Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
São Paulo, 11 de fevereiro de 2022.

REF.: Pregão Eletrônico Federal 10/2022 – Contratação de serviços técnicos para auditoria, revisão e atualização do Plano de Emergência Contra Incêndio e Abandono de Edificações (PEIAE), com o respectivo treinamento e simulação nos prédios da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

Prezados(as) senhores(as).

Em atendimento às consultas formuladas por interessadas em participar da licitação em epígrafe, seguem abaixo os devidos esclarecimentos:

PERGUNTA 1:
Conforme escrito:
“b) ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) emitida(s) pelo CREA/CAU, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s) ou profissional(is) de nível superior pertencentes ao quadro da empresa, com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam às características de execução semelhantes às do objeto desta licitação;
Como somos a empresa detentora do último contrato de PALT, temos o atestado técnico emitido pelo próprio Tre., mas o mesmo não esta acervado junto ao CREA.
Por ser um documento emitido pelo próprio Tre., podemos utiliza-lo para fins de habilitação no certame?

RESPOSTA:
A questão foi submetida à Assessoria Jurídica deste Regional que assim se manifestou:

“Prezado Senhor Pregoeiro, boa tarde.

Em resposta ao questionamento referente à possibilidade ou não de apresentação do atestado de capacidade técnica emitido pelo próprio TRE/SP, mas que não se encontra acervado (sem a correspondente CAT), temos que:

Nos contratos administrativos que envolvem serviços de engenharia, a Administração Pública deve exigir a comprovação do registro perante o CREA do responsável técnico e da sociedade a ser contratada.

Esta exigência encontra-se prevista tanto do regulamento da profissão de engenheiro (lei nº 5.194/66), quanto do art. 30 da Lei de licitações:

Lei n. 5.194/66. “Art. 15. São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos desta lei.”Lei n. 8.666/93. “Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I	– registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II	- comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações

e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
(...)

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Ademais, a Resolução nº 1.025/2009, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), que tem competência para regulamentar os procedimentos relacionados à Certidão de Acervo Técnico (CAT), indica ser o atestado do CREA o documento apto a fazer prova da capacidade técnica do profissional, nestes termos:
“(...)
Art. 49. A Certidão de Acervo Técnico - CAT é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do Crea a anotação da responsabilidade técnica pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional.
(...)”

Nesta mesma toada é o posicionamento do Tribunal de Contas da União:

“Na aferição da capacidade técnica das pessoas jurídicas, é irregular a rejeição de atestados de capacidade técnica operacional que não possuam registro no conselho profissional. A exigência de atestados registrados nas entidades profissionais competentes deve ser limitada à capacitação técnico-profissional, que diz respeito às pessoas físicas indicadas pelas empresas licitantes”. – TCU – Acórdão 7260/2016 – 2ª Câmara

Posteriormente o Plenário do TCU ratificou este entendimento:
É irregular a exigência de que o atestado de capacidade técnico-operacional de empresa participante de certame licitatório seja registrado ou averbado junto ao Crea, uma vez que o artigo 55 da Resolução Confea 1.025/2019 veda a emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome de pessoa jurídica.
A exigência de atestados registrados nas entidades profissionais competentes deve ser limitada à capacidade técnico-profissional, que diz respeito às pessoas físicas indicadas pelas empresas licitantes.” (g.n.) Acórdão 1674/2018 – Plenário TCU

Depreende-se dos citados acórdãos que a capacidade técnico-operacional das licitantes (pessoas jurídicas), não se confunde com a capacidade técnico-profissional (pessoa física), concluindo-se que somente os atestados emitidos em nome do profissional estão sujeitos à exigência de registro nas entidades profissionais.

Assim, como não há exceção legal para afastamento da exigência do registro dos atestados profissionais e levando-se em consideração a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, bem como o regramento disposto na Cláusula XIV, subitem 3.2, alínea “b” do Pregão Federal nº 10/2022, conclui-se que não há amparo legal para afastar a exigência de registro dos atestados técnico-profissionais nas entidades profissionais competentes (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU), ainda que emitidos por este Regional.”

Manifestação do pregoeiro:
Diante do posicionamento da Assessoria Jurídica deste Tribunal, não há amparo legal para flexibilizar a exigência de registro do atestado, mesmo este tendo sido emitido pelo próprio TRE/SP. Assim sendo, só será aceito o atestado em voga caso esteja acompanhando de sua respectiva CAT.

PERGUNTA 2:

Conforme escrito:
“O edital também exige que a participação seja exclusiva para EPP, sendo que a empresa OFOS TECNOLOGIA foi desenquadrada como empresa de pequeno porte, sendo assim não poderemos participar e ter a chance de ganhar novamente o contrato.
Portanto, peço a gentileza que nos dê oportunidade na participação e façam e se possível façam a revisão do edital.”

RESPOSTA:
A limitação imposta pelo edital não deriva do poder discricionário da Administração, e sim do cumprimento ao comando expresso da Lei Complementar nº 123/2006 disposto no inciso I de seu art. 48, a saber:

Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:

I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);	(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Em razão do objeto do certame estar orçado em valor inferior ao limite legal estabelecido, não há o que falar em revisão do comando editalício, ficando mantida a regra do edital.

Atenciosamente,

Ricardo Mendonça Falcão Pregoeiro TRE-SP