Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

São Paulo, 27 de maio de 2022.

REF.: Pregão Eletrônico Federal 49/2022 – Prestação de serviços de transporte com veículos de uso misto com motoristas.

Prezados(as) senhores(as).

Em atendimento às consultas formuladas por interessadas em participar da licitação em epígrafe, seguem abaixo os devidos esclarecimentos:

PERGUNTA 1: 
Conforme escrito:
“1) DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
1.1) Nossa empresa prestou os serviços de transporte de urnas no tríduo de 2020. Após o final dos serviços nós solicitamos que este Tribunal nos fornecesse atestado de capacidade técnica referente os serviços prestados. Tendo em vista nosso pedido, em 02/02/2022, este Tribunal nos forneceu atestado de capacidade técnica, onde atesta que nossa empresa forneceu o quantitativo de 160 (cento e sessenta) veículos, no primeiro e no segundo turno, respectivamente.
Este distinto órgão declarou no atestado de capacidade técnica que nossa empresa executou o objeto nos termos contratados quanto a prestação dos serviços, conforme atestado de capacidade técnica trazido em anexo à presente pergunta.
Porém, no decorrer da prestação dos serviços foi instaurada representação em virtude de não apresentação da garantia contratual, que acabou culminando na aplicação de multa pecuniária, cuja penalidade foi devidamente registrada no SICAF.
Deste modo, indagamos se o presente atestado de capacidade técnica, emitido por este tribunal, onde o mesmo atestou que a execução dos serviços no primeiro e no segundo turno com o quantitativo de 160 (cento e sessenta) veículos ocorreram sem a falta, atraso ou ocorrência de e nenhum veículo e respectivo motorista, poderá ser apresentado por esta empresa e, caso a mesma sagre-se vencedora de algum lote, o mesmo será considerado válido e apto para comprovação de capacidade técnica exigida no subitem 3.3, alínea “a” do edital?
1.2) O fato da aplicação de pena pecuniária transcrita no atestado de capacidade técnica afasta a possibilidade de comprovação da exigência contida no subitem 3.3, alínea “a” do edital?
1.3) Se este Tribunal entender que o presente atestado de capacidade técnica não pode ser considerado válido e apto devido tão somente a aplicação de pena pecuniária, qual motivo ou embasamento jurídico e legal para que o mesmo não considere o mesmo como comprovação de serviços prestados?.”

RESPOSTA: 
1.1) A consulta não se enquadra como pedido de esclarecimento de regras do edital, e sim como antecipação de julgamento de documento habilitatório. Neste contexto, a consulta não será conhecida.
1.2) A questão foi submetida à Assessoria Jurídica do TRE-SP, que assim se posicionou:

“Acerca do Atestado de Capacidade Técnica, a Lei nº 8.666/93 estabelece: 

“Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
(...)
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; 
(...)
§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) 

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
(...)”

Assim, infere-se das disposições citadas que o Atestado de Capacidade Técnica é um documento que serve para comprovar que a empresa vencedora de uma licitação tem competência para cumprir o objeto do edital.  

Esse atesto faz parte dos documentos que qualificam a empresa tecnicamente e servem para comprovar para o órgão público que a empresa contratada realmente tem experiência e aptidão para execução de serviços semelhantes àqueles que estão sendo contratados. Portanto, seu atestado de capacidade técnica precisa ser compatível em características, quantidades e prazos com o que está sendo contratado por meio da licitação. 

Nesse aspecto, conforme salientado por Marçal Justen Filho, a comprovação estará sempre relacionada à experiência anterior, nos limites consagrados no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Caberá, assim, ao aplicador da lei fazê-lo, observando que as exigências não poderão ser de tal ordem que superem ou sejam desnecessárias ao objeto pretendido, sob pena de comprometer o princípio da isonomia, conforme exegese extraída da Súmula nº 263/2011 do E. Tribunal de Contas da União. 

Ainda com supedâneo nos entendimentos da Corte de Contas, no Acórdão 3418/2014-P o Ministro Relator apresentou o seguinte argumento:
“(...)
58. O Atestado de Capacidade Técnica é documento fornecido por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado para quem as atividades foram desempenhadas com qualidade. Com base nesse documento, o contratante deve-se certificar que o licitante forneceu determinado bem, serviço ou obra à guisa satisfatória.
(...)” 
Ou seja, o Ministro entende que o Atestado deve comprovar que os serviços não foram só prestados, mas o foram de forma satisfatória, com qualidade.

Do exposto deflui que o Atestado de Capacidade Técnica indica que o contrato foi cumprido, pago e recebido, então, em tese, a técnica foi atendida e os serviços executados com a qualidade especificada. 

Nesta linha de raciocínio, atrasos, problemas de gestão etc., estão relacionados com a execução do contrato, cabendo considerar, ainda, que multa por descumprimento de obrigação acessória, conforme consignado na presente consulta, indica a execução a destempo de obrigação contratual, mas não a inexecução do objeto, logo não tem o condão de infirmar o desempenho satisfatório do contrato consignado no Atestado.

A contrário senso, a execução não satisfatória do contrato poderá resultar na não emissão do mesmo, conforme consignado, p. e., no art. 3º da Instrução Normativa nº 12, de 14 de setembro de 2012 (que dispõe sobre os critérios e procedimentos para a emissão de atestados de capacidade técnica no âmbito do Conselho Nacional de Justiça).”

Manifestação do pregoeiro:
Com base no posicionamento da unidade jurídica, conclui-se que o registro de sanção pecuniária por descumprimento de obrigação acessória não traz prejuízo à avaliação da execução técnica do contrato. 
1.3) Questão prejudicada, diante do esclarecimento anterior. 

PERGUNTA 2: 
Conforme escrito:
“2) DO REGISTRO DO BALANÇO PATRIMONIAL
2.1) O subitem 3.1, alínea “e.2” do edital exige a apresentação de balanço patrimonial registrado na junta comercial e/ou cartório de registro da pessoa jurídica.
Porém, a Deliberação n. 3-70, de 27/05/1970 da Junta Comercial do Estado de São Paulo faculta que as empresas registrem seus livros diários na Junta Comercial do Estado de São Paulo ou no cartório de registro civil das pessoas jurídicas ou naturais, não estabelecendo obrigatoriamente que os livros diários sejam registrados somente no cartório de registro civil das pessoas jurídicas, mas facultando também o registro no cartório de registro civil das pessoas naturais.
Assim sendo, tendo em vista que a Deliberação n. 3-70, de 27/05/1970 da Junta Comercial do Estado de São Paulo faculta que as empresas registrem seus livros diários na Junta Comercial do Estado de São Paulo ou no cartório de registro civil das pessoas jurídicas ou naturais, se alguma empresa apresentar seu balanço patrimonial, extraído de livro diário registrado em cartório de registro civil das pessoas naturais, o mesmo será considerado inabilitado por esta Tribunal?
2.2.) Se este Tribunal não aceita o contido na deliberação n. 3-70, de 27/05/1970 da Junta Comercial do Estado de São Paulo faculta que as empresas registrem seus livros diários na Junta Comercial do Estado de São Paulo ou no cartório de registro civil das pessoas jurídicas ou naturais, qual motivo ou embasamento jurídico e legal para que o mesmo não preceitue o contido na legislação em vigor, em especial, deliberação n. 3-70, de 27/05/1970 da Junta Comercial do Estado de São Paulo?”

RESPOSTAS:
2.1) A Deliberação n. 3-70, de 27/05/1970 da Junta Comercial do Estado de São Paulo tem por base os ditames do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, que por meio de seu art. 6º estabelece que “Os órgãos do Registro do Comércio, fora de suas sedes, atendidas as conveniências do serviço, poderão delegar competência a outra autoridade pública para o preenchimento das formalidades de autenticação previstas neste Decreto-lei.”
Assim sendo, os livros contábeis também poderão ser registrados nos cartórios de registro civil das pessoas naturais.
2.2) Questão prejudicada, diante do esclarecimento anterior. 

Atenciosamente,

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro TRE-SP