Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

São Paulo, 05 de julho de 2022.

REF.: Pregão Eletrônico Federal 60/2022 – Confecção e fornecimento de impressos oficiais para as Eleições 2022.

Prezadas senhoras e prezados senhores.

Em atendimento à consulta formulada por interessada em participar da licitação em epígrafe, segue abaixo o devido esclarecimento:

PERGUNTA 1: 
Conforme escrito:
“Para o item 1 e item 2 do Edital, poderíamos utilizar Papel IMUNE? uma vez que tem conteúdo informativo.”

RESPOSTA: 
Conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 150, inciso VI, alínea “d”, a imunidade tributária alcança livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
O Manual de mesários – Eleições 2022 (item 1) e o Guia rápido de mesários – Eleições 2022 (item 2) não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas pela Constituição, pois não são equiparados a livro ou jornal, e tampouco como periódico, pois ambas as publicações não são lançadas em intervalos fixos, vez destinarem-se a um único evento – o pleito de 2022.

Atenciosamente,

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro TRE-SP