Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES

São Paulo, 15 de agosto de 2022.

REF.: Pregão Eletrônico Federal 80/2022 – aquisição de microcomputadores do tipo notebook

Prezadas senhoras e prezados senhores.

Em atendimento às consultas formuladas por interessada em participar da licitação em epígrafe, segue abaixo o devido esclarecimento:

PERGUNTA 1 
Conforme escrito:
“4.1.1. Processador 
c) Obrigatoriamente da última geração disponibilizada pelo fabricante do equipamento para ser comercializada no Brasil.
Q01: Visando o TRE/SP adquirir equipamento atualizados com processadores de última geração, salientamos que houve uma recente atualização de geração tecnológica dos processadores INTEL, na solicitação da alínea "C" do subitem 4.1.1, se trata de que o processador a ser ofertado para o presente certame deverá obrigatoriamente da última geração, neste caso entende-se que a última geração é a 12ª geração lançada no início de 2022 mundialmente e inclusive sendo disponibilizada para ser comercializada no Brasil e pelos principais player do mercado mundial. 
Desta forma entendemos que os processadores ofertados deverão ser da geração mais recente disponibilizada (12ª geração), para os fabricantes dos notebooks. Está correto o nosso entendimento?”

RESPOSTA 
Está correto o entendimento. Como a Intel já disponibilizou para o mercado nacional os processadores de 12ª geração, aqueles que trabalharem com a marca deverão ofertar esta geração de processadores. 

PERGUNTA 2 
Conforme escrito:
“4.1.7. OUTROS 
m) Bateria: mínimo de 42Whr células de lítio-íon, polímero ou prismática;
Q02: Visando a participação desta licitante com equipamentos do fabricante Dell, viemos através deste esclarecimento salientar, que na recente atualização tecnológica do fabricante, os notebooks passaram a possuir bateria integrada de 41Whr, neste caso representando uma variação inferior a ± 3% da bateria de 42Whr solicitada. Pois também salientamos que tal mudança não apresenta alteração muito severa na autonomia da bateria de 41WHR;
Desta forma entendemos que será aceito notebook com bateria de no mínimo 41WHr células de lítio-íon, polímero ou prismática, onde atende todas as demais características solicitadas no presente certame. Está correto o nosso entendimento?” 

RESPOSTA 
Resposta: Não está correto o entendimento. Os valores de referência incluídos no edital, estipulam especificações mínimas para todos os licitantes, para o caso das baterias, conforme constou, devem ser de no mínimo de 42Whr células de lítio-íon, polímero ou prismática, conforme item 4.1.17 – m.”

PERGUNTA 3 
Conforme escrito:
“5 - CERTIFICAÇÕES E RELATÓRIOS 
5.2 - O microcomputador tipo notebook deverá atender aos requisitos técnicos da norma CISPR22 / EN55022 relativa à emissão de radiação radiada e conduzida, comprovados através de certificado ou relatório de avaliação de conformidade emitido por um órgão credenciado pelo INMETRO ou certificado internacional que, neste caso, deverá vir acompanhado da respectiva tradução juramentada. 
Q03: Visando a atual atualização da norma CISPR22/EN55022 para a norma CISPR32/EN55032, entendemos que será aceita a comprovação de que o notebook atende aos requisitos técnicos CISPR32/EN55032 através do certificado INMETRO. Está correto o nosso entendimento?” 

RESPOSTA
Está correto o entendimento uma vez que a norma CISPR32/EN55032 é a atualização da norma CISPR22/EN55022 e trata da questão de emissão de radiação radiada e conduzida.

PERGUNTA 4 
Conforme escrito:
“Q04: Visando a solicitação de tradução juramentada para os subitens (5.1 e 5.2) do item "5 - Certificações e Relatórios", visando o processo de isonomia e competitividade, gostaríamos de salientar que o processo de tradução juramentada é demorado e oneroso, reduzindo a competitividade do presente certame, desta forma entendemos que ao apresentarmos certificação no idioma em inglês, de ordem técnica onde possui fácil entendimento, atenderemos a necessidade da contratante. Está correto o nosso entendimento?”

RESPOSTA 
Não está correto o entendimento. O envio de documentos em língua estrangeira está regulado no art. 32, § 4º., da Lei 8.666/93 e a exigência imposta no Termo de Referência encontra respaldo tanto no comando normativo citado quanto na jurisprudência do Tribunal de Contas da União, conforme disposto no Acórdão 2010/2011 – Plenário.

PERGUNTA 5 
Conforme escrito:
“O edital, em seu item XVI – DA HABILITAÇÃO, subitem E, solicita os índices contábeis para sua habilitação financeira e no subitem E.1, requer ao licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices, que o mesmo deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 1.535.025,00 (um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil e vinte e cinco reais).
Contudo, é razoável que, alternativamente, tal qual autoriza a Lei Federal de Licitações, por meio do art. 31, §§ 2º e 3º, sejam qualificadas as empresas com CAPITAL SOCIAL MÍNIMO nos mesmos valores exigidos para PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
No mesmo sentido, o artigo 24 da Instrução Normativa 3/2018 do MPOG prevê o capital social como forma de qualificação econômico-financeira.
Ainda nessa seara, o Tribunal de Contas da União, na súmula 275, admite a possibilidade de exigência de outras formas de avaliação da condição econômico-financeira, de modo não cumulativo: "Para fins de qualificação
econômico-financeira, a Administração pode exigir das licitantes, de forma não cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado, no caso de compras para entrega futura e de execução de obras e serviços."
Observamos, portanto, que a admissão de capital social como forma de comprovação de qualificação econômico financeira incrementa a competitividade do certame e viabiliza a participação de licitantes com capacidade financeira compatível com a presente licitação, aumentando as chances de obtenção da melhor proposta, além de garantir um tratamento isonômico aos licitantes.
Por fim, cabe referir que diversos editais recentes da administração pública federal e de outros entes federados contemplaram capital mínimo como critério de habilitação econômico-financeira, dentre os quais, como exemplo, citamos: MARINHA PE 4/2021, IBGE PE 62/2019, MP-RJ PE 68/2019, MARINHA PE 8/2019, UFFRJ PE 25/2019, IFETFLUMINENSE 8/2019.
Desse modo, tendo em vista o melhor interesse público, entendemos que a comprovação da qualificação econômico-financeira para as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices financeiros, poderá ser realizada através da comprovação de PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO OU DE CAPITAL SOCIAL MÍNIMO.
Está correto o nosso entendimento?”

RESPOSTA 
O entendimento não está correto. O Capital Social é o valor que os sócios ou acionistas estabelecem para sua empresa no momento da abertura. É a quantia bruta que é investida, o montante necessário para iniciar as atividades de uma nova empresa, considerando o tempo em que ela ainda não vai gerar lucro suficiente para se sustentar. 
Como a integralização ocorre apenas uma vez, os valores transferidos à sociedade a título de integralização já podem ter sido totalmente consumidos com o pagamento de outras obrigações.
Portanto, ele se reveste unicamente em um dado contábil, um valor lançado no contrato social, não refletindo os rumos financeiros da empresa, sejam superavitários ou deficitários.
Já o Patrimônio Líquido é o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa e que efetivamente demonstra sua capacidade econômico-financeira. 

(Soma dos Bens e dos Direitos (ativos) – Obrigações (passivo) = patrimônio líquido).

Ele é composto pelo próprio capital social, reservas, lucro ou prejuízo.
Quando o Patrimônio Líquido está positivo, é um sinal de que a empresa está estável financeiramente e lucrando. Quando uma empresa apresenta um patrimônio líquido negativo, o cenário indica que os prejuízos acumulados superaram os recursos aportados pelos sócios da empresa (Capital Social) e os lucros acumulados.
Em outras palavras, significa que está operando com recursos de terceiros, geralmente empréstimos. Para um banco, essa é uma situação considerada de alto risco e que pode inviabilizar até a liberação de empréstimos.
Desta forma, por não refletir a situação financeira da licitante, o Capital Social não será utilizado como parâmetro para aferição da qualificação econômico-financeira no presente certame, ficando mantido o texto editalício.  
Com relação aos inúmeros editais indicados, resta evidenciado que as respectivas administrações se limitaram a prever a literalidade dos comandos normativos citados pela consulente, sem ponderar sobre sua pertinência.

Atenciosamente,

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro TRE-SP