TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 86/2022

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, pelo Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações). 

Objeto: Registro de Preços para prestação de serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas em cidades do estado indicadas no Apêndice A, sob demanda 
	
Data de abertura da sessão pública:
22/08/2022 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br
	
Registro de Preços?
(x) Sim ( ) Não	Tipo:
Menor preço
	Modo de disputa:
Aberto	Exclusiva ME/EPP?
(x) Sim
(  ) Não	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
(  ) Sim
(x) Não
	Aplicabilidade 
do Dec. 7.174/2010?
(  ) Sim
(x) Não	
Processo SEI:
0042231-37.2021.6.26.8000				
Valor total estimado:
R$ 187.252,00	Apresentação de amostra?
(  ) Sim (x) Não

Apresentação de prova?
(  ) Sim  (x) Não
	Vistoria prévia?
(  ) Obrigatória;
(   ) Facultativa;
(x) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor preço global por grupo 			
Quantidade de itens: 26 itens 	Quantidade de grupos: 13	
Licitação Sustentável?
( ) Sim (x) Não
Quais itens? Não se aplica
	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 17/08/2022.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XIV do Edital	Documentação Complementar:
Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XIV do Edital

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 86/2022

Participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – MEs/EPPs

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço global por grupo para o REGISTRO DE PREÇOS para prestação de serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, em cidades do estado indicadas no Apêndice A, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexo I, e respectivos Apêndices, e Anexos II e III a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital: 

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Relação de cidades do interior por Região Administrativa;
Apêndice B – Modelo de Termo de Cessão de Direitos Autorais;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 10/08/2022 até às 13 horas de 22/08/2022.

3 – No dia 22/08/2022, às 13 horas, será feita a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas em cidades do estado indicadas no Apêndice A, sob demanda, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e no Anexo I (Termo de Referência).

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do(s) objeto(s) do certame, as propostas deverão atender às especificações dos serviços dispostas nos descritivos constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices deste Edital. 

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

1 – A presente licitação é destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações posteriores. 

1.1 – A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, declarando que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.° 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016.

2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO microempresas e empresas de pequeno porte que:

2.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital, seus Anexos e Apêndices;

2.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

2.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;

2.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto nº 4.485/2002).

2.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital, seus Anexos e Apêndices.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. 

3 – Neste procedimento serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

3.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06 alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

4 – Não poderão participar deste certame:

4.1 – Empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte; 

4.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

4.3 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

4.4 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; 

4.5 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.6 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.7 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

4.8 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal; 

4.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (17/08/2022) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital, dos Anexos e Apêndices decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo, o qual será concedido somente como medida excepcional e motivada pelo Pregoeiro.  

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (17/08/2022) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital, dos Anexos e Apêndices.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição do(s) serviço(s) ofertado(s) e seu(s) preço(s) unitário(s) e total(is) por grupo. 

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

4.1 – Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, sob pena de desclassificação.

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo “preço”: preço, no valor unitário proposto por item; 

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar dos serviços ofertados, quando couber.

5.1 – Os itens comporão os seguintes GRUPOS: 

a)	GRUPO 1: itens 1 e 2 - Municípios da região administrativa de Araçatuba;
b)	GRUPO 2: itens 3 e 4 - Municípios da região administrativa de Barretos;
c)	GRUPO 3: itens 5 e 6 - Municípios da região administrativa de Bauru;
d)	GRUPO 4: itens 7 e 8 - Municípios da região administrativa de Campinas;
e)	GRUPO 5: itens 9 e 10 - Municípios da região administrativa de Franca;
f)	GRUPO 6: itens 11 e 12 - Municípios da região administrativa de Marília;
g)	GRUPO 7: itens 13 e 14 - Municípios da região administrativa de Presidente Prudente;
h)	GRUPO 8: itens 15 e 16 - Municípios da região administrativa de Araraquara;
i)	GRUPO 9: itens 17 e 18 - Municípios da região administrativa de Registro;
j)	GRUPO 10: itens 19 e 20 - Municípios da região administrativa de Ribeirão Preto;
k)	GRUPO 11: itens 21 e 22 - Municípios da região administrativa de Santos;
l)	GRUPO 12: itens 23 e 24 - Municípios da região administrativa de S.J do Rio Preto;
m)	GRUPO 13: itens 25 e 26 - Municípios da região administrativa de Sorocaba;

5.2 – Os lances serão efetuados pelo Preço Unitário de cada item que compõe cada grupo;

5.3 – Cada grupo de itens será adjudicado a uma única empresa;

5.4 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem cada grupo;

5.5 – O sistema fará automaticamente a totalização de cada item, conforme respectivos quantitativos, bem como a totalização dos grupos correspondentes. 

6 – O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como alimentação, diária, hospedagem, salário, seguro de acidente, taxas, impostos, contribuições, indenizações, auxílio-transporte, uniforme completo e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação. 

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

9 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

10 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O Pregoeiro abrirá os grupos e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas. 

2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará a desclassificação da proposta para todo o grupo. 

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO UNITÁRIO POR ITEM que compõe cada grupo. 

2.1.1 – A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o preço total de cada item e o preço global por grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço global de cada grupo. 

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 – Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais. 

8 – A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 – A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 – Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 – Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Após a etapa de lances, havendo empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993. 

2 – O critério de desempate disposto no item 1 desta cláusula também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 – Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o Pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – A negociação será realizada por meio do sistema, a qual poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a proposta definitiva de preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXIV deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens anteriores considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXIV deste Edital. 

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – PREÇO UNITÁRIO e TOTAL PROPOSTOS POR ITEM e PREÇO GLOBAL POR GRUPO (soma dos preços totais dos itens de cada grupo), expresso em reais, devendo estar incluídos despesas com alimentação, diária, hospedagem, salário, seguro de acidente, taxas, impostos, contribuições, indenizações, auxílio-transporte, uniforme completo, etc., e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios, iguais a zero, o que enseja a desclassificação, de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 

2.2 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

Observação 1: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará por 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta. 

Observação 2: O preço registrado é fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.

2.3 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a Ata de Registro de Preços e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, instituição bancária, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta. 

2.3.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – Finalizada a negociação disposta na cláusula XI deste Edital, o Pregoeiro verificará a compatibilidade do(s) preço(s) final(is) em relação ao(s) valor(es) máximo(s) aceitável(is) estipulado(s) no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019; 

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu(s) preço(s) final(is) superior(es) ao(s) máximo(s) aceitável(is) pela Administração.

2 – Após a verificação da(s) exigência(s) editalícia(s) disposta(s) no item 1 desta cláusula, estando aquela(s) correta(s), o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital. 

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL POR GRUPO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. Sendo assim, a adjudicação poderá ser dada a uma ou mais empresas. 

4 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não adequação da proposta e dos preços às exigências editalícias; 
b)	não atendimento às exigências habilitatórias; ou
c) não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XIV – DA HABILITAÇÃO

1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1: A consulta aos dois cadastros – Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por atos de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), na fase de habilitação, é recomendação do Tribunal de Contas da União (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 – É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 – O descumprimento do subitem 2.1 desta cláusula implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, § 3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS; 

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho;

Observação 2: A certidão emitida pela fazenda Pública Municipal deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura. 

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

3.2 – Documentação complementar

3.2.1 – A licitante deverá comprovar sua aptidão para o desempenho das atividades pela apresentação de atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam às características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação.

3.2.1.1 – Para fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93, consideram-se como parcela de maior relevância técnica e valor significativo a prestação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via Youtube.

3.2.1.2 – Os atestados poderão ser diligenciados. Neste caso, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados poderão ser solicitadas para averiguação, quais sejam, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço e telefones atuais dos gestores do contrato e local em que foram prestados os serviços.

3.3 – Demais documentos complementares

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei n.º 8.666/93.

3.3.1 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 desta cláusula, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame. 

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

5 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1 e 3.2 deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital. 

6 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 5 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

7 – A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

7.1 – A licitante deverá apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 a 3.3, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “d” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição;

7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.2.1 – O prazo de que trata o subitem 7.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 7 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

7.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2, subitens 2.1 e 2.1.2 da cláusula XXIV (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da ata de registro de preços/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação. 

8 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

9 – Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na rua Francisca Miquelina nº 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br. 

10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

10.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.2 – No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o Pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso e, no caso de inocorrência de tal registro, poderá o Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

12.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3 – O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail seeec@tre-sp.jus.br. 

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XVI deste Edital.

XVI – DO CADASTRO DE RESERVA

1 – Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo, os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4 desta cláusula, serão classificadas segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 desta cláusula, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do Cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação.

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVII – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e pelo Decreto n.º 9.488 de 30 de agosto de 2018. 

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XVIII – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 – O prazo estabelecido no item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

Observação: A Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP. 

1.2 – Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata.

1.3 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista no item 2, subitens 2.1 e 2.1.1 da cláusula XXIV, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada. 

1.3.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação da licitante, o Pregoeiro adjudicará o objeto licitado à licitante vencedora.

1.4 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis, constantes da cláusula IX do Anexo III (Ata de Registro de Preços) deste Edital. 

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013, alterado pelos Decretos nsº 8.250/2014 e 9.488/2018.

XIX – DA VIGÊNCIA DA ATA

A Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da assinatura do documento pela Adjudicatária.

XX – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para os exercícios de 2022 e 2023. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXI – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1 – A prestação dos serviços será efetuada pela empresa contratada em conformidade com as disposições do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a executar o serviço de acordo com o preço registrado e nas formas discriminadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo não está obrigado a contratar o serviço cujo preço foi registrado, ficando a seu critério definir o quantitativo e o momento da execução daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a executar o serviço solicitado pelo TRE/SP.

XXII – DA CESSÃO DOS DIREITOS AUTORAIS

1 – A detentora, na forma do artigo 49 da Lei nº 9.610/1998, cederá ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo a totalidade dos direitos autorais dos produtos resultantes da prestação dos serviços objeto da Ata de Registro de Preços, sem qualquer remuneração adicional, de forma exclusiva, plena, definitiva e permanente, em caráter irrevogável e irretratável.

2 – A detentora será a única responsável pela originalidade de tais produtos, declarando ser o autor e/ou titular dos direitos autorais cedidos. 

3 – A detentora deverá providenciar e apresentar, em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da notificação para formalização da Ata de Registro de Preços, Termo de Cessão de Direitos Autorais, conforme modelo constante no Apêndice B do Anexo I deste Edital.

4 – É proibida a utilização ou transferência a terceiros sem a expressa autorização do TRE-SP de todo material audiovisual, finalizado ou não, produzido no âmbito da Ata de Registro de Preços.

XXIII – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado, pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, ao final de cada serviço, apenas pelo número de diárias e horas adicionais de serviços efetivamente prestados, nos termos do subitem 10.1 do Anexo I deste Edital, até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da correspondente fatura, devidamente atestada, e em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.3.1 deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da DETENTORA, em instituição financeira por esta indicada. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis. 

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento.

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e nº 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN nº 1.234/12, alterada pela IN 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ata.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1 desta cláusula, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida na sessão pública ou juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Considerar-se-á como data efetiva de prestação dos serviços aquela aposta no atestado de conformidade emitido pela fiscalização, que se dará após a devida conferência do serviço, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 

2.1 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da prestação do serviço será a da regularização total da(s) pendência(s). 

3 – Em caso de atraso na prestação do serviço ou inexecução parcial do ajuste, ocorrerá o pagamento somente da parte adimplida, podendo ser retido o valor estimado das penalidades previstas na cláusula IX da Ata de Registro de Preços (Anexo III) até a apuração no regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa. 

XXIV – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar a Ata de Registro de Preços;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.

1.2 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes multas:

2.1 – De até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

2.1.1 – Quando houver recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XVIII;

2.1.2 – Quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 da cláusula XIV deste Edital. 

3 – Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, em caso de inadimplência, a detentora sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula IX da referida Ata (Anexo III).

4 – A aplicação de quaisquer sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico, sendo que a Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação; 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 desta cláusula, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 – contratar ou não os serviços dispostos no item objeto do Sistema de Registro de Preços.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, cópias do Edital poderão ser obtidas nos endereços eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br. 

São Paulo, 05 de agosto de 2022.

Vânia Cristina Guarnieri 
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 86/2022

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas em cidades do estado indicadas no Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

2. DA JUSTIFICATIVA

Visando dar cumprimento à Política de Publicidade dos atos da Justiça Eleitoral, faz-se necessária a contratação dos serviços profissionais objeto deste Termo de Referência. 

Esta contratação proporcionará benefícios diretos e indiretos, oportunizando maior diversidade de recursos técnicos nos eventos transmitidos pelo canal do YouTube do TRESP e alinhando ao objetivo institucional de ser reconhecido como órgão de excelência pela credibilidade e qualidade na gestão do processo eleitoral, na prestação jurisdicional e publicidade de seus atos.

3. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS

3.1. A filmagem deverá ser realizada em sistema digital.

3.2. As cerimônias e eventos poderão ser realizadas de forma presencial, virtual ou híbrida, em locais instalados nas cidades do Estado de São Paulo, conforme consta no Apêndice A, sob demanda.

3.3. À DETENTORA caberá a captação, corte e transmissão ao vivo das imagens e áudio do local dos eventos, bem como deverá proporcionar que essas imagens e sons sejam transmitidos ao vivo simultaneamente com as imagens de convidados que participarão de maneira presencial, virtual por meio de plataforma de videoconferência e streaming pertencentes ao ÓRGÃO GERENCIADOR (por exemplo, Zoom Cloud Meetings, OBS Studio ou solução equivalente) ou híbrida.

3.4. A participação dos convidados por meio de plataforma de videoconferência (ex. Zoom Cloud Meetings) será viabilizada e administrada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.

3.5. O ÓRGÃO GERENCIADOR fornecerá à DETENTORA, vídeos, motiongraphics e quaisquer outros recursos gráficos ou sonoros que componham a identidade visual do evento e devam ser utilizados durante a transmissão ao vivo.  

3.6. A DETENTORA deverá disponibilizar tanto a transmissão diretamente para a plataforma de videoconferência (Zoom Cloud Meetings ou equivalente) quanto a transmissão para o Open Broadcaster Software – OBS, ou solução equivalente, operacionalizada por representante do ÓRGÃO GERENCIADOR. 

3.7. Para realização dos serviços a DETENTORA deverá disponibilizar, no mínimo:

a)	5 (cinco) câmeras em gravação contínua em full HD ou resolução superior - sendo 2 (duas) câmeras móveis;
b)	1 (uma) câmera exclusiva para a captação de imagem do intérprete de LIBRAS, caso este participe presencialmente;

c) 3 (três) operadores;

d) tripés com cabeça hidráulica para as câmeras fixas;

e) switcher de vídeo, com pelo menos 8 canais full HD (HDMI/SDI);

f) 4 (quatro) iluminadores led/refletores;

g) 1 (uma) mesa de corte;

h) 1 (um) operador da mesa de corte;

i) Equipamento(s) com conectividade que possibilite(m) a transmissão ao vivo dos cortes de imagem e áudio para Reunião do Zoom Cloud Meetings ou solução equivalente pertencente ao ÓRGÃO GERENCIADOR;

j) Equipamento(s) com conectividade que permita(m) a transmissão ao vivo de imagens e áudios produzidos na mesa de corte diretamente para o Open Broadcaster Software – OBS, ou solução equivalente do ÓRGÃO GERENCIADOR;

k) Conexão de internet com capacidade mínima de 50 (cinquenta) mega, taxa de upload de no mínimo, 20 mbps e download de ao menos, 50 mbps, para que o evento, tanto presencial quanto virtual ou híbrido, possa ser transmitido ao vivo, no canal do TRE-SP no YouTube, por meio de plataforma de videoconferência e streaming pertencentes ao ÓRGÃO GERENCIADOR (por exemplo, Zoom Cloud Meetings, OBS Studio ou solução equivalente); 

l)  8 (oito) microfones lapela;

m) 8 (oito) microfones de mesa;

n) 2 (dois) microfones Shotgun;

o) 2 (dois) microfones de mão sem fio.

3.8. Os serviços deverão incluir equipamentos e conexão de internet próprios, com capacidade de atender as necessidades de transmissão previstas neste Termo de Referência, incluindo, sem qualquer ônus ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais necessidades de cabeamentos, equipamentos, ou recursos humanos indispensáveis à perfeita execução dos serviços.

3.9. Inserção de imagem de intérprete de Libras na transmissão, a ser fornecido pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, de modo que suas mãos e face fiquem nítidas e visíveis. 

3.9.1. Nos casos em que o intérprete de libras estiver participando por videoconferência, deverá ser incluído na reunião de forma que consiga receber o áudio de todos os participantes, possibilitando a realização da tradução para o público, de forma online e simultânea para o Youtube.

3.9.2. Caso o intérprete de libras esteja participando presencialmente deverá ser disponibilizada uma câmera exclusiva para a captação de sua imagem, além das prevista no subitem 3.7, alínea “a”. 

3.10. A execução do objeto deste termo de referência dar-se-á por meio da prestação de serviços demandados previamente pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, via Ordem de Serviço (OS), a ser enviada por e-mail, que conterá as datas e locais dos eventos agendados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. A DETENTORA deverá dar ciência, por e-mail, em até 2 (dois) dias úteis do recebimento da Ordem de Serviço, indicando o(s) funcionário(s) que realizará(ão) o(s) serviço(s). Na hipótese deste agendamento ser alterado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, este se obriga a repetir a referida Ordem de Serviço, com a atualização das datas, caso em que a DETENTORA dará imediata ciência e compromisso.

3.10.1. Na hipótese de cancelamento definitivo do evento na véspera ou no dia constante na Ordem de Serviço, a DETENTORA será remunerada com o valor correspondente a 1 (uma) diária.  

3.11. Será de responsabilidade da DETENTORA prover a infraestrutura necessária de equipamentos e suprimentos, conexão de internet banda larga, microcomputadores, softwares, equipamentos para produção, gravação e edição de vídeo, transmissão ao vivo, ferramentas tecnológicas e demais recursos adequados, de forma a garantir a perfeita execução dos serviços definidos neste Termo de Referência.

3.12. A administração do canal do TRE-SP no Youtube é de responsabilidade do ÓRGÃO GERENCIADOR, não sendo acessível sua gestão pela DETENTORA. 

3.13. A DETENTORA deverá comparecer ao local da prestação dos serviços com, no mínimo, 03 (três) horas de antecedência do início do evento para assegurar o funcionamento pleno, bem como para montagem/instalação dos equipamentos de filmagem.

3.14. Se o evento se estender após o horário previsto para encerramento, os técnicos da DETENTORA darão continuidade à prestação do serviço até o efetivo término do evento.

3.15. A hora de término da diária considerada para cômputo da jornada de trabalho dos profissionais será a hora em que o evento estiver efetivamente finalizado, após dispensa pelo servidor do TRE-SP responsável pelo evento.

3.16. Eventual trabalho excedente à duração de 6 horas da diária estipulada na Ordem de Serviço, causado pelo encerramento dos eventos após o horário, se superior a 15 e até 30 minutos, será remunerado pelo valor de meia hora excedente constante na proposta definitiva de preços, se superior a 30 minutos será remunerado pelo valor da hora cheia. 

3.17. Entrega de material final:

3.17.1 Em até 5 (cinco) dias úteis após o serviço prestado, a DETENTORA deverá fornecer ao TRE-SP uma compilação de todo o material bruto capturado, além da versão disponibilizada para transmissão, organizada em arquivos gravados em um HD externo, em Full HD (1920 x 1080).

4. DOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DOS EVENTOS

Sessões solenes e reuniões realizadas em locais instalados nas cidades descritas no Apêndice A deste Termo de Referência, divididas por Região Administrativa, sob demanda. 

5.DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

5.1. Indicar, na proposta definitiva de preços, PREPOSTO para representá-la perante o ÓRGÃO GERENCIADOR, informando sua qualificação (nome e CPF). Se houver a substituição desse profissional, a qualificação do novo PREPOSTO deverá ser informada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por intermédio do correio eletrônico endereçado à Unidade de Gestão Contratual do ÓRGÃO GERENCIADOR (Seção de Cerimonial – SeCEL - do TRE-SP – cerimonial@tre-sp.jus.br). 

5.1.1 O PREPOSTO de que trata o subitem 5.1 deverá reportar-se à Seção de Cerimonial – SeCEL - do TRE-SP, sempre que necessário, diretamente, pelo telefone 3130-2362, ou pelo e-mail cerimonial@tre-sp.jus.br, de acordo com a solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR. 

5.2.	Manter atualizados os endereços comercial, eletrônico e números de telefones, fixo e móvel, que permitam contato imediato com o ÓRGÃO GERENCIADOR durante toda a execução dos serviços, bem como as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR, como condição de percepção do valor faturado.

5.3.	Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento dos serviços constantes neste Termo de Referência, em especial as especificações e orientações.

5.4.	Comunicar à Seção de Cerimonial – SeCEL - do TRE-SP, imediatamente, pelo telefone 3130-2362 ou mensagem eletrônica para cerimonial@tre-sp.jus.br e, posteriormente, por escrito, toda e qualquer situação que caracterize possibilidade de descumprimento das obrigações constantes neste Termo de Referência, qualquer anormalidade e/ou impropriedade verificada na execução ou demanda dos serviços e prestar os esclarecimentos necessários, quando pertinentes ou quando solicitados, que serão objeto de apreciação pelo ÓRGÃO GERENCIADOR. 

5.5.	Observar, durante a execução dos serviços, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, inclusive as normas de segurança do ÓRGÃO GERENCIADOR, sendo a DETENTORA a única responsável por danos e/ou prejuízos causados diretamente ou indiretamente por seus profissionais aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio sob responsabilidade do ÓRGÃO GERENCIADOR, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, bem como todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução dos serviços, conforme exigência legal.

5.6.	A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do ÓRGÃO GERENCIADOR não eximirá a DETENTORA de total responsabilidade quanto à prestação dos serviços.

5.7.	Participar de reuniões sobre os eventos quando convocada, o representante da empresa e/ou o profissional que coordenará o evento, bem como providenciar o comparecimento, quando solicitado, do profissional que executará o serviço a ser contratado. 

5.8.	Zelar pela aparência e comportamento do seu pessoal de apoio, que deverá estar devidamente identificado por crachá e/ou uniforme a serem providenciados pela DETENTORA.

5.8.1.Responsabilizar-se pela equipe de funcionários e por todo o material de expediente e equipamentos necessários e afetos ao serviço respectivo, mantendo o seu controle, bem como pelo pagamento de todos os prestadores de serviços, incluindo no valor apresentado despesas com alimentação, diária, hospedagem, salário, seguro de acidente, taxas, impostos, contribuições, indenizações, auxílio-transporte, uniforme completo, etc., estabelecendo-se, assim, que o ÓRGÃO GERENCIADOR não responde solidária ou subsidiariamente por esses pagamentos, que são de única e inteira responsabilidade da DETENTORA.

5.9. Manter sigilo sobre todo e qualquer assunto do interesse do ÓRGÃO GERENCIADOR ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da contratação, devendo orientar seus empregados nesse sentido, bem como quanto à conduta na prestação dos serviços, observando-se as normas e regulamentos internos do ÓRGÃO GERENCIADOR, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, conforme o caso.

5.10. Agir cautelosamente para a perfeita execução dos serviços sanando eventuais falhas, substituindo equipamentos, materiais, serviços e profissionais que estejam em desacordo com as especificações deste Termo de Referência ou que ocasionem interrupção reiterada dos serviços.

5.11.	Não alterar a especificação ou quantidade de materiais, equipamentos ou serviços descritos neste Termo de Referência, sem prévia aquiescência do ÓRGÃO GERENCIADOR.

5.12. Responsabilizar-se por todo o tipo de transporte de materiais, ferramentas, funcionários e equipamentos, que estiverem à disposição do evento, bem como por todos os custos de entrega/montagem, desmontagem e configurações necessárias à implementação dos serviços respectivos, cabeamentos, aplicação/instalação e retirada de adesivo/material/equipamento e, inclusive, por ocasião de eventual mudança de local/data de realização dos eventos, sem qualquer acréscimo ao ÓRGÃO GERENCIADOR, ou seja, nos preços das diárias apresentados deverão estar incluídas todas e quaisquer despesas para que haja o perfeito e adequado funcionamento dos serviços, ainda que não incluídos no detalhamento constante do objeto, sem qualquer custo extra para o ÓRGÃO GERENCIADOR, quando necessário.

5.13. Os equipamentos e materiais a serem utilizados deverão estar em perfeitas condições de uso, devendo os danificados serem substituídos de imediato, para que as atividades programadas não sofram interrupção.

5.14. Identificar todos os equipamentos e utensílios de sua propriedade a serem utilizados durante a prestação do serviço, por meio de etiquetas autoadesivas com os dizeres “BEM PARTICULAR”, de forma a não serem confundidos com os similares de propriedade do ÓRGÃO GERENCIADOR. 

5.15. Os serviços de operação das câmeras deverão ser executados por profissionais cinegrafistas com experiência em filmagens, gravação de áudio e vídeo em formato digital e em edição e transmissão ao vivo para o Youtube. 

5.16. Providenciar ao término do evento, a desmontagem, o recolhimento e o transporte de todos os equipamentos, materiais e mobiliários, objetos deste Termo de Referência, de modo a deixar o ambiente nas mesmas e exatas condições anteriores ao início dos trabalhos, obedecendo às regras de conduta e horários estabelecidos pelo ÓRGÃO GERENCIADOR ou na impossibilidade, de acordo com as regras do local da prestação dos serviços, desde que expressamente autorizado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, bem como responsabilizar-se por quaisquer despesas decorrentes da execução dessa atividade. 

5.17. Caso seja necessário, a DETENTORA deverá substituir equipamentos e/ou funcionários em tempo hábil de modo a garantir pontualmente o início da execução do serviço.

6.DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

6.1 - A licitante deverá comprovar sua aptidão para o desempenho das atividades objeto deste termo de referência, pela apresentação de atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam às características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação.

6.1.1 - Para fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93, consideram-se como parcela de maior relevância técnica e valor significativo a prestação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via Youtube.

6.1.2 - Os atestados poderão ser diligenciados. Neste caso, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados poderão ser solicitadas para averiguação. Quais sejam: cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço e telefones atuais dos gestores do contrato e local em que foram prestados os serviços.

7. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

7.1. Efetuar o pagamento devido pela prestação dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências das condições e preços pactuados. 

7.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela DETENTORA.

7.3. Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas.

7.4. Efetuar, quando julgar necessário, inspeção com a finalidade de verificar a prestação dos serviços e o atendimento das exigências contratuais.

7.5. Solicitar à DETENTORA, por motivo devidamente justificado, o imediato afastamento e/ou substituição de qualquer empregado ou preposto que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das atribuições que lhes são conferidas ou que de alguma forma venha a constranger os participantes ou os organizadores do evento.

7.6. Comunicar à DETENTORA, por escrito, falhas e imperfeições advindas da execução contratual e solicitar, quando o caso, medidas corretivas.

7.7. Designar, formalmente, fiscal para acompanhar a execução dos serviços contratados (Lei 8.666/93).

8. DA FISCALIZAÇÃO

8.1. A execução dos serviços contratados será fiscalizada por servidor formalmente designado para o acompanhamento e Fiscalização. 

8.2. O fiscal deverá acompanhar a contratação no local de execução dos serviços, apurando e anotando em registro próprio todas as ocorrências pertinentes, atentando sempre para os prazos da contratação.

8.3. A existência da Fiscalização por parte do ÓRGÃO GERENCIADOR, de modo algum atenua ou exime a DETENTORA de sua completa e exclusiva responsabilidade sobre a totalidade dos serviços contratados.  

8.4. Deverá a DETENTORA comunicar imediatamente à Fiscalização qualquer erro, desvio ou omissão com antecedência, referente ao estipulado neste Termo de Referência. 

8.5. Serão impugnados pela Fiscalização todos os trabalhos que não satisfizerem as exigências contratuais, ficando por conta exclusiva da DETENTORA as despesas correspondentes.

9 – DA CESSÃO DOS DIREITOS AUTORAIS

9.1 – A detentora, na forma do artigo 49 da Lei nº 9.610/1998, cederá ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo a totalidade dos direitos autorais dos produtos resultantes da prestação dos serviços objeto da Ata de Registro de Preços, sem qualquer remuneração adicional, de forma exclusiva, plena, definitiva e permanente, em caráter irrevogável e irretratável.

9.2 – A detentora será a única responsável pela originalidade de tais produtos, declarando ser o autor e/ou titular dos direitos autorais cedidos. 

9.3 – A detentora deverá providenciar e apresentar, em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da notificação para formalização da Ata de Registro de Preços, Termo de Cessão de Direitos Autorais, conforme modelo constante no Apêndice B deste Anexo I.
 
9.4 – É proibida a utilização ou transferência a terceiros sem a expressa autorização do TRE-SP de todo material audiovisual, finalizado ou não, produzido no âmbito da Ata de Registro de Preços.

10 – DA ESTIMATIVA DE QUANTIDADES DOS SERVIÇOS

10.1. O pagamento será realizado por diária de 6 horas de serviços prestados e eventuais horas de serviços adicionais prestados. 
 
10.2. Durante a vigência do presente ajuste, são estimadas 2 diárias de prestação efetiva dos serviços por Região Administrativa descrita no Apêndice A deste Termo de Referência. 

10.3. As quantidades apresentadas no subitem 10.2 são estimativas e serão executadas em conformidade com a necessidade e conveniência do ÓRGÃO GERENCIADOR que não se obriga a solicitar a sua execução.

10.4. O ÓRGÃO GERENCIADOR pagará apenas pelo número de diárias e horas adicionais de serviços efetivamente prestados, levando-se em consideração os valores constantes da proposta comercial vencedora. 

11 – DO PREÇO MÁXIMO ACEITÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO 

Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração para cada item. 

GRUPO 1 – Municípios da região administrativa de Araçatuba   

Item	Descrição	Quantidade Estimada
	Preço Unitário Máximo Aceitável 	Preço Total Máximo Aceitável	
1	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Araçatuba, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias	R$ 3.890,00	R$ 7.780,00	
2	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Araçatuba, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais	R$ 1.100,00	R$ 6.600,00	
Preço Global Máximo Aceitável do Grupo 1 (soma dos preços totais dos itens 1 e 2)	R$ 14.380,00	

GRUPO 2 – Municípios da região administrativa de Barretos 

Item	Descrição	Quantidade Estimada
	Preço Unitário Máximo Aceitável	Preço Total Máximo Aceitável	
3	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Barretos, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias	R$ 3.892,00	R$ 7.784,00	
4	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Barretos, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais	R$ 1.100,00	R$ 6.600,00	
Preço Global Máximo Aceitável do Grupo 2 (soma dos preços totais dos itens 3 e 4)	R$ 14.384,00	

GRUPO 3 – Municípios da região administrativa de Bauru

Item	Descrição	Quantidade Estimada
	Preço Unitário Máximo Aceitável	Preço Total Máximo Aceitável	
5	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Bauru, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias	R$ 3.894,00	R$ 7.788,00	
6	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Bauru, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais	R$ 1.100,00	R$ 6.600,00	
Preço Global Máximo Aceitável do Grupo 3 (soma dos preços totais dos itens 5 e 6)	R$ 14.388,00	

GRUPO 4 – Municípios da região administrativa de Campinas

Item	Descrição	Quantidade Estimada
	Preço Unitário Máximo Aceitável	Preço Total Máximo Aceitável	
7	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Campinas, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias	R$ 3.896,00	R$ 7.792,00	
8	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Campinas, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais	R$ 1.100,00	R$ 6.600,00	
Preço Global Máximo Aceitável do Grupo 4 (soma dos preços totais dos itens 7 e 8)	R$ 14.392,00	

GRUPO 5 – Municípios da região administrativa de Franca

Item	Descrição	Quantidade Estimada
	Preço Unitário Máximo Aceitável	Preço Total Máximo Aceitável	
9	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Franca, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias	R$ 3.898,00	R$ 7.796,00	
10	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Franca, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais	R$ 1.100,00	R$ 6.600,00	
Preço Global Máximo Aceitável do Grupo 5 (soma dos preços totais dos itens 9 e 10)	R$ 14.396,00	

GRUPO 6 – Municípios da região administrativa de Marília

Item	Descrição	Quantidade Estimada
	Preço Unitário Máximo Aceitável	Preço Total Máximo Aceitável	
11	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Marília, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias	R$ 3.900,00	R$ 7.800,00	
12	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Marília, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais	R$ 1.100,00	R$ 6.600,00	
Preço Global Máximo Aceitável do Grupo 6 (soma dos preços totais dos itens 11 e 12)	R$ 14.400,00	

GRUPO 7 – Municípios da região administrativa de Presidente Prudente

Item	Descrição	Quantidade Estimada
	Preço Unitário Máximo Aceitável	Preço Total Máximo Aceitável	
13	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Presidente Prudente, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias	R$ 3.902,00	R$ 7.804,00	
14	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Presidente Prudente, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais	R$ 1.100,00	R$ 6.600,00	
Preço Global Máximo Aceitável do Grupo 7 (soma dos preços totais dos itens 13 e 14)	R$ 14.404,00	

GRUPO 8 – Municípios da região administrativa de Araraquara

Item	Descrição	Quantidade Estimada
	Preço Unitário Máximo Aceitável	Preço Total Máximo Aceitável	
15	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Araraquara, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias	R$ 3.904,00	R$ 7.808,00	
16	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Araraquara, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais	R$ 1.100,00	R$ 6.600,00	
Preço Global Máximo Aceitável do Grupo 8 (soma dos preços totais dos itens 15 e 16)	R$ 14.408,00	

GRUPO 9 – Municípios da região administrativa de Registro

Item	Descrição	Quantidade Estimada
	Preço Unitário Máximo Aceitável	Preço Total Máximo Aceitável	
17	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Registro, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias	R$ 3.906,00	R$ 7.812,00	
18	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Registro, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais	R$ 1.100,00	R$ 6.600,00	
Preço Global Máximo Aceitável do Grupo 9 (soma dos preços totais dos itens 17 e 18)	R$ 14.412,00	

GRUPO 10 – Municípios da região administrativa de Ribeirão Preto

Item	Descrição	Quantidade Estimada
	Preço Unitário Máximo Aceitável	Preço Total Máximo Aceitável	
19	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Ribeirão Preto, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias	R$ 3.908,00	R$ 7.816,00	
20	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Ribeirão Preto, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais	R$ 1.100,00	R$ 6.600,00	
Preço Global Máximo Aceitável do Grupo 10 (soma dos preços totais dos itens 19 e 20)	R$ 14.416,00	

GRUPO 11 – Municípios da região administrativa de Santos

Item	Descrição	Quantidade Estimada
	Preço Unitário Máximo Aceitável	Preço Total Máximo Aceitável	
21	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Santos, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias	R$ 3.910,00	R$ 7.820,00	
22	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Santos, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais	R$ 1.100,00	R$ 6.600,00	
Preço Global Máximo Aceitável do Grupo 11 (soma dos preços totais dos itens 21 e 22)	R$ 14.420,00	

GRUPO 12 – Municípios da região administrativa de São José do Rio Preto

Item	Descrição	Quantidade Estimada
	Preço Unitário Máximo Aceitável	Preço Total Máximo Aceitável	
23	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de São José do Rio Preto, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias	R$ 3.912,00	R$ 7.824,00	
24	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de São José do Rio Preto, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais	R$ 1.100,00	R$ 6.600,00	
Preço Global Máximo Aceitável do Grupo 12 (soma dos preços totais dos itens 23 e 24)	R$ 14.424,00	

GRUPO 13 – Região Sorocaba 

Item	Descrição	Quantidade Estimada
	Preço Unitário Máximo Aceitável	Preço Total Máximo Aceitável	
25	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Sorocaba, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.
	2 Diárias	R$ 3.914,00	R$ 7.828,00	
26	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Sorocaba, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais	R$ 1.100,00	R$ 6.600,00	
Preço Global Máximo Aceitável do Grupo 13 (soma dos preços totais dos itens 25 e 26)	R$ 14.428,00	

	

APÊNDICE A

Relação de cidades do interior por Região Administrativa	
	 	
Grupo	Itens	Quantidade	Região Administrativa	Cidades	
1	

1 e 2

	 

 
2 diárias 
+ 6 horas adicionais

 
 
 	Araçatuba	ANDRADINA	
				ARAÇATUBA	
				BILAC	
				BIRIGUI	
				BURITAMA	
				ILHA SOLTEIRA	
				MIRANDÓPOLIS	
				PENÁPOLIS	
				PEREIRA BARRETO	
				VALPARAÍSO	
		
2	3 e 4	 
 
2 diárias 
+ 6 horas adicionais

 		BARRETOS	
				BEBEDOURO	
			Barretos	COLINA	
				GUAÍRA	
				MONTE AZUL PAULISTA	
				OLÍMPIA	
		
	 	 		AGUDOS	

 

2 diárias + 6 horas adicionais

 

 
 		BARIRI	
	 			BARRA BONITA	
	 			BAURU	
	 			BOTUCATU	
	 			CAFELÂNDIA	
3	5 e 6		Bauru	DUARTINA	
	 			JAÚ	
	 			DOIS CÓRREGOS	
	 			LENÇÓIS PAULISTA	
	 			LINS	
	 			PEDERNEIRAS	
	 			PIRAJUÍ	
	 			PROMISSÃO	

4	 	 

 

 

 

 

 

 
2 diárias + 6 horas adicionais

 

 

 

 

 

 

Campinas	AMERICANA	

 

 

 

 

 

 
7 e 8

 

 

 

 

 

 			AMPARO	
				ARARAS	
				ATIBAIA	
				BRAGANÇA PAULISTA	
				BROTAS	
				CACONDE	
				CAMPINAS	
				CAMPO LIMPO PAULISTA	
				CAPIVARI	
				CASA BRANCA	
				CORDEIRÓPOLIS	
				COSMÓPOLIS	
				ESPÍRITO SANTO DO PINHAL	
				HORTOLÂNDIA	
				INDAIATUBA	
				ITAPIRA	
				ITATIBA	
				JUNDIAÍ	
				LEME	
				LIMEIRA	
				MOCOCA	
				MOGI GUAÇU	
				MOJI-MIRIM	
				MONTE MOR	
				NOVA ODESSA	
				PAULÍNIA	
				PEDREIRA	
				PIRACAIA	
				PIRACICABA	
				PIRASSUNUNGA	
				RIO CLARO	
				SANTA BÁRBARA D'OESTE	
				SÃO JOÃO DA BOA VISTA	
				SÃO JOSÉ DO RIO PARDO	
				SERRA NEGRA	
				SOCORRO	
				VALINHOS	
	 			VARGEM GRANDE DO SUL	
	
5	 	 

2 diárias 
+ 6 horas adicionais

 		BATATAIS	
	 			FRANCA	
	 			IGARAPAVA	
	9 e 10		Franca	ITUVERAVA	
	 			MORRO AGUDO	
	 			ORLÂNDIA	
	 			SÃO JOAQUIM DA BARRA	
	
	 	 		ASSIS	

 
2 diárias 
+ 6 horas adicionais

 
 
 		CÂNDIDO MOTA	
	 			GARÇA	
	 			MARÍLIA	
6	11 e 12		Marília	OURINHOS	
	 			PALMITAL	
	 			PARAGUAÇU PAULISTA	
	 			POMPÉIA	
	 			SANTA CRUZ DO RIO PARDO	
	 			TUPÃ	
	
7	

13 e 14

	 2 diárias 
+ 6 horas adicionais

 

 
 	Presidente Prudente	ADAMANTINA	
				DRACENA	
				JUNQUEIRÓPOLIS	
				LUCÉLIA	
				OSVALDO CRUZ	
				PIRAPOZINHO	
				PRESIDENTE BERNARDES	
				PRESIDENTE EPITÁCIO	
				PRESIDENTE PRUDENTE	
				PRESIDENTE VENCESLAU	
				RANCHARIA	
				TEODORO SAMPAIO	
				TUPI PAULISTA	
	
8	

15 e 16

	 
 
 2 diárias + 6 horas adicionais

 
 		AMÉRICO BRASILIENSE	
				ARARAQUARA	
				IBITINGA	
			Araraquara	ITÁPOLIS	
				MATÃO	
				PORTO FERREIRA	
				RIBEIRÃO BONITO	
				TAQUARITINGA	
	
9	

17 e 18

2 diárias + 6 horas adicionais

	Registro	ELDORADO	
				IGUAPE	
				JACUPIRANGA	
				JUQUIÁ	
				MIRACATU	
				REGISTRO	

10	

19 e 20

	 		CAJURU	
		 		GUARIBA	

2 diárias + 6 horas adicionais

 
 
 		JABOTICABAL	
				JARDINÓPOLIS	
			Ribeirão Preto	MONTE ALTO	
				PITANGUEIRAS	
				RIBEIRÃO PRETO	
				SÃO SIMÃO	
				SERRANA	
				SERTÃOZINHO	
	
11	21 e 22	
2 diárias + 6 horas adicionais
	Santos	CUBATÃO	
				ITANHAÉM	
				PERUÍBE	
				SANTOS	
	
12	

23 e 24

	

2 diárias + 6 horas adicionais

	

São José do Rio Preto

	CARDOSO	
				CATANDUVA	
				ESTRELA D'OESTE	
				FERNANDÓPOLIS	
				JALES	
				JOSÉ BONIFÁCIO	
				MIRASSOL	
				MONTE APRAZÍVEL	
				NOVA GRANADA	
				NOVO HORIZONTE	
				PALMEIRA D'OESTE	
				PAULO DE FARIA	
				SANTA ADÉLIA	
				SANTA FÉ DO SUL	
				SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	
				TANABI	
				URÂNIA	
				URUPÊS	
				VOTUPORANGA	
				APARECIDA	
				BANANAL	
				CAÇAPAVA	
				CACHOEIRA PAULISTA	
				CAMPOS DO JORDÃO	
				CARAGUATATUBA	
				CRUZEIRO	
				GUARATINGUETÁ	
				JACAREÍ	
				LORENA	
				PARAIBUNA	
				PINDAMONHANGABA	
				SANTA BRANCA	
				SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	
				SÃO LUÍS DO PARAITINGA	
				SÃO SEBASTIÃO	
				TAUBATÉ	
				TREMEMBÉ	
				UBATUBA	
	
13	

25 e 26

	

2 diárias + 6 horas adicionais

		ANGATUBA	

Sorocaba

	APIAÍ	
				AVARÉ	
				BOITUVA	
				CAPÃO BONITO	
				CERQUEIRA CÉSAR	
				CERQUILHO	
				CONCHAS	
				FARTURA	
				IBIÚNA	
				ITAPETININGA	
				ITAPEVA	
				ITAPORANGA	
				ITARARÉ	
				ITÚ	
				PIEDADE	
				PIRAJU	
				PORTO FELIZ	
				SALTO	
				SÃO MANUEL	
				SÃO MIGUEL ARCANJO	
				SÃO ROQUE	
				SOROCABA	
				TATUÍ	
				TIETÊ	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 86/2022

APÊNDICE B

MODELO DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

Processo licitatório – SEI n. _______
Pregão Eletrônico Federal n. _______

Pelo presente instrumento, ............................................................................., C.N.P.J. N.° ........../.......-...., com sede na ........................................................, neste ato representada pelo Senhor .............................., C.P.F. ..............
, doravante denominado CEDENTE, transfere, total e definitivamente, a partir da realização de cada gravação ou transmissão, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), os direitos autorais/patrimoniais relativos aos serviços prestados durante a vigência do Ata de Registro de Preços nº _____/2022, de acordo com o Edital do Pregão Eletrônico n. __________ e seus Anexos, sem qualquer remuneração adicional, de forma exclusiva, plena, definitiva e permanente, em caráter irrevogável e irretratável, para toda e qualquer utilização, disposição e fruição, para qualquer finalidade e por qualquer meio, a qualquer tempo e em qualquer lugar, e para qualquer forma de arquivamento, ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N° 06.302.492/0001-56, com sede na rua Francisca Miquelina n° 123, São Paulo, Capital, doravante denominado CESSIONÁRIO, em conformidade com o processo em referência, por prazo indeterminado, a contar da data de assinatura deste instrumento. 

............................................, ............. / ............ /2022.

________________________________________
Nome e Assinatura
CEDENTE

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 86/2022

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:.............................................................................................................................
	
ENDEREÇO:................................................................................................N.º.............................
	
BAIRRO:......................................CIDADE......................................................UF..........................
	
FONE:.........................................                  E-MAIL .....................................................................
	
CEP:..............................................................C.N.P.J....................................................................	

REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
NOME: ..........................................................................................................................................
C.P.F.............................................................................................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ......................................................................................................................................
C.P.F...........................................................................................................................................
	
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 

	AGÊNCIA	PRAÇA DE PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Conforme disposto no subitem 3.2 do Termo de Referência.

Observações:

1) Fornecer preço à vista, incluindo despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como alimentação, diária, hospedagem, salário, seguro de acidente, taxas, impostos, contribuições, indenizações, auxílio-transporte, uniforme completo e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos. 

2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

GRUPO 1 – Municípios da região administrativa de Araçatuba

Item	Descrição	Quantidade Estimada	Preço Unitário	Preço 
Total	
1	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Araçatuba, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias			
2	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Araçatuba, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais). 	6 horas adicionais			
Preço Global do Grupo 1 (soma dos preços totais dos itens 1 e 2)		

GRUPO 2 – Municípios da região administrativa de Barretos 

Item	Descrição	Quantidade Estimada	Preço Unitário	Preço 
Total	
3	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Barretos, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias			
4	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Barretos, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais			
Preço Global do Grupo 2 (soma dos preços totais dos itens 3 e 4)		

GRUPO 3 – Municípios da região administrativa de Bauru

Item	Descrição	Quantidade Estimada	Preço Unitário 	Preço 
Total 	
5	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Bauru, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias			
6	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Bauru, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais			
Preço Global do Grupo 3 (soma dos preços totais dos itens 5 e 6)		

GRUPO 4 – Municípios da região administrativa de Campinas

Item	Descrição	Quantidade Estimada	Preço Unitário 	Preço 
Total 	
7	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Campinas, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias			
8	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Campinas, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais			
Preço Global do Grupo 4 (soma dos preços totais dos itens 7 e 8)		

GRUPO 5 – Municípios da região administrativa de Franca

Item	Descrição	Quantidade Estimada	Preço Unitário 	Preço 
Total 	
9	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Franca, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias			
10	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Franca, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais			
Preço Global do Grupo 5 (soma dos preços totais dos itens 9 e 10)		

GRUPO 6 – Municípios da região administrativa de Marília

Item	Descrição	Quantidade Estimada	Preço Unitário 	Preço 
Total 	
11	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Marília, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias			
12	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Marília, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais			
Preço Global do Grupo 6 (soma dos preços totais dos itens 11 e 12)		

GRUPO 7 – Municípios da região administrativa de Presidente Prudente

Item	Descrição	Quantidade Estimada	Preço Unitário 	Preço 
Total 	
13	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Presidente Prudente, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias			
14	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Presidente Prudente, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais			
Preço Global do Grupo 7 (soma dos preços totais dos itens 13 e 14)		

GRUPO 8 – Municípios da região administrativa de Araraquara

Item	Descrição	Quantidade Estimada	Preço Unitário 	Preço 
Total 	
15	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Araraquara, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias			
16	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Araraquara, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais			
Preço Global do Grupo 8 (soma dos preços totais dos itens 15 e 16)		

GRUPO 9 – Municípios da região administrativa de Registro

Item	Descrição	Quantidade Estimada	Preço Unitário 	Preço 
Total 	
17	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Registro, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias			
18	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Registro, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais			
Preço Global do Grupo 9 (soma dos preços totais dos itens 17 e 18)		

GRUPO 10 – Municípios da região administrativa de Ribeirão Preto

Item	Descrição	Quantidade Estimada	Preço Unitário 	Preço
Total 	
19	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Ribeirão Preto, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias			
20	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Ribeirão Preto, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais			
Preço Global do Grupo 10 (soma dos preços totais dos itens 19 e 20)		

GRUPO 11 – Municípios da região administrativa de Santos

Item	Descrição	Quantidade Estimada	Preço Unitário 	Preço 
Total 	
21	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Santos, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias			
22	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Santos, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais			
Preço Global do Grupo 11 (soma dos preços totais dos itens 21 e 22)		

GRUPO 12 – Municípios da região administrativa de São José do Rio Preto

Item	Descrição	Quantidade Estimada	Preço Unitário 	Preço 
Total 	
23	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de São José do Rio Preto, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias			
24	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de São José do Rio Preto, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais			
Preço Global do Grupo 12 (soma dos preços totais dos itens 23 e 24)		

GRUPO 13 – Região Sorocaba 

Item	Descrição	Quantidade Estimada	Preço Unitário 	Preço 
Total 	
25	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Sorocaba, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.
	2 Diárias			
26	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Sorocaba, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais			
Preço Global do Grupo 13 (soma dos preços totais dos itens 25 e 26)		

3) A DETENTORA deverá comparecer ao local da prestação dos serviços com, no mínimo, 03 (três) horas de antecedência do início do evento para assegurar o funcionamento pleno, bem como para montagem/instalação dos equipamentos de filmagem. 

4) Na hipótese de cancelamento definitivo do evento na véspera ou no dia constante na Ordem de Serviço, a DETENTORA será remunerada com o valor correspondente a 1 (uma) diária.  

5) O pagamento será realizado, ao final de cada serviço, apenas pelo número de diárias e horas adicionais de serviços efetivamente prestados, levando-se em consideração os valores constantes da proposta comercial vencedora.

5.1) Será considerado como diária a prestação de serviços por 6 horas contínuas.

5.2) Nos eventos com duração superior a 6 horas, o pagamento do período excedente a esse limite será realizado com base no valor da hora adicional constante nesta proposta definitiva de preços. 

5.3) Eventual trabalho excedente à duração de 6 horas da diária estipulada na Ordem de Serviço, causado pelo encerramento dos eventos após o horário, se superior a 15 e até 30 minutos, será remunerado pelo valor de meia hora excedente constante na proposta definitiva de preços, se superior a 30 minutos será remunerado pelo valor da hora cheia, conforme subitem 3.16 do Termo de Referência.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

............................................, ............. / ............ /2022.

________________________________________
Nome e Assinatura do representante

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 83/2022

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N° 06.302.492/0001-56, com sede na rua Francisca Miquelina n° 123, São Paulo, Capital, neste ato representado pelo (DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, ou SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, com fundamento no ART. 128, IX, “D”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, cuja definição dependerá do valor da adjudicação para determinação da competência para o ato de representação do TRE/SP), nos termos da Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, do Decreto nº. 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555 de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693 de 20 de dezembro de 2000 e 3.784 de 06 de abril de 2001, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, ............................................................................., C.N.P.J. N.° ........../....-.., com sede na ........................................................, neste ato representada pelo Senhor .............................., C.P.F. .............., doravante denominada DETENTORA, aos .......................... dias do mês de .......................... do ano de 20..........................., firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º XX/2022, mediante as cláusulas e condições seguintes:

I – DO OBJETO DA ATA – A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto registrar o preço referente à prestação de serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas em cidades do estado indicadas no Apêndice A do Anexo I, conforme condições, quantidades e exigências constantes no Anexo I do Edital (Termo de Referência), por parte da empresa vencedora do Pregão Eletrônico Federal XX/2022 e estabelecer as demais regras e condições para sua execução. 
Parágrafo 1º – A existência de preços registrados não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR a utilizar-se dos serviços que deles poderão advir, não cabendo nesta hipótese, à DETENTORA, indenização de qualquer espécie.
Parágrafo 2º – As disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico Federal XX/2022 e os atos subsequentes com ele relacionados integram o presente instrumento para todos os efeitos, independentemente de transcrição.

II – DO PREÇO REGISTRADO – O preço para a prestação dos serviços objeto desta Ata será praticado pela DETENTORA conforme segue:    

GRUPO 1 – Municípios da região administrativa de Araçatuba

Item	Descrição	Quantidade Estimada	Preço Unitário	Preço 
Total	
1	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Araçatuba, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias			
2	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Araçatuba, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais). 	6 horas adicionais			
Preço Global do Grupo 1 (soma dos preços totais dos itens 1 e 2)		

GRUPO 2 – Municípios da região administrativa de Barretos 

Item	Descrição	Quantidade Estimada	Preço Unitário	Preço 
Total	
3	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Barretos, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias			
4	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Barretos, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais			
Preço Global do Grupo 2 (soma dos preços totais dos itens 3 e 4)		

GRUPO 3 – Municípios da região administrativa de Bauru

Item	Descrição	Quantidade Estimada	Preço Unitário 	Preço 
Total 	
5	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Bauru, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias			
6	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Bauru, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais			
Preço Global do Grupo 3 (soma dos preços totais dos itens 5 e 6)		

GRUPO 4 – Municípios da região administrativa de Campinas

Item	Descrição	Quantidade Estimada	Preço Unitário 	Preço 
Total 	
7	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Campinas, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias			
8	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Campinas, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais			
Preço Global do Grupo 4 (soma dos preços totais dos itens 7 e 8)		

GRUPO 5 – Municípios da região administrativa de Franca

Item	Descrição	Quantidade Estimada	Preço Unitário 	Preço 
Total 	
9	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Franca, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias			
10	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Franca, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais			
Preço Global do Grupo 5 (soma dos preços totais dos itens 9 e 10)		

GRUPO 6 – Municípios da região administrativa de Marília

Item	Descrição	Quantidade Estimada	Preço Unitário 	Preço 
Total 	
11	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Marília, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias			
12	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Marília, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais			
Preço Global do Grupo 6 (soma dos preços totais dos itens 11 e 12)		

GRUPO 7 – Municípios da região administrativa de Presidente Prudente

Item	Descrição	Quantidade Estimada	Preço Unitário 	Preço 
Total 	
13	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Presidente Prudente, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias			
14	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Presidente Prudente, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais			
Preço Global do Grupo 7 (soma dos preços totais dos itens 13 e 14)		

GRUPO 8 – Municípios da região administrativa de Araraquara

Item	Descrição	Quantidade Estimada	Preço Unitário 	Preço 
Total 	
15	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Araraquara, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias			
16	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Araraquara, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais			
Preço Global do Grupo 8 (soma dos preços totais dos itens 15 e 16)		

GRUPO 9 – Municípios da região administrativa de Registro

Item	Descrição	Quantidade Estimada	Preço Unitário 	Preço 
Total 	
17	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Registro, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias			
18	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Registro, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais			
Preço Global do Grupo 9 (soma dos preços totais dos itens 17 e 18)		

GRUPO 10 – Municípios da região administrativa de Ribeirão Preto

Item	Descrição	Quantidade Estimada	Preço Unitário 	Preço
Total 	
19	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Ribeirão Preto, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias			
20	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Ribeirão Preto, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais			
Preço Global do Grupo 10 (soma dos preços totais dos itens 19 e 20)		

GRUPO 11 – Municípios da região administrativa de Santos

Item	Descrição	Quantidade Estimada	Preço Unitário 	Preço 
Total 	
21	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Santos, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias			
22	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Santos, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais			
Preço Global do Grupo 11 (soma dos preços totais dos itens 21 e 22)		

GRUPO 12 – Municípios da região administrativa de São José do Rio Preto

Item	Descrição	Quantidade Estimada	Preço Unitário 	Preço 
Total 	
23	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de São José do Rio Preto, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.	2 Diárias			
24	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de São José do Rio Preto, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais			
Preço Global do Grupo 12 (soma dos preços totais dos itens 23 e 24)		

GRUPO 13 – Região Sorocaba 

Item	Descrição	Quantidade Estimada	Preço Unitário 	Preço 
Total 	
25	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Sorocaba, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços.
	2 Diárias			
26	Contratação dos serviços de captação e edição de imagem e som, para gravação ou transmissão ao vivo, via YouTube, internet, rede interna ou outra plataforma de compartilhamento de vídeos fornecida pelo Órgão Gerenciador das cerimônias e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, inclusive as virtuais e híbridas, eventos e reuniões realizadas na região administrativa de Sorocaba, conforme Apêndice A, sob demanda pelo sistema de Registro de Preços (horas adicionais).	6 horas adicionais			
Preço Global do Grupo 13 (soma dos preços totais dos itens 25 e 26)		

Parágrafo 1º – Na hipótese de cancelamento definitivo do evento na véspera ou no dia constante na Ordem de Serviço, a DETENTORA será remunerada com o valor correspondente a 1 (uma) diária.  
Parágrafo 2º – Nos eventos com duração superior a 6 horas, o pagamento do período excedente a esse limite será realizado com base no valor da hora adicional constante na cláusula II desta Ata. 
Parágrafo 3º – A fração de hora excedente, se superior a 15 e até 30 minutos, será remunerada pelo valor de meia hora excedente constante na cláusula II desta Ata, e se superior a 30 minutos será remunerada pelo valor da hora cheia.
Parágrafo 4º – Eventual hora excedente, acima da estipulada na Ordem de Serviço, será remunerada no valor da hora adicional constante na cláusula II desta Ata, conforme subitem 3.16 do Termo de Referência.
Parágrafo 5º – No preço estabelecido nesta cláusula estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente bem como alimentação, diária, hospedagem, salário, seguro de acidente, taxas, impostos, contribuições, indenizações, auxílio-transporte, uniforme completo e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos. 
Parágrafo 6º – O valor total estimado da presente Ata é de R$ ________________ (_______ ______________________).

III – DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES – As cerimônias e eventos poderão ser realizadas de forma presencial, virtual ou híbrida, em locais instalados nas cidades do Estado de São Paulo, conforme consta no Apêndice A do Anexo I.
Parágrafo 1º – As cidades constantes do Apêndice A estão agrupadas por regiões administrativas, totalizando 13 (treze) regiões:  Araçatuba, Barretos, Bauru, Campinas, Franca, Marília, Presidente Prudente, Araraquara, Registro, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto e Sorocaba.
Parágrafo 2º – A solicitação de execução dos serviços dar-se-á por meio de Ordem de Serviço, encaminhada por e-mail à DETENTORA, por intermédio da Seção de Cerimonial (SeCEL), emitida pela Unidade Responsável do TRE-SP, que conterá as datas e locais dos eventos agendados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. 
Parágrafo 3º – A Ordem de Serviço é o instrumento formal de autorização de início da execução do serviço correspondente, que indicará, dentre outras informações, o evento a ser realizado, seu local de realização, data e horário de sua realização.
Parágrafo 4º – A DETENTORA deverá confirmar o recebimento da ordem de serviço, logo após o envio pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, conforme termos estabelecidos no Anexo I, cláusula 3, subitem 3.10. 

IV – DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA – A DETENTORA obriga-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital, e ainda a:
a) executar o serviço objeto da presente Ata de acordo com todas as determinações contidas no Termo de Referência – Anexo I, prestando os serviços solicitados, nas quantidades definidas no(s) pedido(s) a ser(em) emitido(s) pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições contidas no Edital;
b) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este ÓRGÃO GERENCIADOR ou pelo e-mail cerimonial@tre-sp.jus.br; 
c) manter durante a vigência da Ata as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR.
d) comprovar, a cada fatura emitida, a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho. 
e) assumir, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes, necessários à boa e perfeita execução do objeto desta Ata, cumprindo durante sua vigência todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes;
f) providenciar a atualização imediata dos números de telefone, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações desses;
g) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente ajuste, sem a prévia, expressa e formal autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária; 
h) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada a fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todo o serviço contratado;
i) Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela.

V – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR – O ÓRGÃO GERENCIADOR obriga-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e, ainda, a:
a) requisitar a prestação dos serviços, conforme sua necessidade e exigir da empresa DETENTORA o fiel cumprimento dos deveres e obrigações mencionados nesta Ata de Registro Preços, no Edital, demais Anexos e Apêndices;
b) cumprir as regras e condições expostas nesta Ata e no Termo de Referência, permitindo a execução do objeto de modo eficiente, fornecendo os meios e condições para que a DETENTORA possa executar suas obrigações;
c) designar servidor(es) para atuar(em) como fiscal(is), em observância ao disposto no artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, promovendo o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da empresa DETENTORA;
d) aplicar as penalidades descritas nesta Ata de Registro de Preços, em caso de inexecução de qualquer obrigação constante da Ata ou do Termo de Referência – Anexo I do Edital;
e) efetuar o pagamento à DETENTORA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos nesta Ata;
f) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas.

VI – DO PAGAMENTO – O pagamento do valor devido, conforme proposta da DETENTORA, será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, ao final de cada serviço, obedecendo ao disposto na cláusula XXIII do Edital.

VII – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, de ........ de ........ de 2022 a ...... de .... de 2023.
VIII – DO REAJUSTE – Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013. 

IX – DAS PENALIDADES – A DETENTORA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei, ficará sujeita, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
a) advertência – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o qual a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
b.1) multa moratória, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por minuto de atraso, calculada sobre o preço do serviço não disponibilizado no prazo determinado na respectiva Ordem de Serviço, nas hipóteses de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) minutos, após o qual o ÓRGÃO GERENCIADOR considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula; 
c) multa compensatória nas seguintes ocorrências:
c.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA desta Ata de Registro de Preços em aceitá-la ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a assinatura da Ata, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
c.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do quantitativo remanescente na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação que resultem no cancelamento da Ata de Registro de Preços;
c.3) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) serviço(s) não prestado(s) – observando-se que, independentemente da data de emissão do documento fiscal da DETENTORA, a efetividade da execução do serviço se dá no momento em que é atestada a prestação dos serviços – hipótese esta caracterizada, conforme o caso, como inexecução parcial ou total do ajuste;
c.4) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas ou pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação, podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso; 
d) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/02.
Parágrafo 1º – Para as empresas integrantes do Cadastro de Fornecedores do TRE-SP, a advertência prevista na alínea “a” será registrada em seu cadastro, sendo que o registro de três ocorrências resultará no descadastramento da empresa.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e "c" poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º – Configuram-se como não manutenção da proposta, atrasos não justificados na execução dos serviços, ficando a DETENTORA sujeita à pena prevista na alínea “d”.
Parágrafo 4º – Somente serão analisados pela Administração os pedidos de prorrogação do prazo de execução que se apresentarem até a data final prevista para execução do serviço e instruídos com as justificativas e respectiva comprovação. Os pedidos instruídos em condições diversas serão indeferidos de pronto.
Parágrafo 5º – A multa prevista na alínea “c4” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente da Ata, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da detentora, ou, ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que o cancelamento da Ata for determinado por tal circunstância.
Parágrafo 6º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o montante correspondente ser recolhido pela DETENTORA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

X – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO – A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições desta Ata de Registro de Preços;
b) não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; 
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo 2º – O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

XI – DAS DISPOSICÕES GERAIS
a) O compromisso de prestação dos serviços só estará caracterizado mediante recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente decorrente desta Ata de Registro de Preços; 
b) Quando, justificadamente, a contratação se revelar antieconômica ou quando houver necessidade específica de outra forma de execução, será assegurada à DETENTORA a preferência na licitação, em igualdade de condições, nos termos do artigo 16 do Decreto n.º 7.892/2013. 
c) A DETENTORA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante o prazo de vigência desta Ata.

XII – DO FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
São Paulo, xx de xxxxxxxxx de 2022.

xxxxxxxxxxx
Diretor-Geral ou Secretário de Administração de Material

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