Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES

São Paulo, 10 de agosto de 2022.

REF.: Pregão Eletrônico Federal 80/2022 – aquisição de microcomputadores do tipo notebook

Prezadas senhoras e prezados senhores.

Em atendimento às consultas formuladas por interessada em participar da licitação em epígrafe, segue abaixo o devido esclarecimento:

PERGUNTA 1 
Conforme escrito:
“O licitante vencedor poderá OPTAR por faturar parte dos equipamentos que são objeto deste Pregão por um dos estabelecimentos (MATRIZ ou FILIAL) e a outra parte dos equipamentos por outro dos seus estabelecimentos (MATRIZ e FILIAL), à sua livre escolha, e será considerado como participante do Pregão unicamente a PESSOA JURÍDICA da licitante (independente do número - ou prefixo - do CNPJ)?”

RESPOSTA 
Não. A livre escolha da fornecedora em optar por qual estabelecimento irá participar do certame e qual irá faturar deverá ser feita antes do registro de sua proposta no sistema COMPRASNET.  Isto se deve ao fato da Nota de Empenho ser emitida com o CNPJ indicado na proposta da licitante. Divergência entre o CNPJ indicado na Nota de Empenho e o disposto na Nota Fiscal impedem seu faturamento, ressaltando que na Nota de Empenho há o registro de apenas um CNPJ.
Portanto, não há a possibilidade da licitante, por seu livre arbítrio, faturar o pedido de uma Nota de Empenho com duas Notas Fiscais com CNPJ’s distintos.
Ademais, o edital, por meio do regramento disposto no subitem 2.11.1, da cláusula XIII, dispõe que o endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.
De toda forma, não há vedação à participação da matriz no certame e o faturamento ser feito pela filial, desde que sejam atendidas as seguintes condições:
1.	Deverão ser indicados na proposta definitiva de preços os dados da matriz, na condição de participante do certame, bem como os dados da filial, que irá faturar os equipamentos, devendo a licitante indicar expressamente em sua proposta que o faturamento ficará a cargo da filial indicada (com isto a Nota de Empenho será emitida com o CNPJ da filial); e
2.	Deverão ser apresentados os documentos habilitatórios tanto da matriz quanto da filial. 

PERGUNTA 2 
Conforme escrito:
“Caso o entendimento em relação à questão 1) anterior não esteja correto, quais são; no entender de V.Sas. e para fins de participação neste Pregão, os requisitos que permitirão ao licitante vencedor faturar por seus diferentes estabelecimentos (MATRIZ e/ou FILIAIS)?”

RESPOSTA 
Vide resposta à pergunta 1.

PERGUNTA 3 
Conforme escrito:
“No caso de serem indicados os requisitos mencionados no item 2) anterior, os mesmos requisitos deverão ser cumpridos pelos licitantes no momento da entrega da proposta escrita ou apenas na ocasião do efetivo faturamento dos equipamentos, quando for o caso?

RESPOSTA 
No momento de registro da proposta eletrônica no sistema, conforme esclarecido na resposta à pergunta 1.

PERGUNTA 4 
Conforme escrito:
“Considerando que o edital de licitação em questão engloba o fornecimento de equipamentos eletrônicos (hardwares) e seus inerentes e intrínsecos serviços de instalação e garantia, indagamos: Em estrita observância à legislação vigente, denota-se que a tributação incidente nos equipamentos (hardware), qual seja ICMS, é diferente da aplicada nos serviços (garantia e softwares), ISS. À vista disso, entendemos que ambos não devem constar na mesma nota fiscal e que podemos emitir uma nota fiscal para os equipamentos (hardware) e outra para os serviços. Está correto nosso entendimento?”

RESPOSTA 
Não está correto o entendimento. Conforme esclarecido pela Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento do Governo do Estado de São Paulo, por meio da resposta à consulta nº 17.594/2018, de 03/05/2019, “na situação em que o software é necessariamente vendido em conjunto com o equipamento (hardware) e que o software é parte integrante do produto/equipamento comercializado, incide apenas ICMS sobre o valor total da operação. Assim, o valor referente ao “software” deve compor a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação e deve ser emitida Nota Fiscal Eletrônica sobre o valor total da operação, sem decomposição da mercadoria em seus componentes hardware e software”.
Quanto à garantia, por estar associada ao produto principal (hardware) e sendo a ele acessória e inerente, deve compor seu preço.
Desta forma, a nota fiscal deverá ser emitida apenas uma nota fiscal englobando o equipamento e seus acessórios.   

PERGUNTA 5 
Conforme escrito:
“Em relação a proposta que deverá ser postada no site a fim de participarmos do pregão, entendemos que será suficiente o preenchimento dos demais campos obrigatórios como Marca, Modelo e Valor do produto ofertado. Desta forma, não seria necessário anexar arquivos como proposta e comprovações técnicas (catálogos) neste momento, visto que a proposta solicitada no edital, bem como esses documentos citados entendemos que deverão ser apresentados pelo licitante vencedor após etapa de lances. Está correto nosso entendimento?

RESPOSTA 
Não. O edital é expresso ao determinar que deverão ser inseridos no sistema no momento de registro da proposta eletrônica e juntamente com esta a documentação complementar descrita na cláusula VI, composta por CATÁLOGOS, MANUAIS, FOLHETOS TÉCNICOS OU PÁGINA NA WEB, que comprovem o atendimento das especificações exigidas no descritivo do equipamento, bem como documentação apta a comprovar o atendimento à cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência), cabendo a desclassificação da licitante na hipótese de seu não encaminhamento.
Desta forma, a exigência alcança todas as participantes.

PERGUNTA 6 
Conforme escrito:
“O edital não informa a possibilidade de adesão à Ata de Registro de Preços. Entendemos que será aceita a adesão à ata por outros órgãos da Administração Pública. Nosso entendimento está correto?

RESPOSTA 
O entendimento não está correto. A adesão por outros órgãos só poderia ocorrer na hipótese do edital ter reservado quantitativo do objeto para ser adquirido por
órgãos não participantes, condição prevista no art. 9º, inc. III, do Decreto nº 7.892/2013.
A falta de estimativa prévia, no edital, das quantidades a serem adquiridas por não participante impede a adesão desses entes à ata de registro de preços deste certame, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas da União disposta no Acórdão nº 855/2013 - Plenário.

Atenciosamente,

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro TRE-SP