Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

EQUIPE DE PREGÃO

IMPUGNAÇÃO DO EDITAL - DECISÃO

Processo: SEI  0003615-56.2022.6.26.8000
Certame:  Pregão Eletrônico Despesa de Eleição 111/2022
Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Certificado Digital do tipo SSL OV Wildcard
Impugnante: AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI

A Seção de Elaboração de Editais e Contratos, responsável pela elaboração do edital do Pregão Eletrônico Federal 111/2022, recebeu o pedido de impugnação ao instrumento convocatório promovido pela empresa AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI.

A impugnante aponta três ilegalidades contidas no instrumento convocatório: 1. a fixação de preço máximo inexequível; 2. Não indicação do local de entrega dos dispositivos; e 3. A falta de exigência de apresentação de atestado de capacidade técnica. 

Após dissertar sobre cada apontamento, requer o acolhimento da impugnação e o que sejam esclarecidos todos os pontos obscuros constantes no instrumento convocatório. 

Este é o relatório. Passa-se a tratar as questões incidentes.

DA TEMPESTIVIDADE

A impugnação é tempestiva, podendo ser conhecida.

DO MÉRITO

1. Da fixação de preço máximo inexequível.

Em sua peça, a impugnante aponta que o preço máximo fixado seria inexequível, divergindo sensivelmente do praticado pelo mercado. Fundamenta sua tese a partir de duas cotações. 

Afirma ser temerário basear preços em tão somente contratações anteriores, por julgar que tal situação impõe relevante risco de fracasso do certame, como ocorrido nos certames Pregão Eletrônico n° 23/2022, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, bem como no Pregão Eletrônico nº 111/2022, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás.

Análise

A insurgência da impugnante quanto ao preço máximo fixado pelo edital se fundamenta numa suposta discrepância do valor limite estabelecido pelo TRE/SP com o praticado no mercado.

No entanto, a abrangência da pesquisa feita pela impugnante não retrata a realidade de mercado, pois se limitou a um universo com apenas dois preços.

Por sua vez, o referencial da Administração, conforme disposto no documento elaborado pelos orçamentistas do TRE/SP e disponibilizado no site deste Regional, foi definido a partir de 16 (dezesseis) orçamentos obtidos de fontes distintas, submetidos a uma análise crítica para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, e, por fim, submetidos à metodologia para obtenção do preço estimado, sendo a média dos valores orçados eleita em detrimento do método da mediana, por representar o menor dentre os dois valores.

Ao contrário do afirmado pela recorrente, a consulta feita pela Administração não se limitou a valores praticados em contratações anteriores, pois contou com diferentes fontes de informação, tendo prevalecido, como fator determinante para fixação do valor máximo, as cotações apresentadas por fornecedores do segmento, seguindo, assim, a metodologia estabelecida pela Instrução Normativa nº 73/2020, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Portanto, cabe não acolher a impugnação quanto a este ponto.

2. Não indicação do local de entrega dos dispositivos.

Aponta a impugnante que o instrumento convocatório não indica o local de entrega dos dispositivos, ficando a informação diferida para o momento de emissão da futura ordem de compra.

Afirma que a ausência de menção enseja incerteza quanto aos tramites da futura execução contratual e fere a legalidade do ato.

Como forma de contornar a lacuna, propõe que a forma de emissão a ser adotada seja a remota (online ou videoconferência) e apenas para se não for possível, que o atendimento possa ser presencial.

A questão foi submetida à unidade técnica requisitante, que assim se manifestou:

“No tópico A.2 a empresa pleiteia que seja especificado que a emissão do certificado possa ser remota e, apenas se não for possível, que o atendimento seja presencial.
    As cláusulas 3.2.10 e, especialmente, 3.2.11 do Anexo I - Termo de Referência deixam claro que o atendimento para solicitação, instalação e emissão do certificado deve ser, preferencialmente, on-line.
   "3.2.10 Suporte técnico via atendimento online, telefone e e-mail para todas as questões durante todas as etapas do processo: solicitação, instalação e utilização do certificado;
   3.2.11 A validação presencial, se necessária, para emissão do certificado deverá ser realizada nas dependências do TRE-SP em São Paulo."
   A validação presencial citada na cláusula 3.2.11 refere-se a eventual necessidade de validação presencial pleiteada pela empresa certificadora. Neste caso, a mesma deve ser realizada no endereço indicado no Local de Entrega.
   De fato não há, a princípio, necessidade de visita presencial para emissão do certificado. Entretanto, a meu ver, as cláusulas acima deixam essa questão clara.”

Análise

A insurgência da impugnante não encontra fundamento no instrumento convocatório, visto que o local de entrega dos dispositivos está expressamente indicado no item 2 da cláusula XVIII do edital, a saber:

XVIII – DO PRAZO E LOCAL PARA ENTREGA
(...)
2 – Local de entrega: Seção de Gerenciamento de Aplicações do TRE/SP, localizada na Rua Francisca Miquelina, nº. 123, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, de 2ª a 6ª feira, dias úteis, das 12h às 18h, mediante agendamento prévio, pelo e-mail segeap@tre-sp.jus.br ou telefone (11) 3130-2847.

Ademais, como testemunhado pela unidade técnica requisitante, os comandos 3.2.10 e, especialmente, 3.2.11 do Anexo I - Termo de Referência estabelecem que o atendimento para solicitação, instalação e emissão do certificado deve ser, preferencialmente, on-line, prevalecendo o atendimento presencial somente na impossibilidade de prestação do serviço por meio remoto.

Assim, não havendo distinção entre a regra editalícia e o pleito da impugnante, não há regramento a ser alterado, cabendo não conhecer a impugnação ao comando editalício.

3. Da falta de exigência de atestado de capacidade técnica.

Insurge-se a impugnante quanto a falta da exigência obrigatória de atestados de capacidade técnica.

Julga ser temerário para a Administração efetuar a contratação sem a mencionada salvaguarda de um objeto que possui natureza técnica singular, o que possibilitaria a contratação de empresa aventureira.

Análise

A Constituição Federal, por meio de seu art. 37, XXI, estabelece que o processo de licitação pública permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

O caso em tela envolve a aquisição de bem comum, cujo padrão de desempenho e qualidade foi objetivamente definido pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado, o que possibilitou a adoção da modalidade pregão eletrônico, em estrita observância ao comando disposto no art. 1º do Decreto nº 10.024/2019.

Ademais, sendo o objeto um bem para pronta entrega – prazo de 10 (dez) dias úteis – a Lei nº 8.666/93, nos termos de seu art. 32, § 1º, faculta a dispensa da exigência de qualificação técnica.

Assim, diante da demonstrada prescindibilidade, sua exigência tornaria o atestado um “instrumento de indevida restrição à liberdade de participação em licitação”, conforme citado pela própria impugnante, a partir de citação do autor Marçal Justen Filho, principalmente num contexto onde o objeto possui valor significativamente baixo, o que por si já é um fator de desinteresse.

Desta forma, não se verifica qualquer ilegalidade por parte da Administração que, no exercício de seu poder discricionário, não previu a exigência de atestado de capacidade técnica no rol de documentos habilitatórios.  

Feitas as devidas observações e com fulcro no comando disposto no art. 24, § 1º, do Decreto nº 10.024/2019, conheço da impugnação, por tempestiva e, quanto ao mérito, nego acolhimento aos pleitos formulados pela impugnante AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI.

CLC, em 25 de outubro de 2022.

Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro