PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 93/2022

ANEXO I 

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – DO OBJETO

Contratação de serviços de monitoramento e manutenção do sistema Sentricon* de eliminação e prevenção contra colônias de cupins subterrâneos ou de solo, instalado na Sede I do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, incluindo a instalação de estações e iscas aéreas com o princípio ativo “hexaflumuron” e eventualmente a utilização de método químico, sempre que necessário para o combate das colônias, de acordo com as especificações deste Termo de Referência.

2 – DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços serão prestados nos Prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo I, que compõem a Sede I do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, situada na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, Bela Vista, nesta Capital.

3 – DA JUSTIFICATIVA

3.1 – Dar seguimento ao combate, iniciado no ano de 2011, da infestação de cupim subterrâneo, com ênfase à detectada nas estruturas dos seguintes locais do 14.º e do 15.º andares do Prédio Miquelina: antessala do Plenário, salas ocupadas pela Assessoria Policial Militar, forro do Plenário, mezanino, conduítes e shaft elétricos, de modo a prevenir falhas elétricas ou curtos-circuitos, bem como a preservar o patrimônio deste Tribunal, tendo em vista o método de iscagem adotado possuir também caráter preventivo.

3.2 – Considerando, ainda, que as estações e iscas aéreas do sistema Sentricon* são propriedade da empresa Syngenta (única representante no Brasil do fabricante norte-americano Dow AgroSciences), que acompanha sua utilização pelas informações registradas pelas operadoras autorizadas no programa de gerenciamento denominado Prolinx, somente empresas nesta condição estarão aptas a participar do certame.

4 – DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 – Os serviços contratados compreendem o monitoramento das estações e iscas aéreas do sistema Sentricon* que se encontrarem instaladas na Sede I no início desta contratação, a inspeção periódica das edificações e a instalação, sempre que necessário, de estações e iscas aéreas contendo os dispositivos apropriados conforme o caso (de monitoramento ou com o hormônio “hexaflumuron”, chamados Recruit* II ou Recruit* AG, usados, respectivamente, nas estações de solo e nas aéreas), bem como o polvilhamento químico nas redes elétricas e/ou de telefonia, se infestadas, para extermínio, monitoramento e controle de infestação por cupins subterrâneos ou de solo, nos prédios mencionados na cláusula 2 deste termo.

4.1.1 – A CONTRATADA deve prover seu(s) técnico(s) de escada e EPIs compatíveis com a execução dos serviços de inspeção de tetos, alçapões, forros etc., bem como de instalação ou monitoramento de iscas aéreas nesses locais, com respeito às disposições da Norma Regulamentadora NR-35 do Ministério do Trabalho.

4.2 – Por se tratar de manutenção do sistema Sentricon* instalado na Sede I deste Tribunal, a empresa Syngenta já possui os dados (perímetros e número de pavimentos) dos prédios que a compõem.

4.3 – Sempre que necessária a instalação de estações e iscas aéreas, observar-se-á o seguinte: 

a) as peças denominadas estações, que abrigam o dispositivo de monitoramento (fonte de alimento para os cupins), serão instaladas nos subsolos ou térreo da Sede I, em locais que propiciem contato da estação com o solo;

b) nos pontos das edificações em que a infestação for visível, serão disponibilizadas iscas aéreas, adesivadas, sem causar danos às edificações.

4.4 – Caso haja necessidade devidamente justificada e havendo prévia aprovação formal da CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá, em locais específicos, como redes elétrica e de telefonia, efetuar o combate por método químico (polvilhamento), bem como efetuar serviços que possam envolver danos na edificação.

4.5 – A isca para combate deverá agir pelo efeito do hormônio “hexaflumuron”, utilizando-se da tecnologia do sistema Sentricon*.

4.6 – Todos os produtos utilizados deverão ter parecer favorável do Ministério do Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Ministério da Saúde, sendo facultado à CONTRATANTE exigir comprovação dessa condição a qualquer tempo durante a vigência da contratação.

4.7 – Os dispositivos de monitoramento deverão ser periodicamente inspecionados pelo técnico da CONTRATADA, que, detectando a presença dos cupins em determinada estação, substituirá nela o dispositivo de monitoramento pela isca para combate.

4.8 – Detectada a presença de cupins, as inspeções de monitoramento serão realizadas quinzenalmente, tanto nas estações como nas iscas aéreas.

4.9 – Constatada a ausência de atividade termítica em qualquer das estações ou das iscas aéreas, as inspeções de monitoramento nesse dispositivo passarão a ser mensais.

4.10 – Os dispositivos de combate Recruit* II ou Recruit* AG deverão ser substituídos sempre que necessário, tanto os acondicionados nas estações como nas iscas aéreas, sem ônus adicional para a CONTRATANTE.

4.11 – A CONTRATADA deverá emitir relatório técnico mensal com diagnóstico da situação no período, registrando a condição de cada estação ou isca aérea monitorada, bem como informando a instalação e/ou desinstalação de estações e iscas aéreas e eventual aplicação de método químico.

4.12 – Nas ocasiões em que houver aplicação de produtos (dispositivos de combate nas estações, instalação de iscas aéreas ou pó químico), deverá ser fornecido também o Certificado ou Comprovante de Execução do Serviço, nos termos dos subitens 3.12 e 11.10 da Portaria n.º 9, de 16 de novembro de 2000, do Centro de Vigilância Sanitária.

4.13 – A apresentação dos documentos mencionados nos subitens 4.11 e 4.12 deste Termo de Referência, nos termos neles estabelecidos, é condição essencial para realização do pagamento mensal à CONTRATADA.

5 – DA EXECUÇÃO

5.1 – O prazo para apresentação do cronograma das visitas de monitoramento das estações nos subsolos ou térreo da Sede I e das iscas aéreas será de 5 (cinco) dias corridos a contar da data de recebimento da Ordem de Início de Serviços.

5.1.1 – Os serviços serão executados, de segunda a sexta-feira, em datas e horários previamente agendados com a Fiscalização, podendo, excepcionalmente, recair em sábados, domingos e/ou feriados, desde que expressamente aprovado pela Administração.

5.1.2 – A data da primeira visita de monitoramento deverá ser agendada dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da apresentação do cronograma.

6 – DOS REQUISITOS

A CONTRATADA deverá:

6.1 – Possuir licença junto ao Centro de Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal.

6.1.1 – No caso de indisponibilidade do documento constante no item acima deverá ser apresentada a respectiva publicação no Diário Oficial competente.

6.2 – Ser operador autorizado do sistema Sentricon*.

6.3 – Apresentar atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços de monitoramento e manutenção do sistema Sentricon*.

6.4 – Possuir em seu quadro funcional 1 (um) responsável técnico graduado (Químico, Biólogo, Agrônomo, Veterinário, Sanitarista ou outro profissional que possua, nas atribuições do conselho de classe respectivo, semelhante responsabilidade), que acompanhará os serviços objeto desta licitação, nos termos do subitem 7.1, da Portaria n.º 9, de 16 de novembro de 2000, do Centro de Vigilância Sanitária.

6.5 – Apresentar registro ou inscrição válida em nome da empresa no Conselho Regional competente, com indicação do Responsável Técnico.

7 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Além do fornecimento de mão de obra, dos materiais e utensílios necessários à perfeita execução dos serviços objeto deste Termo de Referência e demais atividades correlatas, a CONTRATADA obriga-se a:

7.1 – Indicar, na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, preposto para representá-la perante a CONTRATANTE, informando sua qualificação (nome e CPF).   

7.1.1 – Nas ocasiões em que houver a substituição do preposto, a qualificação do novo representante deverá ser informada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por intermédio de carta endereçada ao TRE/SP ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcs@tre-sp.jus.br. 

7.1.2 – O preposto, de que tratam os subitens 7.1 e 7.1.1 deste termo, deverá reportar-se à CONTRATANTE, conforme o caso, verbalmente ou por e-mail, de acordo com a solicitação da Administração deste TRE/SP.
7.2 – O preço proposto deverá incluir todos os insumos que o compõem, tais como: despesas com mão de obra, eventual aplicação de polvilhamento químico, visitas de monitoramento, substituição de estações e iscas durante a vigência do contrato, impostos, taxas, fretes, seguros e outras de qualquer natureza incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos;

7.3 – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE.

7.4 – Assumir e manter sob sua inteira responsabilidade a execução dos serviços contratados e efetuá-los de acordo com todo o disposto no Edital e seus Anexos.

7.5 – Arcar com todos os ônus necessários e decorrentes da completa e correta execução dos serviços.

7.6 – Cumprir horários e periodicidades para execução dos serviços de monitoramento e manutenção, conforme definido pela CONTRATANTE, devendo as visitas serem realizadas durante o expediente normal de trabalho do TRE/SP, exceção feita aos serviços que comprovadamente exigirem a ausência de pessoas nos locais sob tratamento, agendando-se com a Fiscalização os comparecimentos da CONTRATADA, em todos os casos e durante toda a vigência do contrato.

7.7 – Utilizar, sob sua inteira responsabilidade, toda a competente e indispensável mão de obra devidamente habilitada e treinada para a execução dos serviços ora contratados, correndo por sua conta o cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e todas as outras previstas nas normas legais pertinentes.

7.8 – Instruir a mão de obra quanto às necessidades de acatar as orientações da Fiscalização, inclusive quanto ao cumprimento das Normas de Segurança e Medicina e Meio Ambiente do Trabalho, todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia do novo coronavírus – COVID19, além das normas de segurança da CONTRATANTE, do Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria nº 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), além de outras legislações aplicáveis à presente contratação.

7.9 – Atender prontamente quaisquer exigências da Fiscalização, inerentes ao objeto do contrato.

7.10 – Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.

7.11 – Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, os danos ou bens danificados, nos casos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução dos serviços, salvo quando o dano for, comprovadamente, provocado por intervenção indevida da CONTRATANTE ou decorrente da situação prevista no subitem 4.4 deste termo.

7.12 – Comunicar imediatamente à Fiscalização qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional e que atente contra o patrimônio da CONTRATANTE, para que sejam adotadas as providências necessárias.

7.13 – Substituir, sempre que exigido e devidamente justificado pela CONTRATANTE, após notificação desta e a partir do próximo serviço a ser executado em suas dependências, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da CONTRATANTE ou ao interesse do Serviço Público.

7.14 – Repor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer material ou bem, pertencente à CONTRATANTE, que for danificado, por culpa ou dolo de seus prepostos, nos termos do subitem 7.10 deste termo.

7.15 – Apresentar e implantar adequadamente a planificação e supervisão permanente dos serviços para garantir sua execução correta e eficaz, na periodicidade adequada e mantendo sempre em perfeita ordem todas as dependências da CONTRATANTE.

7.16 – Apresentar os relatórios e/ou comprovantes, previstos neste Termo, que vierem a ser solicitados pela Fiscalização.

7.17 – Manter seu pessoal uniformizado, identificado com crachá, contendo fotografia recente e visivelmente portado, bem como provido dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs.

7.18 – Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela CONTRATANTE.

7.19 – Instruir seus empregados quanto à prevenção de incêndio nas áreas da CONTRATANTE.

7.20 – Obter todas as licenças, autorizações e franquias necessárias à execução dos serviços contratados, arcando com o ônus dos emolumentos prescritos em lei.

7.21 – Manter durante toda a vigência do contrato a condição de operador autorizado do sistema Sentricon*.

7.22 – Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à Segurança Pública, bem como as normas técnicas da ABNT, as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e as exigências do CREA local.

7.23 – Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou reduções que se fizerem necessários à execução dos serviços no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

7.24 – Fornecer o Certificado ou Comprovante de Execução do Serviço, nos termos do subitem 4.12 deste termo.

8 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Dentre as obrigações resultantes da observância da Lei n.º 8.666/93 e alterações, a CONTRATANTE deverá especialmente:

8.1 – Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados.

8.2 – Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho.

8.3 – Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços, que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela CONTRATANTE, não devem ser interrompidos.

8.4 – Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do contrato, especialmente aplicação de sanções, alterações e reajustes do contrato.

8.5 – Comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos pela CONTRATADA.

8.6 – Emitir Ordem de Início de Serviços no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da assinatura do contrato.

Observação: A Ordem de Início de Serviços somente será emitida pela Fiscalização contratual no prazo previsto no subitem 8.6 deste termo, caso a vigência da contratação anterior esteja encerrada ou, esteja faltando menos de 10 (dez) dias corridos para o seu término. 

9 – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado, mensalmente, pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, até o 10º (décimo) dia útil contado do atesto da Fiscalização, após a regular prestação dos serviços e a apresentação da nota fiscal/fatura do mês vencido, que deverá estar em conformidade com os documentos elencados nos subitens 4.11 e 4.12 da cláusula 4 deste Termo de Referência. 

10 – DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

O período da contratação será de 12 (doze) meses. 

11 – DA VISTORIA TÉCNICA FACULTATIVA

11.1 – As empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar vistoria técnica nos locais onde serão executados os serviços, mediante prévio agendamento com a Seção de Conservação Predial – SeConP, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, pelos telefones (11) 3130-2346 ou (11) 3130-2126 ou pelo e-mail seconp@tre-sp.jus.br.

Observação: Não será permitida, em nenhuma hipótese, a realização de vistorias sem o prévio agendamento.

11.2 – As vistorias técnicas facultativas poderão ser realizadas até a data prevista para a abertura do certame. 

11.3 – A não realização da vistoria técnica facultativa não exime a licitante de arcar com eventuais prejuízos durante a execução do contrato, em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação de serviços.   

12 – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

12.1 – A fiscalização dos serviços será exercida pela CONTRATANTE através de servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93.

12.2 – A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não exclui ou reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades.

13 – DO PREÇO MÁXIMO ACEITÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO

Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço unitário mensal acima de R$ 3.794,43 e total final superior a R$ 45.533,16.