PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 96/2022

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

O presente Termo de Referência visa estabelecer as normas e as características necessárias para o Registro de Preços visando à contratação de serviços de transporte a fim de atender às necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo na antevéspera, véspera e dia da Eleição, ou seja, durante o Tríduo Eleitoral 2022, tanto do 1º como do 2º turno em alguns municípios do Estado de São Paulo, se houver.

1	– OBJETO	

Registro de Preços para prestação de serviços de transporte com veículos de uso misto, aqui entendidos como aqueles com capacidade para transporte de passageiros e cargas, simultaneamente ou não, totalmente fechados, inclusive a área de carga, com capacidade mínima de 950 kg de carga útil e 5 (cinco) passageiros, com motorista, combustível e quilometragem livre incluídos, devendo desempenhar seus serviços nos Cartórios Eleitorais relacionados nos Apêndices A e B, que se encontram agrupados por Região Metropolitana ou Região Administrativa do Estado de São Paulo, nos dias 30 de setembro, 1 e 2 de outubro de 2022, bem como nos dias 28, 29 e 30 de outubro de 2022, no caso de eventual 2º turno, num total de 27 (vinte e sete) horas estimadas para cada veículo por tríduo, com seus quantitativos, datas de atendimento, locais de apresentação e distribuição constantes neste Termo de Referência.

2	– JUSTIFICATIVA	

Nos dias correspondentes à antevéspera e véspera do pleito, os trabalhos de preparação das Eleições, iniciados logo após o final de alistamento e continuados nos meses subsequentes, atingem o auge. Em um tempo exíguo, todo o material para a montagem dos locais de votação deve ser entregue, os espaços que abrigarão as seções eleitorais vistoriados e as urnas eletrônicas transportadas dos Cartórios para os locais de votação onde serão instaladas e testadas.
No dia das Eleições, os Cartórios são responsáveis por todo o apoio logístico às seções eleitorais – substituição de urnas eletrônicas, por exemplo – e, após o encerramento da votação, pelo recolhimento dos pendrives com os resultados de cada seção, das urnas eletrônicas e demais materiais dos locais de votação para o Cartório Eleitoral.

Para realizar toda a movimentação descrita, os Cartórios necessitam de veículos e uma vez que eventualmente não poderão contar plenamente com o apoio prestado pelas Prefeituras locais, torna-se indispensável o Registro de Preços visando à contratação de veículos com motoristas para atendê-los, em quantidade calculada com base no número de seções eleitorais e de locais de votação de cada Cartório.
A contratação será realizada por itens, com o agrupamento de Cartórios Eleitorais localizados em regiões próximas, em razão da distância entre as Zonas Eleitorais do Interior que utilizarão o serviço. A contratação de uma empresa para cada item, nesse caso, proporcionará maior eficácia na gestão e fiscalização do contrato, com diminuição do custo administrativo e/ou financeiro desse serviço.

3	– LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	

3.1	– Os serviços serão prestados nos Cartórios Eleitorais dos municípios do Estado de São Paulo relacionados nos Apêndices A e B.

4	– CARGA HORÁRIA E DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS	

4.1	– Cada veículo deverá prestar serviços durante 27 (vinte e sete) horas estimadas, que serão distribuídas pelos 3 (três) dias de contratação – 1º turno, e outras 27 (vinte e sete) horas                                                                                estimadas distribuídas pelos 3 (três) dias, no caso de ocorrer 2º turno, consideradas a antevéspera, véspera e o dia do pleito.
4.1.1	– No dia das Eleições (2/10/2022 e 30/10/2022), em cada turno, o horário de encerramento dos serviços poderá avançar pelas primeiras horas do dia seguinte, a segunda-feira.
4.1.2	– O pagamento se dará pelas horas efetivamente trabalhadas, podendo, ou não, atingir a quantidade descrita no subitem 4.1.
4.1.3	– Eventual hora excedente ao limite previsto no subitem 4.1 somente poderá ser realizada com autorização expressa do Chefe do Cartório Eleitoral ou do Fiscal da CONTRATANTE e somente será devida quando atestada por eles.

5	– QUANTITATIVO DE VEÍCULOS E REGIÕES	

5.1	– Total de 163 (cento e sessenta e três) veículos com motorista e combustível, com jornada de trabalho diária variável (a combinar com cada Cartório Eleitoral) para cada veículo, respeitando-se a estimativa de 27 (vinte e sete) horas para os 3 (três) dias de contratação, distribuídos entre os itens correspondentes às regiões às quais pertencem os Cartórios Eleitorais, conforme detalhamento a seguir:

a)	ITEM 1: Região Metropolitana de Campinas, com 10 (dez) Zonas Eleitorais para prestação de serviços;
b)	ITEM 2: Município de Sorocaba, com 06 (seis) Zonas Eleitorais para prestação de serviços;
c)	ITEM 3: Região Administrativa de Ribeirão Preto, com 06 (seis) Zonas Eleitorais para prestação de serviços;
5.2	– Os veículos serão distribuídos dentre os 3 (três) itens, totalizando 56 (cinquenta e seis) para o primeiro item, 50 (cinquenta) para o segundo e 57 (cinquenta e sete) para o terceiro, conforme tabelas ao final deste Termo de Referência.
5.2.1	– A CONTRATANTE reserva-se o direito de promover alterações nas destinações dos veículos ou a redistribuição dentro do próprio grupo, respeitados os quantitativos e preços originais, por item, que poderá ter seus veículos destinados, a critério da Fiscalização deste TRE, aos Cartórios Eleitorais que eventualmente deles necessitarem, sem ônus ou alterações no preço apresentado.   

6	– DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	

6.1	– A prestação do serviço constitui-se em atendimento às necessidades dos Cartórios Eleitorais relacionados nos Apêndices A e B e compreende o transporte de passageiros e de material de interesse do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
6.1.1	– O motorista não será responsável pela colocação da carga no veículo, limitando-se a responder pelas atividades apropriadas à condução e aos cuidados com o veículo.
6.2	– O serviço será prestado na antevéspera, véspera e dia da Eleição (dias 30 de setembro, 1 e 2 de outubro de 2022, bem como nos dias 28, 29 e 30 de outubro de 2022, no caso de eventual 2º turno) num total de 27 (vinte e sete) horas estimadas para cada tríduo e para cada veículo.
6.3	– Cada motorista se apresentará ao Chefe do Cartório a que for destinado e este assumirá para si ou indicará um servidor que será o encarregado da fiscalização com relação aos motoristas que servirão àquele Cartório.
6.3.1	– O horário de apresentação será previamente acordado entre os Chefes de Cartório ou o servidor por ele designado e os motoristas.
6.4	– Cada veículo prestará serviços durante o tempo necessário, a critério do Chefe do Cartório a que for destinado ou do servidor por ele designado, observado o subitem 6.2.
6.5	– Caberá ao Chefe do Cartório destinado ou ao servidor por ele designado a anotação, no formulário “Ficha Cadastral / Folha de Marcha”, das horas trabalhadas, das distâncias percorridas e das demais ocorrências. Neste mesmo formulário será indicado, diariamente, o horário de

convocação do motorista para o dia seguinte. O motorista rubricará o local específico da ficha indicando ciência do horário de apresentação.
6.5.1	– Serão tolerados atrasos de, no máximo, 15 (quinze) minutos na apresentação dos motoristas.
6.5.2	– Após 15 (quinze) minutos de atraso da apresentação do motorista, o Chefe do Cartório ou o servidor por ele designado deverá entrar em contato com a CONTRATADA, através de mensagem eletrônica e, quando necessário, também por telefone, para que esta tome as devidas providências sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.5.3	– Caso o motorista convocado ou um possível substituto não compareça, o Chefe do Cartório ou o servidor por ele designado deverá entrar em contato com a CONTRATADA, através de mensagem eletrônica e, quando necessário, também por telefone, dando ciência à mesma da ausência do funcionário.
6.6	– A CONTRATADA poderá substituir os veículos e motoristas a qualquer momento desde que seja elaborada a “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” para o motorista substituto e nela conste, declaradamente, o nome do motorista substituído; caso contrário, o motorista será recusado.

7	– PROPOSTA DE PREÇO	

7.1	– A proposta de preço dos serviços de transporte com veículos e motorista deverá ser realizada observando o preço da hora por veículo, divididos em itens de atuação.
7.2	– O critério para julgamento será o de menor preço, expresso em reais, da hora por veículo em cada item considerado, podendo a licitante ofertar preço para quaisquer dos itens.
7.3	– O preço da hora deverá incluir todas as condições apresentadas, além de combustível e os demais suprimentos para os veículos, bem como os encargos referentes à mão de obra, inclusive alimentação.
7.3.1	– O preço da hora constante da proposta será aplicado para cálculo de qualquer hora trabalhada, seja ela prestada no período diurno ou no período noturno, aos sábados, domingos e feriados ou eventual hora excedente, sendo que esta última somente será devida se atestada pelo Chefe do Cartório, na véspera e no dia das Eleições, em ambos os turnos.
7.3.2	– O preço da hora constante da proposta também será utilizado para o cálculo de eventuais penalidades por descumprimento contratual.
7.4	– Não haverá reajuste de preços.

8	– REMUNERAÇÃO	

8.1	– A remuneração será devida por hora trabalhada, contada a partir da apresentação do motorista/veículo no Cartório Eleitoral, entendendo-se por hora trabalhada o tempo em que

motorista/veículo estiver executando algum serviço de transporte ou à disposição do Cartório Eleitoral.
8.1.1	– Períodos anteriores ao horário de apresentação previamente acordado (subitem 6.3.1) serão desconsiderados.
8.2	– O pagamento será realizado pelo número de horas efetivamente trabalhadas, ainda que inferiores ao período previsto na cláusula 4 deste Anexo.
8.3	– Serão consideradas as frações de hora contabilizadas a cada 5 (cinco) minutos.
8.4	– O cálculo referente às horas efetivamente trabalhadas será feito com base nas “Fichas Cadastrais / Folhas de Marcha” devidamente atestadas pelos respectivos Chefes de Cartório, sendo que eventuais dúvidas serão esclarecidas pela Fiscalização.
8.5	– O “Atestado de Execução dos Serviços”, que poderá ser total, no caso da inexistência de ocorrências, ou parcial, no caso da existência de ocorrências a serem analisadas, será emitido em até 10 (dez) dias úteis após a apresentação da Nota Fiscal.
8.6	– O pagamento será feito pelo item adjudicado, podendo ser total ou parcial. Em caso de pagamento parcial, o saldo remanescente será pago após satisfeitas as exigências que haviam impedido o pagamento total.

9	– OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA	

9.1	– Manter endereço de correio eletrônico (e-mail) pelo qual receberá as comunicações importantes.
9.1.1	– Esse endereço de correio eletrônico será considerado oficial e deverá ser mantido com a opção “confirmação de leitura” ativada. Recebida essa “confirmação” quando do envio de mensagens a CONTRATANTE considerará que a comunicação foi transmitida.
9.1.2	– A correspondência eletrônica trocada entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA (e vice-versa) será considerada documento válido para efeito de discussão do contrato.
9.2	– Manter número telefônico, de fácil acesso, à disposição da CONTRATANTE.
9.3	– Fornecer até a quinta-feira da semana anterior ao início da prestação dos serviços, isto é, até o dia 22 de setembro e 20 de outubro, em caso de 2º turno, listagem individualizada, por Cartório Eleitoral, contendo nome completo, telefone, número de registro da Carteira Nacional de Habilitação (C.N.H.) dos motoristas contratados e data de validade dela, bem como os dados dos veículos (marca, modelo, ano de fabricação e placa).
9.3.1	– A referida listagem deverá ser apresentada à Fiscalização, por escrito e também por meio eletrônico (mensagem eletrônica, CD ou pendrive), conforme modelo a ser entregue pela CONTRATANTE, nos termos do subitem 10.1 “a”, deste Termo de Referência.

9.3.2	– A Fiscalização poderá, após análise da listagem, solicitar a substituição de veículo e/ou motorista que não esteja em conformidade com as regras estabelecidas neste Termo de Referência e a CONTRATADA deverá fazê-lo em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas.
9.4	– Para cada motorista constante da relação, a CONTRATADA fará preencher ficha individual denominada “Ficha Cadastral / Folha de Marcha”, cujo modelo será fornecido pela CONTRATANTE.
9.4.1	– A “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” será emitida pela CONTRATADA e entregue, pelo motorista, ao Chefe do Cartório ou ao servidor por ele designado.
9.4.2	– A não apresentação da “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” será motivo para a não aceitação do motorista, sujeitando a CONTRATADA à multa por descumprimento contratual.
9.5	– Em caso de substituição dos motoristas previamente indicados, a CONTRATADA deverá apresentar imediatamente outra “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” contendo os dados do substituto, identificando também o substituído.
9.6	– Anexar à referida “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” de cada motorista pesquisa de pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (C.N.H.) atualizada, obtida através da página eletrônica do DETRAN, comprovando que o motorista não ultrapassou a quantidade de pontos admissíveis para condução de veículos.
9.7	– Empregar na condução dos veículos motoristas devidamente trajados, qualificados, habilitados, asseados e em perfeitas condições de saúde, garantindo que sigam as instruções estabelecidas pelos Chefes dos Cartórios Eleitorais e pela Fiscalização, quando do transporte de materiais e/ou passageiros.
9.7.1	– A não observação do subitem 9.7 implicará a recusa do profissional pelo Chefe do Cartório Eleitoral ou pela Fiscalização.
9.8	– Confeccionar e disponibilizar para uso obrigatório de seus motoristas crachás de identificação, contendo fotografia e nome, que deverá ser afixado em local visível do vestuário, na altura do peito.
9.9	– Disponibilizar veículos com no máximo 10 (dez) anos de fabricação, em bom estado de conservação, limpos, abastecidos, revisados, com velocímetro e hodômetro em perfeito funcionamento, sem amassados, danos na pintura ou adesivos que atentem contra a seriedade do trabalho eleitoral, bem como qualquer forma de propaganda, especialmente a política, devendo estar identificados com placas com os dizeres “A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL”, que serão confeccionadas e distribuídas pela CONTRATANTE e deverão ser devolvidas ao final dos trabalhos.
9.9.1	– Qualquer despesa com conservação e manutenção dos veículos, suprimento de combustíveis e lubrificantes correrá por conta da CONTRATADA.
9.10	– Disponibilizar os veículos com a documentação em dia, em especial, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), Imposto sobre a Propriedade de Veículos

Automotores (IPVA), Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e Certificado de Aprovação no Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso (Inspeção Ambiental Veicular), caso este último programa seja novamente implantado, e apresentá-los sempre que exigidos pela CONTRATANTE.
9.10.1	– O motorista deverá estar sempre de posse dos documentos obrigatórios do veículo e o comprobatório de sua habilitação.
9.11	– A não observação dos subitens 9.9, 9.10 e 9.10.1 implicará a recusa do veículo pelo Chefe do Cartório Eleitoral ou pela Fiscalização.
9.12	– Fornecer e exigir de seus funcionários o uso de todos os equipamentos de segurança previstos na legislação em vigor.
9.13	– Disponibilizar o número de veículos estipulado para prestação dos serviços, independentemente de qualquer fato restritivo de circulação de veículos nas regiões envolvidas na contratação.
9.14	– Substituir imediatamente os veículos e/ou motoristas que porventura não atendam às condições exigidas para a execução dos serviços requeridos, sempre que solicitado e motivado pelos Chefes de Cartório ou pela Fiscalização. Em caso de substituição, a empresa deverá apresentar, no máximo em 2 (duas) horas, outro veículo e a respectiva “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” contendo os dados do substituto.
9.14.1	– Se o pedido de substituição se der em razão de postura e comportamento, o motorista não poderá trabalhar em outro Cartório.
9.14.2	– A substituição de motoristas será de livre arbítrio da CONTRATADA desde que o motorista substituto apresente a “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” e que nesta conste expressamente o nome do motorista substituído. Caso contrário o motorista substituto não será aceito e considerado ausente.
9.14.3	– A substituição de motoristas por motivo fortuito (avaria do veículo ou mesmo ausência do titular), deverá ser feita pela CONTRATADA em até 2 (duas) horas após a comunicação do fato.
9.14.4	– A substituição de um motorista, a pedido da CONTRATANTE, deverá ser feita em até 24 (vinte e quatro) horas.
9.15	– Retirar os bancos centrais dos veículos sempre que solicitado e, quando for possível, pelo Chefe do Cartório Eleitoral ou pela Fiscalização, a fim de aumentar o volume de carga a ser transportado.
9.16	– Substituir imediatamente, no máximo em 2 (duas) horas, por outro similar, veículo que sofreu avaria que impeça a execução do serviço a contento, de maneira a não interromper o correto andamento dos serviços durante o tempo necessário aos reparos.
9.17	– No caso de ocorrência de apreensão do veículo, as despesas decorrentes da retirada, guincho e outras, correrão por conta da CONTRATADA.
9.18	– Realizar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos.

9.19	– Reparar, em valores atualizados de mercado, o material transportado que vier a sofrer qualquer dano durante o transporte, nos casos em que seja comprovada a culpa ou dolo do motorista, bem como devido a defeitos ou problemas dos veículos colocados à disposição, incluindo a responsabilidade civil de danos corporais e materiais sofridos por terceiros.
9.20	– Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.
9.21	– Cumprir, durante a execução do serviço, toda a legislação pertinente e vigente, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações, inclusive multas de trânsito.
9.22	– Assumir os prejuízos eventualmente causados por atrasos de sua responsabilidade.
9.23	– Designar preposto para representá-la perante a CONTRATANTE.
9.24	– Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele inicialmente indicado, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcs@tre-sp.jus.br.
9.25	– Não subcontratar, ceder ou transferir o objeto do Contrato, no todo ou em parte, a terceiros.
9.26	– Executar fielmente o objeto do contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo e relevante, obrigando-se, ainda, a manter durante a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas, comprovando-as a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE.
9.27	– O descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas neste Termo de Referência ensejará a aplicação de penalidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

10	– OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE	

10.1	– Fornecer, até 20 (vinte) dias corridos antes do início da prestação dos serviços, através da Fiscalização:
a)	os modelos de fichas intituladas “Relação dos Motoristas” (subitem 9.3) e “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” (subitem 9.4). Esta última será apresentada pelos motoristas quando do início do serviço nos locais designados;
b)	as planilhas com os endereços dos Cartórios Eleitorais onde deverão se apresentar os veículos, bem como indicar os nomes dos responsáveis pela recepção dos motoristas em cada local (fiscal e auxiliares de fiscalização).
10.2	– Designar servidor(es) para funcionar(em) como Fiscal(ais) do Contrato, sendo ainda esse(s) o(s) representante(s) da CONTRATANTE junto à CONTRATADA.

10.3	– Designar pelo menos 1 (um) servidor ou representante para acompanhar os motoristas quando do transporte de materiais e nos deslocamentos dos veículos quando estiverem a serviço da Justiça Eleitoral.
10.4	– Determinar que os motoristas utilizem crachás de identificação em local visível do vestuário, na altura do peito, que serão confeccionados pela CONTRATADA.
10.5	– Providenciar plaquetas de identificação para os veículos colocados à disposição com os dizeres “A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL”.
10.5.1	– Tais plaquetas visam a identificação dos veículos junto à Justiça Eleitoral e não justificam qualquer infração às Leis de Trânsito.
10.6	– A “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” referida no item 10.1 “a”, conterá campos específicos para identificação do motorista, do veículo, do Cartório Eleitoral onde os serviços serão prestados e para anotação das horas trabalhadas, distâncias percorridas e observações que poderão ensejar a aplicação de penalidades.
10.6.1	– Até o 2º dia útil após as Eleições serão confeccionadas 2 (duas) cópias da “Ficha Cadastral / Folha de Marcha”, já devidamente preenchidas e assinadas pelos Chefes dos respectivos Cartórios Eleitorais. A via original será encaminhada à Fiscalização para elaboração dos cálculos pertinentes. A segunda via ficará arquivada no Cartório Eleitoral e a terceira via será entregue ao motorista ou a um preposto devidamente identificado pela CONTRATADA.

11	– PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	

A prestação dos serviços objeto desta contratação ocorrerá nos dias 30 de setembro, 1 e 2 de outubro de 2022, e também nos dias 28, 29 e 30 de outubro de 2022, caso haja 2º turno, conforme previsto na cláusula 1 deste Termo de Referência, sendo que no dia das Eleições, em cada turno, o horário de encerramento dos serviços poderá avançar pelas primeiras horas do dia seguinte, a segunda-feira.

12	– PENALIDADES	

12.1	– Serão consideradas como descumprimentos contratuais e estarão sujeitas à aplicação de penalidades, dentre outras, as seguintes situações:
a)	atraso na apresentação da “Relação dos Motoristas” que trabalharão em cada Cartório;
b)	atraso na apresentação dos veículos para início do contrato;
c)	apresentação do motorista sem a respectiva “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” no primeiro dia da prestação dos serviços, o que resultará em sua recusa;
d)	atraso na apresentação do motorista, acima da tolerância de 15 (quinze) minutos;
e)	o não comparecimento de um motorista convocado;

f)	a recusa injustificada a um serviço englobado na contratação, o que resultará na dispensa imediata;
g)	pane do veículo em razão de falta de combustível (pane seca);
h)	a apresentação de veículo em condição inadequada de higiene, limpeza (interna e externa) e conservação;
i)	recusa injustificada de retirar os bancos centrais dos veículos quando solicitado pelos Chefes dos Cartórios ou pela Fiscalização visando aumentar o volume de carga a ser transportado.
12.2	– As sanções pecuniárias referentes à mora da obrigação (ex.: atrasos), terão como base de cálculo o preço da hora trabalhada proposta e o respectivo período de inadimplemento, sobre o qual aplicar-se-ão os percentuais dispostos no contrato.
12.3	– As sanções pecuniárias classificadas como compensatórias terão como base de cálculo o preço total do item a que corresponder o descumprimento contratual, por turno, sobre o qual aplicar-se-ão os percentuais dispostos no contrato.

13	– DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL	

13.1	– Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE gerir a Ata de Registro de Preços, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93.
13.1.1	– Para os serviços de gestão e fiscalização, a CONTRATANTE designa como auxiliares os chefes dos cartórios envolvidos no ajuste ou servidor por ele for formalmente designado para representá-lo.

14	– CONDIÇÕES GERAIS	

14.1	– Os veículos deverão possuir, além do seguro obrigatório (DPVAT), seguro total, inclusive de responsabilidade civil contra terceiros, ficando claro e certo que a Justiça Eleitoral não assumirá quaisquer ônus advindos de sinistros com os veículos, tenham estes ocorridos dentro ou fora de suas dependências, envolvendo vítimas ou não, nem mesmo o pagamento de franquias, custos estes que serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA.
14.1.1	– Alternativamente ao seguro total, a CONTRATADA poderá apresentar seguro em grupo dos veículos disponibilizados.
14.2	– A contratação será feita por itens conforme tabelas ao final deste Termo de Referência.
14.3	– Eventuais ajustes que não alterem ou onerem a contratação, como compensações de horário dentro dos limites estabelecidos para o tríduo, poderão ser negociados diretamente entre o usuário do serviço e a CONTRATADA, devendo ser informado o fato imediatamente ao servidor responsável pela fiscalização do contrato.

14.4	– O período de trabalho será contado a partir da apresentação previamente acordada entre o Chefe do Cartório até o final do horário previsto ou de sua dispensa. O que exceder às 27 (vinte e sete) horas previstas, com autorização expressa do Chefe do Cartório Eleitoral ou da Fiscalização, incluídas as primeiras horas da segunda-feira seguinte à votação, será contado como excedente, conforme subitem 7.3.1.
14.5	– Em cada Cartório Eleitoral haverá um servidor especialmente designado para acompanhar a prestação dos serviços e realizar o preenchimento dos formulários.
14.6	– Os deslocamentos dos veículos com os respectivos motoristas, a serviço, serão sempre acompanhados por servidor indicado pelo Cartório Eleitoral.
14.7	– É vedada a apresentação de motoristas em locais diferentes daqueles que foram indicados nas listagens individualizadas entregues nos termos do subitem 9.3, bem como sem a comprovação de que estão a serviço da CONTRATADA, ou seja, não serão aceitos os motoristas que não apresentarem a “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” no momento de sua apresentação.
14.8	– Embora a contratação seja efetuada pelo período de 27 (vinte e sete) horas por veículo, distribuídos pelos 3 (três) dias de cada período de contratação, o pagamento será realizado pelo número de horas efetivamente trabalhadas, ainda que superiores ou inferiores a esse total.
14.9	– É possível a substituição do motorista a qualquer momento, desde que seja apresentada justificativa para o fato e que na “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” do motorista substituto, no campo apropriado, seja indicado o nome do motorista substituído.
14.10	– A Fiscalização deverá receber cópia de todas as mensagens eletrônicas trocadas entre os Cartórios Eleitorais e a CONTRATADA.
14.11	– Considerando-se que as atividades deverão ser desempenhadas nos Cartórios Eleitorais de alguns Municípios do Estado de São Paulo, exceto na Capital, os possíveis destinos a serem percorridos na execução dos serviços de transporte incluem os locais de votação dentro da circunscrição de cada Zona Eleitoral, que poderão ser consultados através do link https://www.tre- sp.jus.br/eleitor/atendimento-online/titulo-e-local-de-votacao/consulta-por-zona-eleitoral-e-bairro.

15	– PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO	

15.1	– Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração, estipulados abaixo.

ITEM	
Preço da hora máximo admitido por veículo
(R$)	
Quantidade total estimada de horas por tríduo (incluindo 1º e 2ºturmo)	
1	80,00	3.024 horas	
2	80,00	2.700 horas	
3	80,00	3.078 horas	

Observações:

1)	Período da contratação: 30 de setembro, 1 e 2 de outubro de 2022 e, caso haja 2º turno, 28, 29 e 30 de outubro de 2022. Total de horas/veículo por turno: 27 horas (previsão).

2)	Para fins de critério de julgamento, serão considerados os períodos de prestação dos serviços relativos ao 1º e 2º turnos.

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 96/2022 

APÊNDICE A

RELAÇÃO DOS ITENS E DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

ITEM 1 – VEÍCULOS PARA OS CARTÓRIOS ELEITORAIS REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS (DDD 019)

Estimativa que cada veículo deste item percorra, durante os 3 (três) dias, em média 83 quilômetros.	

ZONAS (10 unidades)	Período da Contratação	
Endereços	
	30/set	1/out	2/out		
NÚMERO DE HORAS	27 horas		
158ª Z.E. – Americana	07	07	07	Rua Presidente Vargas, 343	
384ª Z.E. – Americana	08	08	08	Rua Antônio Cia, 391	
033ª Z.E. – Campinas	03	03	03	Rua Regente Feijó, s/nº	
274ª Z.E. – Campinas	05	05	05	Rua Regente Feijó, s/nº	
275ª Z.E. – Campinas	05	05	05	Rua Regente Feijó, s/nº	
378ª Z.E. – Campinas	07	07	07	Rua Regente Feijó, s/nº	
379ª Z.E. – Campinas	06	06	06	Rua Regente Feijó, s/nº	
380ª Z.E. – Campinas	06	06	06	Rua Regente Feijó, s/nº	
423ª Z.E. – Campinas	03	03	03	Rua Regente Feijó, s/nº	
211ª Z.E. – Indaiatuba	06	06	06	Rua Treze de Maio, 834	
Veículos por dia	56	56	56		

Total de horas do período	
56x 27h = 1512 horas	Obs.: No caso de 2º turno, o total de horas do período será de
3.024 horas	

ITEM 2 – VEÍCULOS PARA OS CARTÓRIOS ELEITORAIS MUNICÍPIO DE SOROCABA (DDD 015)

Estimativa que cada veículo deste item percorra, durante os 3 (três) dias, em média 76 quilômetros.	

ZONAS (06 unidades)	Período da Contratação	
Endereços	
	30/set	1/out	2/out		
NÚMERO DE HORAS	27 horas		
137ª Z.E. – Sorocaba	08	08	08	Praça da Maçonaria, s/nº	
271ª Z.E. – Sorocaba	07	07	07	Praça da Maçonaria, s/nº	
294ª Z.E. – Sorocaba	04	04	04	Rua Máximo Baldo, 54	
342ª Z.E. – Sorocaba	09	09	09	Praça da Maçonaria, s/nº	
343ª Z.E. – Sorocaba	09	09	09	Praça da Maçonaria, s/nº	
356ª Z.E. – Sorocaba	13	13	13	Praça da Maçonaria, s/nº	
Veículos por dia	50	50	50		

Total de horas do período	
50x 27h = 1.350 horas	Obs.: No caso de 2º turno, o total de horas do período será de 2.700 horas	

ITEM 3 – VEÍCULOS PARA OS CARTÓRIOS ELEITORAIS REGIÃO ADMINISTRATIVA DE RIBEIRÃO PRETO (DDD 016)

Estimativa que cada veículo deste item percorra, durante os 3 (três) dias, em média 79 quilômetros.	

ZONAS (06 unidades)	Período da Contratação	
Endereços	
	30/set	1/out	2/out		
NÚMERO DE HORAS	27 horas		
108ª Z.E. – Ribeirão Preto	10	10	10	Rua Cerqueira César, 333	
265ª Z.E. – Ribeirão Preto	10	10	10	Rua Cerqueira César, 333	
266ª Z.E. – Ribeirão Preto	10	10	10	Rua Cerqueira César, 333	
293ª Z.E. – Ribeirão Preto	03	03	03	Rua Cerqueira César, 333	
305ª Z.E. – Ribeirão Preto	10	10	10	Rua Cerqueira César, 333	
135ª Z.E. – Sertãozinho	14	14	14	Rua Elpidio Gomes, 1.284	
Veículos por dia	57	57	57		

Total de horas do período	
57 x 27h =1.539 horas	Obs.: No caso de 2º turno, o total de horas do período será de
3.078 horas	

Total de horas para cada tríduo = 4.401

Total de horas 1º e 2º turnos = 8.802

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 96/2022

 APÊNDICE B

INFORMAÇÕES SOBRE OS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

ITEM 1: Região Metropolitana de Campinas (DDD 019)	
Nº ZE	Município	Endereço	Telefone	Chefe	
158ª	Americana	Rua Presidente Vargas, 343	(019) 3462-6154	Márcio	
384ª	Americana	Rua Antonio Cia, 391	(019) 3468-6377	Fábio	
033ª	Campinas	Rua Regente Feijó, s/nº	(019) 3232-0900	Henriette	
274ª	Campinas	Rua Regente Feijó, s/nº	(019) 3236-1518	Cleusa	
275ª	Campinas	Rua Regente Feijó, s/nº	(019) 3212-0962	José	
378ª	Campinas	Rua Regente Feijó, s/nº	(019) 3232-8516	André	
379ª	Campinas	Rua Regente Feijó, s/nº	(019) 3231-7292	Egle	
380ª	Campinas	Rua Regente Feijó, s/nº	(019) 3231-8616	Matheus	
423ª	Campinas	Rua Regente Feijó, s/nº	(019) 3234-3035	Antônio	
211ª	Indaiatuba	Rua Treze de Maio, 834	(019) 3834-6378	Lilian	

ITEM 2: Município de Sorocaba (DDD 015)	
Nº ZE	Município	Endereço	Telefone	Chefe	
137ª	Sorocaba	Praça da Maçonaria, s/nº	(015) 3222-0675	Laurinda	
271ª	Sorocaba	Praça da Maçonaria, s/nº	(015) 3222-3537	Rosa Maria	
294ª	Sorocaba	Rua Máximo Baldo, 54	(015) 3231-1024	Cristiane	
342ª	Sorocaba	Praça da Maçonaria, s/nº	(015) 3222-6646	Emerson	
343ª	Sorocaba	Praça da Maçonaria, s/nº	(015) 3222-2119	João	
356ª	Sorocaba	Praça da Maçonaria, s/nº	(015) 3222-8470	Isabel	

ITEM 3: Região Administrativa de Ribeirão Preto (DDD 016)	
Nº ZE	Município	Endereço	Telefone	Chefe	
108ª	Ribeirão Preto	Rua Cerqueira César, 333	(016) 3610-9920	Izaías	
265ª	Ribeirão Preto	Rua Cerqueira César, 333	(016) 3636-6081	Maria	
266ª	Ribeirão Preto	Rua Cerqueira César, 333	(016) 3636-5936	Reinaldo	
293ª	Ribeirão Preto	Rua Cerqueira César, 333	(016) 3610-2623	Glauciane	
305ª	Ribeirão Preto	Rua Cerqueira César, 333	(016) 3610-6653	Vitor	
135ª	Sertãozinho	Rua Elpidio Gomes, 1.284	(016) 3945-6483	Leandro