previstos na convenção coletiva da categoria.

Atenciosamente,

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro TRE-SP