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Company: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

São Paulo, 9 de maio de 2022.

REF.: Pregão Eletrônico Federal 32/2022 – contratação de cobertura securitária para os veículos da frota, para os imóveis e outros bens do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. 

Prezados(as) senhores(as).

Em atendimento à consulta formulada por empresa interessada em participar da licitação em epígrafe, segue abaixo o devido esclarecimento:

PERGUNTA1: 
Conforme escrito:
“Devido as medidas adotadas em relação ao COVID-19 por diversos órgão governamentais com medidas restritivas a locomoção e aglomeração de pessoas tendo impacto diretamente no dia-a-dia das pessoas , e por conseguinte as Empresas que estão adotando medidas condizentes e coerentes partindo para um modelo de trabalho Home Office e Work from Home visando o bem estar de seus colaboradores, cliente e parceiro de negócios e não se limitando a coloração e a responsabilidade social para combater a propagação do COVID-19. Face a este cenário solicitamos a possibilidade do envio da documentação de habilitação exclusivamente por meios eletrônicos (site da licitação e e-mail), dispensando assim o envio dos documentos físicos via correio..”

RESPOSTA: 
A via ordinária para apresentação da documentação habilitatória é por meio do sistema provedor da licitação - COMPRASNET. O edital estabelece a obrigatoriedade de envio das vias originais da documentação habilitatória apenas na hipótese do Pregoeiro julgar necessária sua apresentação para fins de diligência, conforme disposto no item 8 da cláusula XIV do edital, não sendo possível sua dispensa. 

PERGUNTA2: 
Conforme escrito:
“O contrato pode ser enviado via e-mail e assinado de forma digital (E-CPF)?”

RESPOSTA: 
O contrato é assinado no sistema SEI mediante prévio cadastramento do usuário externo.

PERGUNTA3: 
Conforme escrito:
“Solicitamos confirmação da Administração na qual está ciente quanto ao prazo de pagamento de indenizações de sinistros, o mesmo é de 30 dias após a entrega de toda a documentação pertinente ao processo em conformidade a Circular 256/2006 da SUSEP Capítulo IV - Seção XIII”

RESPOSTA: 
O prazo máximo de pagamento de indenização deve atender ao previsto pela regulamentação SUSEP.

PERGUNTA4: 
Conforme escrito:
“Pedimos confirmação da Administração se está ciente de que uma eventual recusa de sinistro, por eventos não previstos no edital, não será considerado pela comissão julgadora/administrador do contrato como um descumprimento contratual, ensejando assim a aplicação de penalidades à Companhia Seguradora. Este ponto se faz necessário esclarecer, pois no segmento de seguros, a cobertura securitária depende da análise das circunstâncias dos fatos, e da apresentação de documentos, a cobertura não é automática pelo simples fato de ter sido contratada através de um processo de Licitação. Ficamos no aguardo.”

RESPOSTA: 
As unidades gestoras das contratações (veículos e imóveis) sinalizam ciência sobre a possibilidade apontada. Entretanto, também caberá análise por parte da unidade de Gestão de Contratos e pela Assessoria Jurídica deste Regional referentes às circunstâncias dos fatos, da apresentação de documentos, bem como das cláusulas contratuais aplicáveis ao caso concreto.

PERGUNTA5: 
Conforme escrito:
“O Contrato permite prorrogação por acordo entre as partes, mediante aditamento contratual em conformidade com o Art. 71 da Lei 13.303/16, limitado a 05 (cinco) anos?”

RESPOSTA: 
Não, pois a cláusula XVIII do edital estabelece expressamente que a “vigência da cobertura securitária será de 12 (doze) meses, com início às vinte e quatro horas do dia 21/06/2022 para os veículos e com início a partir das vinte e quatro horas do dia 12/06/2022 para os imóveis próprios e seus conteúdos.”

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro TRE-SP