TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Despesa de Eleição n.º 96/2022

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, pelo Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações).	

Objeto: Registro de Preços para prestação de serviços de transporte com veículos de uso misto com motoristas
	
Data de abertura da sessão pública:
13/09/2022 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
(x) Sim ( ) Não	Tipo:
Menor preço	Modo de disputa:
Aberto	Exclusiva ME/EPP?
( ) Sim (x) Não

Há itens com exclusividade de ME/EPP?
( ) Sim (x) Não	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
( ) Sim
(x) Não	
Aplicabilidade do Dec. nº. 7.174/2010?
( ) Sim
(x) Não	
Processo SEI:
0035918-26.2022.6.26.8000				
Preço Total Estimado: 
R                  $                                     704.160,00	Apresentação de amostra? ( ) Sim (x) Não

Apresentação de prova?
( ) Sim (x) Não	Vistoria prévia? ( ) Obrigatória; ( ) Facultativa;
(x) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor preço da hora por item			

Quantidade de itens: 3 itens	
Quantidade de grupos: não se aplica	
  Licitação Sustentável? (x) Sim ( ) Não
Quais itens? Itens 9.9 e 9.10 do Termo de Referência – Anexo I do Edital
Critério de Acessibilidade: Não	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 08/09/2022.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.	
Documentos de habilitação:	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XIV do Edital	Documentação Complementar:
Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XIV do Edital	

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o Edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre- sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

PREG ÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 96 / 2022

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das
disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço da hora por item para o REGISTRO DE PREÇO para prestação de serviços de transporte com veículos de uso misto com motoristas, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexo I, e respectivos Apêndices A e B, e Anexos II a IV a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Relação dos Itens e dos Locais de Prestação dos Serviços; Apêndice B – Informações sobre os Locais de Prestação dos Serviços; Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços;
Anexo IV – Minuta de Contrato.

I	– DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1	– A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2	– As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 31/08/2022 até às 13 horas de 13/09/2022.

3	– No dia 13/09/2022, às 13 horas, será feita a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4	– Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II	– DO OBJETO

1	– O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para contratação de serviços de transporte com veículos de uso misto, entendidos como aqueles com capacidade para transporte de passageiros e cargas, simultaneamente ou não, totalmente fechados, inclusive a área de carga, com capacidade mínima de 950 kg de carga útil e 5 (cinco) passageiros, com motorista, combustível e quilometragem livre incluídos, devendo desempenhar seus serviços nos Cartórios Eleitorais relacionados nos Apêndices A e B, que se encontram agrupados por Região Metropolitana ou Região Administrativa do Estado de São Paulo, nos dias 30 de setembro, 1 e 2 de outubro de 2022, bem como nos dias 28, 29 e 30 de outubro de 2022, no caso de eventual                                       2º turno, num total de 27 (vinte e sete) horas estimadas para cada veículo por tríduo, com seus quantitativos, datas de atendimento, locais de apresentação e distribuição, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e no Anexo I (Termo de Referência) e respectivos Apêndices.

1.1	– Os prazos de execução dos serviços objeto do presente Edital foram determinados considerando-se a realização do primeiro turno das Eleições 2022 em 2 de outubro e do segundo turno em 30 de outubro, se houver, de acordo com o art. 77 da Constituição Federal. Caso as datas das eleições sejam adiadas, pelos efeitos da pandemia do novo Coronavírus ou outro motivo de força maior reconhecido pelos poderes constituídos (Poder Constituinte derivado, a exemplo da EC 107/2020), os prazos de execução serão alterados por igual tempo, observando-se a previsão orçamentária do exercício financeiro atual.

1.2	– Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do(s) objeto(s) do certame, as propostas deverão atender às especificações dispostas no descritivo constante do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndice A deste Edital.

III	– DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO, DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs) OU SOCIEDADE COOPERATIVA EQUIPARADA NA FORMA DO ART. 34 DA LEI Nº 11.488/2007.

1	– Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1	– Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital, seus Anexos e Apêndices;

1.2	– Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

1.3	– Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;

1.3.1	– As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto nº 4.485/2002).

1.4	– Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital, seus Anexos e Apêndices.

2	– Quando houver a participação de microempresas e empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147, de 07 de agosto de 2014 e nº 155, de 27 de outubro de 2016.

Observação 1: Ficam concedidos às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano- calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, os mesmos benefícios previstos às microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do art.34 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007.

2.1	– Para o enquadramento das MEs/EPPs ou sociedade cooperativa, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de

2014 e Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1	– Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

Observação 2: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

3	– Não poderão participar deste certame:

3.1	– Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

3.2	– Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 3: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 4: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

3.3	– Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

3.4	– Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5	– Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6	– Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7	– Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8	– Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV	– DO CREDENCIAMENTO

1	– A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1	– O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2	– O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3	– A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2	– O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V	– DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1	– Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (08/09/2022) até às 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital, dos Anexos e Apêndices, decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1	– A impugnação não possui efeito suspensivo, o qual será concedido somente como medida excepcional e motivada pelo Pregoeiro.

2	– As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3	– Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo- se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4	– Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (08/09/2022) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1	– O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital, dos Anexos e Apêndices.

5	– As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI	– DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1	– Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição do objeto ofertado e seus preços unitários.

1.1	– Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2	– A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3	– As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4	– A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição do(s) serviço(s) ofertado(s) de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I e Apêndice deste Edital.

4.1	– Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, sob pena de desclassificação.

5	– Deverá constar da proposta eletrônica:

a)	no campo preço: preço da hora por veículo, para cada item;

b)	no campo “descrição complementar”: descrição complementar do(s) objeto(s) ofertado(s), quando couber.

6	– Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor, bem como encargos sociais, frete, seguro, responsabilidade civil, combustível, motorista, inclusive sua alimentação e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre o objeto, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

7	– Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8	– Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

9	– Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

10	– Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11	– A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1	– A falsidade da declaração de que trata o item 11 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12	– A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor

do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13	– Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação imediata da proposta.

14	– Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15	– Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16	– As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII	– DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1	– O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à sessão pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1	– A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2	– O Pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

3	– A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII	– DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1	– O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2	– Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário e valor.

2.1	– Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO DA HORA que compõe de cada item, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço da hora por item.

3	– As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1	– A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2	– Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4	– No transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5	– Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6	– Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7	– Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.

8	– A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9	– A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10	– Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11	– Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12	– Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 desta cláusula, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1	– Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs ou sociedade cooperativa sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.2	– Para efeito do disposto no subitem 12.1 desta cláusula, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a)	o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs ou sociedade cooperativa participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP OU SOCIEDADE COOPERATIVA, e das demais ME/EPPs OU SOCIEDADES COOPERATIVAS na ordem de classificação;

b)	a proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c)	para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP OU SOCIEDADE COOPERATIVA que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d)	caso a ME/EPP OU SOCIEDADE COOPERATIVA classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais ME/EPPs OU SOCIEDADES COOPERATIVAS participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e)	não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP OU SOCIEDADE COOPERATIVA participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de ME/EPPs OU SOCIEDADES COOPERATIVAS e haja equivalência dos valores apresentados pelas empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1 desta cláusula, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3	– Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.4	– O disposto no subitem 12.1 desta cláusula aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP OU SOCIEDADE COOPERATIVA;

12.5	– Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX	– DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1	– Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2	– Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

X	– DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1– Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

a)	aplicação dos critérios de desempate previstos no art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula VIII deste Edital;

b)	aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP ou SOCIEDADE COOPERATIVA;

2	– Os critérios de desempate dispostos no item 1 desta cláusula também serão aplicados caso não haja envio de lances, após o início da fase competitiva.

3	– Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI	– DA NEGOCIAÇÃO DAS PROPOSTAS

1	– Apurada a melhor oferta o Pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2	– A negociação será realizada por meio do sistema, a qual poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.

XII	– DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1	– A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXV deste Edital.

1.1	– A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre- sp.jus.br), nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1	– Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2	– Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3	– O descumprimento das exigências contidas nos subitens anteriores considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXV, deste Edital.

2	– Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1	– PREÇO UNITÁRIO POR ITEM: PREÇO DA HORA PROPOSTO POR VEÍCULO

Observação 1: Os preços propostos deverão ser expressos em reais, incluídos tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor, bem como encargos sociais, frete, seguro, responsabilidade civil, combustível, motorista, inclusive sua alimentação e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre o objeto, deduzidos eventuais descontos.

2.2	– PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

Observação 2: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará pelo prazo de 6 (seis) meses a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período.

Observação 3: O preço registrado é fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

2.3	– Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a ata de Registro de Preços e o contrato, e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, instituição financeira, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.

2.3.1	– O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII	– DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1	– Finalizada a negociação disposta na cláusula XI deste Edital, o Pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços finais em relação aos valores máximos aceitáveis estipulados no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

1.1	– Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração estipulado no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

2	– Após a verificação da(s) exigência(s) editalícia(s) disposta(s) no item 1 desta cláusula, estando aquela(s) correta(s), o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

3	– O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO DA HORA POR ITEM, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. Sendo assim, a adjudicação poderá ser dada a uma ou mais empresas.

4	– No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5	– Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias;
b)	não atendimento às exigências habilitatórias;
c)	não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XIV	– DA HABILITAÇÃO

1	– Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a)	SICAF;
b)	Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1: A consulta aos dois cadastros – Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa

(CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), na fase de habilitação, é recomendação do Tribunal de Contas da União (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1	– Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2	– Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1	– É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2	– O descumprimento do subitem 2.1 desta cláusula implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.

3	– Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1	– Documentação no SICAF

a)	Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b)	CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c)	Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d)	Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 2: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

e)	Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do item 7.1.V da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, e que deverão possuir valor maior que 1 (um):

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	
SG =	 	Ativo Total	 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	

LC =	Ativo Circulante_ Passivo Circulante	

e.1)	A(s) licitante(s) que apresentar(em) resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá(ão) comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, sendo R$ 24.192,00 para o ITEM 1; R$ 21.600,00 para o ITEM 2; e R$ 24.624,00 para o ITEM 3.

e.1.1)	Na hipótese de uma única empresa sagrar-se vencedora de mais de um ITEM, o Patrimônio Líquido exigível será a somatória dos valores mínimos exigidos nos referidos itens.

e.1.1.1)	Para as sociedades cooperativas deverão ser observadas as disposições constantes nas alíneas “a.1” e “a.2” do subitem 3.2.1 desta cláusula.

e.2)	Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

e.2.1)	Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;

e.2.2)	Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:
-	publicação no Diário Oficial;
-	publicação em jornal de grande circulação;
-	certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3)	A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”.

3.2	– Documentação complementar

a)	Para as cooperativas:

a1) listagem contendo o nome de todos os associados da cooperativa de mão de obra, em atendimento ao parágrafo 1º da Cláusula 3ª do Termo de Conciliação Judicial (homologado em 05 de junho de 2003) firmado pela União, representada pela Advocacia Geral da União, e pelo Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo n.º 01082-2002-020-10-00-0, perante a Vigésima Vara do Trabalho de Brasília/DF;
a2) comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na entidade estadual, se houver;
a3) ata de fundação, estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou, regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que o aprovou e editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e

a4) ata da sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto da licitação.

3.2.1	– As cooperativas deverão, ainda, apresentar:

a.1)	comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; e
a.2)	documento comprobatório de integração das respectivas quota-partes pelos cooperados que executarão o contrato;
a.3)	declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
a.4)	relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos para a contratação e execução do contrato, com as respectivas atas de inscrição.

3.3	– Para todas as licitantes:

a)	Declaração(ões) fornecida(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que ateste(m) o atendimento satisfatório na prestação de serviços de transporte com veículos, compatível(is), no mínimo, com 30% dos quantitativos solicitados por item neste Edital.

a.1)	A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

b)	Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

b.1)	No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93.

3.4	– Demais documentos complementares

a)	Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88 e artigo 27, inciso V da Lei n.º 8.666/93;

b)	Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei n.º 8.666/93.

4	– Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.4 desta cláusula, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

5	– A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.

6	– A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alínea “e” (se for o caso), 3.2 e 3.3 desta cláusula deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

7	– O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.4 e item 6 desta cláusula, determinará a inabilitação da licitante.

8	– Para as microempresas e empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

8.1	– As microempresas e empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4 desta cláusula, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “d” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição.

8.2	– Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.2.1	– O prazo de que trata o subitem 8.2 desta cláusula fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 147, de 7 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

8.3	– A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 desta cláusula, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitens 2.1 e 2.1.2 da cláusula XXV (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da ata de registro de preços/aceite da Nota de Empenho/assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

9	– Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

10	– Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

10.1	– Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na rua Francisca Miquelina nº 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

11	– Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

11.1	– A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

11.2	– No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

12	– Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o Pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

13	– Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso e, no caso de inocorrência de tal registro, poderá o Pregoeiro

adjudicar o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

13.1	– Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV	– DOS RECURSOS

1	– Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 13 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2	– A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará a decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto a licitante declarada vencedora.

3	– O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4	– A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5	– O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6	– Em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail seeec@tre-sp.jus.br.

7	– Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação.

XVI	– DO CADASTRO DE RESERVA

1	– Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2	– Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo, os procedimentos de homologação do certame.

3	– Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1	– A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4	– Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, inciso II e
§1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1	– Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificadas segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5	– Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 desta cláusula, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do Cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação.

6	– Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVII	– DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1	– O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e pelo Decreto n.º 9.488 de 30 de agosto de 2018.

2	– No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3	– A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XVIII	– DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1	– Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1	– O prazo estabelecido no item 1 desta cláusula poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

Observação: A Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

1.2	– Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata

1.3	– Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista no item 2 e subitens 2.1 e 2.1.1 da cláusula XXV, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeira classificada.

1.3.1	– Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação da licitante, o Pregoeiro adjudicará o objeto licitado à licitante vencedora.

1.4	– Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sem prejuízo de serem aplicadas as sanções cabíveis, constantes da cláusula XXV (Das Penalidades) deste Edital ou, daquelas constantes da cláusula XI do Anexo IV (Minuta de Contrato).

2	– A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013, alterado pelos Decretos 8.250/2014 e 9.488/2018.

XIX	– DA VIGÊNCIA DA ATA

A Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 6 (seis) meses a partir da assinatura do documento pela Adjudicatária, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período.

XX	– DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1	– A prestação do(s) serviço(s) será efetuada após o recebimento da Nota de Empenho e assinatura do correspondente contrato.

1.1	– A Nota de Empenho deverá indicar as especificações do serviço, seu quantitativo, prazo, local de realização do serviço e os preços unitário e total correspondentes.

1.2	– O encaminhamento da Nota de Empenho e a formalização do respectivo contrato serão efetuados pela Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras deste TRE.

2	– Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a prestar o(s) serviço(s) de acordo com o preço registrado, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho e seu respectivo contrato.

3	– O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo não está obrigado a contratar o serviço cujo preço foi registrado, ficando a seu critério definir a realização, quantitativo e o momento da execução daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4	– A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a executar o serviço solicitado pelo TRE/SP.

XXI	– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para os exercícios de 2022 e 2023. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXII	– DO CONTRATO

1	– Após a assinatura da Ata de Registro de Preços e autorizada a prestação dos serviços, a Administração convocará a detentora para, dentro de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação, retirar a Nota de Empenho e assinar o respectivo contrato, cuja minuta integra o Anexo IV deste Edital.

2	– A detentora da Ata de Registro de Preços ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:

2.1	– estatuto ou contrato social;

2.2	– procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;

2.3	– cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (C.P.F.).

Observação 1: Os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE.

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos e Apêndices.

Observação 2: A Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, todas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.

5	– Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XXIII	– DA GARANTIA

Será exigida da contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, nos termos constantes da cláusula XII do contrato (Anexo IV).

XXIV	– DO PAGAMENTO

1	– O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias até o 10º dia útil, após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo Fiscal do Contrato, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.3.1 e cláusula XIV, subitem 3.1, observação 2, ambas deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da Contratada, em instituição bancária por ela indicada.

1.1	– O pagamento observará o procedimento previsto na cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

1.2	– Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.2.1	– Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e nº 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

1.3	– A documentação mencionada no subitem 1.2.1 desta cláusula, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2	– Não haverá retenção em se tratando de cooperativas, apenas o recolhimento de 15% (quinze por cento) sobre 30% (trinta por cento) do valor bruto da Nota Fiscal, conforme determina a Lei nº 9.876/1999.

3	– Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

XXV	– DAS PENALIDADES

1	– Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a)	não assinar a Ata de Registro de Preços ou contrato;
b)	não entregar a documentação exigida neste Edital;
c)	apresentar documentação falsa;
d)	causar atraso na execução do objeto;
e)	não mantiver a proposta;

f)	falhar na execução do contrato;
g)	fraudar a execução do contrato;
h)	comportar-se de modo inidôneo;
i)	declarar informações falsas; e
j)	cometer fraude fiscal.

1.1	– As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.

1.2	– As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2– Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes multas:

2.1	– De até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

2.1.1	– Quando houver recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XVIII;

2.1.2	– No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada na forma do art.34 da Lei nº 11.488/2007, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 da cláusula XIV deste Edital.

2.2	– De até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ou nos casos de recusa em assinar o correspondente contrato no prazo previsto no item 1 da cláusula XXII, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida.

3	– Após a assinatura do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do referido documento (Anexo IV).

4	– A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico, sendo que a Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação;

4.1	– Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

4.2	– Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXVI	– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1	– Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2	– Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1	– promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes, prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1	– No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

2.1.2	– Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 desta cláusula, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3	– O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1	– O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão.

2.2	– revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3	– adiar a data da sessão pública;

2.4	– rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5	– adquirir ou não os itens do objeto do Sistema de Registro de Preços.

3	– As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4	– O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5	– As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6	– Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7	– Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990
– Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8	– Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9	– Em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail seeec@tre-sp.jus.br.

São Paulo, 29 de agosto de 2022.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 96/2022

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

O presente Termo de Referência visa estabelecer as normas e as características necessárias para o Registro de Preços visando à contratação de serviços de transporte a fim de atender às necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo na antevéspera, véspera e dia da Eleição, ou seja, durante o Tríduo Eleitoral 2022, tanto do 1º como do 2º turno em alguns municípios do Estado de São Paulo, se houver.

1	– OBJETO	

Registro de Preços para prestação de serviços de transporte com veículos de uso misto, aqui entendidos como aqueles com capacidade para transporte de passageiros e cargas, simultaneamente ou não, totalmente fechados, inclusive a área de carga, com capacidade mínima de 950 kg de carga útil e 5 (cinco) passageiros, com motorista, combustível e quilometragem livre incluídos, devendo desempenhar seus serviços nos Cartórios Eleitorais relacionados nos Apêndices A e B, que se encontram agrupados por Região Metropolitana ou Região Administrativa do Estado de São Paulo, nos dias 30 de setembro, 1 e 2 de outubro de 2022, bem como nos dias 28, 29 e 30 de outubro de 2022, no caso de eventual 2º turno, num total de 27 (vinte e sete) horas estimadas para cada veículo por tríduo, com seus quantitativos, datas de atendimento, locais de apresentação e distribuição constantes neste Termo de Referência.

2	– JUSTIFICATIVA	

Nos dias correspondentes à antevéspera e véspera do pleito, os trabalhos de preparação das Eleições, iniciados logo após o final de alistamento e continuados nos meses subsequentes, atingem o auge. Em um tempo exíguo, todo o material para a montagem dos locais de votação deve ser entregue, os espaços que abrigarão as seções eleitorais vistoriados e as urnas eletrônicas transportadas dos Cartórios para os locais de votação onde serão instaladas e testadas.
No dia das Eleições, os Cartórios são responsáveis por todo o apoio logístico às seções eleitorais – substituição de urnas eletrônicas, por exemplo – e, após o encerramento da votação, pelo recolhimento dos pendrives com os resultados de cada seção, das urnas eletrônicas e demais materiais dos locais de votação para o Cartório Eleitoral.

Para realizar toda a movimentação descrita, os Cartórios necessitam de veículos e uma vez que eventualmente não poderão contar plenamente com o apoio prestado pelas Prefeituras locais, torna-se indispensável o Registro de Preços visando à contratação de veículos com motoristas para atendê-los, em quantidade calculada com base no número de seções eleitorais e de locais de votação de cada Cartório.
A contratação será realizada por itens, com o agrupamento de Cartórios Eleitorais localizados em regiões próximas, em razão da distância entre as Zonas Eleitorais do Interior que utilizarão o serviço. A contratação de uma empresa para cada item, nesse caso, proporcionará maior eficácia na gestão e fiscalização do contrato, com diminuição do custo administrativo e/ou financeiro desse serviço.

3	– LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	

3.1	– Os serviços serão prestados nos Cartórios Eleitorais dos municípios do Estado de São Paulo relacionados nos Apêndices A e B.

4	– CARGA HORÁRIA E DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS	

4.1	– Cada veículo deverá prestar serviços durante 27 (vinte e sete) horas estimadas, que serão distribuídas pelos 3 (três) dias de contratação – 1º turno, e outras 27 (vinte e sete) horas                                                                                estimadas distribuídas pelos 3 (três) dias, no caso de ocorrer 2º turno, consideradas a antevéspera, véspera e o dia do pleito.
4.1.1	– No dia das Eleições (2/10/2022 e 30/10/2022), em cada turno, o horário de encerramento dos serviços poderá avançar pelas primeiras horas do dia seguinte, a segunda-feira.
4.1.2	– O pagamento se dará pelas horas efetivamente trabalhadas, podendo, ou não, atingir a quantidade descrita no subitem 4.1.
4.1.3	– Eventual hora excedente ao limite previsto no subitem 4.1 somente poderá ser realizada com autorização expressa do Chefe do Cartório Eleitoral ou do Fiscal da CONTRATANTE e somente será devida quando atestada por eles.

5	– QUANTITATIVO DE VEÍCULOS E REGIÕES	

5.1	– Total de 163 (cento e sessenta e três) veículos com motorista e combustível, com jornada de trabalho diária variável (a combinar com cada Cartório Eleitoral) para cada veículo, respeitando-se a estimativa de 27 (vinte e sete) horas para os 3 (três) dias de contratação, distribuídos entre os itens correspondentes às regiões às quais pertencem os Cartórios Eleitorais, conforme detalhamento a seguir:

a)	ITEM 1: Região Metropolitana de Campinas, com 10 (dez) Zonas Eleitorais para prestação de serviços;
b)	ITEM 2: Município de Sorocaba, com 06 (seis) Zonas Eleitorais para prestação de serviços;
c)	ITEM 3: Região Administrativa de Ribeirão Preto, com 06 (seis) Zonas Eleitorais para prestação de serviços;
5.2	– Os veículos serão distribuídos dentre os 3 (três) itens, totalizando 56 (cinquenta e seis) para o primeiro item, 50 (cinquenta) para o segundo e 57 (cinquenta e sete) para o terceiro, conforme tabelas ao final deste Termo de Referência.
5.2.1	– A CONTRATANTE reserva-se o direito de promover alterações nas destinações dos veículos ou a redistribuição dentro do próprio grupo, respeitados os quantitativos e preços originais, por item, que poderá ter seus veículos destinados, a critério da Fiscalização deste TRE, aos Cartórios Eleitorais que eventualmente deles necessitarem, sem ônus ou alterações no preço apresentado.   

6	– DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	

6.1	– A prestação do serviço constitui-se em atendimento às necessidades dos Cartórios Eleitorais relacionados nos Apêndices A e B e compreende o transporte de passageiros e de material de interesse do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
6.1.1	– O motorista não será responsável pela colocação da carga no veículo, limitando-se a responder pelas atividades apropriadas à condução e aos cuidados com o veículo.
6.2	– O serviço será prestado na antevéspera, véspera e dia da Eleição (dias 30 de setembro, 1 e 2 de outubro de 2022, bem como nos dias 28, 29 e 30 de outubro de 2022, no caso de eventual 2º turno) num total de 27 (vinte e sete) horas estimadas para cada tríduo e para cada veículo.
6.3	– Cada motorista se apresentará ao Chefe do Cartório a que for destinado e este assumirá para si ou indicará um servidor que será o encarregado da fiscalização com relação aos motoristas que servirão àquele Cartório.
6.3.1	– O horário de apresentação será previamente acordado entre os Chefes de Cartório ou o servidor por ele designado e os motoristas.
6.4	– Cada veículo prestará serviços durante o tempo necessário, a critério do Chefe do Cartório a que for destinado ou do servidor por ele designado, observado o subitem 6.2.
6.5	– Caberá ao Chefe do Cartório destinado ou ao servidor por ele designado a anotação, no formulário “Ficha Cadastral / Folha de Marcha”, das horas trabalhadas, das distâncias percorridas e das demais ocorrências. Neste mesmo formulário será indicado, diariamente, o horário de

convocação do motorista para o dia seguinte. O motorista rubricará o local específico da ficha indicando ciência do horário de apresentação.
6.5.1	– Serão tolerados atrasos de, no máximo, 15 (quinze) minutos na apresentação dos motoristas.
6.5.2	– Após 15 (quinze) minutos de atraso da apresentação do motorista, o Chefe do Cartório ou o servidor por ele designado deverá entrar em contato com a CONTRATADA, através de mensagem eletrônica e, quando necessário, também por telefone, para que esta tome as devidas providências sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.5.3	– Caso o motorista convocado ou um possível substituto não compareça, o Chefe do Cartório ou o servidor por ele designado deverá entrar em contato com a CONTRATADA, através de mensagem eletrônica e, quando necessário, também por telefone, dando ciência à mesma da ausência do funcionário.
6.6	– A CONTRATADA poderá substituir os veículos e motoristas a qualquer momento desde que seja elaborada a “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” para o motorista substituto e nela conste, declaradamente, o nome do motorista substituído; caso contrário, o motorista será recusado.

7	– PROPOSTA DE PREÇO	

7.1	– A proposta de preço dos serviços de transporte com veículos e motorista deverá ser realizada observando o preço da hora por veículo, divididos em itens de atuação.
7.2	– O critério para julgamento será o de menor preço, expresso em reais, da hora por veículo em cada item considerado, podendo a licitante ofertar preço para quaisquer dos itens.
7.3	– O preço da hora deverá incluir todas as condições apresentadas, além de combustível e os demais suprimentos para os veículos, bem como os encargos referentes à mão de obra, inclusive alimentação.
7.3.1	– O preço da hora constante da proposta será aplicado para cálculo de qualquer hora trabalhada, seja ela prestada no período diurno ou no período noturno, aos sábados, domingos e feriados ou eventual hora excedente, sendo que esta última somente será devida se atestada pelo Chefe do Cartório, na véspera e no dia das Eleições, em ambos os turnos.
7.3.2	– O preço da hora constante da proposta também será utilizado para o cálculo de eventuais penalidades por descumprimento contratual.
7.4	– Não haverá reajuste de preços.

8	– REMUNERAÇÃO	

8.1	– A remuneração será devida por hora trabalhada, contada a partir da apresentação do motorista/veículo no Cartório Eleitoral, entendendo-se por hora trabalhada o tempo em que

motorista/veículo estiver executando algum serviço de transporte ou à disposição do Cartório Eleitoral.
8.1.1	– Períodos anteriores ao horário de apresentação previamente acordado (subitem 6.3.1) serão desconsiderados.
8.2	– O pagamento será realizado pelo número de horas efetivamente trabalhadas, ainda que inferiores ao período previsto na cláusula 4 deste Anexo.
8.3	– Serão consideradas as frações de hora contabilizadas a cada 5 (cinco) minutos.
8.4	– O cálculo referente às horas efetivamente trabalhadas será feito com base nas “Fichas Cadastrais / Folhas de Marcha” devidamente atestadas pelos respectivos Chefes de Cartório, sendo que eventuais dúvidas serão esclarecidas pela Fiscalização.
8.5	– O “Atestado de Execução dos Serviços”, que poderá ser total, no caso da inexistência de ocorrências, ou parcial, no caso da existência de ocorrências a serem analisadas, será emitido em até 10 (dez) dias úteis após a apresentação da Nota Fiscal.
8.6	– O pagamento será feito pelo item adjudicado, podendo ser total ou parcial. Em caso de pagamento parcial, o saldo remanescente será pago após satisfeitas as exigências que haviam impedido o pagamento total.

9	– OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA	

9.1	– Manter endereço de correio eletrônico (e-mail) pelo qual receberá as comunicações importantes.
9.1.1	– Esse endereço de correio eletrônico será considerado oficial e deverá ser mantido com a opção “confirmação de leitura” ativada. Recebida essa “confirmação” quando do envio de mensagens a CONTRATANTE considerará que a comunicação foi transmitida.
9.1.2	– A correspondência eletrônica trocada entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA (e vice-versa) será considerada documento válido para efeito de discussão do contrato.
9.2	– Manter número telefônico, de fácil acesso, à disposição da CONTRATANTE.
9.3	– Fornecer até a quinta-feira da semana anterior ao início da prestação dos serviços, isto é, até o dia 22 de setembro e 20 de outubro, em caso de 2º turno, listagem individualizada, por Cartório Eleitoral, contendo nome completo, telefone, número de registro da Carteira Nacional de Habilitação (C.N.H.) dos motoristas contratados e data de validade dela, bem como os dados dos veículos (marca, modelo, ano de fabricação e placa).
9.3.1	– A referida listagem deverá ser apresentada à Fiscalização, por escrito e também por meio eletrônico (mensagem eletrônica, CD ou pendrive), conforme modelo a ser entregue pela CONTRATANTE, nos termos do subitem 10.1 “a”, deste Termo de Referência.

9.3.2	– A Fiscalização poderá, após análise da listagem, solicitar a substituição de veículo e/ou motorista que não esteja em conformidade com as regras estabelecidas neste Termo de Referência e a CONTRATADA deverá fazê-lo em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas.
9.4	– Para cada motorista constante da relação, a CONTRATADA fará preencher ficha individual denominada “Ficha Cadastral / Folha de Marcha”, cujo modelo será fornecido pela CONTRATANTE.
9.4.1	– A “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” será emitida pela CONTRATADA e entregue, pelo motorista, ao Chefe do Cartório ou ao servidor por ele designado.
9.4.2	– A não apresentação da “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” será motivo para a não aceitação do motorista, sujeitando a CONTRATADA à multa por descumprimento contratual.
9.5	– Em caso de substituição dos motoristas previamente indicados, a CONTRATADA deverá apresentar imediatamente outra “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” contendo os dados do substituto, identificando também o substituído.
9.6	– Anexar à referida “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” de cada motorista pesquisa de pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (C.N.H.) atualizada, obtida através da página eletrônica do DETRAN, comprovando que o motorista não ultrapassou a quantidade de pontos admissíveis para condução de veículos.
9.7	– Empregar na condução dos veículos motoristas devidamente trajados, qualificados, habilitados, asseados e em perfeitas condições de saúde, garantindo que sigam as instruções estabelecidas pelos Chefes dos Cartórios Eleitorais e pela Fiscalização, quando do transporte de materiais e/ou passageiros.
9.7.1	– A não observação do subitem 9.7 implicará a recusa do profissional pelo Chefe do Cartório Eleitoral ou pela Fiscalização.
9.8	– Confeccionar e disponibilizar para uso obrigatório de seus motoristas crachás de identificação, contendo fotografia e nome, que deverá ser afixado em local visível do vestuário, na altura do peito.
9.9	– Disponibilizar veículos com no máximo 10 (dez) anos de fabricação, em bom estado de conservação, limpos, abastecidos, revisados, com velocímetro e hodômetro em perfeito funcionamento, sem amassados, danos na pintura ou adesivos que atentem contra a seriedade do trabalho eleitoral, bem como qualquer forma de propaganda, especialmente a política, devendo estar identificados com placas com os dizeres “A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL”, que serão confeccionadas e distribuídas pela CONTRATANTE e deverão ser devolvidas ao final dos trabalhos.
9.9.1	– Qualquer despesa com conservação e manutenção dos veículos, suprimento de combustíveis e lubrificantes correrá por conta da CONTRATADA.
9.10	– Disponibilizar os veículos com a documentação em dia, em especial, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), Imposto sobre a Propriedade de Veículos

Automotores (IPVA), Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e Certificado de Aprovação no Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso (Inspeção Ambiental Veicular), caso este último programa seja novamente implantado, e apresentá-los sempre que exigidos pela CONTRATANTE.
9.10.1	– O motorista deverá estar sempre de posse dos documentos obrigatórios do veículo e o comprobatório de sua habilitação.
9.11	– A não observação dos subitens 9.9, 9.10 e 9.10.1 implicará a recusa do veículo pelo Chefe do Cartório Eleitoral ou pela Fiscalização.
9.12	– Fornecer e exigir de seus funcionários o uso de todos os equipamentos de segurança previstos na legislação em vigor.
9.13	– Disponibilizar o número de veículos estipulado para prestação dos serviços, independentemente de qualquer fato restritivo de circulação de veículos nas regiões envolvidas na contratação.
9.14	– Substituir imediatamente os veículos e/ou motoristas que porventura não atendam às condições exigidas para a execução dos serviços requeridos, sempre que solicitado e motivado pelos Chefes de Cartório ou pela Fiscalização. Em caso de substituição, a empresa deverá apresentar, no máximo em 2 (duas) horas, outro veículo e a respectiva “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” contendo os dados do substituto.
9.14.1	– Se o pedido de substituição se der em razão de postura e comportamento, o motorista não poderá trabalhar em outro Cartório.
9.14.2	– A substituição de motoristas será de livre arbítrio da CONTRATADA desde que o motorista substituto apresente a “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” e que nesta conste expressamente o nome do motorista substituído. Caso contrário o motorista substituto não será aceito e considerado ausente.
9.14.3	– A substituição de motoristas por motivo fortuito (avaria do veículo ou mesmo ausência do titular), deverá ser feita pela CONTRATADA em até 2 (duas) horas após a comunicação do fato.
9.14.4	– A substituição de um motorista, a pedido da CONTRATANTE, deverá ser feita em até 24 (vinte e quatro) horas.
9.15	– Retirar os bancos centrais dos veículos sempre que solicitado e, quando for possível, pelo Chefe do Cartório Eleitoral ou pela Fiscalização, a fim de aumentar o volume de carga a ser transportado.
9.16	– Substituir imediatamente, no máximo em 2 (duas) horas, por outro similar, veículo que sofreu avaria que impeça a execução do serviço a contento, de maneira a não interromper o correto andamento dos serviços durante o tempo necessário aos reparos.
9.17	– No caso de ocorrência de apreensão do veículo, as despesas decorrentes da retirada, guincho e outras, correrão por conta da CONTRATADA.
9.18	– Realizar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos.

9.19	– Reparar, em valores atualizados de mercado, o material transportado que vier a sofrer qualquer dano durante o transporte, nos casos em que seja comprovada a culpa ou dolo do motorista, bem como devido a defeitos ou problemas dos veículos colocados à disposição, incluindo a responsabilidade civil de danos corporais e materiais sofridos por terceiros.
9.20	– Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.
9.21	– Cumprir, durante a execução do serviço, toda a legislação pertinente e vigente, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações, inclusive multas de trânsito.
9.22	– Assumir os prejuízos eventualmente causados por atrasos de sua responsabilidade.
9.23	– Designar preposto para representá-la perante a CONTRATANTE.
9.24	– Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele inicialmente indicado, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcs@tre-sp.jus.br.
9.25	– Não subcontratar, ceder ou transferir o objeto do Contrato, no todo ou em parte, a terceiros.
9.26	– Executar fielmente o objeto do contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo e relevante, obrigando-se, ainda, a manter durante a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas, comprovando-as a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE.
9.27	– O descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas neste Termo de Referência ensejará a aplicação de penalidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

10	– OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE	

10.1	– Fornecer, até 20 (vinte) dias corridos antes do início da prestação dos serviços, através da Fiscalização:
a)	os modelos de fichas intituladas “Relação dos Motoristas” (subitem 9.3) e “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” (subitem 9.4). Esta última será apresentada pelos motoristas quando do início do serviço nos locais designados;
b)	as planilhas com os endereços dos Cartórios Eleitorais onde deverão se apresentar os veículos, bem como indicar os nomes dos responsáveis pela recepção dos motoristas em cada local (fiscal e auxiliares de fiscalização).
10.2	– Designar servidor(es) para funcionar(em) como Fiscal(ais) do Contrato, sendo ainda esse(s) o(s) representante(s) da CONTRATANTE junto à CONTRATADA.

10.3	– Designar pelo menos 1 (um) servidor ou representante para acompanhar os motoristas quando do transporte de materiais e nos deslocamentos dos veículos quando estiverem a serviço da Justiça Eleitoral.
10.4	– Determinar que os motoristas utilizem crachás de identificação em local visível do vestuário, na altura do peito, que serão confeccionados pela CONTRATADA.
10.5	– Providenciar plaquetas de identificação para os veículos colocados à disposição com os dizeres “A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL”.
10.5.1	– Tais plaquetas visam a identificação dos veículos junto à Justiça Eleitoral e não justificam qualquer infração às Leis de Trânsito.
10.6	– A “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” referida no item 10.1 “a”, conterá campos específicos para identificação do motorista, do veículo, do Cartório Eleitoral onde os serviços serão prestados e para anotação das horas trabalhadas, distâncias percorridas e observações que poderão ensejar a aplicação de penalidades.
10.6.1	– Até o 2º dia útil após as Eleições serão confeccionadas 2 (duas) cópias da “Ficha Cadastral / Folha de Marcha”, já devidamente preenchidas e assinadas pelos Chefes dos respectivos Cartórios Eleitorais. A via original será encaminhada à Fiscalização para elaboração dos cálculos pertinentes. A segunda via ficará arquivada no Cartório Eleitoral e a terceira via será entregue ao motorista ou a um preposto devidamente identificado pela CONTRATADA.

11	– PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	

A prestação dos serviços objeto desta contratação ocorrerá nos dias 30 de setembro, 1 e 2 de outubro de 2022, e também nos dias 28, 29 e 30 de outubro de 2022, caso haja 2º turno, conforme previsto na cláusula 1 deste Termo de Referência, sendo que no dia das Eleições, em cada turno, o horário de encerramento dos serviços poderá avançar pelas primeiras horas do dia seguinte, a segunda-feira.

12	– PENALIDADES	

12.1	– Serão consideradas como descumprimentos contratuais e estarão sujeitas à aplicação de penalidades, dentre outras, as seguintes situações:
a)	atraso na apresentação da “Relação dos Motoristas” que trabalharão em cada Cartório;
b)	atraso na apresentação dos veículos para início do contrato;
c)	apresentação do motorista sem a respectiva “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” no primeiro dia da prestação dos serviços, o que resultará em sua recusa;
d)	atraso na apresentação do motorista, acima da tolerância de 15 (quinze) minutos;
e)	o não comparecimento de um motorista convocado;

f)	a recusa injustificada a um serviço englobado na contratação, o que resultará na dispensa imediata;
g)	pane do veículo em razão de falta de combustível (pane seca);
h)	a apresentação de veículo em condição inadequada de higiene, limpeza (interna e externa) e conservação;
i)	recusa injustificada de retirar os bancos centrais dos veículos quando solicitado pelos Chefes dos Cartórios ou pela Fiscalização visando aumentar o volume de carga a ser transportado.
12.2	– As sanções pecuniárias referentes à mora da obrigação (ex.: atrasos), terão como base de cálculo o preço da hora trabalhada proposta e o respectivo período de inadimplemento, sobre o qual aplicar-se-ão os percentuais dispostos no contrato.
12.3	– As sanções pecuniárias classificadas como compensatórias terão como base de cálculo o preço total do item a que corresponder o descumprimento contratual, por turno, sobre o qual aplicar-se-ão os percentuais dispostos no contrato.

13	– DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL	

13.1	– Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE gerir a Ata de Registro de Preços, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93.
13.1.1	– Para os serviços de gestão e fiscalização, a CONTRATANTE designa como auxiliares os chefes dos cartórios envolvidos no ajuste ou servidor por ele for formalmente designado para representá-lo.

14	– CONDIÇÕES GERAIS	

14.1	– Os veículos deverão possuir, além do seguro obrigatório (DPVAT), seguro total, inclusive de responsabilidade civil contra terceiros, ficando claro e certo que a Justiça Eleitoral não assumirá quaisquer ônus advindos de sinistros com os veículos, tenham estes ocorridos dentro ou fora de suas dependências, envolvendo vítimas ou não, nem mesmo o pagamento de franquias, custos estes que serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA.
14.1.1	– Alternativamente ao seguro total, a CONTRATADA poderá apresentar seguro em grupo dos veículos disponibilizados.
14.2	– A contratação será feita por itens conforme tabelas ao final deste Termo de Referência.
14.3	– Eventuais ajustes que não alterem ou onerem a contratação, como compensações de horário dentro dos limites estabelecidos para o tríduo, poderão ser negociados diretamente entre o usuário do serviço e a CONTRATADA, devendo ser informado o fato imediatamente ao servidor responsável pela fiscalização do contrato.

14.4	– O período de trabalho será contado a partir da apresentação previamente acordada entre o Chefe do Cartório até o final do horário previsto ou de sua dispensa. O que exceder às 27 (vinte e sete) horas previstas, com autorização expressa do Chefe do Cartório Eleitoral ou da Fiscalização, incluídas as primeiras horas da segunda-feira seguinte à votação, será contado como excedente, conforme subitem 7.3.1.
14.5	– Em cada Cartório Eleitoral haverá um servidor especialmente designado para acompanhar a prestação dos serviços e realizar o preenchimento dos formulários.
14.6	– Os deslocamentos dos veículos com os respectivos motoristas, a serviço, serão sempre acompanhados por servidor indicado pelo Cartório Eleitoral.
14.7	– É vedada a apresentação de motoristas em locais diferentes daqueles que foram indicados nas listagens individualizadas entregues nos termos do subitem 9.3, bem como sem a comprovação de que estão a serviço da CONTRATADA, ou seja, não serão aceitos os motoristas que não apresentarem a “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” no momento de sua apresentação.
14.8	– Embora a contratação seja efetuada pelo período de 27 (vinte e sete) horas por veículo, distribuídos pelos 3 (três) dias de cada período de contratação, o pagamento será realizado pelo número de horas efetivamente trabalhadas, ainda que superiores ou inferiores a esse total.
14.9	– É possível a substituição do motorista a qualquer momento, desde que seja apresentada justificativa para o fato e que na “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” do motorista substituto, no campo apropriado, seja indicado o nome do motorista substituído.
14.10	– A Fiscalização deverá receber cópia de todas as mensagens eletrônicas trocadas entre os Cartórios Eleitorais e a CONTRATADA.
14.11	– Considerando-se que as atividades deverão ser desempenhadas nos Cartórios Eleitorais de alguns Municípios do Estado de São Paulo, exceto na Capital, os possíveis destinos a serem percorridos na execução dos serviços de transporte incluem os locais de votação dentro da circunscrição de cada Zona Eleitoral, que poderão ser consultados através do link https://www.tre- sp.jus.br/eleitor/atendimento-online/titulo-e-local-de-votacao/consulta-por-zona-eleitoral-e-bairro.

15	– PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO	

15.1	– Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração, estipulados abaixo.

ITEM	
Preço da hora máximo admitido por veículo
(R$)	
Quantidade total estimada de horas por tríduo (incluindo 1º e 2ºturmo)	
1	80,00	3.024 horas	
2	80,00	2.700 horas	
3	80,00	3.078 horas	

Observações:

1)	Período da contratação: 30 de setembro, 1 e 2 de outubro de 2022 e, caso haja 2º turno, 28, 29 e 30 de outubro de 2022. Total de horas/veículo por turno: 27 horas (previsão).

2)	Para fins de critério de julgamento, serão considerados os períodos de prestação dos serviços relativos ao 1º e 2º turnos.

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 96/2022 

APÊNDICE A

RELAÇÃO DOS ITENS E DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

ITEM 1 – VEÍCULOS PARA OS CARTÓRIOS ELEITORAIS REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS (DDD 019)

Estimativa que cada veículo deste item percorra, durante os 3 (três) dias, em média 83 quilômetros.	

ZONAS (10 unidades)	Período da Contratação	
Endereços	
	30/set	1/out	2/out		
NÚMERO DE HORAS	27 horas		
158ª Z.E. – Americana	07	07	07	Rua Presidente Vargas, 343	
384ª Z.E. – Americana	08	08	08	Rua Antônio Cia, 391	
033ª Z.E. – Campinas	03	03	03	Rua Regente Feijó, s/nº	
274ª Z.E. – Campinas	05	05	05	Rua Regente Feijó, s/nº	
275ª Z.E. – Campinas	05	05	05	Rua Regente Feijó, s/nº	
378ª Z.E. – Campinas	07	07	07	Rua Regente Feijó, s/nº	
379ª Z.E. – Campinas	06	06	06	Rua Regente Feijó, s/nº	
380ª Z.E. – Campinas	06	06	06	Rua Regente Feijó, s/nº	
423ª Z.E. – Campinas	03	03	03	Rua Regente Feijó, s/nº	
211ª Z.E. – Indaiatuba	06	06	06	Rua Treze de Maio, 834	
Veículos por dia	56	56	56		

Total de horas do período	
56x 27h = 1512 horas	Obs.: No caso de 2º turno, o total de horas do período será de
3.024 horas	

ITEM 2 – VEÍCULOS PARA OS CARTÓRIOS ELEITORAIS MUNICÍPIO DE SOROCABA (DDD 015)

Estimativa que cada veículo deste item percorra, durante os 3 (três) dias, em média 76 quilômetros.	

ZONAS (06 unidades)	Período da Contratação	
Endereços	
	30/set	1/out	2/out		
NÚMERO DE HORAS	27 horas		
137ª Z.E. – Sorocaba	08	08	08	Praça da Maçonaria, s/nº	
271ª Z.E. – Sorocaba	07	07	07	Praça da Maçonaria, s/nº	
294ª Z.E. – Sorocaba	04	04	04	Rua Máximo Baldo, 54	
342ª Z.E. – Sorocaba	09	09	09	Praça da Maçonaria, s/nº	
343ª Z.E. – Sorocaba	09	09	09	Praça da Maçonaria, s/nº	
356ª Z.E. – Sorocaba	13	13	13	Praça da Maçonaria, s/nº	
Veículos por dia	50	50	50		

Total de horas do período	
50x 27h = 1.350 horas	Obs.: No caso de 2º turno, o total de horas do período será de 2.700 horas	

ITEM 3 – VEÍCULOS PARA OS CARTÓRIOS ELEITORAIS REGIÃO ADMINISTRATIVA DE RIBEIRÃO PRETO (DDD 016)

Estimativa que cada veículo deste item percorra, durante os 3 (três) dias, em média 79 quilômetros.	

ZONAS (06 unidades)	Período da Contratação	
Endereços	
	30/set	1/out	2/out		
NÚMERO DE HORAS	27 horas		
108ª Z.E. – Ribeirão Preto	10	10	10	Rua Cerqueira César, 333	
265ª Z.E. – Ribeirão Preto	10	10	10	Rua Cerqueira César, 333	
266ª Z.E. – Ribeirão Preto	10	10	10	Rua Cerqueira César, 333	
293ª Z.E. – Ribeirão Preto	03	03	03	Rua Cerqueira César, 333	
305ª Z.E. – Ribeirão Preto	10	10	10	Rua Cerqueira César, 333	
135ª Z.E. – Sertãozinho	14	14	14	Rua Elpidio Gomes, 1.284	
Veículos por dia	57	57	57		

Total de horas do período	
57 x 27h =1.539 horas	Obs.: No caso de 2º turno, o total de horas do período será de
3.078 horas	

Total de horas para cada tríduo = 4.401

Total de horas 1º e 2º turnos = 8.802

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 96/2022

 APÊNDICE B

INFORMAÇÕES SOBRE OS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

ITEM 1: Região Metropolitana de Campinas (DDD 019)	
Nº ZE	Município	Endereço	Telefone	Chefe	
158ª	Americana	Rua Presidente Vargas, 343	(019) 3462-6154	Márcio	
384ª	Americana	Rua Antonio Cia, 391	(019) 3468-6377	Fábio	
033ª	Campinas	Rua Regente Feijó, s/nº	(019) 3232-0900	Henriette	
274ª	Campinas	Rua Regente Feijó, s/nº	(019) 3236-1518	Cleusa	
275ª	Campinas	Rua Regente Feijó, s/nº	(019) 3212-0962	José	
378ª	Campinas	Rua Regente Feijó, s/nº	(019) 3232-8516	André	
379ª	Campinas	Rua Regente Feijó, s/nº	(019) 3231-7292	Egle	
380ª	Campinas	Rua Regente Feijó, s/nº	(019) 3231-8616	Matheus	
423ª	Campinas	Rua Regente Feijó, s/nº	(019) 3234-3035	Antônio	
211ª	Indaiatuba	Rua Treze de Maio, 834	(019) 3834-6378	Lilian	

ITEM 2: Município de Sorocaba (DDD 015)	
Nº ZE	Município	Endereço	Telefone	Chefe	
137ª	Sorocaba	Praça da Maçonaria, s/nº	(015) 3222-0675	Laurinda	
271ª	Sorocaba	Praça da Maçonaria, s/nº	(015) 3222-3537	Rosa Maria	
294ª	Sorocaba	Rua Máximo Baldo, 54	(015) 3231-1024	Cristiane	
342ª	Sorocaba	Praça da Maçonaria, s/nº	(015) 3222-6646	Emerson	
343ª	Sorocaba	Praça da Maçonaria, s/nº	(015) 3222-2119	João	
356ª	Sorocaba	Praça da Maçonaria, s/nº	(015) 3222-8470	Isabel	

ITEM 3: Região Administrativa de Ribeirão Preto (DDD 016)	
Nº ZE	Município	Endereço	Telefone	Chefe	
108ª	Ribeirão Preto	Rua Cerqueira César, 333	(016) 3610-9920	Izaías	
265ª	Ribeirão Preto	Rua Cerqueira César, 333	(016) 3636-6081	Maria	
266ª	Ribeirão Preto	Rua Cerqueira César, 333	(016) 3636-5936	Reinaldo	
293ª	Ribeirão Preto	Rua Cerqueira César, 333	(016) 3610-2623	Glauciane	
305ª	Ribeirão Preto	Rua Cerqueira César, 333	(016) 3610-6653	Vitor	
135ª	Sertãozinho	Rua Elpidio Gomes, 1.284	(016) 3945-6483	Leandro	

PREGÃO DESPESA DE ELEIÇÃO 96/2022 

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:..................................................................................................................................
.	
ENDEREÇO:..........................................................................................................N.º........................	
BAIRRO:........................................................CIDADE..................................................UF.................	
FONE:.........................................................................E-MAIL ...........................................................	
CEP:.........................................................C.N.P.J...............................................................................	
REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
NOME: ..................... ..........................................................................................................................
C.P.F....................................................................................................................................................

REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ O CONTRATO:
NOME: ..................... ..........................................................................................................................
C.P.F....................................................................................................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA/CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE:
NOME: ...............................................................................................................................................
C.P.F..................................................................................................................................................	
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE	

TELEFONES DE CONTATO DA UNIDADE REQUISITANTE (Seção de Transporte – SeTrans) Telefones: (11) 3130-2139, 3130-2129.

Observações:

1)	Fornecer preço com todas as despesas inclusas (tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor, bem como encargos sociais, frete, seguro, responsabilidade civil, combustível, motorista, inclusive sua alimentação e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre o objeto, deduzidos eventuais descontos).

2)	Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

	ITEM 1 – Região Metropolitana de Campinas	

Descrição	Quantidade Total Estimada de horas 	Preço da hora proposto
por veículo	
Prestação de serviços de transporte com utilização de 56 (cinquenta e seis) veículos de uso misto, com fornecimento de motoristas, combustível e quilometragem livre, para desempenho de serviços nos Cartórios Eleitorais relacionados nos Apêndices A e B do Anexo I do Edital, no período de 30/09 a 02/10/2022 e, havendo segundo turno, de 28 a 30/10/2022, totalizando 1.512 horas em cada tríduo, nas condições previstas no Apêndice A do Anexo I do Edital.	3.024 horas	R$	

	ITEM 2 – Município de Sorocaba	

Descrição	Quantidade Total Estimada de horas	
Preço da hora proposto por veículo	
Prestação de serviços de transporte com utilização de 50 (cinquenta) veículos de uso misto, com fornecimento de motoristas, combustível e quilometragem livre, para desempenho de serviços nos Cartórios Eleitorais relacionados nos Apêndices A e B do Anexo I do Edital, no período de 30/09 a 02/10/2022 e, havendo segundo turno, de 28 a 30/10/2022, totalizando 1.350 horas em cada tríduo, nas condições previstas no Apêndice A do Anexo I do Edital.	

2.700
horas	

R$	

 	ITEM 3 – Região Administrativa de Ribeirão Preto	

Descrição	Quantidade Total Estimada de horas	
Preço da hora proposto por veículo	
Prestação de serviços de transporte com utilização de 57 (cinquenta e sete) veículos de uso misto, com fornecimento de motoristas, combustível e quilometragem livre, para desempenho de serviços nos Cartórios Eleitorais relacionados nos Apêndices A e B do Anexo I do Edital, no período de 30/09 a 02/10/2022 e, havendo segundo turno, de 28 a 30/10/2022, totalizando 1.539 horas em cada tríduo, nas condições previstas no Apêndice A do Anexo I do Edital.	

3.078
horas	

R$	

DEMAIS OBSERVAÇÕES:

3)	Período da contratação: 30 de setembro, 1 e 2 de outubro de 2022 e, caso haja 2º turno, 28, 29 e 30 de outubro de 2022. Total de horas/veículo por turno: 27 horas (previsão).

3.1)	Os prazos de execução dos serviços objeto do presente Edital foram determinados considerando-se a realização do primeiro turno das Eleições 2022 em 2 de outubro e do segundo turno em 30 de outubro, se houver, de acordo com o art. 77 da Constituição Federal. Caso as datas das eleições sejam adiadas, pelos efeitos da pandemia do novo Coronavírus ou outro motivo de força maior reconhecido pelos poderes constituídos (Poder Constituinte derivado, a exemplo da EC 107/2020), os prazos de execução serão alterados por igual tempo, observando- se a previsão orçamentária do exercício financeiro atual.

4)	Para fins de critério de julgamento, serão considerados os períodos de prestação dos serviços relativos ao 1º e ao 2º turnos.

5)	O Tribunal efetuará o pagamento somente das horas efetivamente trabalhadas, mesmo que inferiores ao total previsto de 27 horas/veículo por turno.

6)	A hora excedente será remunerada pelo mesmo valor da hora prevista.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias contados da data fixada para a sessão pública deste pregão.

............................................, ............. / ............ /2022.

Assinatura do responsável

Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 96/2022 

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º    /2022
Aos	, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA
RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, neste ato representado pelo (DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, ou SECRETÁRIO DE
ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, com fundamento no ART. 128, IX, “D”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, cuja definição dependerá do valor da adjudicação para determinação da competência para o ato de representação do TRE/SP), nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das Propostas apresentadas, RESOLVE registrar os preços abaixo indicados, para contratação de serviços de transporte a fim de atender as necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo na antevéspera, véspera e dia da Eleição, ou seja, durante o Tríduo Eleitoral 2022, tanto do 1º como do 2º turno nos municípios relacionados nos Apêndices A e B, se houver, em estrita conformidade com o estabelecido no Edital, seus Anexos e Apêndices, durante o período de validade da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa XXXXXXX, classificada em primeiro lugar para o itens abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Despesa de

Eleição XX/2022:
ITEM X

DESCRIÇÃO	PREÇO
DA HORA POR VEÍCULO	
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX	R$	

OBSERVAÇÕES:

1)	Período da contratação: 30 de setembro, 1 e 2 de outubro de 2022 e, caso haja 2º turno, 28, 29 e 30 de outubro de 2022. Total de horas/veículo por turno: 27 horas (previsão).

2)	O Tribunal efetuará o pagamento somente das horas efetivamente trabalhadas, mesmo que inferiores ao total previsto de 27 horas/veículo por turno.

3)	A hora excedente será remunerada pelo mesmo valor da hora prevista.

RELAÇÃO DE ITENS E LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: Conforme disposições
constantes nos Apêndices A e B do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

A Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 6 (seis) meses a partir da assinatura do documento pela Adjudicatária, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período.

A empresa detentora do registro assume o compromisso de prestar o(s) serviço(s) solicitado(s), na(s) quantidade(s) definida(s) no(s) pedido(s) a ser(em) emitido(s) pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Justiça do Trabalho e a Fazenda Municipal.

A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a)	descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
b)	não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
c)	sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.

O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXV do Edital.

Autorizada a aquisição/execução do serviço, o Órgão Gerenciador convocará a detentora desta Ata de Registro de Preços para, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, retirar a Nota de Empenho e assinar o correspondente Contrato (Anexo IV), cuja minuta integra o Edital de Pregão Eletrônico Despesa de Eleição XX/2022.

Os documentos necessários à elaboração do termo de contrato encontram-se relacionados no item 2 da cláusula XXII do Edital. Após a assinatura do Contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do referido documento.
Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

xxxxxxxxxxx Autoridade Competente

Nome da Empresa: CNPJ n.º
Endereço:
CEP:
Telefone(s) da empresa: E-mail:
Representante:
CPF:

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 96/2022

 ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO(A) (DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, ou SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, com fundamento no ART. 128, IX, “D”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, cuja definição dependerá do valor da adjudicação para determinação da competência para o ato de representação do TRE/SP), DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E	_________________,
C.N.P.J. N.º	-   , COM SEDE NA	, N.º       - BAIRRO          , CIDADE
 	, ESTADO	, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR	,
C.P.F. N.º.	, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, aos	do mês de	do ano de dois mil e
 	, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I	– OBJETO DO CONTRATO – O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de transporte com             (	) veículos de uso misto, com capacidade para transporte de passageiros e cargas, simultaneamente ou não, totalmente fechados, inclusive a área de carga, com capacidade mínima de 950 kg de carga útil e 5 (cinco) passageiros, com motorista, combustível e quilometragem livre incluídos, devendo desempenhar seus serviços nos Cartórios Eleitorais relacionados nos Apêndices A e B, que se encontram agrupados por Região Metropolitana ou Região Administrativa do Estado de São Paulo, nos dias 30 de setembro, 1 e 2 de outubro de 2022, bem como nos dias 28, 29 e 30 de outubro de 2022, no caso de eventual

segundo turno, num total de 27 (vinte e sete) horas estimadas para cada veículo por tríduo, com seus quantitativos, datas de atendimento, locais de apresentação e distribuição constantes no Anexo I (Termo de Referência) e respectivos Apêndices A e B do Edital.
Parágrafo 1º – Os veículos serão distribuídos em         (	) ITEM (NS), sendo:
a - ITEM         : serviços de transporte de        (	) veículos, para desempenho dos serviços em ( ) Cartórios Eleitorais relacionados nos Apêndices A e B do Anexo I (Termo de Referência);
b ITEM         : serviços de transporte de        (	) veículos, para desempenho dos serviços em ( ) Cartórios Eleitorais relacionados nos Apêndices A e B do Anexo I (Termo de Referência);
c - ...
Parágrafo 2º – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições e proposta comercial da CONTRATADA e tudo que consta do Pregão Eletrônico Despesa de Eleição 96/2022, especialmente o Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices A e B, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de transcrição.

II	– PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – A prestação de serviços de transporte se dará nos dias 30 de setembro, 1 e 2 de outubro de 2022, bem como nos dias 28, 29 e 30 de outubro de 2022, no caso de eventual segundo turno.
Parágrafo 1º – Cada veículo deverá prestar serviços durante 27 (vinte e sete) horas estimadas que serão distribuídas pelos 3 (três) dias de contratação – 1º turno, e outras 27 (vinte e sete) horas estimadas distribuídas pelos 3 (três) dias, no caso de ocorrer 2º turno, consideradas a antevéspera, véspera e o dia do pleito.
Parágrafo 2º – Os prazos de execução dos serviços objeto do presente Edital foram determinados considerando-se a realização do primeiro turno das Eleições 2022 em 2 de outubro e do segundo turno em 30 de outubro, se houver, de acordo com o art. 77 da Constituição Federal. Caso as datas das eleições sejam adiadas, pelos efeitos da pandemia do novo Coronavírus ou outro motivo de força maior reconhecido pelos poderes constituídos (Poder Constituinte derivado, a exemplo da EC 107/2020), os prazos de execução serão alterados por igual tempo, observando- se a previsão orçamentária do exercício financeiro atual.

III	– CARGA HORÁRIA E DA DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS – Os serviços deverão ser executados de acordo com a carga horária e a distribuição constantes da cláusula 4 do Termo de Referência – Anexo I do Edital.

IV	– OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital, e ainda a:
a)	indicar novo preposto para atuar com a CONTRATANTE, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e- mail: segcs@tre-sp.jus.br;
b)	observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme TODAS as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e legislação vigente, bem como todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia no novo coronavírus - COVID19;
c)	fornecer até a quinta-feira da semana anterior ao início da prestação dos serviços, isto é, até o dia 22 de setembro e 20 de outubro, em caso de 2º turno, listagem individualizada, por Cartório Eleitoral, contendo nome completo, telefone, número de registro da Carteira Nacional de Habilitação (C.N.H.) dos motoristas contratados e data de validade dela, bem como os dados dos veículos, isto é, marca, modelo, ano de fabricação e placa. Referida listagem deverá ser apresentada à Fiscalização, por escrito, e também por meio eletrônico, mensagem eletrônica, CD ou pen-drive, nos termos da alínea “c.1” da cláusula V.
d)	emitir ficha individual denominada Ficha Cadastral/Folha de Marcha para cada motorista constante da relação, de acordo com modelo fornecido pela CONTRATANTE, que deverá ser entregue, pelo motorista, ao Chefe do Cartório ou ao servidor por ele designado;
e)	empregar na condução dos veículos motoristas devidamente trajados, qualificados e habilitados, asseados e em perfeitas condições de saúde, garantindo que sigam as instruções estabelecidas pelos chefes dos Cartórios Eleitorais e pela Fiscalização, quando do transporte de materiais e/ou passageiros;
f)	disponibilizar o número de veículos estipulado para prestação dos serviços, independentemente de qualquer fato restritivo de circulação de veículos nas regiões envolvidas na contratação;
g)	confeccionar e disponibilizar, para uso obrigatório de seus motoristas, crachás de identificação, contendo fotografia e nome, que deverá ser afixado em local visível do vestuário, na altura do peito e que permitam a fácil identificação visual do colaborador, devendo fornecer novo crachá ao colaborador no prazo de 1 (um) dia útil na hipótese de perda ou extravio;

h)	disponibilizar veículos com no máximo 10 (dez) anos de fabricação, em bom estado de conservação, limpos, abastecidos, revisados, com velocímetro e hodômetro em perfeito funcionamento, sem amassados, danos na pintura ou adesivos que atentem contra a seriedade do trabalho eleitoral, bem como qualquer forma de propaganda, especialmente a política, devendo estar identificados com placas com os dizeres “A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL”, que serão confeccionadas e distribuídas pela CONTRATANTE e deverão ser devolvidas ao final dos trabalhos;
i)	disponibilizar os veículos com a documentação em dia, em especial, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e Certificado de Aprovação no Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso (Inspeção Ambiental Veicular), caso este último programa seja novamente implantado, e apresentá-los sempre que exigidos pela CONTRATANTE;
j)	substituir imediatamente os veículos e/ou motoristas que porventura não atendam às condições exigidas para a execução dos serviços requeridos, sempre que solicitado e motivado, pelos Chefes de Cartório ou pela Fiscalização. Em caso de substituição a CONTRATADA deverá apresentar, no máximo em 02 (duas) horas, outro veículo e a respectiva “Ficha Cadastral/Folha de Marcha” contendo os dados do substituto;
k)	retirar os bancos centrais dos veículos, sempre que solicitado e, quando for possível, pelo Chefe dos Cartório Eleitoral ou pela Fiscalização, a fim de aumentar o volume de carga a ser transportado;
l)	reparar, em valores atualizados de mercado, o material transportado que vier a sofrer qualquer dano durante o transporte, nos casos em que seja comprovada a culpa ou dolo do motorista, bem como devido a defeitos ou problemas dos veículos colocados à disposição, incluindo a responsabilidade civil de danos corporais e materiais sofridos por terceiros;
m)	responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
n)	cumprir, durante a execução do serviço, toda a legislação pertinente e vigente, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações, inclusive multas de trânsito;
o)	assumir os prejuízos eventualmente causados por atrasos de sua responsabilidade;
p)	executar fielmente o objeto do contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, tanto no Edital como no contrato, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo e relevante;

q)	manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
r)	não subcontratar, ceder ou transferir o objeto do contrato, no todo ou em parte, a terceiros;
s)	consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
t)	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.

V	– OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital, e ainda a:
a)	promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c)	fornecer, até 20 (vinte) dias corridos antes do início da prestação dos serviços, através da Fiscalização:
c.1)	os modelos de fichas intituladas “Relação dos Motoristas” (subitem 9.3 do Anexo I do Edital) e “Ficha Cadastral/Folha de Marcha” (subitem 9.4 do Anexo I do Edital). Esta última será apresentada pelos motoristas quando do início do serviço nos locais designados;
c.2)	as planilhas com os endereços dos Cartórios Eleitorais onde deverão se apresentar os veículos, bem como indicar os responsáveis pela recepção dos motoristas em cada local (fiscal e auxiliares de fiscalização);
d)	designar pelo menos 1 (um) servidor ou representante para acompanhar os motoristas quando do transporte de materiais e nos deslocamentos dos veículos quando estiverem à serviço da Justiça Eleitoral;
e)	providenciar plaquetas de identificação para os veículos colocados à disposição com os dizeres “A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL”;
f)	determinar que os motoristas utilizem crachás de identificação, em local visível do vestuário, na altura do peito, que serão confeccionados pela CONTRATADA;

VI	– VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes a partir de sua assinatura e vigorará até 30/11/2022.
Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

VII	– RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta do crédito de		, Função Programática	.         - “	”, Elemento de Despesa		- “		”, conforme Nota de Empenho n.º , de
     de	de 2022, e outras que se fizerem necessárias.

VIII	– VALOR – O valor da hora, por veículo, que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, fixo e irreajustável, é de:

a) ITEM	: R$    ,	 excedentes.
b) ...

(	), inclusive para as horas

Parágrafo 1º – Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor, bem como encargos sociais, frete, seguro, responsabilidade civil, combustível, motorista, incluindo sua alimentação e outras despesas necessárias ao integral cumprimento da presente contratação.
Parágrafo 2º – O valor total estimado do presente contrato, para cada turno é de R$	,   (		), perfazendo o montante de R$	, (	), para os dois turnos, se houver.

IX	– PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 10º dia útil após a emissão do atesto, acompanhado de Nota Fiscal/Fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição bancária por ela indicada.
Parágrafo 1º – O pagamento observará o procedimento previsto na cláusula 8 do Termo de Referência – Anexo I do Edital.
Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral

da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Justiça do Trabalho e a Fazenda Municipal.
Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE. Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 6º – O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, da garantia prevista na cláusula XII.
Parágrafo 7º – As microempresas e empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada na forma do art.34 da Lei nº 11.488/2007, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 8 – A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 9 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365 EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

X	– ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 1° – Para os serviços de gestão e fiscalização, a CONTRATANTE designa como auxiliares os chefes dos cartórios envolvidos no ajuste ou servidor por ele for formalmente designado para representá-lo.
Parágrafo 2º – A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
Parágrafo 3º – A FISCALIZAÇÃO poderá, além de outras medidas, propor penalidades, solicitar, desde que motivadamente, a substituição de qualquer motorista ou veículo, se verificar falhas que comprometam a qualidade dos serviços, inobservância de especificações, bem como atraso injustificado na execução dos serviços.

XI	– PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a)	advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)	multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
c)	multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
d)	impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º – Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da

notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
Parágrafo 3º – Para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, quando ocorrerem as infrações dispostas no subitem 12.1 do Anexo I do Edital, considerar-se-á como base de cálculo para apuração da multa compensatória, o valor total do item a que corresponder o descumprimento contratual, por turno, e para apuração da multa moratória, o valor da hora trabalhada e o respectivo período de inadimplemento.
Parágrafo 4º – Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se- á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor correspondente ao total de horas previstas para o item, por turno, conforme Anexo I do Edital.
Parágrafo 5º – A contagem do prazo para aplicação da penalidade prevista na alínea “b” desta cláusula inicia-se às 19 horas do dia 22 de setembro, no 1º turno, e do dia 20 de outubro, em caso de 2º turno.

XII	– GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado do contrato para o 1º turno, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º – Caso haja 2º turno, a CONTRATADA deverá complementar o valor da garantia, cujo montante deverá ser equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado do contrato, para o 2º turno, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação de ocorrência do 2º turno.
Parágrafo 2º – A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando a CONTRATANTE autorizado a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização da CONTRATANTE.
Parágrafo 3º – Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pelo CONTRATANTE. Parágrafo 4º – A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.
Parágrafo 5º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, esta deverá ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato. Parágrafo 6º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar os montantes estabelecidos nesta cláusula.
Parágrafo 7º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 8º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo 9º – O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 10º – O bloqueio efetuado com base no parágrafo 8º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 11º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 8º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 12º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XIII	– RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

XIV	– DISPOSIÇÕES GERAIS
a)	não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
b)	a CONTRATANTE não assumirá quaisquer responsabilidades ou ônus advindos de sinistros com os veículos, tenham estes ocorrido dentro ou fora de seu estabelecimento, envolvendo vítimas ou não, nem mesmo o pagamento de franquias, custos estes que serão exclusivos da CONTRATADA;

c)	as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do art. 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
d)	as partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

XV	– PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XVI	– FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº XXXXXXX- XX.XXXX.X.XX.XXXX.

Foram testemunhas os(as) senhores(as)           e          , brasileiros (as), residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,	, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos         dias do mês de		do ano de dois mil e vinte                             e dois, no livro próprio (n.º ), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.   E eu,			, Coordenador(a) de Contratos, o conferi.

Autoridade Competente
P/ Contratada 1.ª testemunha 2.ª testemunha